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Erika Albuquerque Lima x Bradesco Vida E Previdencia S/A

ID: 260304748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018551-79.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ERIKA ALBUQUERQUE LIMA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO RIBEIRO LIMA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Leandro Ribeiro Lima (OAB 463097/SP) Processo 1018551-79.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erika… ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Leandro Ribeiro Lima (OAB 463097/SP) Processo 1018551-79.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erika Albuquerque Lima - Reqdo: Bradesco Vida e Previdencia S/A - Vistos. Erika Albuquerque Lima ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Bradesco Vida e Previdencia S/A alegando, em síntese, ser beneficiária de apólice de seguro de vida contratada junto à Ré. Afirma que, após o falecimento da segurada Sra. Dinoly Albuquerque Lima, ocorrido em 08/06/2023, requereu o pagamento da indenização prevista contratualmente. Esclarece que a falecida, então com 81 anos de idade, possuía cobertura ativa para morte natural, tendo a Autora apresentado toda a documentação necessária para o requerimento do benefício, inclusive o atestado de óbito e demais documentos exigidos. Entretanto, a seguradora recusou o pagamento da indenização, alegando ausência de laudo do Instituto Médico Legal (IML) como justificativa para a negativa. Aduz que o contrato não prevê, tampouco a legislação impõe, a obrigatoriedade desse documento para fins de liberação da cobertura, sobretudo quando há atestado de óbito emitido por autoridade competente que já define a causa da morte. Dessa forma, sustenta que a negativa configura inadimplemento contratual por parte da Ré, que age de forma abusiva ao criar obstáculo indevido ao cumprimento da obrigação securitária. Ressalta, ainda, que a recusa no pagamento da indenização tem causado severo prejuízo financeiro, agravado pelo momento delicado enfrentado em razão do falecimento da segurada. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: A concessão da tutela provisória para que a Ré seja obrigada a pagar a indenização de R$ 219.825,61, conforme contrato de seguro, no prazo de 48 horas; A condenação da Ré ao pagamento da indenização devida, acrescida de juros e correção monetária desde a data do falecimento do segurado. A condenação da Ré ao pagamento de danos morais, considerando o sofrimento e a angústia causados pela negativa indevida a ser arbitrado por vossa excelência, até 10 salários-mínimos. A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls.39/54). Alegou, preliminarmente, pela falta de interesse de agir. No mérito, afirma a inexistência de obrigação contratual quanto ao pagamento da indenização pleiteada, sustentando que a apólice de seguro de vida individual nº 263.776, firmada pela segurada Dinoly Albuquerque Lima, possuía cobertura exclusivamente para morte acidental. Segundo a contestação, a cobertura contratada está claramente delimitada nas cláusulas aprovadas pela SUSEP, órgão responsável pela regulação do mercado segurador, sendo vedada a interpretação extensiva dos riscos cobertos. Argumenta que, apesar da solicitação da Autora e da apresentação de alguns documentos, não houve o envio integral da documentação necessária à regulação do sinistro, em especial o laudo do Instituto Médico Legal (IML), o qual é imprescindível para comprovação de acidente pessoal, único evento coberto pela apólice. Reforça que o atestado de óbito apresentado indica que o falecimento ocorreu sem assistência médica, no domicílio, e foi submetido ao Serviço de Verificação de Óbito (SVO), e não ao IML, como seria o esperado em casos de morte acidental. Aponta ainda que a declaração de óbito encontra-se incompleta, com campos essenciais não preenchidos, o que impede a confirmação da causa mortis. Aduz que a limitação contratual de riscos é legítima e previamente aprovada pelo órgão regulador, não se tratando de cláusula abusiva, mas sim da própria natureza do contrato de seguro. Por fim, sustenta que não há fato gerador da obrigação indenizatória, tampouco prática ilícita ou abusiva de sua parte, motivo pelo qual requer a total improcedência dos pedidos formulados pela Autora. Réplica às fls.187/189 É o relatório. Passo a decidir. A presente controvérsia limita-se à verificação da existência de cobertura securitária por morte acidental, nos termos contratualmente pactuados. De acordo com a apólice apresentada, a cobertura por morte acidental exige que o evento tenha origem em causa externa, súbita, involuntária e violenta. A certidão de óbito anexada aos autos indica como causa da morte como óbito sem assistência, não havendo qualquer menção a trauma físico ou ocorrência de fator externo que configure evento acidental nos moldes exigidos. Assim, era imprescindível a exigência da seguradora do laudo do IML ou outra prova cabal da causa do falecimento. Não sendo possível concluir, a partir dos documentos apresentados, que a morte do segurado teve origem em fato externo e violento, não se configura o sinistro coberto pela apólice na modalidade de morte acidental. "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Seguro de vida. Falecimento da genitora dos autores. Negativa de pagamento de indenização pela seguradora, a pretexto de falecimento por causas naturais. Contrato que previa cobertura apenas no caso de morte acidental e por invalidez permanente total ou parcial por acidente. Improcedência da ação. Apelo manejado pela parte autora. Exame: certidão de óbito que demonstra que a segurada faleceu por choque séptico, infecção de correte sanguínea e cardiomiopatia chagásica. Contrato que, de fato, só previa cobertura para o caso de morte acidental e invalidez permanente total ou parcial por acidente, excluindo, assim, cobertura para o caso de morte natural. Prova pericial conclusiva. Perito judicial que constatou que o falecimento por choque séptico não teve relação com o acidente. Ausência de melhor contraprova. Improcedência da ação mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1005033-81.2022.8.26.0066; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se.

