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Processo nº 1005037-59.2025.8.26.0278

ID: 328755933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005037-59.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIO VINICIUS GUIMARãES VIEIRA ERIKA BORGES GUIMARãES SARAH GUIMARãES VIEIRA STHEPHANY MANUELLA GUIMARãES DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO GOMES SOARES

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Processo 1005037-59.2025.8.26.0278 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sthephany Manuella Guimarães do Carmo - Caio Vinicius Guimarães Vieira - - Sarah Guimarães Vieira - - Erika Borges … Processo 1005037-59.2025.8.26.0278 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sthephany Manuella Guimarães do Carmo - Caio Vinicius Guimarães Vieira - - Sarah Guimarães Vieira - - Erika Borges Guimarães - Vistos. Nomeio inventariante o(a) Sr(a). STHEPHANY MANUELLA GUIMARÃES DO CARMO, acima qualificado(a), independentemente de compromisso nos autos, que por ora dispenso. Consigno que, no presente caso, o reconhecimento incidental da alegada união estável somente será possível caso não haja divergência entre os herdeiros e a suposta companheira. Havendo discordância entre as partes, por se tratar de questão de alta indagação, o reconhecimento da alegada união estável deverá ser objeto de ação autônoma. Concedo a gratuidade judiciária ao espólio, sem prejuízo de eventual recolhimento das custas ao final do processo. Tarje-se. No mais, providencie o(a) inventariante: a) as primeiras declarações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 664 do CPC; b) as certidões negativas Federal, Estadual e Municipal em relação aos bens e rendas do espólio; c) o comprovante de propriedade veicular e a certidão negativa de débito fiscal do veículo; d) a certidão de eventual existência de testamento junto ao Cartório Notarial do Brasil; e) a cópia atualizada da certidão de nascimento/casamento do(a) falecido(a), bem como cópia atualizada da certidão de nascimento/casamento de todos os herdeiros; f) a emenda da inicial, informando o período de união estável (data do início e do fim) com a expressa concordância dos herdeiros. INDEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN e à JUCESP, tendo em vista que as certidões poderão ser obtidas diretamente no site dos órgãos. Oficie-se ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que informe a este Juízo existência de eventual saldo de benefício previdenciário não sacado, para o de cujus acima qualificado, bem como para que encaminhe Certidão de (In)existência de Dependentes em seu nome. Não obstante, oficie-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para que informe eventual saldo existente na conta PIS/FGTS em nome do de cujus acima qualificado. Servirá a presente decisão como Ofício a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando o protocolo em 10 (dez) dias. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itaquafam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Tendo em vista o julgamento em definitivo, pelo STJ, do Tema 1074, saliento que é dispensável a comprovação do recolhimento do ITCMD neste feito para que seja homologado o plano de partilha e expedido o respectivo formal. Aplicando-se o disposto no art. 662 do CPC também ao arrolamento comum. Por fim, determino a pesquisa no sistema SISBAJUD para verificar a existência de eventuais valores deixados pelo de cujus. A inicial deverá ser emendada no tocante ao valor da causa, pois este deve corresponder ao valor do monte-mor, recolhendo-se as eventuais diferenças de custas. Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, aguarde-se em arquivo provisório a manifestação da parte interessada, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: ROGERIO GOMES SOARES (OAB 261797/SP), ROGERIO GOMES SOARES (OAB 261797/SP), ROGERIO GOMES SOARES (OAB 261797/SP), ROGERIO GOMES SOARES (OAB 261797/SP)

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Processo nº 1005037-72.2025.8.26.0597

