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Luciana Maria Monteiro De Lima x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 291525503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002359-48.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA MONTEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA MONTEIRO DE LIMA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0002359-48.2024.8.26.0529 (processo principal 1005085-12.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Luciana Maria Monteiro de Lima - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos.… Processo 0002359-48.2024.8.26.0529 (processo principal 1005085-12.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Luciana Maria Monteiro de Lima - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Diante da concordância da parte credora quanto ao valor depositado, dou por satisfeita a obrigação de pagar e, ante a satisfação integral da obrigação, EXTINGO o processo na forma do disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 (DJE de 09/11/2018, p. 01), expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, devendo a parte interessada preencher corretamente o respectivo formulário, caso não conste dos autos (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), com observação do COMUNICADO CG Nº 12/2024, caso seja indicada a Sociedade de Advogados como titular da conta bancária, a mesma deverá constar na procuração com informação do número de sua OAB. Considerando que o pagamento sem ressalvas é incompatível com a vontade de recorrer, o trânsito em julgado ocorrerá nesta data. Proceda a serventia ao cancelamento de eventuais constrições determinadas neste feito. Em relação as custas finais, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023, certifique a serventia quanto a pendencia de custas, devendo observar que: a)Peticionado até 02/01/2024- NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé; b) Peticionado a partir de 03/01/2024- NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36 Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, certifique a serventia e intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, no prazo de 05 dias. Com o recolhimento certifique-se a correção e ao arquivo, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe. No silêncio, certifique-se e conclusos. P.R.I - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LUCIANA MARIA MONTEIRO DE LIMA (OAB 173304/SP)

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L. L. T. x V. H. M. T.

ID: 320734304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005085-97.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. L. T.

Polo Passivo:

V. H. M. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

NIVALDO BARBOSA DOS SANTOS

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AMANDA CRISTINA EMILIO BENAGLIA BASSETTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005085-97.2023.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005085-97.2023.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: L. L. T. - Apelado: V. H. M. T. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. 2. O APELANTE ALEGA QUE OS ALIMENTOS DEVEM SER PROPORCIONAIS ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, DESTACANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DA GENITORA E SUA PRÓPRIA INCAPACIDADE LABORAL DEVIDO A CRISES CONVULSIVAS. 3. PEDE A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E A SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DE CONVÊNIO MÉDICO E MENSALIDADE ESCOLAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ JUSTIFICATIVA PARA A REVISÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO A ALEGADA INCAPACIDADE LABORAL DO APELANTE E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA GENITORA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. AS NECESSIDADES DOS MENORES SÃO PRESUMIDAS E COMPROVADAS, INCLUINDO DESPESAS COM SAÚDE DEVIDO À CONDIÇÃO MÉDICA DE UM DOS FILHOS. 6. O APELANTE NÃO COMPROVOU INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS ALIMENTOS NO VALOR FIXADO E, TAMPOUCO GASTOS EXORBITANTES, SENDO QUE SEUS EXTRATOS BANCÁRIOS INDICAM RENDA SUFICIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.8. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE ALIMENTOS REQUER COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. 2. A MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR É NECESSÁRIA QUANDO AS NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS SÃO COMPROVADAS E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO É SUBSTANCIALMENTE AFETADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699, ART. 1.694, § 1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Cristina Emilio Benaglia Bassetto (OAB: 451812/SP) - Nivaldo Barbosa dos Santos (OAB: 55217/SP) - 4º andar

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Adriano Schaira x Anne Caroline Konig Garcia Santos e outros

ID: 325817761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001635-11.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SCHAIRA

Polo Passivo:

ANNE CAROLINE KONIG GARCIA SANTOS GRAZIELA COSTA GARCIA SANTOS MAIS UM BEBE-COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE SIQUEIRA DE OLIVEIRA HERGESEL

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ADILSON SOARES

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Processo 0001635-11.2025.8.26.0270 (processo principal 1005085-47.2022.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adriano Schaira - Mais Um Bebe-comercio de Artigos do Vestu… Processo 0001635-11.2025.8.26.0270 (processo principal 1005085-47.2022.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adriano Schaira - Mais Um Bebe-comercio de Artigos do Vestuario Ltda - - Graziela Costa Garcia Santos - - Anne Caroline Konig Garcia Santos - Nos termos do artigo 82, § 3º, do CPC: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Verifique a z. Serventia se foi devidamente efetuado o cadastro das partes (ativa e passiva) bem como de seus respectivos procuradores no sistema. Caso negativo, providencie o procurador o cadastramento(comunicado conjunto nº 2013/2017). Na forma do artigo 513, §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ADILSON SOARES (OAB 292359/SP), ADILSON SOARES (OAB 292359/SP), ADILSON SOARES (OAB 292359/SP), FELIPE SIQUEIRA DE OLIVEIRA HERGESEL (OAB 416029/SP), FELIPE SIQUEIRA DE OLIVEIRA HERGESEL (OAB 416029/SP), FELIPE SIQUEIRA DE OLIVEIRA HERGESEL (OAB 416029/SP)

