Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005213-05.2023.8.26.0441" – Página 28 de 30

Processo nº 1005213-87.2024.8.26.0079

ID: 292382870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005213-87.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. DE O. R. M. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÉIA LUANA FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMIDIO JORGE CARMONA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005213-87.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - I.O.R. - - M.F.O. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa… Processo 1005213-87.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - I.O.R. - - M.F.O. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 11/09/2025 às 13:30h, sala 1, a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são arbitrados em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 16.944,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: LÉIA LUANA FAUSTINO (OAB 479636/SP), LÉIA LUANA FAUSTINO (OAB 479636/SP), EMIDIO JORGE CARMONA DE SOUZA (OAB 479844/SP), EMIDIO JORGE CARMONA DE SOUZA (OAB 479844/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005213-16.2023.8.26.0114

ID: 276398841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005213-16.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULISTAMED COMERCIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVESTRE VERISSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Silvestre Verissimo (OAB 231981/SP) Processo 1005213-16.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulistamed Comercial Eireli - Vistos. A parte autora foi intimada na pessoa de… ADV: Matheus Silvestre Verissimo (OAB 231981/SP) Processo 1005213-16.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulistamed Comercial Eireli - Vistos. A parte autora foi intimada na pessoa de seu patrono a proceder à citação do polo passivo, ainda assim optou por se manter inerte, versando a hipótese em apreço do que prevê o art. 485, IV, do CPC, que trata da extinção do feito sem resolução do mérito quando o juiz verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: "Cobrança - Citação não realizada - Extinção do feito em virtude da não adoção de providências para viabilizar a citação - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC - Patrono da autora regularmente intimado - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte - Inaplicabilidade do artigo 485, §1º, do CPC - Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1001136-40.2016.8.26.0653; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021). "Alienação fiduciária em garantia - Bem móvel - Ação de busca e apreensão - Sentença que reconheceu a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistentes na citação do réu e na apreensão do veículo automotor, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Manutenção do julgado - Cabimento - Tentativas frustradas de a autora localizar o réu e o veículo automotor objeto do contrato - Concedido prazo de 10 dias para tanto, sob pena de extinção - Transcurso 'in albis' - Citação e apreensão do bem - Pressupostos de existência do processo - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo da autora desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1012056-29.2020.8.26.0008; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais na forma da lei. Transitado em julgado, arquivem-se definitivamente os autos (mov. 61615). P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005213-88.2025.8.26.0132

ID: 311923858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005213-88.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1005213-88.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. 1. Primeiramente, indefiro a tramitação deste procedimento em seg… Processo 1005213-88.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. 1. Primeiramente, indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do CPC. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: "As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)". Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. Proceda a Secretaria Judicial às necessárias anotações no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, em especial à retirada da tarja de segredo de justiça. 2. Considerando que a(s) parte(s) autora(s) não comprovou o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça (R$111,06; guia GRD) para viabilizar o cumprimento da liminar e da taxa para impressão da petição inicial e do rol de pessoas autorizadas a receber o bem como depositário [GUIA FEDTJ - cód. 201-0 - valor de R$1,07 (que corresponde a 0,029 da UFESP) por página - vide Provimento CSM 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023], intime(m)-se pessoalmente para que dê(em) o devido andamento ao feito, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Art.485, inciso III e §1º, do CPC). 2.1. Como a(s) parte(s) autora(s) deu(eram) causa à necessidade de intimação pessoal, deverá(ão) arcar com a(s) despesa(s) da(s) taxa (Art.8º-A e anexo V do Provimento CSM 2.739/2024 - DJE de 06/05/2024, p.07). Assim, a próxima petição deverá vir acompanhada da despesa processual para a expedição da(s) intimação(ões) eletrônica(s) que será(ão) realizada(s) para a intimação da(s) própria(s) parte(s) autora(s) (Guia FEDTJ, cód. 121-0, valor R$34,35 por cada parte/pessoa do polo ativo), também sob pena de extinção do processo. Ou seja, além do efetivo andamento, deverá comprovar o pagamento de tal taxa, tudo sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. - ADV: ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB 45283/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zymberg E Suriano Serviços Médicos De Neurologia E Neurocirurgia Ltda. x Cleber Francisco De Souza

ID: 330253527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000524-90.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZYMBERG E SURIANO SERVIçOS MéDICOS DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA LTDA.

