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"1005000-04.2023.8.26.0407" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Processo nº 1005000-61.2025.8.26.0624

ID: 328586585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005000-61.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

W. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MANOEL VIEIRA FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYSE MARCIANO MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005000-61.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - W.R.P. - Fl. 56/64: Representação processual regularizada. Fl. 26/36, 56/64: Recebo como emenda à inicial. Como já deliberado… Processo 1005000-61.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fixação - W.R.P. - Fl. 56/64: Representação processual regularizada. Fl. 26/36, 56/64: Recebo como emenda à inicial. Como já deliberado a fls. 15/18, não há que se falar em expedição de novo ofício à empregadora, vez que, conforme a própria manifestação do requerente de fls. 26/36, restou incontroverso que o termo de audiência juntado a fls. 06/08 (que serviu como ofício à empregadora do alimentante) fixou os alimentos sobre as verbas salariais do alimentante. Maior prova disso é que o ofício foi expedido em 25/04/2019 à antiga empregadora do alimentante, sem nenhuma reclamação anterior sobre descontos indevidos nos autos do processo em que fixados os alimentos, nº 1008382-09.2018.8.26.0624, o que indica que a antiga empregadora efetuou os descontos de forma regular. Os descontos registrados a fls. 09, 37 e 38 se tratam, quando muito, de interpretação equivocada do título judicial por parte da atual empregadora do requerente, questão que extrapola o objeto desta ação revisional e que deve ser resolvido nas vias próprias de discussão. Assim, não havendo nenhuma mudança superveniente na situação financeira do requerente alegada na petição inicial, como já observado a fls. 15/18, INDEFIRO o processamento do pedido revisional de alimentos, nos termos do Art. 330, III e §1º, I c/c 485, VI, ambos do CPC. O feito prossegue apenas com relação ao pedido de modificação do regime de convivência. Nesta senda, INDEFIRO a tomada de quaisquer medidas coercitivas, como deduzidas na inicial, vez que as medidas executórias pretendidas, inclusive a advertência e aplicação de multa cominatória por descumprimento do título judicial, têm previsão legal nos Arts. 536 e 537 do CPC e devem ser buscadas mediante instauração de incidente de cumprimento de sentença nos autos em que o regime de convivência foram fixados, nos termos do Art. 1.286 das NSCGJ e Comunicado CG nº 438/2016, não cabendo as sua efetivação nestes autos, ante à incompatibilidade de ritos. Aqui caberia algo se houvesse fato novo que modificasse, liminarmente, o regime atual e fosse descumprido, o que não é o caso. Inclusive, quanto ao pedido de tutela de urgência consistente na modificação provisória do regime de convivência, no caso concreto, não há nos autos elementos suficientes que corroborem, no momento, as sustentações feitas na peça exordial acerca da suposta mudança em sua rotina profissional (motorista de caminhão) que o impeça de cumprir o regime de convivência anteriormente estabelecido. Os aprofundamentos do contraditório e da dilação probatória são necessários, para, se o caso, ser reapreciada a questão, que no momento não tem sentido inequívoco sobre eventual alteração fática, a qual, também, reclama atos especiais de apuração que sequer tiveram início. Diante do exposto, INDEFIRO, neste momento processual, a antecipação da tutela pretendida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a requerida diretamente para a apresentação de contestação, no prazo legal, devendo o(a) Sr(a). Oficial de Justiça proceder à sua qualificação completa (nome completo, RG, CPF, filiação, etc). Tal decisão encontra fundamento no Art. 139, IV, do NCPC e no Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo", a citação direta mais otimiza, ante o perfil do caso concreto. De observar, como cediço, que nas ações de família (art. 693, NCPC - As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação), a citação será pessoal e por mandado, nos termos dos arts. 247, I e 695, § 3º, do NCPC - (Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º - A citação será feita na pessoa do réu). Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: VICTOR MANOEL VIEIRA FLORES (OAB 345628/SP), THAYSE MARCIANO MEDEIROS (OAB 64708/SC)

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B. D. B. S. A. x A. R. P. e outros

ID: 275825505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005000-48.2016.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. D. B. S. A.