ID: 330331802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005037-72.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JARDIM COLORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA LOTEAMENTO JARDIM COLORADO BARRINHA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1005037-72.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Jardim Colorado Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Loteamento Jardim Colorado Barrinha Spe Ltda - Pro… Processo 1005037-72.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Jardim Colorado Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Loteamento Jardim Colorado Barrinha Spe Ltda - Providencie a serventia a consulta acerca da validade e da veracidade da(s) guia(s) DARE-SP juntadas e a vinculação da utilização do documento ao número deste processo (queima da guia), certificando-se nos autos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta com AR para pagar a dívida supra, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. No trâmite deste processo será aplicado o art. 921, III, CPC, se o caso. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916 do Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), deverá o exequente, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento ou apresentação de embargos, não sendo requerida outra medida, determino a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Infojud, Sisbajud e Renajud), devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Recolhidas as taxas, proceda a serventia à realização das pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud, e o Escrivão Judicial à inclusão da minuta de bloqueio de valores no sistema Sisbajud, até o valor indicado no demonstrativo atualizado do débito, para que sejam efetivados o bloqueio e a transferência de eventuais valores para a agência 6558-7 do Banco do Brasil S/A (comunicado CG nº 1888/09). Desnecessária a lavratura de termo de penhora (artigo 854, § 5º, CPC 2015). Após, intime-se o executado acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo civil de 2015. Sendo o executado revel e não tendo patrono nos autos, desnecessária a intimação, caso em que o prazo correrá em cartório, nos termos do artigo 346, CPC de 2015. Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP)

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R. M. Da S. x F. O. F. S.

ID: 309491130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005037-98.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DA S.

Polo Passivo:

F. O. F. S.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DA SILVA FREITAS

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FABIANA TARELHO BRACCO

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Processo 1005037-98.2022.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.M.S. - F.O.F.S. e outro - Os embargos merecem conhecimento, eis que tempestivos. É de conhecimento corrente que… Processo 1005037-98.2022.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.M.S. - F.O.F.S. e outro - Os embargos merecem conhecimento, eis que tempestivos. É de conhecimento corrente que a função principal dos embargos de declaração está em extirpar máculas de atos judiciais, consistentes em obscuridade, omissão ou contradição. Ademais, a jurisprudência evoluiu no sentido de admitir embargos declaratórios com a finalidade de saneamento de eventuais erros materiais, detectáveis no julgado. Anoto inicialmente: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJSP, 115:207; JTJ 259/14). Confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, nesse diapasão: A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a 'res in iudicium de ducta (STJ, Segunda Turma, REsp 614560/SC; Recurso Especial 2003/0216613-0, Relator Ministro Franciulli Netto, julgado em 17/06/2004, publicado no DJ de 18.10.2004, p. 245). Em verdade, o que quer o recorrente é alterar pela força da decisão, o convencimento do julgador, que escolheu os argumentos necessários ao julgamento da ação. O recurso, ao pretender a rediscussão de questão decidida e a modificação do julgado, da justiça do decisum, adquire caráter nitidamente infringente, merecendo ser rejeitado. Nessa senda, mutatis mutandis: A regra é a do descabimento dos embargos com eficácia modificativa, quando ausentes os requisitos autorizadores do art. 535. Sem eles não poderão ser acolhidos, com a finalidade de alterar o julgamento. Não se prestam a convencer o juiz a mudar a sua convicção, a rever o julgamento ou a retratar-se. (in Novo Curso de Direito Processual Civil, de Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Volume 2, Ed. Saraiva, 2005, pág. 135). Assim, não se vislumbra nenhuma obscuridade, contradição ou omissão a merecer declaração com relação ao mérito. O cerne da questão combatida neste recurso foi analisado, restando claras as razões de decidir, mesmo que contrariamente ao que entende a parte recorrente. Sabe-se que o direito de recurso é sagrado, corolário do princípio do duplo grau de jurisdição; contudo, deve ser exercido como meio de reformar ou anular decisões, se o caso, e não como forma de compelir o julgador alterar o mérito de sua decisão por insatisfação. Para esse fim, como é cediço, há o recurso adequado, que no prazo legal poderá ser interposto. Nessa direção já se julgou: Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante. (STJ - 1ª Turma - EDclAgRgREsp nº 10.270-DF - Rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.08.91 - grifei) Embargos declaratórios, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ 1ª Turma EdclREsp nº 7.490-0-SC Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 10.12.93 grifei) Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do 'decisum' quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame da matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado. (STJ Edcl nº 13.845 Rel. Min. César Rocha, j. 29.06.92 grifei) Os embargos de declaração desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado (Supremo Tribunal Federal, AI 452.174-7-GO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.3.04). Dispositivo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios interpostos, persistindo, assim, a decisão tal como se encontra lançada. Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA DA SILVA FREITAS (OAB 210664/SP), FABIANA TARELHO BRACCO (OAB 254280/SP), FABIANA TARELHO BRACCO (OAB 254280/SP)