Polo Passivo:

CLEBER FRANCISCO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOMINGUES QUEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000524-90.2025.8.26.0011 (processo principal 1005213-34.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Zymberg e Suriano Serviços Médicos de Neurologia e Neurocirurgia Ltda. - Cle… Processo 0000524-90.2025.8.26.0011 (processo principal 1005213-34.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Zymberg e Suriano Serviços Médicos de Neurologia e Neurocirurgia Ltda. - Cleber Francisco de Souza - Vistos. 1. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras do executado nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito (R$ 34.868,02). 2. Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud. 3. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud. 4. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Realizado o bloqueio de valores, intime-se o executado, através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 6. Sem prejuízo, na eventual ausência de despesas, cobre-se o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Defiro também a consulta da última declaração de IR, do executado, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011. 8. As informações obtidas junto ao Sistema InfoJud serão juntadas aos autos, devendo o processo tramitar sob segredo de justiça, conforme Provimentos CG nº 21/2018 e CSM nº 2.473/2018. 10.Na hipótese de decorrer o prazo para eventual impugnação in albis, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, que deverá indicar bens no prazo de 15 dias. 11. Servirá a presente como ofício a ser encaminhado pela parte interessada com as cópias do processo pertinentes à questão, para que o convênio médico do executado SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.685.053/0001-56 informe eventuais pagamentos realizados em favor do Executado referente à NF nº 00003014, em caso negativo deverão os valores ser depositados diretamente nos autos , Int. - ADV: GUSTAVO DOMINGUES QUEVEDO (OAB 257900/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA (OAB 138305/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005213-20.2024.8.26.0457

ID: 295579303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005213-20.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON AVELAR DE SOUSA FLAVIA DA SILVA FERREIRA DE OLIVEIRA RODRIGO ANTONIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005213-20.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rodrigo Antonio Ferreira - - Flavia da Silva Ferreira de Oliveira - - Emerson Avel… Processo 1005213-20.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rodrigo Antonio Ferreira - - Flavia da Silva Ferreira de Oliveira - - Emerson Avelar de Sousa - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) percebida pelos autores, a partir da Emenda Constitucional 103/2019 e até a sua extinção pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/22, bem como para condenar a requerida à restituição dos valores exigidos indevidamente a tal título, com atualização monetária pelo IPCA-E (Tema 810, STF) e juros moratórios na forma da Lei nº 11.960/09 (juros equivalentes à remuneração adicional das cadernetas de poupança) computados desde o vencimento mensal de cada desconto e até 08/12/2021 e havendo de incidir, a partir de então, somente a taxa SELIC em observância à alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Julgo, ainda, procedente o pedido contraposto para declarar que os valores percebidos pelos autores a título de GDPI não deverão compor a base de cálculo de seus proventos de aposentadoria. Não há, nesta fase processual, condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP), JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP), JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caroline De Souza Porveiro x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 293402102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005213-85.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE SOUZA PORVEIRO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ORINTER VIAGENS E TURISMO LTDA ZIZATUR TURISMO AG DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CAPI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FERNANDO SAVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE TEIXEIRA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005213-85.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Caroline de Souza Porveiro - Zizatur Turismo Ag de Viagens e Turismo Ltda - - Aymoré… Processo 1005213-85.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Caroline de Souza Porveiro - Zizatur Turismo Ag de Viagens e Turismo Ltda - - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - Orinter Viagens e Turismo Ltda - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: JOSÉ FERNANDO SAVERIO (OAB 336763/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), PAULO SERGIO SALGADO JUNIOR (OAB 302873/SP), LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO (OAB 238152/SP), ANDRE TEIXEIRA MEDEIROS (OAB 236650/SP), MARCELO CAPI RODRIGUES (OAB 220320/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005213-65.2025.8.26.0269

ID: 297756888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005213-65.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. E. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM APARECIDA TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005213-65.2025.8.26.0269 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.E.M.F. - Vistos. Ante os documentos apresentados e o parecer do Ministério Público (fls. 38/40), nomeio o Sr. Paulo Eduardo Mon… Processo 1005213-65.2025.8.26.0269 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.E.M.F. - Vistos. Ante os documentos apresentados e o parecer do Ministério Público (fls. 38/40), nomeio o Sr. Paulo Eduardo Monteiro Fraletti, CPF: 021.256.358-01, RG: 8772109-0, para atuar como curador provisório de Marilena Cardoso de Almeida Monteiro Fraletti, CPF: 042.862.378-69, RG: 4.941.549-9. Cópia da presente decisão, que é assinada digitalmente, servirá como termo de compromisso de curatela e como a certidão correspondente. Após o recolhimento da despesa devida, cite-se a interditanda, na pessoa de seu curador, consignando que o prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias e começará a correr após a juntada do mandado de citação aos autos, facultando-se a qualquer parente que não concorde com o pedido que constitua advogado, em nome da interditanda, para defendê-la. Apresente o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, relatório médico atualizado a ser lavrado pelo profissional que acompanha a interditanda, devendo apontar o diagnóstico atual e prestar outras informações correlatas à (in)capacidade dela para a prática dos atos da vida civil. Sem prejuízo, determino que a equipe técnica auxiliar deste Juízo, em conformidade com o artigo 751 do Código de Processo Civil, realize a avaliação psicológica e a constatação do contexto social no qual está inserida a requerida, a fim de aferir a vontade e as preferências da interditanda em relação a escolha do curador, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a proporcionalidade e a adequação da medida frente às circunstâncias da pessoa avaliada. Consigno que, após a vinda aos autos do relatório médico e do estudo psicossocial, será analisada a viabilidade e a necessidade de se submeter a interditanda à entrevista. Determino ainda a realização de pesquisa eletrônica (CRC-JUD) junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito desta Comarca, a fim de que informe sobre eventual averbação de interdição constante em nome de Marilena Cardoso de Almeida Monteiro Fraletti. Acolho o pedido ministerial e determino que o autor informe documentalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, a relação de todos os bens patrimoniais existentes em nome da curatelanda, em especial no que concerne à existência de eventual benefício previdenciário/aposentadoria, valores depositados em contas bancárias e/ou aplicações financeiras, veículos e bens imóveis. Apresente, também, cópia atualizada da certidão de casamento da requerida, bem como certidão de eventuais protestos (1º e 2º Tabelionatos de Protestos) de inscrição no cadastro de maus pagadores (SCPC) em nome do curador. Remetam-se os autos ao Distribuidor para expedição de certidão referente às ações cíveis e criminais (em andamento e extintas), na forma requerida à fl. 40. Por fim, quanto ao pedido para expedição de alvará, considerando que o veículo está registrado em nome de pessoa diversa da requerida, esclareça o autor a pretensão. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Int. e ciência ao Ministério Público. - ADV: MIRIAM APARECIDA TEODORO (OAB 293864/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005213-52.2025.8.26.0047