Polo Passivo:

A. R. P. T. I. DE M. L. M.

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Mauro Sergio de Freitas (OAB 261738/SP), Luciano Rodrigo dos Santos da Silva (OAB 277932/SP) Processo 1005000-48.2016.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudi… ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Mauro Sergio de Freitas (OAB 261738/SP), Luciano Rodrigo dos Santos da Silva (OAB 277932/SP) Processo 1005000-48.2016.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. D. B. S. A. - Exectdo: T. I. de M. L. M. , A. R. P. - DECIDO. De início, considerando que há nos autos demonstração efetiva de que o imóvel penhorado serve de residência do executado e de seus familiares, a situação não se subsume a quaisquer das excepcionadas no artigo 3º, da Lei nº 8.009/1990. Outrossim, há muito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é necessária a prova de que o imóvel seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei nº 8.009/90 (REsp 988915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., DJ 15/05/2012, DJe 08/06/2012). Assim sendo, acolho a impugnação e indefiro a penhora do imóvel localizado na R. Zaire, 160 - Parque das Naçoes Americana - SP, 13470-063. No tocante à prescrição intercorrente, considerando as recentes inovações legislativas, extrai-se do art. 921, inc. III, § 1º c/c § 4º, do Código de Processo Civil, que o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera da localização do executado ou de bens penhoráveis. Este termo inicial foi definido com as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, que entrou em vigor em 27/08/2021, data da publicação da nova Lei. Todavia, nas hipóteses de processos em curso antes da publicação da Lei 14.195/2021, este termo inicial somente deve ser considerado para os atos processuais ocorridos depois de sua publicação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial - Cedula de Crédito Bancário - Fixação de prazo inicial para contabilização da prescrição intercorrente da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis - Insurgência que prospera em parte - Aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.195, de 27 de Agosto de 2.021 - Impossibilidade - Retroatividade do prazo prescricional que prejudica de forma indevida o titular da Ação - Impossibilidade - Interpretação lógica e sistemática da Lei Processual - Verificação de "Surpresa" legislativa que pode impor ônus indevido à Parte diligente, que atuou regularmente de acordo com a regra processual vigente, inclusive sustentada por precedente do E. STJ - Ausência de regra de transição - Necessidade do dialógo das fontes para suprir lacuna legislativa - Aplicação por analogia dos termos do artigo 2.028, do CCB, e sua interpretação jurisprudencial consolidada - Termo "a quo" do prazo prescricional que deve ser considerado o início da vigência da Legislação que o reduziu - Decisão parcialmente reformada. RECURSO PACIALMENTE PROVIDO, para se fixar o termo inicial da contagem do prazo prescricional a partir da vigência da Lei 14.195/2021." (TJ-SP - AI: 22926866120218260000 SP 2292686-61.2021.8.26.0000, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 24/03/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022) Assim é que, após a vigência da novel legislação em 27 de agosto de 2021, conforme entendimento do C.STJ, a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR). Tratando, o caso em comento, de execução decorrente de título extrajudicial, resta configurada aprescrição intercorrentequando ocorre o transcurso do prazo prescricional, que no caso é de 3 anos por se tratar deCéduladeCréditoBancário, conforme previsto art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931 /2004. Logo, nos termos dos Precedentes citados, e da Tese 568 firmada pelo C. STJ em que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação ainda que por edital) são aptas a interromper o curso daprescrição intercorrente, não bastando para tal o meropeticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens", fixo como termo inicial da prescrição intercorrente de 03 anos, a data de 09 de junho de 2022, a última efetiva constrição patrimonial da parte executada (fls. 326). Atentem-se. Manifeste-se o banco exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias, apontando formalmente se desiste da penhora efetivada sobre a máquina penhorada, levada a leilão infrutífero (fls. 134). No mais, considerando que o executado Anderson compareceu aos autos (fls. 465), mantendo-se inerte acerca do bloqueio de valores efetivado, converta-se o bloqueio em penhora, expedindo-se o MLE em favor do exequente, mediante a prévia apresentação do formulário específico. Intime(m)-se.