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Processo nº 1005033-44.2020.8.26.0198

ID: 276056285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005033-44.2020.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé RENER MATEO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE GOMES DE SÁ

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Processo 1005033-44.2020.8.26.0198 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - José Rener Mateo Nascimento - Vistos. Peticiona o executa, José Rener Mateo Nascimento requerendo a intimação de Prefe… Processo 1005033-44.2020.8.26.0198 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - José Rener Mateo Nascimento - Vistos. Peticiona o executa, José Rener Mateo Nascimento requerendo a intimação de Prefeitura Municipal de Franco da Rocha para esclarecer a origem da CDA, objeto desta ação. Intimada, a exequente quedou-se inerte portanto, passo a decidir; O artigo 202 do CTN e o artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal estabelecem os requisitos de validade da certidão de dívida ativa, in verbis: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos coresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição (negritei). Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida (negritei). Posto isso, constata-se que a CDA de fl. 02 afigura-se imperfeita, na medida em que a mesma não especifica o dispositivo legal em que está embasada a cobrança. Na lição de ALIOMAR BALEEIRO: Do rigor formal da inscrição como ato jurídico administrativo, decorre logicamente a severidade do art. 203 do C.T.N., cominando a sanção de nulidade, para ela e para a certidão dela, se forem omitidas ou estiverem erradas as indicações essenciais arroladas no art. 202. (...) O art. 203 é peremptório: omissa ou errada a inscrição, fatalmente ocorrerá a nulidade, salvo se sanada for até a sentença de primeira instância (in Direito Tributário Brasileiro; 11ª edição; Ed. Forense; p. 1012). Sobre o assunto, também, o Tribunal de Justiça já firmou seu posicionamento: Tributário. ITU (exercícios de 2006 e 2007). Execução fiscal. Embargos rejeitados liminarmente. Pretensão à integral reforma. Constatação de que as certidões de dívida ativa (CDA) que embasam a execução fiscal não preenchem requisitos previstos no Código Tributário Nacional e na Lei de Execução Fiscal, por não terem indicado o específico fundamento legal da exação, dentre outros vícios insanáveis. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo (artigo 267, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil). Consequente extinção dos embargos, em face da perda de objeto ou falta superveniente de interesse processual (artigo 267, inciso VI, do mesmo diploma legal). Recurso prejudicado (Apelação nº 0004361-51.2011.8.26.0624, Relator Desembargador Mourão Neto, j. 07.11.2013). Embargos à execução fiscal. IPTU. Nulidade da CDA. Ausência de informação quanto ao fundamento legal da dívida. Prejuízo de defesa caracterizado. Possibilidade de reconhecimento de ofício. Extingue-se o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC, prejudicado o recurso (Apelação nº 0001312-58.2008.8.26.0219, Relatora Desembargadora Beatriz Braga, j. 26.09.2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Extinção do feito diante da prescrição do crédito tributário cobrado. Não conhecimento da apelação interposta por se tratar de ação de valor irrisório. Pretensão à reforma da decisão agravada. Admissibilidade. Inteligência do artigo 34, da LEF. Violação da garantia de acesso ao Poder Judiciário (art. 5.º, XXXV, da CF). Cabimento da apelação. Ocorrência, contudo, de nulidade da CDA em decorrência do não preenchimento de requisitos legais. Omissão da origem, natureza e fundamento legal específico da multa aplicada. Inteligência do art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/1980. Reconhecimento, de ofício, da nulidade com manutenção da extinção da execução, mas por outro fundamento, conforme disposto no art. 267, IV c/c § 3.º, do CPC. Agravo prejudicado (Agravo de Instrumento nº 0105665-54.2013.8.26.0000, Relator Desembargador Roberto Martins de Souza, j. 25.07.2013). Ainda também, o STJ tem vasta fundamentação a respeito do tema: O Superior Tribunal possui entendimento de que, ajuizada a execução fiscal, admite-se a emenda ou substituição do título executivo quando para a correção de erro material ou formal. Essa é a dicção da Súmula 392/STJ, que assim orienta: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Todavia, no presente caso, a substituição se operou para a inclusão da fundamentação legal, que não havia sido discriminada na certidão de dívida ativa que aparelha a execução, o que, na concepção do Tribunal de origem, constituiu correção de erro material. Nesse contexto, afigura-se equivocado o acórdão recorrido, pois a inclusão ou alteração da fundamentação da certidão de dívida ativa não se configura mero erro material, mas alteração do próprio lançamento. (REsp 1.248.644/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 24/6/2015, DJe 01/7/2015). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, mas de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação pelo STJ. 2. Os arts. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, 97, § 2º, 144, § 1º, do CTN, 2º, 190 e 616 do CPC não foram debatidos no acórdão recorrido, nem por ocasião dos Embargos de Declaração, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. 3. Incabível, nesta seara recursal, o exame de violação à Súmula, por não se enquadrar no conceito de lei federal. 4. Em se tratando de vício insanável - como no caso, em que houve fundamentação legal equivocada na CDA - não perdura o título executivo, podendo o juízo extinguir a execução, pelo que é incogitável intimar a Fazenda para substituir a CDA. 5. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009, julgado sob o rito previsto no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos). 6. Recurso Especial não provido. (REsp 1.235.216/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/6/2011, DJe 31/8/2011). TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - CDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - REQUISITO ESSENCIAL - PREJUÍZO PARA A DEFESA DO EXECUTADO - NULIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FIXADOS EM 10% - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO RATIFICADO NO JULGAMENTO DO REsp 1.155.125/MG, REPETITIVO. 1. Esta Corte tem entendimento pacífico de que a falta de algum dos requisitos da CDA deve ser considerada cum grano salis, verificando-se sempre o prejuízo na defesa do executado. 2. In Casu, trata-se de cobrança de ISS, imposto que tem definição legal acompanhada de lista de serviços sobre os quais deve incidir, além de zona de incidência considerada "nebulosa" quando confrontado com o ICMS, principalmente nas chamadas operações mistas. Assim, nesse caso específico, os requisitos da CDA ausentes, (fundamentação legal e definição do fato gerador) devem ser considerados essenciais para a defesa do executado, sendo afastada a presunção de certeza e liquidez da CDA que não os contiver. [...] Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1137648/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 08/09/2010). Também ressaltou o ínclito Desembargador MOURÃO NETO, no julgamento da Apelação nº 0047345-17.2003.8.26.0564, em 11.04.2013: E tanto maior e exigente deve ser a perfeita adequação do documento ao desenho legal quando se trata de certidão da dívida ativa, porque, diferentemente dos demais títulos extrajudiciais, é o único que é haurido unilateralmente pelo credor, isto é, sem o aceite do devedor, tudo em nome da presunção muito relativa de legitimidade dos atos administrativos. Ora, se aos Municípios e respectivas autarquias é dado formar o título executivo unilateralmente, o mínimo que se deve exigir é que dele façam constar os requisitos e exigências legais, mesmo porque o princípio da taxatividade (só é título executivo o que a lei federal estabelece como tal, inclusive, como visto, com observância de todos os requisitos legais) não se compadece com soluções que variam conforme o grau de liberalidade e complacência do julgador. Assim, resta clara a ofensa ao artigo 202, inciso III, do CTN, e ao artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal, os quais exigem que a certidão de dívida ativa informe a origem e a natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. A inobservância dos requisitos essenciais para a constituição da CDA em questão ocasiona a extinção da execução, em razão de sua nulidade (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), haja vista que o título executivo deve ser certo, líquido e exigível (arts. 580 e 586 do CPC/1973 e arts. 783 e 786 do CPC/2015). Na apelação cível nº 1002739-87.2018.8.26.0198, o nobre relator, WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, esclareceu a respeito do vício aqui discutido: "Ressalte-se, ainda, que não se trata de equívoco passível de saneamento, a determinar a aplicação dos arts. 139, IX e 317 do CPC/2015. Isto, pois não se vislumbra, na hipótese sub judice, vício formal da petição inicial, que, por sua vez, ensejaria a intimação do autor para emendá-la (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), mas sim, verifica-se claramente a existência de vício na própria CDA, ou seja, no próprio título executivo, situação esta a culminar, inevitavelmente, no decreto de nulidade da execução. Logo, diante da gravidade do vício apontado, haja vista que diretamente relacionado aos requisitos essenciais da CDA (não se trata de mero erro formal ou material), não há como se manter a presunção de certeza e liquidez de que gozam os títulos executivos, não incidindo a regra do art. 2º, § 8º, da Lei n.º 6.830/80". Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, reconheço a nulidade da CDA e TORNO EXTINTA a execução fiscal. Pelo princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Após o trânsito em julgado, comunique-se o(a) exequente para cumprimento do art. 33 da LEF. Ficam levantadas eventuais penhoras e constrições, liberando-se desde logo os respectivos depositários. Com ou sem recurso das partes, remetam-se os autos para reexame necessário, nos termos do art. 496, II, do Código de Processo Civil, desde que o caso não se enquadre nos parágrafos 3º e 4º do referido artigo. P.I. - ADV: LUIS HENRIQUE GOMES DE SÁ (OAB 206264/SP)