ID: 331759520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005213-52.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005213-52.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Lourival Torres - Vistos. Primeiramente, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, diante … Processo 1005213-52.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Lourival Torres - Vistos. Primeiramente, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, diante da declaração de hipossuficiência e dos documentos que demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do art. 99 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, embora a documentação apresentada indique a ocorrência de descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora no valor de R$ 45,00 relacionados à AMBEC, não se pode extrair, neste momento processual, grau de plausibilidade suficiente quanto aos fatos narrados pela parte demandante, de modo a permitir a concessão da tutela provisória. Com efeito, a análise pormenorizada do extrato previdenciário acostado às fls. 73/107 demonstra que os descontos objeto da presente demanda cessaram em abril do corrente ano, conforme se verifica da documentação apresentada pela própria parte autora. Desta forma, resta evidenciado que não se encontra presente o requisito da urgência necessário à concessão da medida antecipatória, uma vez que o alegado dano já não mais persiste, tendo cessado a conduta supostamente lesiva. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previsto no art. 300 do CPC, pressupõe a demonstração de que a demora na prestação jurisdicional poderá causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao requerente. No caso em exame, considerando que os descontos já não mais ocorrem, não se vislumbra a urgência alegada. Ademais, tratando-se de alegação de fato negativo (inexistência de contratação), cujo ônus probatório recai sobre a parte requerida, o convencimento sobre a probabilidade do direito alegado pela parte autora não prescinde da devida dilação probatória e da apresentação de defesa pela parte adversa. Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários à sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Sem prejuízo, determino que se proceda à citação da parte requerida para oferecer contestação, nos termos do art. 335, inciso III, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais delineadas nos artigos 4º e 6º do citado diploma processual, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005213-21.2025.8.26.0704

ID: 309917756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005213-21.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005213-21.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada ao… Processo 1005213-21.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Sul America Cia de Seguro Saude, CNPJ: 01.685.053/0001-56 Parte ré: Arp Odontologia Ltda, CNPJ: 29090508000100 Valor da causa: vide acima. Os bens/ativos/recebíveis do(s) devedor(es) deverão ser bloqueados, comunicando-se a providência ao juízo, efetuando-se o depósito judicial de eventuais valores de titularidade do(s) devedor(es). Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 8. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005213-61.2025.8.26.0529

ID: 327176996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005213-61.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA LEITE XAVIER AUGUSTO PENELA DE ANDRADE XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLI NEVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005213-61.2025.8.26.0529 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Augusto Penela de Andrade Xavier - - Angela Leite Xavier - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.… Processo 1005213-61.2025.8.26.0529 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Augusto Penela de Andrade Xavier - - Angela Leite Xavier - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 1) Oficie-se ao Registro de Imóveis para manifestação, nos termos da Portaria n. 06/2019 desta Vara Única (Disponibilizada no DJE n. 2787 de 11 de abril de 2019 - Caderno 4 - Parte III - Fl. 786), servindo a presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela Serventia, acompanhado de senha do processo. 2) O Código de Processo Civil de 2015 (artigo 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião administrativa geral, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passa a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos. Além disso, a opção pela via extrajudicial não levará à extinção da presente ação judicial de usucapião, que apenas será suspensa, aguardando o desfecho do processamento extrajudicial, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. Importante ressaltar que, se a parte optar pela via extrajudicial e, depois, ocorrer alguma situação que demande o prosseguimento pela via judicial, todos os documentos que instruíram o pedido administrativo poderão ser aproveitados na ação judicial. Para informar o interesse da parte, fixo o prazo de 5 dias. 3) Não havendo interesse na usucapião administrativa, desde já, no mesmo prazo, esclareça a parte autora se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, em caso de eventual procedência do pedido, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. Intime-se. - ADV: DANIELLI NEVES DA SILVA (OAB 286965/SP), DANIELLI NEVES DA SILVA (OAB 286965/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 296 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes