Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005355-04.2023.8.26.0281" – Página 28 de 29

Silvana Galvao Pinto x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 326821115

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005355-29.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA GALVAO PINTO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005355-29.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005355-29.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Silvana Galvao Pinto (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR.“ERRO DE CÁLCULO” APONTADO PELO AUTOR QUE DECORRE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MÊS A MÊS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POSSIBILIDADE ACERTO DA R. SENTENÇA CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 ENTENDIMENTO ADOTADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 973.827-RS, O QUE SE DEU PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 543-“C”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553-SP (TEMA 958) PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS MONTANTE COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO RECURSO NÃO PROVIDO NESSE TOCANTE.CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543-“C”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331/RS ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553-SP (TEMA 958) PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS PLENA CORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA RÉ INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA FORA DOS LIMITES ADEQUADOS HIPÓTESE, ADEMAIS QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC RECURSO NÃO PROVIDO. * ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005355-47.2025.8.26.0438

ID: 301011037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005355-47.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005355-47.2025.8.26.0438 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. A exordial veio acompanhada de documentos que comprovam o contrato de aliena… Processo 1005355-47.2025.8.26.0438 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. A exordial veio acompanhada de documentos que comprovam o contrato de alienação fiduciária em garantia e a mora do devedor. Assim, defiro liminarmente a busca e apreensão do veículo automotor descrito na inicial, na forma do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com os Patronos do Autor ou com quem eles, na oportunidade, indicarem. Executada a liminar, cite-se o réu para, em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será devolvido livre do ônus (art.56 da Lei nº10.931/04 que modificou o art.3º, § 1º do Decreto-Lei nº911/69), podendo oferecer resposta no prazo de quinze (15) dias da execução da liminar. Cientifiquem-se avalistas. Expeça-se o competente mandado, devendo o autor fornecer os meios necessários para remoção do bem. Autorizo diligências na forma prevista no artigo 212, parágrafos 1º e 2º e 846, §§ 1º a 4º do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de arrombamento, requisitando-se reforço policial, se necessário, servindo a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Para o regular prosseguimento do feito, deverá o requerente ou seu preposto comparecer em cartório para acompanhar a diligência. Fica desde já frisado de que o mandado de busca e apreensão só será encaminhado à Seção Administrativa da Central de Mandados somente no momento em que o representante do requerente estiver em cartório. Fica, ainda, consignado de que o interesse da realização da medida é do requerente, não cabendo ao Oficial de Justiça entrar em contato com a parte. Ademais, não é possível saber qual Oficial de Justiça irá cumprir a determinação, pois no momento em que for feita a carga do mandado, este será distribuído para o Oficial de Justiça plantonista do dia. À luz do Provimento CG nº 28/2018, aguarde-se nos termos do artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, o recolhimento da taxa para obtenção de informações ao Renajud, na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1 (Custo do serviço de impressão do Sistema Renajud), no valor de 1 UFESP (R$ 37,02 referente ao ano de 2025) para cada CPF/CNPJ, para fins de bloqueio de eventual circulação. Providencie o(a) requerente os meios necessários para cumprimento da diligência de busca e apreensão, no prazo de 30 (trinta) dias. Findo o prazo e nada sendo requerido(a), intime-se pessoalmente o(a) requerente para dar andamento ao processo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fundamento no § 1º do artigo 485 do CPC. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: II o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Com o decurso do prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Golden Cargo Transportes E Logística Ltda. x F.V. De Oliveira Mecânica

ID: 319690344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005355-10.2020.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GOLDEN CARGO TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA.

Polo Passivo:

F.V. DE OLIVEIRA MECâNICA

Intimação

Advogados:

LOANIS REIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GUIMARÃES AGUIRRE ZURCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005355-10.2020.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Golden Cargo Transportes e Logística Ltda. - F.v. de Oliveira Mecânica - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o expost… Processo 1005355-10.2020.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Golden Cargo Transportes e Logística Ltda. - F.v. de Oliveira Mecânica - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, quanto à ação, julgo improcedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC. Por sua vez, quanto à reconvenção, julgo procedentes os pedidos da parte reconvinte, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte reconvinda a pagar R$ 4.300,00, R$ 7.898,50 e R$ 8.008,00, valores pertinentes às notas fiscais n.º 187, 183 e 184. Tutela provisória Revogo a tutela provisória anteriormente deferida. Consectários Sobre os valores da condenação da reconvenção devem incidir: - correção monetária, com termo inicial no vencimento, aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial no vencimento de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, quanto à ação, condeno a parte autora a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor da causa, atualizado a contar do ajuizamento da demanda (STJ, Súmula n.º 14). Em razão de sua sucumbência, quanto à reconvenção, condeno a parte reconvinda a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos em que definido na fase processual pertinente. Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: FREDERICO GUIMARÃES AGUIRRE ZURCHER (OAB 119135/SP), LOANIS REIS DE OLIVEIRA (OAB 346331/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005355-97.2025.8.26.0292