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Processo nº 1003342-38.2025.8.26.0127

ID: 302429594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003342-38.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILAS VALENTIN LIORBANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA FERNANDES DOS SANTOS

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Processo 1003342-38.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silas Valentin Liorbano - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95, fun… Processo 1003342-38.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silas Valentin Liorbano - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95, fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. A demanda foi proposta por Silas Valentin Liorbano em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é servidora pública estadual e recebe em seus vencimentos a verba denominada abono de permanência. Reclama que a verba deve ser incluída na base de cálculo para pagamento das remunerações a título de licença-prêmio, férias com o terço constitucional e décimo terceiro salário. Contestação nas fls.141/148. Ficam afastadas as preliminares de defesa. Não é caso de suspensão do julgamento, até o momento o PUIL 0000132-75.2023 não tem ordem de suspensão de tramitação de ação em fase de conhecimento. No mérito o pedido é procedente. É ponto pacífico que o Abono de Permanência tem caráter temporário e não tem condições de integrar os vencimentos permanentes do servidor, de modo que não acompanha os proventos da aposentadoria. Nesse sentido foi que o Tribunal de Justiça de São Paulo definiu que a verba não compõe a base de cálculo de adicionais temporais, porque incidentes sobre os vencimentos definitivos do servidor (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível PUIL - 0000028-09.2022). Por outro lado, no que tange ao pagamento de salário sobre férias - com o terço constitucional, sobre licença-prêmio - gozada ou indenizada - e sobre décimo-terceiro salário, outra sorte se aplica ao caso. Tais pagamentos resultam da remuneração mensal pelo exercício da função, logo, sendo o abono uma remuneração pela trabalho executado pelo servidor enquanto em atividade, deve compor tais verbas salariais. Este é o entendimento recentemente pacificado pelo E. TJSP no julgamento do PUIL 0000132-75.2023 com tese firmada no seguinte sentido: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça." Neste sentido segue a Jurisprudência Paulista: Recurso inominado Servidores públicos estaduais Abono de permanência Tese firmada no PUIL nº 0000028-09.2022.8.26.9051 Aplicação da técnica da distinção Não subordinação do caso dos autos ao precedente Natureza remuneratória da verba Matéria pacificada pela Turma de Uniformização nos autos de nºs 0000037-53.2015.8.26.9006 e 0000201-02.2016.8.26.9000 e por tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Tema 424) Art. 15 do Decreto 52.859/2008 Inaplicabilidade Ofensa aos princípios da legalidade e separação dos poderes Inocorrência Devida sua inclusão no cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia Pagamento de diferenças Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005033-35.2024.8.26.0576; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Investigador de Polícia. Abono permanência. Incidência na base de cálculo de licença-prêmio, terço constitucional de férias e 13º salário. Admissibilidade. Verba percebida de modo permanente pelo servidor até a aposentadoria. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1042255-88.2023.8.26.0053; Relator (a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, FÉRIAS INDENIZADAS E SEU TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ADMISSIBILIDADE Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, deve compor a base de cálculo de licença-prêmio, férias e do terço de férias e décimo terceiro salário Precedentes do STJ e do Colégio Recursal Procedência mantida Recurso da Fazenda Pública desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1048249-97.2023.8.26.0053; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO Foro de São José do Rio Preto - Servidor Público Estadual Sentença de procedência parcial que determinou a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário, das férias e de seu terço constitucional e de eventual licença-prêmio ou férias pagos em pecúnia, condenando a parte recorrente ao pagamento das diferenças havidas Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Abono de permanência que detém natureza permanente e não eventual, consoante entendimento do STJ - Possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário, das férias e de seu terço constitucional e de eventual licença-prêmio ou férias pagos em pecúnia em razão da natureza permanente do abono Verbas são calculadas com base nos vencimentos integrais do servidor. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010669-79.2024.8.26.0576; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio e do terço constitucional de férias. Indeferimento de suspensão dos recursos no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não afaste a sua natureza remuneratória e enseje incidência do imposto de renda, não impede que o abono componha a base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Precedentes do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000124-57.2024.8.26.0411; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) Sendo assim, é caso de atualização de entendimento deste Juízo para acolhimento do pedido inicial. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida na obrigação de a) incluir na base de cálculo para pagamento da remuneração relativa a férias com terço constitucional, a décimo terceiro salário e a licença-prêmio gozada ou indenizada a verba recebida pela parte autora a título de abono de permanência; b) pagar à parte requerente as respectivas diferenças remuneratórias vencidas até o momento, respeitada a prescrição quinquenal. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: VERA LUCIA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 496388/SP)

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Processo nº 1001315-82.2025.8.26.0127