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Vania Cristina Rodrigues Dos Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 295943693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005037-35.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1005037-35.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vania Cristina Rodrigues dos Santos - Cia de Saneamento Básico do Estad… Processo 1005037-35.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vania Cristina Rodrigues dos Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação, DECLARAR a inexistência de débito no valor de R$310,39, conforme apontado em fls. 21/22. Anote-se o indeferimento da JG à autora. Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB 491358/SP)

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Processo nº 1005037-35.2025.8.26.0189

ID: 311111454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005037-35.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1005037-35.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fl. 159 (Pedido de desistência). Homo… Processo 1005037-35.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fl. 159 (Pedido de desistência). Homologo (para que produza os respectivos efeitos) a desistência da ação (CPC, art. 485, VIII) ajuizada por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A em face de Pedro Henrique Brasileiro Rodrigues de Matos, todos qualificados. Solicite-se a devolução imediata do mandado de fls. 156/158, independente de cumprimento. Desnecessária a anuência do polo passivo, pois ainda não apresentada contestação (CPC, art. 485, § 4º). Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa (CPC, art. 90). Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito de eventuais custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Aguarde-se pelo trânsito em julgado, lançando-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1005037-35.2025.8.26.0189

ID: 315547725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005037-35.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1005037-35.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, … Processo 1005037-35.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se", "Desconhecido", "Não encontrado", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços concomitantemente junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido", "Ausente" ou "Não encontrado"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado nesta Comarca) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado fora desta Comarca), a busca deverá se dar por carta precatória ou por requerimento direto (art. 3º, § 12, do do Decreto-Lei nº 911/69). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ressarcida ao final pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/69), o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente, sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores, também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Por fim, é altamente recomendável que o polo ativo pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a manutenção da determinação de busca e apreensão do bem (cuja penhora pode ser lavrada tendo o exequente como depositário). Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva. Intimem-se. Fernandopolis, 02 de julho de 2025. Eu, Leidiane Sabino Arneiro, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1005037-51.2023.8.26.0562

ID: 306474707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005037-51.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VAHRCAV PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA LEMOS NUNES VASCONCELOS

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EDMUNDO VASCONCELOS FILHO

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Processo 1005037-51.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Vahrcav Participações Ltda - Vistos. O coexecutado MICHEL ARAUJO SANTANA não foi localizado para citação. D… Processo 1005037-51.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Vahrcav Participações Ltda - Vistos. O coexecutado MICHEL ARAUJO SANTANA não foi localizado para citação. Diante da cooperação de diversas instituições com o Poder Judiciário, com sistemas informatizados que, assim como os sujeitos do processo, são indispensáveis para a entrega da resposta satisfativa ao jurisdicionado com precisão e rapidez para a localização de bens, DETERMINO: 1. A realização de pesquisas por sistemas informatizados do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL para a localização da parte e de seus bens, caso em que deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das despesas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, na redação dada pela Lei Estadual nº 14.838 de 23 de julho de 2012, calculada por cada diligência a ser efetuada, conforme apontado no sítio do TJSP. 2. Servirá a presente decisão, ainda, como AUTORIZAÇÃO e OFÍCIO para que a parte exequente diligencie, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, juntoaos órgãos públicos e/ou empresas privadas que possam ter informações pertinentes sobre a localização da parte executada como SABESP, CPFL ou outra empresa de fornecimento de energia elétrica, fornecimento de gás, empresas de telefonia como VIVO, TIM, NEXTEL, TELEFÔNICA, OI, CLARO, assim como aplicativos de utilidades diárias como UBER, IFOOD,RAPPI, 99 TÁXI, LALAMOVE, dentre outros que a parte exequente entenda ser necessária a localização. Ressalvo que a pesquisa junto ao CRC se destina a obter certidão de nascimento, casamento e óbito relativas a um indivíduo, de modo que não possui utilidade para localização de endereço. No entanto, em caso de eventual interesse da parte exequente na referida pesquisa, deverá ser recolhido o valor a ela pertinente, conforme apontado no sítio do TJSP (indicado acima). As medidas tendentes à obtenção do endereço atualizado da parte executada são indispensáveis para a triangularização da relação processual e para que o processo prossiga com a atuação da parte executada nos autos, garantindo que a satisfação do crédito ocorra de forma menos onerosa por força das suas manifestações. Assim, servirá a presente decisão como ofício aos Diretores das Empresas acima mencionadas para que forneçam a este juízo informações acerca dos endereços cadastrais da pessoa executada (conforme cabeçalho da presente). Em via digitalmente assinada, a decisão deverá ser endereçada diretamente ao(à) destinatário(a) pela parte exequente, com a distribuição comprovada nestes autos no prazo de 15 dias. A resposta das instituições destinatárias e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (santos2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Destaco, pois oportuno, que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano, nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso infrutíferas as diligências realizadas, a ciência pela imprensa oficial deflagrará o prazo prescricional e, desde já, DEFIRO a citação por edital. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.219 - RO (2019/0217390-9), Rel. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO) Intime-se e Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: VALÉRIA LEMOS NUNES VASCONCELOS (OAB 160239/SP), EDMUNDO VASCONCELOS FILHO (OAB 114886/SP)

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Cibeli Kelly Watanabe e outros x Ibéria Incorporações Imobiliárias 02 – Spe Ltda.

ID: 320713027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016483-88.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CIBELI KELLY WATANABE MAURICIO MARANINI

Polo Passivo:

IBéRIA INCORPORAçõES IMOBILIáRIAS 02 – SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

PABLO SANTA ROSA

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ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA

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Processo 0016483-88.2022.8.26.0405 (processo principal 1005037-13.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Mauricio Maranini - - Cibeli Kelly Watanabe - Ibéria Incorporações Imo… Processo 0016483-88.2022.8.26.0405 (processo principal 1005037-13.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Mauricio Maranini - - Cibeli Kelly Watanabe - Ibéria Incorporações Imobiliárias 02 – Spe Ltda. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença extraído do título executivo judicial nº 1005037-13.2018.8.26.0405. Aduz a parte exequente ser credora da quantia de R$ 30.183,04. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às folhas 94/98. Alega excesso à execução, visto que não houve comprovante de pagamento a título de IPTU e de condomínio. Apontou que o exequente está sendo premiado em sua mora, devendo ser abatidos os valores devidos pelo exequente ao executado, visto que o débito permanece até a presente data. Pugnou pela condenação dos exequentes nas penas de litigância de má-fé. A parte exequente se manifestou quanto a impugnação (fls. 115/120). Apontou a correção de seus cálculos. Apresentou os comprovantes de pagamento do condomínio e IPTU. Indicou que nada deve aos executados, tanto que nada a este respeito foi arguido nos autos principais. Sustenta que a ré tenta se esquivar do pagamento do quanto fixado nos autos principais. Em razão da complexidade dos cálculos foi nomeado perito judicial. O perito apresentou laudo às folhas 247/299, seguindo-se de esclarecimentos às folhas 391/398 e 435/440. As partes se manifestaram quanto ao laudo e esclarecimentos. É o relatório. Fundamento e decido. Acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. A sentença dos autos principais fixou a seguinte condenação: Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em juízo para declarar inexigível o crédito referente à taxa de individualização da matrícula e condenar a Requerida: (a) ao pagamento de lucros cessantes, no importe de 0,5% por mês de atraso sobre o valor atualizado do contrato, pelos 11 meses de atraso, com correção pela Tabela Prática do E. TJSP, a contar de cada mês de atraso, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; (b) à diferença entre o valor cobrado pelo saldo devedor atualizado pelo INCC e o saldo efetivamente devido atualizado pelo IPCA, no período de mora do Réu, acrescidos de correção monetária, de acordo com a Tabela Prática do E. TJSP, a contar do desembolso, e juros de 1% ao mês, a partir da citação; (c) ao ressarcimento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária, de acordo com a Tabela Prática do E. TJSP, a contar da publicação desta sentença (Súmula nº. 362 do STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (janeiro de 2012), nos termos da Súmula nº. 54 do STJ. Ante o resultado do julgamento, confirmo parcialmente a tutela antecipada adrede deferida para manter a suspensão da exigibilidade da taxa de individualização da matrícula e do saldo residual de INCC, bem como a obrigação de entrega do imóvel. E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO EXTINTO os pedidos declaratórios de inexigibilidade das despesas condominiais e IPTU, revogando a tutela provisória deferida, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Réu, sem resolução de mérito, ex vi o artigo 485, inciso VI, do diploma processual civil. Já que o Requerido sucumbiu em maior parte, deve arcar com 70% (setenta por cento) das custas processuais, enquanto os autores com 30% (trinta por cento). Atendidos os parâmetros previstos nos incisos do parágrafo 2º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10%, incidentes sobre a condenação e sobre o valor atualizado da causa, devidos aos doutos patronos dos autores e do Réu, respectivamente, vedada a compensação e ressalvada a concessão do benefício da justiça gratuita. Em segunda instância houve modificação do julgado, negando-se provimento ao recurso do réu, acolhendo-se o recurso do autor, com a seguinte ementa: CONTRATO IMOBILIÁRIO Ação de indenização de danos materiais e morais - Recursos contra sentença de parcial procedência Mora da vendedora evidenciada Lucros cessantes Cabimento Não incidência de encargos durante o período de mora da Vendedora Correção monetária do saldo devedor devida, pelo INCC, até a data prevista para a entrega das chaves, continuando pelo IGPM durante o período de mora, índice mais favorável ao consumidor Legalidade da cobrança efetuada a título de CM Repasse Taxa de individualização de matrícula é despesa que diz respeito à averbação registral da construção das unidades autônomas para efeito de individualização das matrículas e que não se confunde com aquelas de aquisição, de incumbência do comprador, conforme previsto no art. 490 do Código Civil Cobrança impugnada refere-se a dispêndios inerentes à incorporação imobiliária Inteligência do art. 44 da Lei nº 4.591/64, c.c. art. 237-A da Lei nº 6.015/73 Abusividade reconhecida Responsabilidade pelos encargos vinculados ao imóvel, como tributos e taxa de condomínio, que é da Vendedora e transmite-se ao Adquirente a partir da imissão na posse direta, com a entrega das chaves Dano moral Ocorrência Ônus de sucumbência a cargo da ré Recurso da ré desprovido, provido em parte o dos autores, com observação em relação aos ônus de Sucumbência. E alterando a condenação nos seguintes termos: Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso da ré e DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dos autores