ID: 279172386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005355-97.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP) Processo 1005355-97.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. O art… ADV: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP) Processo 1005355-97.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. O art.2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69 estabelece que a comprovação da mora pode se dar mediante o envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No caso dos autos, a financeira autora enviou notificação extrajudicial ao devedor no endereço declarado por ele no ato da contratação, mas o Correio devolveu a correspondência com a observação mudou-se (fls. 125). Ora, o não recebimento da notificação no caso em exame decorreu de culpa exclusiva do requerido, que, de acordo com os princípios da probidade e da boa-fé previstos no artigo 422 do Código Civil, tinha o dever de comunicar a financeira autora a alteração de seu endereço. Ademais, a tese firmada em sede de Recurso Repetitivo pelo C. STJ foi a seguinte: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Seguindo esse entendimento, também do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim o decidiu: Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária. Decisão agravada que determinou a emenda da inicial para a prova da notificação do devedor. Aviso de recebimento enviado ao endereço declarado no contrato e assinalado motivo "desconhecido" (grifo nosso) que basta para a prova da constituição em mora. Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Liminar de busca e apreensão deferida. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210675-04.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decisão que indefere a liminar. Constituição do agravado em mora comprovada. Envio de notificação no endereço declinado no contrato. AR retornado com aviso de "mudou-se" (grifo nosso). Validade. Ato que atingiu a sua finalidade. Obrigação do devedor em informar alteração de seu domicílio. Desnecessidade de recebimento pessoal. Precedentes da jurisprudência. Presença dos requisitos legais previstos no Dec.-Lei 911/69. Deferida a liminar de busca e apreensão. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048945-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) Assim, considerando que os elementos constantes dos autos autorizam o reconhecimento da constituição em mora do requerido, frustrada por sua culpa e não por conduta atribuída à financeira autora, de rigor o reconhecimento da mora. Posto isso, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ficam desde já deferidos os benefícios do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil bem como a ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Se requerido, mediante o recolhimento das taxas necessárias, defiro o bloqueio do veículo, objeto da ação, para fins de circulação, através do sistema RENAJUD. Se requerido, mediante o recolhimento das taxas necessárias, promovam-se as pesquisas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, na tentativa de localização de endereços dos requeridos Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005355-74.2024.8.26.0408