ID: 301617550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001315-82.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLARA ANGELO QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA SPOSITO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001315-82.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Clara Angelo Queiroz - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95, fun… Processo 1001315-82.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Clara Angelo Queiroz - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95, fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. A demanda foi proposta por Clara Angelo Queiroz em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é servidora pública estadual e recebe em seus vencimentos a verba denominada abono de permanência. Reclama que a verba deve ser incluída na base de cálculo para pagamento das remunerações a título de licença-prêmio, férias com o terço constitucional e décimo terceiro salário. Contestação nas fls.95/101. O pedido é procedente. É ponto pacífico que o Abono de Permanência tem caráter temporário e não tem condições de integrar os vencimentos permanentes do servidor, de modo que não acompanha os proventos da aposentadoria. Nesse sentido foi que o Tribunal de Justiça de São Paulo definiu que a verba não compõe a base de cálculo de adicionais temporais, porque incidentes sobre os vencimentos definitivos do servidor (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível PUIL - 0000028-09.2022). Por outro lado, no que tange ao pagamento de salário sobre férias - com o terço constitucional, sobre licença-prêmio - gozada ou indenizada - e sobre décimo-terceiro salário, outra sorte se aplica ao caso. Tais pagamentos resultam da remuneração mensal pelo exercício da função, logo, sendo o abono uma remuneração pela trabalho executado pelo servidor enquanto em atividade, deve compor tais verbas salariais. Este é o entendimento recentemente pacificado pelo E. TJSP no julgamento do PUIL 0000132-75.2023 com tese firmada no seguinte sentido: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça." Neste sentido segue a Jurisprudência Paulista: Recurso inominado Servidores públicos estaduais Abono de permanência Tese firmada no PUIL nº 0000028-09.2022.8.26.9051 Aplicação da técnica da distinção Não subordinação do caso dos autos ao precedente Natureza remuneratória da verba Matéria pacificada pela Turma de Uniformização nos autos de nºs 0000037-53.2015.8.26.9006 e 0000201-02.2016.8.26.9000 e por tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Tema 424) Art. 15 do Decreto 52.859/2008 Inaplicabilidade Ofensa aos princípios da legalidade e separação dos poderes Inocorrência Devida sua inclusão no cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia Pagamento de diferenças Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005033-35.2024.8.26.0576; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Investigador de Polícia. Abono permanência. Incidência na base de cálculo de licença-prêmio, terço constitucional de férias e 13º salário. Admissibilidade. Verba percebida de modo permanente pelo servidor até a aposentadoria. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1042255-88.2023.8.26.0053; Relator (a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, FÉRIAS INDENIZADAS E SEU TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ADMISSIBILIDADE Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, deve compor a base de cálculo de licença-prêmio, férias e do terço de férias e décimo terceiro salário Precedentes do STJ e do Colégio Recursal Procedência mantida Recurso da Fazenda Pública desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1048249-97.2023.8.26.0053; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO Foro de São José do Rio Preto - Servidor Público Estadual Sentença de procedência parcial que determinou a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário, das férias e de seu terço constitucional e de eventual licença-prêmio ou férias pagos em pecúnia, condenando a parte recorrente ao pagamento das diferenças havidas Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Abono de permanência que detém natureza permanente e não eventual, consoante entendimento do STJ - Possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário, das férias e de seu terço constitucional e de eventual licença-prêmio ou férias pagos em pecúnia em razão da natureza permanente do abono Verbas são calculadas com base nos vencimentos integrais do servidor. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010669-79.2024.8.26.0576; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio e do terço constitucional de férias. Indeferimento de suspensão dos recursos no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não afaste a sua natureza remuneratória e enseje incidência do imposto de renda, não impede que o abono componha a base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Precedentes do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000124-57.2024.8.26.0411; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) Sendo assim, é caso de atualização de entendimento deste Juízo para acolhimento do pedido inicial. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida na obrigação de a) incluir na base de cálculo para pagamento da remuneração relativa a férias com terço constitucional, a décimo terceiro salário e a licença-prêmio gozada ou indenizada a verba recebida pela parte autora a título de abono de permanência; b) pagar à parte requerente as respectivas diferenças remuneratórias vencidas até o momento, respeitada a prescrição quinquenal. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: LUANA SPOSITO LOPES (OAB 501253/SP)

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Processo nº 1002036-34.2025.8.26.0127