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Processo nº 1005085-86.2025.8.26.0320

ID: 331646252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005085-86.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAZZE COMéRCIO DE CALçADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL FAIOTE BITTAR

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Processo 1005085-86.2025.8.26.0320 - Monitória - Cheque - Dazze Comércio de Calçados Ltda - Vistos. Fls. 39/42: recebo como emenda à inicial. O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o … Processo 1005085-86.2025.8.26.0320 - Monitória - Cheque - Dazze Comércio de Calçados Ltda - Vistos. Fls. 39/42: recebo como emenda à inicial. O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Não localizada a(s) parte(s) requerida(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada(s) a(s) parte(s) autora(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) requerida(s). A(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) autora(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Intime-se. - ADV: ISRAEL FAIOTE BITTAR (OAB 153040/SP)

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Pilon & Andrade Restaurante Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 295284631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005085-17.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PILON & ANDRADE RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAÚJO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1005085-17.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pilon & Andrade Restaurante Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - 1. Ciência da baixa… Processo 1005085-17.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pilon & Andrade Restaurante Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - 1. Ciência da baixa dos autos. 2. Aguarde-se manifestação do interessado pelo prazo de 30 dias. 3. Em caso de início de cumprimento de sentença ou liquidação de sentença deverá a parte exequente direcionar a petição como início de cumprimento de sentença, pelo sistema SAJ, nos termos do Comunicado da Corregedoria nº 1632/2015 e do Comunicado da Corregedoria nº 483/2016: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença; 15160 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 12231 - Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral (Lei 9307/1996); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; "152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum" ou "151 - Liquidação por Arbitramento" . a) Deverá proceder com o correto cadastro das partes que figurarão no incidente (exequente e executado), os nomes de seus advogados, e a respectiva qualificação. Deverá ainda classificar corretamente as petições e eventuais documentos juntados, que deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Ocorrendo omissão ou equívoco no cadastro de partes ou de documentos, será lavrada decisão para que a retificação seja feita pelo patrono que iniciou o incidente. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do CPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta. Caso se trate de condenação por quantia certa, deverá o exequente, apresentar, ainda, o requerimento previsto no artigo 524 do Código de Processo Civil, do qual deverá constar: nome completo do exequente e executado, número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso, do exequente e do executado; demonstrativo de débito com índice de correção monetária adotado; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. b) Como o processo de conhecimento é inteiramente digital e tramitou neste mesmo juízo, há de ser aplicado o disposto no art. 1285 da N.S.C.G.J, que dispensa o traslado de peças, conforme segue: Art. 1.285: O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. 4. Após, arquivem-se os autos, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAÚJO (OAB 378686/SP)

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Vera Lúcia Godoy Pereira x Banco Bmg S/A

ID: 314265180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005085-25.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA GODOY PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO OLIVEIRA FRANÇA

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RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1005085-25.2023.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Godoy Pereira - Banco BMG S/A - VISTOS: A despeito do adiantado estado do processo (aparentemente madu… Processo 1005085-25.2023.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Godoy Pereira - Banco BMG S/A - VISTOS: A despeito do adiantado estado do processo (aparentemente maduro para julgamento), observo que a documentação trazida com a inicial proporciona fundada dúvida sobre a regularidade da representação processual da autora. No caso em tela, não bastasse a discrepância entre as assinaturas postas na procuração e declaração de hipossuficiência com aquela constante do documento de identificação da autora (RG) e a ausência injustificada da autora em audiência de conciliação, o I. Advogado que subscreve a petição inicial tem domicílio em comarca diversa e distante de Mogi Mirim (Diadema/SP). E mercê da condição possivelmente modesta da parte, dificilmente se valeria o autor dos serviços de profissional tão distante... Pesa ainda o fato de a petição inicial vir instruída com comprovante de endereço em nome de terceiro (sem qualquer justificativa). Daí fundada dúvida sobre a regularidade da representação processual e, por isso mesmo, a necessidade de se adotar cautelas capazes de assegurar a autenticidade dos documentos, mormente diante dos relevantes indícios de advocacia predatória. Com o escopo de coibir tal prática e, sobretudo, assegurar o uso escorreito do Poder Judiciário, a Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo publicou recentemente o Comunicado CG nº 424/2024, por meio do qual não apenas alistou situações indicativas da litigância predatória, mas também, e principalmente, enumerou providências passíveis de adoção pelos Magistrados que se deparam com tais casos. E dentre as teses ali aprovadas, destacam-se, porque pertinentes ao caso, os enunciados nº 4 e nº 5, verbis: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Por tais motivos, converto o julgamento em diligência para terminar traga o I. Advogado, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção: I - procuração e declaração de pobreza (da constituinte) com assinatura física e firma reconhecida; II - comprovante de renda (de modo a aferir a pertinência da gratuidade judiciária); III- comprovante de endereço em nome próprio e; IV- endereço eletrônico e/ou número de telefone da parte autora para outras diligências. Após, certifique a Serventia a regularidade da inscrição do Advogado no órgão de classe, e tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RONALDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 312140/SP), RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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I. E. T. x S. T. Da C.