ID: 324885892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005355-74.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PADOVAM RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACIANE PRISCILA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005355-74.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rodrigo Padovam Rodrigues - Vistos. 1- Inviável tentativa de conciliação nesta etapa, passo a proferir … Processo 1005355-74.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rodrigo Padovam Rodrigues - Vistos. 1- Inviável tentativa de conciliação nesta etapa, passo a proferir decisão de saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC vigente. 2- As partes não apresentaram pedido de homologação de delimitação de questões (art. 357, §2º, CPC). Não sendo complexa a causa em apreço, torna-se desnecessária designação de audiência prevista no art. 357, §3º, do CPC. 3- Enfrento a questão preliminar ao mérito. Da impugnação ao valor da causa (fls. 106/108). A ré afirma que é inadequado o valor da causa, pois os valores a título de indenização por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais são aleatórios e não possuem embasamento. Mas não tem razão. O valor atribuído à causa corresponde à importância indenizatória pretendida pelo autor e está de acordo com o art. 292 do CPC. Se tal valor não corresponde à realidade, é questão de mérito, que será apreciada por ocasião do julgamento. Portanto, fica rejeitada a preliminar. 4- Declaro saneado o feito. 5- Passo a organizar o processo, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. O autor narra que imóvel de sua propriedade passou a apresentar rachaduras e trincas, o que implicou a saída dos inquilinos que o alugavam. Que tais danos foram ocasionados pelo rebaixamento do solo, que por sua vez, foi provocado pelo vazamento de água na calçada, de responsabilidade da rede pública. Que à época, acionaram a extinta SAE - Serviço de Água e Esgoto de Ourinhos/SP - cujos servidores confirmaram o vazamento e o repararam. Contudo, ainda assim, os danos estruturais se agravaram, afetando paredes, teto, muros e calçada. Diante disso, a corretora responsável pela locação abriu processo administrativo (nº 5284/2023) junto à SAE, mas não obteve solução na via administrativa. Requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais emergentes no importe de R$ 64.300,00, correspondentes aos reparos do imóvel; de R$ 17.500,00 por lucros cessantes dos aluguéis que deixou de receber e de 20 salários mínimos a título de danos morais (fls. 1/18). Juntou documentos (fls. 20/88). O réu afirma que agiu prontamente após ser acionado, consertando o vazamento de baixa complexidade no ramal de derivação. Que o imóvel não tem alvará habite-se e foi ampliado sem regularização. Que já padecia de vícios, pois as trincas e as rachaduras já existiam há pelo menos dois anos. Que os danos foram provocados por recalque diferencial agravado por infiltração de chuva e deficiência na fundação do imóvel, somado ao solo argiloso e colapsível da região (fls. 175). Que portanto, inexiste nexo causal entre a conduta da Administração e o dano. Que os danos materiais e morais não foram comprovados (fls. 105/125). Em réplica, o autor refutou a defesa da ré e reiterou os termos da inicial (fls. 212/223). Instados a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 224), o autor requereu a produção de prova pericial (fls. 229/231) e o réu, o julgamento antecipado da lide (fls. 232/234). São controvertidos os seguintes pontos: a) Qual foi a causa das avarias do imóvel? b) O imóvel já apresentava irregularidades antes do vazamentos? c) O réu deve ser responsabilizado pelos danos? d) Foram comprovados os danos materiais? e) Houve danos morais? A matéria das alíneas "a" e "b" são fáticas e demandam prova pericial realizada pelo juízo, já que consta dos autos apenas o parecer técnico elaborado pela ré (fls. 45/62 e 170/188). A matéria do item "d" é fática e demanda prova documental. O autor apresentou os contratos de locação do imóvel (fls. 26/37) e orçamentos das obras necessárias (fls. 84/86). As matérias dos itens "c" e "e" são de direito e dispensam dilação probatória. Nessa ordem, defiro a prova pericial e nomeio ALEXANDRE BREVE CORAL, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para sua realização. Decorrido o prazo do artigo 465, parágrafo 1º, do CPC, o que deverá ser certificado, ciência ao perito para apresentar proposta de honorários. Com a proposta, manifestem-se as partes. Nos termos do que estabelece o Provimento CG nº 03/2021, o currículo do perito e a prova de especialização estão disponíveis para consulta somente em Cartório (art. 36, § 12º, NSCGJ). Intime-se. - ADV: TACIANE PRISCILA DIAS (OAB 488015/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005355-56.2025.8.26.0047

ID: 326862498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005355-56.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. M. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DA SILVA ALÉCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005355-56.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - T.M.L. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônic… Processo 1005355-56.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - T.M.L. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. * DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, excetuando-se a remuneração do conciliador nomeado para as audiências de conciliação/mediação eventualmente designadas nos autos, nos moldes do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos da hodierna jurisprudência. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Exclusão da remuneração dos conciliadores da abrangência da benesse. Cabimento, a teor do art. 98, §5º, do CPC. Verba estabelecida em valor módico e que não tem potencialidade de comprometer o sustento da parte. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041035-37.2022.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO ou de SESSÃO EM CONTINUAÇÃO, agendada conforme ato ordinatório de fls.(16.09), mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Rua Dr. Lycio Brandão de Camargo, nº 50, Vila Clementina, CEP 19802-300, Assis-SP, Fone: (18) 3402-1613, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUCAS DA SILVA ALÉCIO (OAB 490427/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005355-96.2025.8.26.0066