para condenar a ré: (1) ao pagamento de indenização por lucros cessantes, de 0,5% (meio por cento) do preço pactuado por mês de atraso, monetariamente corrigida pelos índices da Tabela Prática do TJSP, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, calculado por todo o período de atraso, mês a mês e pro rata dia, de 30/09/2017 a 03/08/2018; mais (2) para declarar a responsabilidade da ré pelas despesas de individualização da matrícula imobiliária, cabendo a restituição dos valores pagos a esse título, devidamente corrigidos pela tabela prática do TJSP, a partir do respectivo desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (3) para declarar a responsabilidade da ré pelos encargos vinculados ao imóvel, de taxa de condomínio e de IPTU, verificados antes da entrega das chaves, cabendo a restituição dos valores pagos, a este título, devidamente corrigidos pela tabela prática do TJSP, a partir do respectivo desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e, em razão da sucumbência, (4) para condenar a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em recurso especial de folhas 638/640 dos autos principais houve a majoração dos honorários advocatícios, ficando mantida, no mais, o quanto fixado em segunda instância. Vejamos. O acórdão proferido em segunda instância é claro ao mencionar que não há qualquer documentação nos autos quanto a mora ou débitos em aberto a ser pagos pelos exequentes: "A ré alega, ainda, que a demora na disponibilização do imóvel aos autores, se deu por exclusiva culpa destes, por não quitarem o preço ajustado pela aquisição do imóvel. Mas, nesse particular, nada há de concreto nos autos, a autorizar tal conclusão. " (fls. 392 dos autos principais). Ademais, a parte executada não apresentou qualquer planilha específica indicando o suposto valor devido pelos exequentes. Assim, não havendo débitos dos exequentes, não há que se falar em compensação conforme requerido pelo executado em sede de impugnação. O cálculo inicial de ambas as partes possuem equívocos. Razão pela qual, passo a análise do cálculo apresentado pelo douto perito. Pois bem. Quanto aso encargos sobre o saldo devedor, em razão de ausência de pagamento a este título o perito não elaborou o cálculo (fls. 288). Não houve determinação para devolução do CM Repasse, de modo que não houve inclusão de referido montante no cálculo elaborado pelo perito (fls. 289). Os danos morais são devidos e não havendo impugnação quanto ao seu valor, acolho o montante indicado pelo perito nos esclarecimentos de folhas 435/440, no valor de R$ 22.962,85. Os lucros cessantes também são devidos nos exatos valores indicados pelo perito, no montante de R$ 24.304,10 (fls. 439). Quanto aos valores de IPTU e Condomínio o acórdão proferido em segunda instância é claro quanto a responsabilidade do executado pelo seu pagamento enquanto os autores não tiverem tomado posse do bem. Tendo o consumidor realizado o pagamento a terceiros, de valores de responsabilidade da parte ré, faz jus a devolução do montante pago. A alegação da parte executada de que houve alteração do julgado pelo perito e pela parte exequente ao incluir referidos encargos não condiz com a realidade. O acórdão fixou a responsabilidade do executado que não realizou o pagamento aos terceiros. Os exequentes, com receio do bem imóvel ir a leilão por débitos de condomínio e IPTU realizaram o pagamento diretamente aos terceiros, conforme comprovantes de folhas 123/125. Razão pela qual fazem jus ao ressarcimento dos valores, em observância ao quanto decidido nos autos principais. Os valores indicados pelo perito acerca desses encargos são módicos, comparado ao conteúdo integral da condenação. Assim, de rigor o acolhimento do cálculo do perito também nesta parte, no valor de R$ 4.974,21. (fls. 439). Por fim, não houve impugnação específica quanto aos valores dos honorários advocatícios, razão pela qual acolho os valores indicados pelo perito, no montante de R$ 6.791,35. Insta consignar que o expert aqui nomeado exerce habitualmente este munus, sempre atento ao trabalho efetivamente produzido, entregando rotineiramente a este Juízo trabalho cuidadoso e pormenorizado, de modo que comprovada a sua capacidade técnica, certamente especializada no objeto da perícia (CPC, Art. 465). Assim, nos termos da fundamentação acima não há como se afastar a conclusão pericial. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, fixo o valor devido no montante indicado pelo perito no valor de R$ 59.032,51 (fls. 439), a ser devidamente atualizado até os dias atuais. Considerando o acolhimento parcial da impugnação, com supedâneo no art. 85, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Observada a gratuidade de justiça concedida. Em razão da incorreção do cálculo de ambas as partes nos termos acima fixado, decorrido o prazo para a apresentação de recurso em face da presente decisão, providencie a parte exequente, prazo de 15 (quinze) dias, a reapresentação do seu cálculo observados os parâmetros acima, incluindo-se os encargos do art. 523 do CPC, haja vista que não houve o depósito dos valores dentro do prazo fixado na decisão de folhas 90/91. Após, intime-se a parte executada, para providenciar o depósito do montante devido devidamente atualizado, também no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de realização de atos expropriatórios. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA (OAB 260904/SP), ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA (OAB 260904/SP), PABLO SANTA ROSA (OAB 196718/SP)

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Processo nº 1005037-74.2025.8.26.0176

ID: 316051787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005037-74.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

K. V. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO SOUZA DAMASCO

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Processo 1005037-74.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.V.B.F. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. No prazo de quinze dias, providencie a emenda da pet… Processo 1005037-74.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.V.B.F. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. No prazo de quinze dias, providencie a emenda da petição inicial para incluir a genitora no polo ativo da ação. Fixo alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do requerido em caso de trabalho com vínculo empregatício (incluídos: 13º salário, verbas rescisórias, comissões, prêmios, gratificações, horas-extras, férias e acréscimo constitucional relativo a férias; excluídos: IRPF, FGTS, vale transporte, contribuições sindical e previdência oficial) ou 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, se estiver ou vier a ficar sem vínculo empregatício, que serão devidos à partir da citação. Oficie-se ao empregador do requerido. O patrono do(a) requerente deverá providenciar o envio do ofício ou informar o e-mail do empregador. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 25 de Agosto de 2025, às 15:00 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 2 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 2 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk2YzA3YWMtMDU0OC00MjkwLWJmZWEtNjRlOTdlMDZiZGJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 2 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora, advertindo-se o requerido de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, fluirá à partir da audiência designada, caso não haja conciliação (art.335, I, do CPC). Servirá o presente, assinado digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LEONARDO SOUZA DAMASCO (OAB 491090/SP)

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Valdelice Severo Alves x Central Park Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 315106506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0004035-29.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDELICE SEVERO ALVES

Polo Passivo:

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA LEGACY INCORPORDADORA LTDA

Intimação

Advogados:

SYLVIO EDUARDO CORREIA NOVELLO

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RICARDO ALVES CARDOSO

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LAERCIO BENKO LOPES

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ERASMO PEDROSO DE OLIVEIRA NETO

