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Luciana Cristina De Souza Spilari e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 315553988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001478-22.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA DE SOUZA SPILARI REGINALDO DONISETE SPILARI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

KARIM CRISTINA EMÍDIO

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FLAVIO IGEL

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Processo 1001478-22.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Reginaldo Donisete Spilari - - Luciana Cristina de Souza Spilari - Azul Linhas Aéreas Brasileiras… Processo 1001478-22.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Reginaldo Donisete Spilari - - Luciana Cristina de Souza Spilari - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Face o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte: (i) condenar a ré a pagar aos Autores, a título dedanos materiais, o valor total deR$ 67,00, corrigido monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora a contar da citação; (ii) condenar a ré a pagar a cada um dos Autores, a título decompensação financeira por preterição de embarque, o valor deR$ 1.967,09, a ser corrigido monetariamente desde a data do evento (12/12/2024) e com juros de mora desde a citação; e (iii) condenar a ré a pagar a cada um dos autores, a título deindenização por danos morais, a quantia deR$ 5.000,00, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso. Sobre os valores deve haver incidência de correção monetária com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzidos o índice de atualização monetária mencionado. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: KARIM CRISTINA EMÍDIO (OAB 473476/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), KARIM CRISTINA EMÍDIO (OAB 473476/SP)

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Processo nº 1501222-22.2025.8.26.0302

ID: 331383715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501222-22.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO LEME DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANDRE BERGAMIN DE MOURA

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Processo 1501222-22.2025.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - LUCIANO LEME DA SILVA - Os elementos coligidos até o momento não permitem concluir, acima de qualquer dúvid… Processo 1501222-22.2025.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - LUCIANO LEME DA SILVA - Os elementos coligidos até o momento não permitem concluir, acima de qualquer dúvidarazoável, pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade. As alegações deduzidas na resposta dizem respeito ao mérito, com apreciação diferida para a ocasião oportuna, após necessária e regular instrução probatória. Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime. Assim, a hipótese não comporta absolvição sumária (CPP, art 397). Ratifico, pois, o recebimento da denúncia. Para a audiência de instrução e julgamento (CPP, arts. 399 e 400) designo o dia 15 de setembro de 2025, às 13:15h. Observado o balizamento normativocorrespondente e salvo declarada inviabilidade (quando verificada impossibilidade técnica ou instrumental de participação remota por algum dos envolvidos), ressalvada ainda eventual oposição fundamentada (submetida ao controle judicial), o ato será realizado por meio virtual (videoconferência pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone), conforme facultado pelo Prov. CSM 2.651/2022(arts. 1º, § 1º, e 8º) e de acordo com o agendamento prévio efetuado diretamente pelo juízo na referida plataforma (Comunicado CG nº 284/2020; Comunicado CG nº 208/2022). Oficie-se à Unidade Prisional, informando data e horário do ato e requisitando a apresentação da pessoa acusada para participação em local adequado na área administrativa do estabelecimento, separado dos demais custodiados (Resolução CNJ nº 329, art. 14). Providenciem-se as notificações, requisições (se o caso - CPP, arts. 221, §§ 2º e 3º) e o quanto mais eventualmente necessário. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa, inclusive para indicação, se o caso, do e-mail para o qual deverá ser encaminhado, oportunamente, o respectivo link de acesso. Em atenção ao decidido pelo E. Conselho Nacional de Justiça (PCA nº 2260-11.2022 - Resolução CNJ 354/2020, art. 3º), cujo diferimento se dá apenas e tão somente para fins de organização da pauta de audiências, faculta-se às partes a manifestação, no prazo de 10 dias, pela realização do ato presencialmente (consignando-se já ter havido requerimento do Ministério Público pela adoção do meio virtual). O silêncio importará anuência (Código Civil, art. 111) à forma telepresencial (por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real) ora determinada por medida de conveniência e viabilidade. - ADV: ANDRE BERGAMIN DE MOURA (OAB 348790/SP)

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A. B. Da S. e outros x A. B. Da S. e outros

ID: 300297535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005067-27.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S. K. C. A. B.