ID: 332814331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014431-80.2019.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

I. E. T.

Polo Passivo:

S. T. DA C.

Intimação

Advogados:

ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA

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CLEITON SANTOS DO ROSARIO

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Processo 0014431-80.2019.8.26.0161 (processo principal 1005085-25.2018.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.E.T. - S.T.C. - Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos que tramit… Processo 0014431-80.2019.8.26.0161 (processo principal 1005085-25.2018.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.E.T. - S.T.C. - Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos que tramita pelo rito da expropriação patrimonial. O executado apresentou impugnação aduzindo que a dificuldade financeira o impede de quitar o débito na integralidade, juntou comprovantes de pagamentos parciais, requereu, por fim, a revisão dos alimentos e manifestou interesse na composição (fls. 179/182). A parte exequente rechaçou os argumentos do executado, requerendo a decretação da prisão civil ou a designação de audiência de conciliação (fls. 197/200). Decido. Considerando que o executado está sendo patrocinado por defensor dativo, concedo a ele os benefícios da gratuidade. Anote-se. As alegações do executado a respeito de suas dificuldades financeiras não têm a consistência jurídica necessária para impedirem o prosseguimento da execução. Insta salientar que o cumprimento de sentença é a fase do processo civil que satisfaz o título de execução judicial. É o procedimento que concretiza a decisão judicial feita ao fim do processo de conhecimento, assim mão há como se discutir a possibilidade financeira do alimentante, matéria que deve ser discutida em ação revisional. A execução de alimentos não é sede para discussões relativas ao binômio necessidade/possibilidade, as quais, é cediço, devem ser feitas em ação própria. Por certo, ainda, que eventual dificuldade financeira enfrentada pelo alimentante e o fato de possuir outros filhos, não o desobriga do pagamento de pensão alimentícia e tampouco afeta a higidez do título, sendo cabível a execução de alimentos. Desta feita, rejeito a impugnação. Observa-se que a parte exequente abateu os valores parciais pagos, ficando afastada qualquer alegação de excesso de execução. De outra banda, não há que se falar em prisão, considerando que o presente feito foi convertido para o rito da constrição patrimonial, razão pela qual indefiro o pedido. Em prosseguimento, ante o aparente ânimo conciliatório entre as partes, determino a realização de audiência no âmbito do CEJUSC na modalidade remota. Intimem-se as partes para que informem seu endereço eletrônico, caso ainda não tenham o feito. Com os dados informados, incluam-se os e-mails no cadastro de partes. Após, ao CEJUSC para designação de audiência. O setor deverá observar o agendamento em prazo hábil à realização de citação/intimação das partes, se esses atos tiverem que ser realizados pelo cartório, e por fim, proceder ao encaminhamento para o fluxo do cartório. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, FIXO a remuneração do mediador/conciliador(a) no patamar básico da tabela em seu valor mínimo, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a(s) parte(s) não tenha(m) justiça gratuita deferida pelo Juiz(a) até a data da audiência, o(a) mediador/conciliador(a) do plantão informará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual ou híbrida de mediação/conciliação. Acaso prejudicada ou infrutífera a conciliação, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: CLEITON SANTOS DO ROSARIO (OAB 484001/SP), ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA (OAB 152131/SP)

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Redecard S/A x Comércio De Pneus Lopes Ltda

ID: 308224778

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005085-64.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REDECARD S/A

Polo Passivo:

COMéRCIO DE PNEUS LOPES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO APARECIDO SOUZA

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005085-64.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005085-64.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Redecard S/A - Apelado: Comércio de Pneus Lopes Ltda - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO CHARGEBACK LOJISTA VS CREDENCIADORA RESPONSABILIDADE POR FRAUDE EM COMPRAS ONLINE REDE DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS RISCO DA ATIVIDADE ANÁLISE DO COMPORTAMENTO DE CAUTELA DA LOJISTA CONDENAÇÃO PARCIALMENTE MANTIDA EM MENOR PROPORÇÃO INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS RÉ COM SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CONDENANDO-A AO RESSARCIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE QUATRO VENDAS CANCELADAS POR CHARGEBACK ACOLHIMENTO EM PARTE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR NÃO SE VERIFICAR VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA DA AUTORA, EMPRESA QUE CONTRATOU SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA ESTRITA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ (RESP 1.990.962/RS) COMPLEXIDADE DA CADEIA DE PAGAMENTOS COM CARTÕES IMPÕE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE CONDUTAS INVIABILIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE TRANSFIRAM, DE FORMA IRRESTRITA E AUTOMÁTICA, TODO O RISCO DA OPERAÇÃO AO LOJISTA APLICAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS NAS RELAÇÕES INTEREMPRESARIAIS RECONHECIMENTO DE QUE, NO CASO CONCRETO, A APELADA DEIXOU DE ADOTAR CAUTELAS MÍNIMAS EXIGÍVEIS AO ENTREGAR MERCADORIAS A PESSOA DIVERSA DOS TITULARES DOS CARTÕES UTILIZADOS NAS COMPRAS, INCORRENDO EM CONDUTA CULPOSA QUE VIABILIZOU A FRAUDE DIVERGÊNCIA NÃO SÓ ENTRE O NOME CONSTANTE DAS NOTAS FISCAIS COMO DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS E AQUELES DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS ASSOCIADOS AOS LINKS COMO PELA SUCESSIVA UTILIZAÇÃO EM DATAS PRÓXIMAS DE CARTÕES COM NUMERAÇÕES FINAIS DISCREPANTES, INFORMAÇÕES ÀS QUAIS TINHA ACESSO A LOJISTA RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA AFASTADA EM RELAÇÃO A TRÊS DAS QUATRO TRANSAÇÕES RESPONSABILIDADE PARCIALMENTE AFASTADA QUANTO À LOJISTA, SOMENTE QUANTO À COMPRA EM QUE O NOME DO TITULAR DO CARTÃO COINCIDIA COM O DESTINATÁRIO DA MERCADORIA VALOR CORRESPONDENTE À COMPRA PRESERVADO (R$ 2.160,00) CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, AMBOS A CONTAR DA DATA EM QUE O REPASSE À LOJISTA DEVERIA TER OCORRIDO APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ARBITRAMENTO EQUITATIVO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA APELANTE, DIANTE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E VALOR CONDENATÓRIO E PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIOS FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO À APELANTE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE 15 DIAS, PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Bruno Aparecido Souza (OAB: 332958/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005085-22.2025.8.26.0309

ID: 313042273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005085-22.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FATO SOLUçõES EM EVENTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA DA SILVA THIBÉRIO

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Processo 1005085-22.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fato Soluções Em Eventos Ltda - Epp - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-s… Processo 1005085-22.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fato Soluções Em Eventos Ltda - Epp - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAELA DA SILVA THIBÉRIO (OAB 462297/SP)

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Lidia Albuquerque Da Silva Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 312972399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005085-27.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA ALBUQUERQUE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ODAIR GOMES DOS SANTOS

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IEDA PRANDI

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1005085-27.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lidia Albuquerque da Silva Santos - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO, … Processo 1005085-27.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lidia Albuquerque da Silva Santos - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela concedida, para o fim de DECLARAR a inexigibilidade dos contratos/débitos/compras apontados na inicial, com a consequente cessação dos respectivos descontos e cancelamento do cartão de crédito, bem como para CONDENAR a parte requerida à restituição dos valores descontados indevidamente na conta/benefício da parte autora, na forma simples, com juros de mora calculados pela SELIC, menos IPCA, a partir da citação, e correção monetária calculada pelo índice previsto em contrato ou IPCA a partir do(s) desconto(s) / indevido(s). Por fim, CONDENO a parte requerida, a título de danos morais, ao pagamento do valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente pelo índice previsto em contrato ou IPCA desde o arbitramento ora realizado (Súmula nº 362 do STJ), além de juros de 1% ao mês desde o ato ilícito, sendo que a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 os juros de mora serão calculados pela SELIC, menos IPCA. Em face da Sucumbência quase integral e observada a Súmula 326 do STJ, condeno a parte requerida ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por equidade, em R$ 2.500,00, com base no artigo 85, § 8º, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, atualizados da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. PRI - ADV: IEDA PRANDI (OAB 182799/SP), ODAIR GOMES DOS SANTOS (OAB 427298/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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