ID: 293492870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002036-34.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVA MARIA DIAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DUARTE BERTOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002036-34.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Silva Maria Dias de Andrade - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAME… Processo 1002036-34.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Silva Maria Dias de Andrade - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Silva Maria Dias de Andrade propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é servidora pública estadual e recebe em seus vencimentos a verba denominada abono de permanência. Reclama que a verba deve ser incluída na base de cálculo para pagamento das remunerações a título de licença-prêmio, férias com o terço constitucional e décimo terceiro salário. Contestação nas fls.233/245. No mérito o pedido é procedente. É ponto pacífico que o Abono de Permanência tem caráter temporário e não tem condições de integrar os vencimentos permanentes do servidor, de modo que não acompanha os proventos da aposentadoria. Nesse sentido foi que o Tribunal de Justiça de São Paulo definiu que a verba não compõe a base de cálculo de adicionais temporais, porque incidentes sobre os vencimentos definitivos do servidor (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível PUIL - 0000028-09.2022). Por outro lado, no que tange ao pagamento de salário sobre férias - com o terço constitucional, sobre licença-prêmio - gozada ou indenizada - e sobre décimo-terceiro salário, outra sorte se aplica ao caso. Tais pagamentos resultam da remuneração mensal pelo exercício da função, logo, sendo o abono uma remuneração pela trabalho executado pelo servidor enquanto em atividade, deve compor tais verbas salariais. Este é o entendimento recentemente pacificado pelo E. TJSP no julgamento do PUIL 0000132-75.2023 com tese firmada no seguinte sentido: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça." Neste sentido segue a Jurisprudência Paulista: Recurso inominado Servidores públicos estaduais Abono de permanência Tese firmada no PUIL nº 0000028-09.2022.8.26.9051 Aplicação da técnica da distinção Não subordinação do caso dos autos ao precedente Natureza remuneratória da verba Matéria pacificada pela Turma de Uniformização nos autos de nºs 0000037-53.2015.8.26.9006 e 0000201-02.2016.8.26.9000 e por tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Tema 424) Art. 15 do Decreto 52.859/2008 Inaplicabilidade Ofensa aos princípios da legalidade e separação dos poderes Inocorrência Devida sua inclusão no cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia Pagamento de diferenças Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005033-35.2024.8.26.0576; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Investigador de Polícia. Abono permanência. Incidência na base de cálculo de licença-prêmio, terço constitucional de férias e 13º salário. Admissibilidade. Verba percebida de modo permanente pelo servidor até a aposentadoria. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1042255-88.2023.8.26.0053; Relator (a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, FÉRIAS INDENIZADAS E SEU TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ADMISSIBILIDADE Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, deve compor a base de cálculo de licença-prêmio, férias e do terço de férias e décimo terceiro salário Precedentes do STJ e do Colégio Recursal Procedência mantida Recurso da Fazenda Pública desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1048249-97.2023.8.26.0053; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO Foro de São José do Rio Preto - Servidor Público Estadual Sentença de procedência parcial que determinou a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário, das férias e de seu terço constitucional e de eventual licença-prêmio ou férias pagos em pecúnia, condenando a parte recorrente ao pagamento das diferenças havidas Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Abono de permanência que detém natureza permanente e não eventual, consoante entendimento do STJ - Possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário, das férias e de seu terço constitucional e de eventual licença-prêmio ou férias pagos em pecúnia em razão da natureza permanente do abono Verbas são calculadas com base nos vencimentos integrais do servidor. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010669-79.2024.8.26.0576; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio e do terço constitucional de férias. Indeferimento de suspensão dos recursos no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não afaste a sua natureza remuneratória e enseje incidência do imposto de renda, não impede que o abono componha a base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Precedentes do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000124-57.2024.8.26.0411; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) Sendo assim, é caso de atualização de entendimento deste Juízo para acolhimento do pedido inicial. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida na obrigação de a) incluir na base de cálculo para pagamento da remuneração relativa a férias com terço constitucional, a décimo terceiro salário e a licença-prêmio gozada ou indenizada a verba recebida pela parte autora a título de abono de permanência; b) pagar à parte requerente as respectivas diferenças remuneratórias vencidas até o momento, respeitada a prescrição quinquenal. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 26 de maio de 2025. - ADV: ROBERTO DUARTE BERTOTTI (OAB 177391/SP)

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Mauro Eduardo Gallani x J.F.P. Monteiro - Jundiai - Epp

ID: 277989260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1009344-94.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURO EDUARDO GALLANI

Polo Passivo:

J.F.P. MONTEIRO - JUNDIAI - EPP

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZAGO

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FELIPE BERNARDI

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ADV: Luciana Aparecida Zago (OAB 128652/SP), Felipe Bernardi (OAB 231915/SP) Processo 1009344-94.2024.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Mauro Eduardo Gallani - Reqdo: J.F.P. Monteir… ADV: Luciana Aparecida Zago (OAB 128652/SP), Felipe Bernardi (OAB 231915/SP) Processo 1009344-94.2024.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Mauro Eduardo Gallani - Reqdo: J.F.P. Monteiro - Jundiai - EPP - Vistos. MAURO EDUARDO GALLANI ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança contra J.F.P. MONTEIRO - JUNDIAÍ - EPP, PAULO DE ARRUDA MONTEIRO JUNIOR e MARIA JAQUELINE MAMPRIM DE ARRUDA MONTEIRO, sustentando, em síntese, que locou o imóvel comercial descrito em a inicial para a parte ré, pelo valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Afirmou que a parte ré foi notificada e está inadimplente com os aluguéis, perfazendo o total de R$ 32.771,05 (trinta e dois mil e setecentos e setenta e um reais e cinco centavos). Com essas considerações, requereu as citações e final julgamento de procedência para que em não havendo purgação da mora, seja declarada a rescisão contratual, decretando-se o despejo da parte ré, condenando-a ao pagamento do quantum devido, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial fls. 01/06, juntou os documentos reproduzidos a fls. 07/26. O corréu J.F.P. MONTEIRO apresentou contestação a fls. 50/58, com documentos (fls. 59/71), impugnando, em sede de preliminar, a planilha com os valores apresentados. Aduziu que, conforme informado ao autor, durante a pandemia passou por dificuldades e perdeu mais de 50% dos alunos e não conseguiu se recuperar; porém, tem melhorado nos últimos meses e poderia parcelar os aluguéis. Salientou que pagou as parcelas atrasadas, porém com o devido juros e ainda pagou o aluguel de dezembro/2024 e tem procurado negociar para honrar os compromissos. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e pela improcedência do pedido, ou se outro o entendimento, requer que deve ser procedido o despejo, a fim de evitar prejuízo aos alunos, que seja aplicado o disposto no artigo do art. 63, §2º da Lei nº 8.245 /91, que seja deferido o prazo mínimo de 06 meses para que possa desocupar o imóvel, para que os alunos possam terminar o período. Requereu ainda que as que a dívida seja dividida em parcelas que não comprometam seu orçamento. Juntou documentos (fls. 72/79). Os corréus Paulo de Arruda Monteiro Junior e Maria Jaqueline de Arruda Monteiro, não apresentaram contestação (fls. 80). Anote-se réplica (fls. 86/88). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, "a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas" (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder." (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: "Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes" (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, correto o valor atribuído à causa pela parte autora, haja vista o teor do comando emanado pelo artigo 58, inciso III da Lei nº 8.245/91, que prevê a somatória de 12 (doze) alugueres além do artigo 292, inciso I do Código de Processo Civil, ao dispor que na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação e, nessa esteira, tollitur quaestio. Adentrando-se ao meritum causae, o pedido autoral encontra bom porto. De fato, aplica-se o artigo 341, caput, do Código de Processo Civil aos fatos não impugnados. Assim, não há como se negar que a parte ré não está, efetivamente, pagando os alugueres, na forma avençada. Não há nenhum elemento nos autos que permitam vislumbrar a inocorrência de tal inadimplemento. Em se tratando de locação de imóveis um dos mais graves inadimplementos contratuais, ao lado da destruição da coisa, é a falta de pagamento dos alugueres. O locador tem o direito a perceber os rendimentos da coisa de sua propriedade, decorrentes diretamente do domínio sobre o bem. Ademais o não pagamento do aluguel transformaria o contrato de locação em mútuo ou comodato, ferindo frontalmente o princípio do "pacta sunt servanda". A falta de pagamento de aluguel é grave violação a dever contratual, que determina a rescisão da locação. Como assevera o MM Desembargador JOÃO PAZINE NETO: "Importante, no entanto, desde já assinalar que, com o objetivo de emprestar maior celeridade à prestação jurisdicional e desanimar o sucumbente a usar eventual recurso, o legislador, no inciso V do art. 58 da Lei nº 8.245/91, determinou que o recurso interposto das sentenças, nas ações nele mencionadas, fosse recebido apenas no efeito devolutivo e autorizou a execução provisória (art.63, § 4º, c.c. o art.64, ambos do referido diploma legal)". Relativamente às hipóteses que se permite a dispensa de caução, em se tratando de execução provisória nas ações de despejo, previstas no artigo 64, "caput" da Lei nº 8.245/91. Neste sentido também entende VICENTE GRECO FILHO, em sua nota nº 1 ("Comentários à Lei de Locação de Imóveis Urbanos", pág. 375), verbis: "Cabe observar que óbvio o erro de remissão ao art. 9º, II (infração legal ou contratual), quando manifesta a intenção da lei em referir o inciso III (falta de pagamento). O erro, que pode ser catalogado como erro material, não pode levar à interpretação absurda de que o legislador, violando toda a longa tradição do direito brasileiro, teria desejado instituir caução para a execução do despejo por falta de pagamento, excluindo da exigência a infração contratual, em que a situação sempre mais complexa. Caução de doze a dezoito meses de aluguel no despejo por falta de pagamento seria o mesmo (ou pior) que instituir o efeito devolutivo à apelação, coisa jamais vista no direito brasileiro. Como a interpretação da lei não pode levar ao absurdo, deve entender-se que houve, apenas, erro material na indicação do inciso do art. 9º". Essa interpretação vem reforçada pela apreciação da exposição de motivos, que integrou a Mensagem nº 216-A, de 15 de maio de 1991, da Egrégia presidência da República, a qual encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 912/91, que dispunha sobre as locações de imóveis urbanos: "Certamente, as limitações que a atual legislação impõe ao exercício do direito de retomada podem ser elencadas como obstativas dos investimentos no setor. Mais que isto, a excessiva restrição ao direito de propriedade resultou em cinco milhões de moradias fechadas ou cedidas, o que não pode ser desconsiderado quando se tem no País, 6,5 (seis vírgula cinco) milhões de moradias em regime de locação." Cabendo à parte ré demonstrar a dispensa de pagamento e não o fazendo presume-se que os alugueres permanecem em aberto (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). As questões postas pela parte ré refletem problema social que foge do âmbito desta ação, razão pela qual o afastamento de sua defesa é medida que se impõe, uma vez que inexiste qualquer comprovação em nível documental de que os alugueres foram efetivamente quitados. As dificuldades financeiras enfrentadas pela locatária, seja qual for o motivo, não a exonera do cumprimento das obrigações assumidas e o locador não é obrigado a aceitar a proposta de pagamento parcelado eventualmente por ela formulada. Competia à parte ré, repita-se, fazer prova do pagamento dos alugueres ou de qualquer outra causa extintiva do direito da parte autora, o que não ocorreu, impondo-se o acolhimento do pedido. Lado outro, em relação à pretendida aplicação da teoria da imprevisão (cláusula rebus sic stantibus) para justificar a revisão do contrato celebrado entre as partes, afastando as obrigações contratuais assumidas pelas mesmas, em virtude dos efeitos decorrentes da pandemia de Covid-19, o artigo 421-A do Código Civil dispõe que "os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também: [...] III- a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada". Da mesma forma, dispõe o artigo 317 do mesmo Diploma Legal: Art. 317. "Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação". Já o artigo 478 do Código Civil prevê que: Art. 478. "Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à datada citação". Desta forma, não basta a superveniência de onerosidade excessiva para uma das partes; é necessário tal situação tenha sido consequência de fator extraordinário e imprevisível e que, em razão dela, tenha havido extrema vantagem para a outra parte. A aplicação do instituto deve ser realizada de forma razoável, em observância à função social dos contratos e à boa-fé objetiva, já que os recursos alocados com a execução continuada dos contratos possuem inquestionável influência na economia local e manutenção das atividades do credor. De fato, há de se verificar, também, se restou caracterizada alteração da base econômica objetiva do contrato, além de onerosidade excessiva a uma das partes e vantagem exagerada ao outro contratante, isto é, se a circunstância imprevisível - decreto de estado de calamidade pública - gerou desequilíbrio do negócio jurídico. Do relato dos autos, inexiste indício de que, para a parte ré, o contrato tenha se tornado extremamente vantajoso, não sendo caso de aplicação da mencionada Teoria da Imprevisão. Nesse sentido: "Civil. Locação residencial. Pretensão de revisão contratual para redução do aluguel em razão da pandemia da COVID-19. Inadmissibilidade. Perda de fonte de renda pelo locatário em função das restrições político-administrativas em decorrência da pandemia que não enseja a aplicação dos arts. 317 e 478 do Código Civil. Ausência de desproporção entre o valor da prestação devida pelo locatário e o do momento da sua execução. Inocorrência de qualquer vantagem ao locador. Onerosidade excessiva inexistente. Inaplicável a teoria da imprevisão. sentença mantida. 1. A situação vivenciada pelas sociedades em todo o mundo, em razão da pandemia da Covid-19, não cuida de força maior ou caso fortuito, pois o fundamento do pedido do ora apelante no bojo da presente ação de revisão de contrato de aluguel não é a disseminação do novo Coronavírus, mas sim o conjunto de decisões político-administrativas de governantes, que, em maior ou menor extensão, adotaram medidas restritivas das atividades econômicas. Tanto é que, nas últimas pandemias enfrentadas pelo país, não foram adotadas medidas semelhantes de "quarentena", de "lockdown", de "isolamento horizontal", dentre outras. 2. Não se verifica a aplicabilidade dos arts. 317, 478 e 479 à situação dos autos, em que o autor pleiteia a revisão do contrato de locação residencial por ter perdido sua fonte de renda em função da pandemia da Covid-19, uma vez que a perda da fonte de renda não é evento extraordinário e imprevisível, e, ademais, não se verifica a existência de desproporção entre o valor da prestação devida pelo locatário e o do momento da sua execução, e muito menos se verifica a ocorrência de qualquer vantagem ao locador, o que afasta a existência de onerosidade excessiva ou a aplicabilidade da teoria da imprevisão. 3. Recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1005033-24.2020.8.26.0625; Relator: Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021). Sob esse enfoque, forçoso reconhecer-se que não há provas de que a parte ré tenha obtido alguma vantagem em detrimento da parte autora, em virtude de acontecimentos extraordinários ou imprevisíveis, de sorte que não se pode exigir a revisão do contrato de locação com base na teoria da imprevisão, consoante inteligência do artigo 478 do Código Civil alhures reproduzido. Dessa forma, o pleito autoral procede às inteiras, pois comprovado o vínculo obrigacional entre as partes, o que determina sua obrigação de realizar o regular pagamento dos aluguéis e demais encargos contratuais, os quais a parte ré está mesmo inadimplente. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e assim o faço com o fito de decretar o despejo da parte ré, por falta de pagamento, determinando-se, por via reflexa, que ela desocupe o imóvel descrito em a inicial no prazo de 06 (seis) meses, ex vi do artigo 63, §2º da Lei nº 8.245/91, sob pena de fazê-lo compulsoriamente, bem como para condená-la ao pagamento do quantum devido, referentes aos locativos vencidos e impagos, além dos encargos devidos, sem prejuízo daqueles que se venceram ao longo do processo, tudo isso com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelos índices oficiais, todos contados dos respectivos vencimentos dos alugueres e encargos, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Expeça-se em igual prazo mandado de notificação e despejo. Por ter sucumbido, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Nesse ponto consigno que a previsão dos honorários contratuais não vincula o Juízo, tendo em vista tratar-se de ato privativo do Julgador e na hipótese em tela o quantum de 10% (dez por cento) é o que melhor se amolda à legislação de regência. Na hipótese de execução provisória da sentença, dispenso a parte autora da obrigação de prestar caução, forte no artigo 64 da Lei 8.245/91, com a nova redação dada pela Lei nº 12.112/09, sendo que, com a vigência da mesma todas as locações em curso serão atingidas nos aspectos processuais tratados pela reforma. Isso porque, na lição de LUIZ ANTONIO SCAVONE JÚNIOR, no âmbito processual, apud MOACYR AMARAL SANTOS, a lei nova atinge o processo em curso no ponto em que se achar, no momento em que ela entrar em vigor, sendo resguardada a inteira eficácia dos atos processuais até então praticados. São os atos posteriores à lei nova, que se regularão conforme os preceitos desta. Findo o prazo concedido para desocupação voluntária do imóvel, que será contado a partir da notificação, fica autorizado o despejo coercitivo, com emprego de força e arrombamento, se necessário, nos termos do artigo 65 da supramencionada lei. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 19 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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