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Mame Gor Mbaye x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277325861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005320-25.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAME GOR MBAYE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ BERNARDES NEVES

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CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005320-25.2022.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0000818-69.2023.8.26.0543

ID: 323106916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000818-69.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ÉRICK WILLIAM DA SILVA JACKSON CARAçA SIMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICK WILLIAM DA SILVA

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Processo 0000818-69.2023.8.26.0543 (processo principal 1005320-05.2021.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Jackson Caraça Simão - - Érick William da Silva - Vistos. Fls retro: necess…

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Processo nº 0001528-90.2025.8.26.0229

ID: 296430458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001528-90.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO MARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001528-90.2025.8.26.0229 (processo principal 1012207-06.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas - Geraldo Mario da Silva - Vistos. Considerando a in… Processo 0001528-90.2025.8.26.0229 (processo principal 1012207-06.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas - Geraldo Mario da Silva - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 22/47, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA (OAB 370828/SP)

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Processo nº 0002631-06.2023.8.26.0229

ID: 293441046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002631-06.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE FATIMA GOMES ASBAHR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLADIA ALEXANDRA BIONDO NASCIMENTO

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Processo 0002631-06.2023.8.26.0229 (processo principal 1010725-57.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Servidor Público Civil - Maria Aparecida de Fatima Gomes Asbahr - Vistos. Considerando a … Processo 0002631-06.2023.8.26.0229 (processo principal 1010725-57.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Servidor Público Civil - Maria Aparecida de Fatima Gomes Asbahr - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 121/122, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int.. - ADV: FLADIA ALEXANDRA BIONDO NASCIMENTO (OAB 142761/SP)

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Camila Rosa Batista e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 319847598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005320-74.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ROSA BATISTA DANITIELE NORRANA LUCATTO DA SILVA ROCHA LUCIANA RODRIGUES DA SILVA LUCIANO DOS SANTOS MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA MARIA MENEZES DOS SANTOS ROSANE BORGES DE SOUZA SALVADOR LOURENçO DOS SANTOS WENDER APARECIDO JACOB

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

LEONARDO CESAR GOMES GARCIA

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005320-74.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria Menezes dos Santos - - Salvador Lourenço dos Santos - - Rosane Borges de Souza - - Wender Aparecido Jac…

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Cooperativa De Credito E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista – Sicredi Planalto Das Aguas Pr x Fabricio Vieira Santos

ID: 325963066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003111-75.2021.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA – SICREDI PLANALTO DAS AGUAS PR

Polo Passivo:

FABRICIO VIEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

VICTOR MOLINA MARTINEZ

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MIGUEL SARKIS MELHEM NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL SARKIS MELHEM NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0003111-75.2021.8.26.0189 (processo principal 1005320-34.2020.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paran…

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Isis Marques De Castro x Associação Educacional Irmãs Salesianas De São Paulo - Instituto Nossa Senhora Auxiliadora

ID: 292400218

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005320-60.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISIS MARQUES DE CASTRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL IRMãS SALESIANAS DE SãO PAULO - INSTITUTO NOSSA SENHORA AUXILIADORA

Intimação de acórdão

Advogados:

CENISE GABRIEL FERREIRA SALOMAO

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WAGNER WILSON DEIRÓ GUNDIM

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VICTOR DE OLIVEIRA GANZELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005320-60.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005320-60.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Isis Marques de Castro (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Associação Educacional Irmãs Salesianas de São Paulo - Instituto Nossa Senhora Auxiliadora - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO ENSINO INFANTIL MATRÍCULA EM SÉRIE “MATERNAL” CORTE ETÁRIO DELIBERAÇÃO CEE 166/2019 RESOLUÇÃO CNE/CEB N.º 02/2018 CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS PRECEDENTES DO STF (ADC 17/DF E ADPF 292/DF) AUSÊNCIA DE MATRÍCULA ANTERIOR REGRA DE TRANSIÇÃO INAPLICÁVEL APTIDÃO INDIVIDUAL NÃO AFASTA CRITÉRIO OBJETIVO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. A EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NAS ETAPAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL, ESTABELECIDA EM NORMATIVAS DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, É CONSTITUCIONAL E VISA ASSEGURAR DIRETRIZES PEDAGÓGICAS COMPATÍVEIS COM O DESENVOLVIMENTO INFANTIL. A DATA DE CORTE ETÁRIO EM 31 DE MARÇO CONSTITUI PARÂMETRO NACIONAL UNIFICADO, CUJA OBSERVÂNCIA É OBRIGATÓRIA. A AUSÊNCIA DE MATRÍCULA ANTERIOR TORNA INAPLICÁVEL A REGRA DE TRANSIÇÃO. ATESTADOS INDIVIDUAIS DE APTIDÃO NÃO AFASTAM OS CRITÉRIOS TÉCNICOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELAS DIRETRIZES EDUCACIONAIS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao

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Processo nº 0002455-46.2025.8.26.0297

ID: 330456934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002455-46.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. H. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELI CRISTINA FERNANDES GONÇALVES

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Processo 0002455-46.2025.8.26.0297 (processo principal 1005320-35.2019.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - S.H.S.S. - 1- Fls. 30/31: A citação por Wh…

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Processo nº 0002363-78.2025.8.26.0229

ID: 309705096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002363-78.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANILDA CRISTINA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZANDRA ALVES DE GODOY

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CRISTIANE KELLY CIRINO

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Processo 0002363-78.2025.8.26.0229 (processo principal 1009491-06.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Vanilda Cristina de Azevedo - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES … Processo 0002363-78.2025.8.26.0229 (processo principal 1009491-06.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Vanilda Cristina de Azevedo - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos. para reconhecer o excesso de execução referente ao período posterior a 15/06/2023, nos moldes do fundamentado. Para fins de prosseguimento, determino à embargada-exequente a apresentação de nova planilha do débito, observado-se os termos desta sentença. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: LIZANDRA ALVES DE GODOY (OAB 243019/SP), CRISTIANE KELLY CIRINO (OAB 381505/SP)

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Isis Marques De Castro x Associação Educacional Irmãs Salesianas De São Paulo - Instituto Nossa Senhora Auxiliadora

ID: 292384933

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005320-60.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISIS MARQUES DE CASTRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL IRMãS SALESIANAS DE SãO PAULO - INSTITUTO NOSSA SENHORA AUXILIADORA

Intimação de acórdão

Advogados:

CENISE GABRIEL FERREIRA SALOMAO

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WAGNER WILSON DEIRÓ GUNDIM

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VICTOR DE OLIVEIRA GANZELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005320-60.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005320-60.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Isis Marques de Castro (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Associação Educacional Irmãs Salesianas de São Paulo - Instituto Nossa Senhora Auxiliadora - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO ENSINO INFANTIL MATRÍCULA EM SÉRIE “MATERNAL” CORTE ETÁRIO DELIBERAÇÃO CEE 166/2019 RESOLUÇÃO CNE/CEB N.º 02/2018 CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS PRECEDENTES DO STF (ADC 17/DF E ADPF 292/DF) AUSÊNCIA DE MATRÍCULA ANTERIOR REGRA DE TRANSIÇÃO INAPLICÁVEL APTIDÃO INDIVIDUAL NÃO AFASTA CRITÉRIO OBJETIVO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. A EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NAS ETAPAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL, ESTABELECIDA EM NORMATIVAS DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, É CONSTITUCIONAL E VISA ASSEGURAR DIRETRIZES PEDAGÓGICAS COMPATÍVEIS COM O DESENVOLVIMENTO INFANTIL. A DATA DE CORTE ETÁRIO EM 31 DE MARÇO CONSTITUI PARÂMETRO NACIONAL UNIFICADO, CUJA OBSERVÂNCIA É OBRIGATÓRIA. A AUSÊNCIA DE MATRÍCULA ANTERIOR TORNA INAPLICÁVEL A REGRA DE TRANSIÇÃO. ATESTADOS INDIVIDUAIS DE APTIDÃO NÃO AFASTAM OS CRITÉRIOS TÉCNICOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELAS DIRETRIZES EDUCACIONAIS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor de Oliveira Ganzella (OAB: 365357/SP) - Wagner Wilson Deiró Gundim (OAB: 356265/SP) - Cenise Gabriel Ferreira Salomao (OAB: 124088/SP) - 5º andar

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