Polo Passivo:

A. B. DA S. K. C. A. B.

Intimação

Advogados:

MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO

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MÁRCIA RENATA SILVA SIMÕES SANTOS

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Processo 1005067-27.2024.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.A.B. - A.B.S. - A.B.S. - K.C.A.B. - Vistos. 1. Defere-se o benefício da gratuidade de justiça ao réu. Anote-se. 2. Quant… Processo 1005067-27.2024.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.A.B. - A.B.S. - A.B.S. - K.C.A.B. - Vistos. 1. Defere-se o benefício da gratuidade de justiça ao réu. Anote-se. 2. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, não deve ser acolhida. Além da indicação de todos os elementos essenciais constantes do art. 319 do CPC e da juntada de documentos indispensáveis à propositura da demanda (CPC, art. 320), a admissibilidade da petição inicial depende (1) da indicação do pedido e da causa de pedir, (2) da formulação de pedido determinado (ou genérico, nas hipóteses legais de sua admissão), (3) do nexo lógico entre a conclusão e a narrativa fática e, por fim, (4) da compatibilidade dos pedidos entre si, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC. Tais requisitos são indispensáveis para a plena identificação dos elementos da demanda, o que é indispensável para o exercício do contraditório e da ampla defesa, para a delimitação do objeto da atividade probatória e cognitiva e, por fim, para a própria resolução do mérito à luz do princípio da congruência (CPC, arts. 492 e 493). No caso ora em apreço, verifica-se que a petição inicial indica tanto o pedido quanto a causa de pedir, sumarizados no relatório supra. Há correlação lógica, em tese, entre a postulação e a fundamentação apresentada. A verificação quanto à efetiva comprovação dos fundamentos fáticos e quanto ao amparo do ordenamento jurídico aos pedidos formulados é matéria de mérito, que não influi na admissibilidade da petição inicial. Por tais razões, rejeita-se a preliminar. 3. Recebe-se a reconvenção como pedido contraposto. Isto porque o pleito reconvencional se refere à partilha de bens do divórcio, sendo este o pedido principal, diante do caráter dúplice da ação. 4. Intime-se a parte autora à apresentação de réplica e contestação ao pedido contraposto, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO (OAB 221702/SP), MÁRCIA RENATA SILVA SIMÕES SANTOS (OAB 183909/SP), MÁRCIA RENATA SILVA SIMÕES SANTOS (OAB 183909/SP), MARINA PASSOS DE CARVALHO PEREIRA FIORITO (OAB 221702/SP)

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M. V. x L. L. V. Do N.

ID: 311364131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005067-88.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. V.

Polo Passivo:

L. L. V. DO N.

Intimação

Advogados:

MATEUS GROPPO PICHARKI

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LUIS GUSTAVO CIGANA CRIVELLARO

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Processo 1005067-88.2023.8.26.0529 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.V. - L.L.V.N. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR a interdição de M. V., declarand… Processo 1005067-88.2023.8.26.0529 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.V. - L.L.V.N. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR a interdição de M. V., declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e nomeio l. L. V. do N. como sua curadora, mediante compromisso, devendo representar a curatelada em todos os atos da vida civil, exceto para os atos em que a lei permite expressamente a manifestação de vontade isolada da pessoa com deficiência. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil: 1) SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO para inscrição da presente no Registro Civil, devendo a parte autora providenciar a averbação e comprovar nos autos no prazo de 10 dias; 2) SERVIRÁ A PRESENTE COMO EDITAL, a ser publicada via Imprensa Oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando da publicação, necessariamente, o nome do interditando e da Curadora, a causa da interdição e a incapacidade daquele, o que deverá ser providenciado pela serventia judicial, devendo ser observado o recolhimento de custas; 3) Providencie, ainda, a serventia a publicação da sentença no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça; 4) Providencie a parte autora a publicação do dispositivo desta sentença na rede mundial de computadores e na imprensa local, por uma vez, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias; 5) Servirá a presente sentença como ofício ao Cartório Eleitoral local, comunicando-se a decretação da interdição por incapacidade civil absoluta da requerida acima identificado, nos termos do Comunicado CG n.º 1302/2013. Sem custas e honorários por se tratar de jurisdição voluntária. Após o trânsito em julgado e com a juntada do ofício de nomeação, expeça-se certidão de honorários em favor do curador especial, nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: LUIS GUSTAVO CIGANA CRIVELLARO (OAB 250156/SP), MATEUS GROPPO PICHARKI (OAB 402760/SP)

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Elza Maria Mendes x Zema Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 318655602

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005067-08.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA MENDES

Polo Passivo:

ZEMA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

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DESPACHO Nº 1005067-08.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005067-08.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Elza Maria Mendes - Apelado: Zema Credito Financiamento e Investimento S/A - Vistos, Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra a r. sentença de fls. 80/82 pela qual INDEFERIDA A INICIAL E JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, com fundamento no art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Em juízo de admissibilidade noto que, a despeito da alegação da Apelante, no sentido de fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, em realidade o MM. Juízo a quo já havia indeferido a referida benesse pela anterior decisão de fls. 73/75, contra a qual não se insurgiu a ora Recorrente, por meio do recurso adequado (agravo de instrumento). Assim, preclusa a questão, a reiteração do pleito em sede de apelação somente seria admitida na hipótese de comprovada alteração da situação econômica da parte, o que não ocorreu. Dessa maneira, como não é beneficiária da assistência judiciária gratuita e o pedido deduzido não pode ser conhecido por sua inadequação , bem ainda não houve demonstração do recolhimento do preparo no ato de interposição, intime-se a Apelante para comprovar o recolhimento do preparo deste recurso, em dobro, e das custas iniciais, nos termos dos arts. 101, § 2º, e 1.007, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Registro, de antemão, que as custas iniciais correspondem a 1,5%, e as de preparo a 4%, do valor atualizado da causa (Lei Estadual n.º11.608/2003, arts. 4º, I, II e § 12), o que pode ser calculado facilmente na planilha disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé), bem ainda que o recolhimento insuficiente implicará na deserção do recurso independente de intimação para complementação (CPC, art. 223). Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP) - 3º Andar

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Anidrol Produtos Para Laboratórios Ltda. x Lucas Barbosa Alves Dos Santos

ID: 325427532

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005067-28.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANIDROL PRODUTOS PARA LABORATóRIOS LTDA.

Polo Passivo:

LUCAS BARBOSA ALVES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MELLO FERNANDES

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RAFAEL DE ASSIS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005067-28.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005067-28.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Anidrol Produtos para Laboratórios Ltda. - Apelado: Lucas Barbosa Alves dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO 1. EM VIA URBANA DE MÃO DUPLA E ESTREITA, COM TRÂNSITO INTERROMPIDO POR CAMINHÃO, É LÍCITA A MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM PELA ESQUERDA, PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E COM A DEVIDA CAUTELA, DADA A INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO PROIBITIVA, CONFORME ARTIGO 186, DO CTB - 2. É DEVER DE CUIDADO DE TODO MOTORISTA, ANTES DE INICIAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM, VERIFICAR SE OUTRO VEÍCULO QUE VENHA ATRÁS INICIOU A MESMA MANOBRA, NOS TERMOS DO ART. 29, X, “A”, DO CTB - 3. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO AO APONTAR A IMPRUDÊNCIA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA AUTORA, AO PROJETAR SEU VEÍCULO PARCIALMENTE NA FAIXA PELA QUAL O VEÍCULO DO RÉU EMPREENDIA REGULAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM 4. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA AO SE NEGAR COMPROMISSO À TESTEMUNHA QUE VEM A SER EMPREGADO DA AUTORA E SUPOSTO RESPONSÁVEL PELOS DANOS PROVOCADOS NO PATRIMÔNIO DELA - SENTENÇA RATIFICADA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Ad

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Anidrol Produtos Para Laboratórios Ltda. x Lucas Barbosa Alves Dos Santos

ID: 325545131

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005067-28.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANIDROL PRODUTOS PARA LABORATóRIOS LTDA.

Polo Passivo:

LUCAS BARBOSA ALVES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MELLO FERNANDES

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RAFAEL DE ASSIS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005067-28.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005067-28.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Anidrol Produtos para Laboratórios Ltda. - Apelado: Lucas Barbosa Alves dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO 1. EM VIA URBANA DE MÃO DUPLA E ESTREITA, COM TRÂNSITO INTERROMPIDO POR CAMINHÃO, É LÍCITA A MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM PELA ESQUERDA, PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E COM A DEVIDA CAUTELA, DADA A INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO PROIBITIVA, CONFORME ARTIGO 186, DO CTB - 2. É DEVER DE CUIDADO DE TODO MOTORISTA, ANTES DE INICIAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM, VERIFICAR SE OUTRO VEÍCULO QUE VENHA ATRÁS INICIOU A MESMA MANOBRA, NOS TERMOS DO ART. 29, X, “A”, DO CTB - 3. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO AO APONTAR A IMPRUDÊNCIA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA AUTORA, AO PROJETAR SEU VEÍCULO PARCIALMENTE NA FAIXA PELA QUAL O VEÍCULO DO RÉU EMPREENDIA REGULAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM 4. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA AO SE NEGAR COMPROMISSO À TESTEMUNHA QUE VEM A SER EMPREGADO DA AUTORA E SUPOSTO RESPONSÁVEL PELOS DANOS PROVOCADOS NO PATRIMÔNIO DELA - SENTENÇA RATIFICADA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Assis da Silva (OAB: 364290/SP) - Marco Antonio de Mello Fernandes (OAB: 384474/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1005067-92.2025.8.26.0602

ID: 325859860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005067-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUMER ENIO PESSOA FERNANDA RODRIGUES KACZYNSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

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Processo 1005067-92.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Aumer Enio Pessoa - - Fernanda Rodrigues Kaczynski - Ciência às partes do retorno… Processo 1005067-92.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Aumer Enio Pessoa - - Fernanda Rodrigues Kaczynski - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO (OAB 231528/SP), AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO (OAB 231528/SP)

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Processo nº 1005067-12.2025.8.26.0176

ID: 312462111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005067-12.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

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Processo 1005067-12.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecido da Costa - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem … Processo 1005067-12.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecido da Costa - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, a parte requerente deverá apresentar, em 10 dias úteis, sob pena de indeferimento do benefício: cópia integral da carteira de trabalho (CTPS) física e/ou digital, ou os últimos três (3) comprovantes de renda mensal; cópia da última declaração do imposto de renda (IR), extrato dos últimos três meses das contas bancárias/poupanças e cartões de crédito de titularidade da(s) parte(s) autora(s), para apreciar o pedido de gratuidade processual. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do NCPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, tornem conclusos para análise. Int. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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Processo nº 1006134-22.2025.8.26.0302

ID: 304322939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006134-22.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERRENCINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MENDONÇA

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ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1006134-22.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Carlos Ferrencini - Vistos. Recebo a inicial e concedo a gratuidade judiciária oa requerente. Anot… Processo 1006134-22.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Carlos Ferrencini - Vistos. Recebo a inicial e concedo a gratuidade judiciária oa requerente. Anote-se. Trata-se de ação ajuizada pelo autor em face da associação ré, em razão da cobrança indevida de mensalidades, alegadamente realizadas sem a existência de vínculo contratual entre as partes, com pedido de liminar inaudita altera parte para suspensão dos descontos indevidos a título de contribuição CENAP/ASA 0800 780 5533. Em que pese a distribuição da presente ação com a tarja indicativa de urgência e o pedido de tutela liminar, anoto que os descontos indicados no extrato do beneficio previdenciário ocorreram nos meses de agosto e setembro do ano de 2024, não havendo outras incidências de descontos a partir da competência 10/2024. Nesse contexto, considerando a ausência de descontos atualmente incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, pese a máxima vênia e respeito do entendimento diverso. não mostra razoável nem prudente a concessão de medida liminar, com excepcional diferimento do momento do contraditório, portanto indefiro o pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança. Com efeito, a questão mostra-se nebulosa, sendo necessário cautela e prudência na análise, bem como exige uma apuração mais criteriosa do contexto. Retire-se a tarja de urgência. Com a recente a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, devem ser suspensos os processos que versem sobre o tema, a saber: a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Deste modo, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, determino de suspensão do processo até julgamento pela instância superior. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância) Int. - ADV: ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 343205/SP), JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MENDONÇA (OAB 389942/SP)

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