Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005514-74.2023.8.26.0271" – Página 28 de 28

Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Mel Cristina De Oliveira e outros

ID: 331577866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005514-93.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

MEL CRISTINA DE OLIVEIRA PAULO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL EDUARDO BRESSIANINI

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MARCEL ALVES GALANTE

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LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1005514-93.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Paulo Alexandre de Oliveira - - Mel Cristina de Oliveira - Inicialmente, defiro … Processo 1005514-93.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Paulo Alexandre de Oliveira - - Mel Cristina de Oliveira - Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça à ré Mel Cristina. Anote-se. Em prosseguimento, é o caso de se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Paulo Alexandre de Oliveira, uma vez que restou comprovada a compra e venda do veículo objeto da demanda em data anterior ao acidente (setembro/2023), salientando-se que a transmissão de bem móvel ocorre com a tradição, sendo irrelevante o fato de o veículo ainda se encontrar registrado em nome do anterior proprietário. Nesse sentido, colaciona-se julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTATAÇÃO DE QUE O DEMANDADO ALIENOU O VEÍCULOANTES DO EVENTO. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE QUE SE OPERA PELA TRADIÇÃO, POUCO IMPORTANDO O FATO DE CONSTAR REGISTRO DO BEM EM NOME DO CORRÉU. EXCLUSÃO DO PROCESSO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO. A propriedade dos bens móveis se transfere mediante simples tradição, e com os veículos não é diferente. O registro no DETRANconstitui ato posterior à transmissão do domínio, relacionado ao controle administrativo, dele não decorrendo a possibilidade de afirmação da titularidade. Havendo prova suficientemente segura de que o veículo não mais pertencia ao corréu na oportunidade do evento, daí decorre a constatação de sua ilegitimidade para a causa. (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2208286-27.2015.8.26.0000; Relator: Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/10/2015; Data de publicação: 121/10/2015). Por este motivo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Paulo Alexandre de Oliveira, excluindo-o do polo passivo da demanda. Nesse sentido, é o caso deEXTINGUIRa demanda em relação ao réu Paulo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu. Com relação ao quantum, há de se considerar que foram indicados dois réus na petição inicial, de modo que o cálculo deve ser pautado por tal fato, observando-se, ainda, os parâmetros dos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. Neste diapasão, levando-se em conta que o julgamento de extinção por ilegitimidade ficou limitado a apenas um dos dois réus, afigura-se razoável o patamar de 1/2 de 10% (dez por cento) do valor da causa. Nesse sentido, é o julgado que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de imissão na posse decisão recorrida que saneou o feito e, dentre outras medidas, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos corréus José e Silmara, extinguindo o feito em relação a eles inconformismo preliminares de não conhecimento do recurso afastadas mérito acolhimento parcial o reconhecimento da ilegitimidade passiva implica, a rigor, a derrota da parte autora em relação aos excluídos da lide - ausente hipótese excepcional a afastar a sucumbência da parte autora neste ponto - observância ao princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade inaplicabilidade do art. 338, parágrafo único, do CPC à hipótese - indicados 6 réus na petição inicial, o cálculo deve ser pautado por tal fato, aplicando-se o critério de proporcionalidade previsto no art. 87 do CPC, à luz dos parâmetros dos incisos I a IV, do § 2º, do art. 85 do CPC - decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2277233-21.2024.8.26.0000; Relator: Moreira Viegas; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/12/2024; Data de publicação: 03/12/2024). (negritei). Assim, arbitro os honorários advocatícios a favor do patrono do réu em 1/2 de 10% do valor da causa. Em prosseguimento, superadas as questões preliminares, inexistindo outras questões processuais pendentes e estando as partes bem representadas, dou o feito por saneado. Incontroverso nos autos a colisão ocorrida entre veículo de segurado da autora e o veículo conduzido pela ré. A controvérsia cinge-se em aferir: a) se houve culpa exclusiva da ré pelo acidente narrado nos autos; b) se houve culpa concorrente. Buscando esclarecer os pontos controvertidos, passo a análise das provas pleiteadas. Quanto ao pedido de depoimento pessoal da ré, indefiro-o. Ora, a finalidade precípua do depoimento pessoal é a confissão da parte adversa. Contudo, a experiência demonstrada do que ordinariamente acontece, sugere que as partes ouvidas em depoimento pessoal raramente confessam os fatos, exceto quando já o tenham feito em suas manifestações escritas (inicial ou contestação). O depoimento pessoal, portanto, no presente caso, é meio de prova inútil ao esclarecimento dos fatos relevantes ao desate da lide. Isso porque o autor narrou os fatos na inicial e o réu, em contestação, rebateu as alegações trazidas por aquele em sua exordial, que, por sua vez, fez seus esclarecimentos em réplica, de modo que o depoimento pessoal de qualquer das partes em audiência em nada contribuiria para o deslinde do feito. Ressalta-se que, em casos análogos, as partes se limitam a reproduzir os fatos já narrados na inicial ou na contestação, e em réplica no caso do autor. Ademais, eventuais pontos controvertidos poderão ser esclarecidos por outros meios de provas, tendo sido concedido às partes a oportunidade para tanto. Defiro o pedido de produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora às fls. 249 (1 testemunha) e na oitiva da testemunha arrolada pela ré às fls. 251 (2 testemunhas). Para a realização de audiência de instrução, designo o dia 14 de agosto de 2025, às 14h30. Referido ato será realizado por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador), cuja participação poderá ocorrer via computador ou smartphone. Na data e horário marcados, partes, patronos e testemunha(s) deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes, advogados e testemunhas deverão, de plano, apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Poderão as partes, no prazo de 5 dias, manifestar se preferem que a audiência seja realizada de modo presencial, no mesmo dia e hora, no Fórum local. Em caso de silêncio, será mantido o modo virtual. Todos os participantes ficam advertidos de que a audiência será gravada, o que constará do termo de teleaudiência liberado no processo posteriormente, assim como o nome do link de acesso à gravação na pasta identificada no OneDrive. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Para remessa do link de acesso à audiência virtual, apresentem, no prazo de 5 dias, o endereço de e-mail das partes, dos respectivos advogados e das testemunhas. Frisa-se que, incumbe ao advogado da parte interessada informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, nos termos do art. 455, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil. A inércia na realização da intimação será considerada como desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC/2015). Intime-se. - ADV: RAFAEL EDUARDO BRESSIANINI (OAB 457631/SP), LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA (OAB 136378/SP), MARCEL ALVES GALANTE (OAB 331483/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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