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Auto Posto Super Presidente Ltda x Bras Asia Comercial Ltda e outros

ID: 311365819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1005000-66.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO SUPER PRESIDENTE LTDA

Polo Passivo:

BRAS ASIA COMERCIAL LTDA DAKOTA SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA. DFH2 ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO E ESTACIONAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

WILLI ROSTIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CESAR DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALLIL SALEH EL KADRI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005000-66.2025.8.26.0008 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Auto Posto Super Presidente Ltda - DFH2 Administração e Participação e Estacionamento Ltda - - Bras Asia Comercial … Processo 1005000-66.2025.8.26.0008 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Auto Posto Super Presidente Ltda - DFH2 Administração e Participação e Estacionamento Ltda - - Bras Asia Comercial Ltda - - Dakota Serviços Imobiliários Ltda. - Vistos em saneador. Trata-se de ação renovatória de contrato de locação, cumulada com revisão de aluguéis, que Auto Posto Super Presidente Ltda move em face de DFH2 Administração e Participação e Estacionamento Ltda., Bras Asia Comercial Ltda. e Dakota Serviços Imobiliários Ltda. Alega o autor que, em 1º de outubro de 2010, firmou com as rés um contrato de locação do imóvel localizado na Rua Soldado José Leite, 333/335, para instalação de um posto de combustível e serviços. O contrato teve vigência por 10 anos. Em 2020, propôs uma ação renovatória de locação em face das rés, que foi julgada procedente, para renovar o contrato pelo prazo de cinco anos, mediante o aluguel mensal de R$ 43.800,00, mantidas as demais condições do contrato. Afirma que a ré Bras Asia que transferiu sua parte ideal do imóvel à ré Dakota, porém não foi notificada para exercer seu direito de preferência. Sustenta que atualmente paga R$ 65.098,02 pelo aluguel, valor muito acima da média de mercado. Pede a concessão de tutela de urgência, para que as rés esclareçam a quem deve ser pago o aluguel, bem como para que seja fixado aluguel provisório em R$ 52.078,42. Ao final, quer a procedência da ação, para renovar a locação pelo mesmo período, mediante o pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 26.007,19 e mantidas as mesmas condições do contrato atual. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 15/5.388. Os pedidos de tutela de urgência foram indeferidos - fls. 5.390/5.391. Citadas, as rés Dakota e Bras Asia apresentaram a contestação de fls. 5.401/5.409. Aduzem que a transmissão da propriedade do imóvel ocorreu entre empresas do mesmo grupo econômico e familiar e respeitou o direito de preferência do autor, que declinou da compra. Afirmam que houve mudanças na situação da locação e que a fiança ofertada no início da locação é insuficiente. Não se opõe à renovação do contrato, desde que o autor comprove a capacidade econômica de seu fiador e que seja mantido o valor do aluguel mensal atual ou o que venha a ser apurado em perícia. A ré DFH2 Administração e Participação ofertou a contestação de fls. 5.500/5.509. Refuta a redução do aluguel e que a crise ocasionada pela pandemia da Covid-19 ou outro fator econômico não podem ser utilizados para desrespeitar os princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda. Sustenta que o valor do aluguel pago atualmente pelo autor não reflete as condições do mercado imobiliário da região e, de acordo com laudo técnico, deve ser fixado em R$ 70.000,00. Defende que o autor deva comprovar a atual idoneidade financeira de seu fiador. O autor se manifestou em réplica - fls. 5.566/5.574. Instadas as partes a especificarem as provas, as rés Bras Ásia e DFH2 informaram que não possuem mais provas a produzir (fls. 5.563 e 5.564/5.565) e o autor pugnou pela designação de audiência de conciliação e pela produção de prova pericial (fls. 5.573). É o relatório. Decido. Indefiro a designação de audiência de conciliação, pois as partes estão representadas por competentes e experientes advogados, que podem conversar entre si e entabular acordo a qualquer momento, independentemente da designação de audiência. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, razão pela qual dou o feito por saneado. 1 - As controvérsias cingem-se na atual idoneidade financeira do fiador, nos termos do artigo 71, V, da Lei nº 8.245/91 e no arbitramento do valor atualizado do aluguel mensal e, para a sua elucidação, DETERMINO a produção de prova documental e a realização de perícia para avaliação do valor do locatício do imóvel. 2 - Em 15 dias, apresente o autor cópia da certidão atualizada de matrícula de imóvel de propriedade do fiador, livre de ônus, além de certidão de distribuição de ações dos distribuidores forenses, das justiças Estadual, Federal e Trabalhista em nome do fiador. Faculta-se ao autor, no mesmo prazo, apresentar outro fiador ou outra modalidade de garantia locatícia. 2.1 - Relembro aos patronos que a responsabilidade pela correta formação do processo digital é do advogado (art. 1.197, das NJCGJ). O encarte de documento com incorreta categorização, em posição que não permita a leitura e/ou ilegível será desconsiderado. 3 - Para a realização da prova pericial para avaliação do valor do locatício do imóvel, desde já nomeio o expert do Juízo Juarez Pantaleão, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. 4 - Fixo os honorários periciais definitivos em R$ 12.000,00, considerada a natureza específica do contrato, comercial destinado a revenda de combustíveis, valor que reputo condizente com o trabalho a ser realizado. 5 - Considerando que a prova pericial foi requerida pelo autor, seu custeio deve ser por ele suportado (artigo 95, caput, do CPC). 6 - Em 15 dias, comprove o autor o depósito do valor arbitrado, a ser recolhido em guia de depósito judicial vinculada a esta Vara, sob pena de preclusão da prova. 7 - Facultam-se à partes o oferecimento de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 dias. 7.1 - Na eventualidade das partes ofertarem elevado número de quesitos, a prova tornar-se-á mais complexa e mais onerosa. Nesta hipótese, quem der causa será responsável por esse custo adicional, mesmo que seja beneficiário de justiça gratuita, pois o direito de acesso à Justiça não se confunde com abuso de direito. 8 - No mesmo prazo, indiquem os advogados seus endereços eletrônicos (e-mail), para que sejam intimados da data da inspeção e sejam requisitados os documentos pertinentes. 8.1 - O não atendimento implicará na impossibilidade de as partes reclamarem eventual vício de intimação, posto que deram causa à irregularidade. 9 - Realizado o depósito integral de honorários, intime-se o expert para manifestar aceitação à nomeação, aos honorários e, se o caso, iniciar os estudos, com entrega do laudo no prazo de 60 dias. 10 - Deverá o expert comunicar a data de eventual vistoria ou a requisição de documentos por meio dos e-mails informados nos autos, com juntada de cópia nestes autos. 11 - Ficam desde já advertidas as partes que, na eventualidade de o expert requisitar a apresentação de documentos e não for atendido, a elaboração do laudo deverá prosseguir independentemente de outras formalidades e o omisso não poderá reclamar das consequências da própria negligência. 12 - A eventual falta do depósito dos honorários periciais ou de apresentação dos documentos ensejará interpretação em desfavor da parte omissa. Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: WILLI ROSTIN JUNIOR (OAB 173829/SP), WILLI ROSTIN JUNIOR (OAB 173829/SP), JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP), MAURICIO CESAR DE CAMPOS (OAB 271808/SP), KALLIL SALEH EL KADRI NEVES (OAB 321445/SP)

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Cleide De Souza Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 276429359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000022-03.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MIGUEL DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DONIZETI GASPAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Anderson Donizeti Gaspar dos Santos (OAB 478642/SP), Pedro Henrique Miguel de Castro (OAB 508827/SP) Processo 1000022-03.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum … ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Anderson Donizeti Gaspar dos Santos (OAB 478642/SP), Pedro Henrique Miguel de Castro (OAB 508827/SP) Processo 1000022-03.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide de Souza Silva - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada movida por CLEIDE DE SOUZA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual alega, em síntese, que, no mês de dezembro de 2023, após acreditar ter realizado o pagamento de sua fatura, notou que se enganou que fez o agendamento de pagamento para a data seguinte. Diante do ocorrido, ocorreu que sua fatura se constou não paga, pois o banco réu não efetuou o pagamento agendado de sua fatura anterior. No entanto, o banco parcelou automaticamente sua fatura em aberto e foram aplicados taxas e juros na respectiva fatura. Ainda, ocorreu que seu nome estaria no cadastro de inadimplentes e, este, embora não reconhecesse a legitimidade da cobrança realizada, se sentiu compelido a arcar com seu compromisso. Assim requer, exclusão definitiva de seu nome do cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais no importe de R$ R$20.000,00 (vinte mil reais). Deferido os benefícios da justiça gratuita ao autor e concedida a tutela de urgência (fls. 68/70). Citada, o requerido apresentou contestação (fls. 85/108). Na qual, preliminarmente, impugnou justiça gratuita. No mérito, aduziu validade do contrato jurídico, impossibilidade de ressarcir o débito e a inexistência de indenização por dano material e moral. Houve réplica (fls. 173/185). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. O pedido é improcedente. Importante registrar que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam às relações bancárias, que nitidamente se encaixam no conceito de serviços previsto no parágrafo 2° do artigo 3° do CDC, nesse sentido, é também a Súmula n.º 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, com relação à inversão do ônus da prova, ainda que se trate de relação de consumo, certamente há necessidade de se aferir a presença de alguns requisitos. Consoante o disposto no at. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são requisitos da inversão, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. Sobre a questão, escreve Cláudio Augusto Pedrassi: "É importante lembrar que a inversão determinada no art. 6º, VIII do CDC não é automática e tampouco obrigatória, dependendo sempre de decisão expressa do juiz, que reconheça a presença dos requisitos legais e determine a inversão. Note-se que não basta que estejamos diante de uma relação de consumo, para que seja invertido o ônus da prova previsto no Código de Processo Civil" (Revista do Curso de Direito da Faculdade de Pinhal, Vol. 2, n. 2, pág. 61) (grifei). O autor também esclarece o que se deve entender por "verossímil" e qual a melhor compreensão sobre "hipossuficiência". No seu entender, com acerto, a alegação verossímil "é aquela possível, plausível, que parece verdadeira; sendo o critério a ser utilizado pelo juiz, o do senso do homem médio, conforme as regras ordinárias de experiência (cf. determinação do próprio inciso VIII, parte final), para determinar se o fato alegado pelo consumidor é verossímil ou não". Com relação à hipossuficiência "a hipossuficiência fática diz respeito à falta de informações e de controle de tais informações, pois frequentemente o consumidor não tem acesso a documentos e informações dos fatos que cercam a lide". Aproveita-se ainda, conclusão do mestre a respeito do alcance do dispositivo em discussão: "É importante salientar em relação a estes requisitos que, apesar do inciso VIII do art. 6º mencionar a expressão "ou" em relação a eles, deve sempre se exigir a presença dos dois requisitos, para que se cogite da inversão do ônus da prova. E isto ocorre, pois somente a conjugação dos dois requisitos (verossimilhança e hipossuficiência) é capaz de revelar, no campo do processo, a efetiva desigualdade das partes, justificando a inversão do ônus, para que ambas tenham as mesmas oportunidades dentro da lide" (ob. cit., págs. 62/63). A bem da verdade, durante todo o processo, um dos requisitos legais para a possibilidade da inversão não se verificou, a saber, a verossimilhança. Nesse diapasão, o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova é a medida de rigor, observando-se, para tanto, que ao autor cabe a prova de fato constitutivo de seu direito e à ré, a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo desse direito, consoante o disposto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Incontroverso nos autos a existência de relação jurídica entre as partes, decorrente da prestação de serviços de cartão de crédito, bem como a efetiva utilização pela contratante. A controvérsia reside à legalidade dos parcelamentos das faturas, bem como sobre a existência de eventuais danos experimentados pela autora a tal fato. A Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central dispõe sobre a possibilidade de financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente e, após decorrido tal prazo, permite o financiamento do saldo remanescente do crédito rotativo mediante pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação às praticadas no rotativo. Nesse sentido, a Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil dispõe que: "Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. § 1º A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar no próprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. § 2º É vedado o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos na modalidade de crédito rotativo de valores já parcelados na forma descrita no caput." No caso concreto, analisando-se os argumentos de ambas as partes, bem como toda a documentação colacionada aos autos, verifica-se que o banco réu realizou parcelamento de sua fatura, haja vista que restou incontroverso que a autora realizou o pagamento mínimo da fatura, fato que gerou o parcelamento automático. Ademais, após tal contratação, a parte autora restou inadimplente com o pagamento das faturas, o que ensejou a negativação de seu nome. Cabe ressaltar que não é necessário que a cliente solicite o parcelamento, já que, nos termos da Resolução supracitada, este é realizado de forma automática. Dessa forma, verifica-se que o réu seguiu as normas do Banco Central, as quais dispõem sobre o parcelamento obrigatório da fatura que não é integralmente quitada na data do vencimento. Ademais, a alegação da autora de abusividade não se sustenta, uma vez que as informações referentes ao crédito rotativo e ao parcelamento de faturas consta de modo explícito no endereço eletrônico da instituição financeira, bem como nas próprias faturas, ficando a critério da consumidora, inclusive, adiantar os valores dos pagamentos com os abatimentos proporcionais dos encargos. Da mesma forma, em nada socorre à autora alegar falta de conhecimento específico acerca dos termos e condições gerais do contrato, pois nota-se que a informação a respeito da possibilidade do parcelamento automático vem expressa nas faturas que foram encaminhadas para o cliente. Com relação à alegação de que as condições de parcelamento automático se mostram prejudiciais, nada foi comprovado pela parte requerente, ônus que lhe competia. Ademias, em virtude da livre contratação do serviço de cartão de crédito oferecido pela instituição financeira ré, cujos encargos em caso de inadimplemento foram previamente pactuados de forma expressa e acessível à parte autora, esta não pode alegar desconhecimento acerca da possibilidade de parcelamento automático do saldo devedor com os respectivos acréscimos contratuais, em caso de não pagamento integral da fatura. Portanto, não se vislumbra abusividade ou irregularidade na prestação de serviço por parte do banco réu, que demonstrou agir em consonância com as normas do Banco Central e com os termos estabelecidos no contrato. Nesse sentido: "Contrato Serviços bancários Cartão de crédito - Inexigibilidade do débito Inadmissibilidade Parcelamento compulsório realizado de acordo com o previamente informado nas faturas e em conformidade com as normas do Banco Central Possibilidade - Inscrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito realizada em exercício regular de direito - Dano moral Inocorrência Indenização indevida Sentença mantida Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1005000-73.2022.8.26.0072; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023). "Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por danos morais - parcelamento automático de fatura de cartão de crédito - pagamento em valor inferior ao saldo da fatura - parcelamento nos termos da Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil - instituição financeira que agiu no exercício regular de direito - ausência de dever de reparação de dano - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1022529-67.2022.8.26.0602; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONSUMIDOR CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO (RESOLUÇÃO 4549/17 DO BACEN). EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Autor que deixou de pagar a fatura de cartão de crédito. Banco réu que efetuou parcelamento automático, nos termos da Resolução nº 4549/2017 do Bacen. Regulamentação que visa impedir situação ainda mais desfavorável ao consumidor. Informação a respeito do "Parcelamento Automático" que está destacada nas faturas. Ausência de qualquer abusividade praticada pela instituição financeira. Precedentes deste E. TJSP em casos semelhantes. Banco réu que agiu no exercício de seu direito. Dívida exigível. Danos morais não configurados. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002345-67.2023.8.26.0566; Relator(a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Logo, não havendo qualquer ilícito nos parcelamentos automáticos das faturas ou nas cobranças dos débitos feitos pelo réu, não há o que se falar em reparação por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e revogo a tutela de urgência concedida. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005000-04.2023.8.26.0407" – Página 28 de 28

Processo nº 1005000-61.2025.8.26.0624

B. D. B. S. A. x A. R. P. e outros

Auto Posto Super Presidente Ltda x Bras Asia Comercial Ltda e outros

Cleide De Souza Silva x Banco Do Brasil S/A