ID: 307965707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005355-96.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA CAMILO MONTES TULIO VITOR MONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO FERREIRA SALVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON JOSÉ DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005355-96.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Tulio Vitor Montes - - Aline Aparecida Camilo Montes - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) exec… Processo 1005355-96.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Tulio Vitor Montes - - Aline Aparecida Camilo Montes - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via oficial de justiça, para efetuar(em) o pagamento do débito no valor de R$ 16.385,69 - representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. II- PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) ficará(ao) autorizado(a)(s) a pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Nessa hipótese, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento judicial (de todos os depósitos) mediante manifestação do(a)(s) credor(a)(es). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. Desnecessária a intimação do(s) credor(es), conforme preceitua o §1º do art. 916 do CPC, uma vez que não atende aos princípios norteadores dos sistema especial, mormente a celeridade. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado (art. 836, parágrafo 1º do CPC), penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado para o oferecimento de embargos nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), na pessoa do advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas. Fica esclarecido que pedido de ofício a órgãos tais como Detran, Cartório de Registro de Imóveis dentre outros, visando a localização de bens serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo exequente. VII- REQUERIMENTOS DO CREDOR Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. VIII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. IX ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça a requisição de força policial para efetivação das diligências supramencionadas, caso necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade, lavrando-se, de tudo, minuciosa certidão, ficando deferido ainda, os benefícios contidos no art. 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: EVANDRO FERREIRA SALVI (OAB 246470/SP), CLEITON JOSÉ DO CARMO (OAB 441851/SP), CLEITON JOSÉ DO CARMO (OAB 441851/SP), EVANDRO FERREIRA SALVI (OAB 246470/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005355-94.2025.8.26.0099

ID: 310053224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005355-94.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005355-94.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - À Serventia para certificação acerca da corre… Processo 1005355-94.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - À Serventia para certificação acerca da correta vinculação da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. Quanto ao pedido de busca e apreensão, consigne-se que, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto mencionado, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, ou poderá ser comprovada por protesto. Ainda, de acordo com o recente acórdão proferido no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos, em 09/8/23, Tema 1132, do STJ, definiu-se que "(...) para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (...) ." Também nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão. Mora comprovada a partir de notificação realizada na via extrajudicial. Desnecessidade de obtenção da assinatura do destinatário no aviso de recebimento. Notificação enviada para o endereço do contrato. Inteligência do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese para considerar suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato para a comprovação da mora, dispensando-se a prova do recebimento. Sentença reformada. (TJSP; Apelação Cível 1000886-41.2023.8.26.0142; Relator Des. Mario A. Silveira - Data do Julgamento: 23/11/2023). Assim, no caso em tela, verifica-se que a notificação de fls. 132 foi enviada para o endereço constante do contrato, embora não tenha sido recebida por ausência do destinatário, procurado por três vezes (fl. 134). Os documentos que acompanham a petição inicial demonstram, pois, a existência do contrato garantido com alienação fiduciária e a formal constituição da parte ré em mora. Portanto, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação qual seja: veículo Marca GM - CHEVROLET Modelo CORSA SED CLASS.LIFE Ano 2008 Cor PRATA Placa EET8F28 Chassi 8AGSA19909R1176. O Oficial de Justiça deverá certificar onde o veículo foi localizado. EXPEÇA-SE mandado para busca e apreensão do veículo, que deverá ser entregue a um dos depositários indicados pelo autor e, APÓS efetivada a medida, CITE-SE a parte ré, com os benefícios requeridos, a apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados do cumprimento da liminar OU, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, observados os termos do §2º do artigo 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014 e à vista do que ficou decidido no Recurso Repetitivo 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária. Caso exerça essa prerrogativa (pagar a integralidade da dívida), fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Para o cumprimento da liminar, deverá o requerente fornecer os meios necessários, competindo a ele entrar em contato com oficial de justiça (por meio do telefone do Fórum). Deixo consignado que deverá a parte autora entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador, recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido), uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que, caso não seja emenda a inicial para conversão de rito, será extinto pelo artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, certificando-se. Autorizo reforço policial e arrombamento se assim entender o sr. Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, mediante prudente arbítrio, devendo, para tanto, lavrar auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas, sob pena de sua responsabilização. Servirá a presente, por cópia, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005355-65.2025.8.26.0529