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ANDRÉ LUIZ DIAS

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Processo 0004035-29.2024.8.26.0271 (processo principal 1005037-85.2022.8.26.0271) - Liquidação por Arbitramento - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdelice Severo Alves - Legacy Incor… Processo 0004035-29.2024.8.26.0271 (processo principal 1005037-85.2022.8.26.0271) - Liquidação por Arbitramento - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdelice Severo Alves - Legacy Incorpordadora Ltda - - Central Park Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO movida por VALDELICE SEVERO ALVES em face de LEGACY INCORPORADORA LTDA. e CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., visando apurar o valor exato devido em cumprimento ao v. acórdão transitado em julgado (fls. 455/461), que reformou parcialmente a r. sentença de primeira instância (fls. 355/366). O título executivo judicial determinou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e condenou as requeridas, solidariamente, à restituição de 80% dos valores pagos pela autora, com correção monetária pelo IGPM desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. O v. acórdão especificou que o valor pago a título de comissão de corretagem (R$ 5.400,00) deveria ser excluído da base de cálculo da restituição, e autorizou o abatimento de eventuais débitos de IPTU e taxas associativas de responsabilidade da compradora, desde que comprovadamente pagos pela ré. Instado a se manifestar (fls. 42), o liquidante apresentou sua petição inicial de liquidação (fls. 1-6). A parte liquidada LEGACY INCORPORADORA LTDA. foi intimada e apresentou os extratos de pagamento das parcelas, bem como os comprovantes de débitos de IPTU e taxas de associação de moradores (fls. 45-59). Por sua vez, a corré CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta liquidação, uma vez que o processo principal foi julgado extinto em relação a ela, com trânsito em julgado. Finalmente, a parte liquidante (fls. 85/86) manifestou-se sobre os documentos apresentados, concordando com os valores e apresentando planilha de cálculo do montante que entende devido, já atualizado. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. merece acolhimento. Com efeito, a r. sentença de mérito (fls. 358-359), confirmada em sua essência, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à referida empresa. Assim, não pode ela ser compelida a participar da fase de liquidação de um julgado do qual não foi parte na condenação. No mérito, o procedimento de liquidação por arbitramento, previsto no artigo 510 do Código de Processo Civil, tem por finalidade a apuração do quantum debeatur quando a sentença é ilíquida. No presente caso, as partes, de forma colaborativa, trouxeram aos autos os elementos necessários para a definição do valor. A parte liquidada apresentou o extrato detalhado dos valores pagos pela autora (fls. 46/47), bem como os débitos de IPTU (fls. 48) e taxas associativas (fls. 49/59) que estavam em aberto. A parte liquidante, por sua vez, manifestou ciência e concordância, apresentando sua memória de cálculo final (fls. 86/89). Havendo consenso entre as partes sobre os valores base, resta a este Juízo homologar os cálculos, aplicando os parâmetros definidos no título executivo judicial. Conforme a planilha de atualização apresentada pela liquidante (fls. 87/89), não impugnada especificamente pela parte contrária, o valor total das parcelas pagas, devidamente corrigido até 01/11/2024, perfaz R$ 222.874,82. Sobre este montante, a restituição devida corresponde a 80%, resultando em R$ 178.299,85 (R$ 222.874,82x0,8). Deste valor, devem ser abatidos os débitos de responsabilidade da autora, comprovadamente existentes e informados nos autos:a) Débito de IPTU: R$ 412,49 (fls. 48) b) Débito de Taxa Associativa: R$ 9.034,72 (fls. 49).Total a ser abatido: R$ 9.447,21. Assim, o saldo a ser restituído à autora é de R$ 168.852,64 (R$ 178.299,85 - R$ 9.447,21). A condenação também abrange honorários de sucumbência em favor do patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação (valor a ser restituído). Portanto, os honorários devidos são de R$ 16.885,26 (10% de R$ 168.852,64). Ante o exposto: JULGO EXTINTO o presente incidente de liquidação em face de CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., por sua manifesta ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. HOMOLOGO os cálculos apresentados e DECLARO LÍQUIDO o valor devido pela executada LEGACY INCORPORADORA LTDA. em favor de VALDELICE SEVERO ALVES no montante de R$ 168.852,64 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), a título de restituição de valores. Declaro devido, ainda, o valor de R$ 16.885,26 (dezesseis mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Observe-se a cessão de crédito noticiada (fls. 28/36), devendo o pagamento ser realizado em favor do cessionário RODRIGO BREWER PEREIRA FREIRE. Os valores acima apurados estão atualizados até 01/11/2024, devendo ser corrigidos monetariamente pelo IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir de então e até o efetivo pagamento. Tornada líquida a obrigação, prossiga-se com o cumprimento de sentença, caso requerido pelo credor, no prazo legal. Custas da fase de liquidação pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO ALVES CARDOSO (OAB 253130/SP), SYLVIO EDUARDO CORREIA NOVELLO (OAB 278419/SP), SYLVIO EDUARDO CORREIA NOVELLO (OAB 278419/SP), ERASMO PEDROSO DE OLIVEIRA NETO (OAB 261323/SP), ERASMO PEDROSO DE OLIVEIRA NETO (OAB 261323/SP), RICARDO ALVES CARDOSO (OAB 253130/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), ANDRÉ LUIZ DIAS (OAB 186934/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

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