ID: 330957275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005355-65.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TALITA HELENA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO ROBERTO DE SOUSA SANT'ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005355-65.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Talita Helena Rodrigues - 1. Mantenho a decisão já prolatada e pelos seus próprios fundamentos. A consul… Processo 1005355-65.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Talita Helena Rodrigues - 1. Mantenho a decisão já prolatada e pelos seus próprios fundamentos. A consulta ao NATJUS é imprescindível para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS para o quadro de saúde específico do paciente. 2. Apesar da boa intenção da parte autora delineada pelas fls. 63/64, a provocação do NATJUS compete à serventia judicial, com preenchimento e encaminhamento de formulário próprio ao órgão técnico. Cumpra a serventia com urgência. 3. Há outra questão processual acerca da qual a parte autora deve se manifestar, qual seja a relativa à competência jurisdicional. Isso porque o valor anual do tratamento postulado ultrapassa o limite de 210 salários-mínimos, o que atrairia a competência da Justiça Federal, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234 da Repercussão Geral, cuja tese foi consolidada na Súmula Vinculante nº 60. Na mesma toada, a pretensão diz respeito à fármaco voltado ao tratamento de neoplasias malignas, cuja assistência, conforme a organização federativa do Sistema Único de Saúde, compete às unidades e centros especializados em alta complexidade oncológica, cujo custeio incumbe à União, nos termos do disposto na Lei nº 14.758/202. Ademais, o C. STF, em decisão proferida no Plenário em sessão virtual de 6 a 13 de dezembro de 2024: [...] nos termos do Ofício Circular n. 30/2024 de 23/12/24 no acórdão dos sextos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 1.366.243/SC, processo-paradigma do Tema n. 1234 Medicamentos ANVISA SUS Competência, com os seguintes esclarecimentos, sem efeitos modificativos: Para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Conforme a modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, que se aplica apenas ao deslocamento de competência (item 1 do acordo na Comissão Especial desta Corte), ficou estabelecido que a decisão só afeta os processos iniciados após a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico, dentre os quais está o presente. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, visando ao fornecimento gratuito de medicamento oncológico a paciente com melanoma avançado. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, considerando o valor anual do tratamento superior a 210 salários-mínimos, e (ii) a observância dos precedentes vinculantes do STF para concessão de medicamentos não padronizados. III.Razões de Decidir 3. A competência para demandas envolvendo medicamentos não padronizados e oncológicos, com custo anual superior a 210 salários-mínimos, é da Justiça Federal, conforme Tema 1234 do STF. 4. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos oncológicos incorporados ao SUS é da União, conforme Portaria SCTIE/MS nº 23/2020 e Lei nº 14.758/2023. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reconhecer a incompetência da Justiça Estadual e determinar a remessa dos autos principais à Justiça Federal. Tese de julgamento:1. Competência da Justiça Federal para demandas de medicamentos oncológicos com custo anual superior a 210 salários-mínimos. 2. Responsabilidade da União pelo fornecimento de medicamentos oncológicos incorporados ao SUS. Legislação Citada: CF/1988, art. 109, I; Lei nº 8.080/90, arts. 17 e 18; Lei nº 14.758/2023, art. 3º. Jurisprudência Citada: STF, Tema nº 1234; STF, RE 855178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 05.03.2015; TJSP, Agravo de Instrumento 2128112-16.2024.8.26.0000, Rel. Osvaldo Magalhães, j. 20.05.2025.(TJSP;Agravo de Instrumento 3008266-51.2025.8.26.0000; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Em cinco dias, diga a parte autora. Int. - ADV: EVANDRO ROBERTO DE SOUSA SANT'ANA (OAB 407714/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Câmara Ibero Americana De Arbitragem E Mediação Empresarial (Ciaam) x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 330703718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005355-02.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CâMARA IBERO AMERICANA DE ARBITRAGEM E MEDIAçãO EMPRESARIAL (CIAAM)

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DIEGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005355-02.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Câmara Ibero Americana de Arbitragem e Mediação Empresarial (ciaam) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S… Processo 1005355-02.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Câmara Ibero Americana de Arbitragem e Mediação Empresarial (ciaam) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade dos boletos de cobrança referentes às mensalidades dos meses de março, abril, maio e junho de 2024, cada um no valor de R$ 2.936,22, totalizando o montante de R$ 11.744,88. Determino à ré que proceda à baixa definitiva de referidos débitos em seus sistemas, no prazo de cinco dias, e se abstenha de realizar qualquer ato de cobrança, seja judicial ou extrajudicial, bem como de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes por força de tais valores, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato de descumprimento, antecipando os efeitos da tutela, nos moldes do art. 300 do CPC, para que a presente decisão surta efeitos imediatos. Em consequência, resolvo o mérito da presente ação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicadas. Partes intimadas. Oportunamente, arquivem-se. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), RODRIGO DIEGUES CRUZ (OAB 458273/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 284 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes