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Processo nº 1005532-04.2025.8.26.0020

ID: 275901061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005532-04.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA

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SELMA RAMOS CARNIETO

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ADV: Thaísa de Almeida Giannotti Menna (OAB 216107/SP), Selma Ramos Carnieto (OAB 327777/SP) Processo 1005532-04.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B. de O. - Vistos. 1. Ciente ace… ADV: Thaísa de Almeida Giannotti Menna (OAB 216107/SP), Selma Ramos Carnieto (OAB 327777/SP) Processo 1005532-04.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B. de O. - Vistos. 1. Ciente acerca do parecer Ministerial de fls. 103/104. 2. Defiro à autora a benesse da gratuidade da justiça. Anotada. 3. Nesta oportunidade, passo ao exame da tutela provisória de urgência: I) Da guarda provisória unilateral materna: O Código de Processo Civil vigorante disciplinou a matéria de tutela provisória em seus arts. 294 e seguintes, estabelecendo, no tocante à tutela de urgência, que esta será concedida quando, mediante análise perfunctória, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte, bem como, em razão de eventual demora, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante disposto no "caput" de seu art. 300. No contexto das ações que envolvem a guarda de crianças e adolescentes, a jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que o critério norteador deve ser, sempre, o melhor interesse dos menores, o qual prevalece sobre eventuais conflitos de interesses entre os genitores. O instituto da guarda não visa tutelar direitos subjetivos dos pais, mas assegurar às crianças e adolescentes o pleno desenvolvimento de sua personalidade, com a garantia de assistência material, moral e educacional. Sob tal perspectiva, e examinando os autos em sede de cognição sumária, verifica-se que a autora já exerce a guarda de fato do filho comum, L. de O. B. (atualmente, com 11 anos de idade: fls. 62), sem que haja, até o momento, qualquer elemento que desabone sua conduta ou demonstre risco à integridade física, emocional ou social do menor. Outrossim, a documentação acostada evidencia a plausibilidade das alegações inaugurais, sendo que a genitora vem se mostrando diligente no cumprimento de suas responsabilidades parentais, assegurando ao filho os cuidados necessários à sua formação e sustento. Pelo exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para atribuir à autora, sra. A. R. B., a guarda provisória do filho comum, L. de O. B., até ulterior pronunciamento deste juízo, ressalvando-se a possibilidade de reanálise da matéria após a formação do contraditório, durante a instrução processual ou por ocasião da sentença, ocasião em que o tema será examinado de forma exauriente. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como Termo de Guarda Provisório, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. II) Da regulamentação do regime provisório de convivência paterna: É corolário básico que, encontrando-se o(a) menor sob a guarda de um dos genitores, o outro possui direito de visitas, conforme disposto no art. 1.589 do Código Civil, configurando concretização de seu direito fundamental à convivência familiar, previsto no art. 227, "caput" da Constituição Federal. A despeito dos motivos, ou, antecedentes que, eventualmente, possam circundar a relação da autora e do genitor de seu filho (fls. 80/87 e 88/93), certo é que estas não possuem o condão de afastar o direito de convivência da menor com seu pai, também, por força do art. 19, "caput" do ECA, cuja regulamentação deve ser feita de maneira provisória, a partir dos elementos constantes do autos e visando-se, sempre, o bem-estar e o melhor interesse da criança. No caso concreto, a guarda provisória do menor foi, nesta ocasião, outorgada unilateralmente à autora, restando, portanto, inconteste a probabilidade do direito do infante de conviver com seu genitor, não se devendo ignorar, em contrapartida, que, ao que tudo indica, o menor deve estar habituado à rotina do lar materno, o que avoca cautela. De igual modo, há que se ponderar, na apreciação da questão, que a urgência que reveste o pedido liminar decorre da necessidade de não se perderem os vínculos afetivos entre pai e filho, no curso desta demanda. Destarte, sopesando as peculiaridades do caso, os fundamentos anteriormente expostos e até que este juízo tenha maiores elementos para analisar os fatos, segundo os interesses do infante e mediante ampla instrução probatória, DEFIRO a tutela de urgência para estabelecer, de forma provisória, o regime de convivência paterno, o qual deverá ocorrer, inicialmente, SEM PERNOITE, e em finais de semana alternados, aos sábados e domingos, das 10h às 19h, ficando o réu expressamente advertido de que, no exercício do direito de convivência, a retirada e a devolução da criança ao domicílio materno deverão ser realizadas por terceiro indicado pela autora, em estrita observância à medida protetiva deferida em favor desta (fls. 88/93). Justifica-se a adoção da medida, porquanto assegurará o convívio e contato entre pai e filho de forma mais assídua e reiterada, que, por consequência, contribuirá para a concepção e o desenvolvimento do elo parental, que se estabelecerá, de forma gradativa, através do vínculo de confiança. Além disso, a convivência da menor com ambos os genitores é de suma importância para seu salutar desenvolvimento, tanto psíquico, quanto emocional. Ainda que, notoriamente, a criança não possua, neste momento, maturidade suficiente para compreender a importância e a necessidade da medida ora adotada, para que o regime de convivência provisório possa ocorrer de forma harmônica, é preciso que os genitores não a envolvam em questões que não lhe digam respeito, eis que são próprias do relacionamento vivido entre eles. Isto se revela imprescindível para que o infante possa, à medida do discernimento condizente à sua idade, vivenciar a situação de forma distante, justa, apropriada e saudável. Por fim, salutar ressaltar que o regime de convivência deve ser estabelecido ponderando-se as especificidades de cada caso, e, em desvelo aos superiores interesses da criança, que prevalecem em relação aos interesses dos genitores. 4. Considerando que a medida protetiva concedida em favor da demandante ainda encontra-se vigente (fls. 88/93) e que, em razão de os delicados fatos relatados na peça de ingresso clamarem dilação probatória, inclusive, com a realização de estudos técnicos (art. 1.584, § 3º do CC) a serem produzidos após estabelecido o contraditório, com o objetivo de subsidiar elementos contundentes à formação do juízo de convencimento desta magistrada, notadamente, no que diz respeito a asseverar o regime de convivência mais adequado e se a modalidade de guarda arbitrada, provisoriamente, nesta fase processual, com efeito, garantirá o bem-estar do filho comum das partes, L. de O. B., assim como atenderá ao princípio do melhor interesse da criança, reservo, para momento oportuno, a análise da conveniência da audiência de conciliação sob a condução deste juízo. 5. Destarte, CITE-SE o réu, por mandado, advertindo-o quanto ao prazo de quinze dias para apresentar contestação, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora na petição inicial (art. 344 do CPC). 6. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 7. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º ambos do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do citado Diploma Legal. 8. Posto isto, em termos de prosseguimento, aguarde-se a expedição e o cumprimento do mandado. 9. Dê-se ciência ao M. P. Int.

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Processo nº 1029605-49.2025.8.26.0114

ID: 331744615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029605-49.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALANE BRITO DE OLIVEIRA DANILO PEREIRA KAMADA IGOR PARENTE NEVES MOREIRA SAMMYA MAYARA SOUSA DA SILVA SIMONE FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA BANDEIRA ANDRADE

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Processo 1029605-49.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Igor Parente Neves Moreira - - Danilo Pereira Kamada - - Sammya Mayara Sousa da Si… Processo 1029605-49.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Igor Parente Neves Moreira - - Danilo Pereira Kamada - - Sammya Mayara Sousa da Silva - - Alane Brito de Oliveira - - Simone Francisca da Silva - Vistos. Trata-se de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito por meio da qual se postula o reconhecimento do caráter indenizatório das verbas de "auxílio-transporte" e "ajuda de custo alimentação" a fim de condenar a requerida a deixar de incluí-las na base de cálculo para incidência do imposto de renda eis que não integram o conceito de renda para fins de incidência da tributação, tal como previsto no art. 6º, I, da Lei Federal nº 7.713/88. Requer, assim, a concessão da tutela para que seja cessada a retenção de imposto de renda referente às parcelas denominadas "ajuda de custo alimentação" e "auxílio-transporte". É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A respeito de tema, anote-se que o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória, razão pela qual não pode sofrer a incidência do Imposto de Renda: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que não incide imposto de renda sobre o auxílio alimentação por possuí natureza indenizatória. Precedentes: REsp 1.278.076/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1.177.624/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1633932/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 12/04/2018) Por outro lado, o auxílio-transporte, percebido pelos servidores do Estado de São Paulo, está previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 6.248/1988 e é destinado a custear parte das despesas de locomoção do funcionário ou servidor de sua residência para o trabalho e vice-versa. Veja-se: Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, o auxílio transporte, destinado a custear parte das despesas de locomoção do funcionário ou servidor de sua residência para o trabalho e vice-versa.[...] Artigo 3º - O auxílio-transporte será devido por dia efetivamente trabalhado. § 1º - A apuração dos dias efetivamente trabalhados será feita à vista do boletim ou atestado de frequência. § 2º - O pagamento do benefício corresponderá ao mês do respectivo boletim ou atestado de frequência e será feito em código distinto.[...] Artigo 5º - O auxílio-transporte não será computado para qualquer efeito e não se incorporará ao patrimônio do funcionário ou servidor. Artigo 6º - Não fará jus ao auxílio-transporte o funcionário ou servidor afastado para prestar serviços ou para ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza junto a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta. Assim, extrai-se dos dispositivos o nítido caráter indenizatório da verba, destinada ao reembolso das despesas incorridas pelo servidor em atividade, no custeio de seu traslado ao local de trabalho de sorte que não constitui acréscimo patrimonial. Ademais, sobre o tema, já decidiu a Turma de Fazenda Pública de Campinas: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público Estadual - Agente de polícia - Imposto de renda retido na fonte sobre verba denominada "ajuda de custo alimentação" e "auxílio transporte - Impossibilidade - Benefício que tem caráter indenizatório, e não remuneratório, não se sujeitando, pois, a tal incidência, independentemente de se tratar de servidor estadual - Insurgência fazendária SÓ quanto aos critérios de juros e de correção monetária - Desacerto do r. julgado, nesses aspectos - Em relação à correção monetária e juros de mora, aplica-se 1) o Tema 810 - STF - repercussão geral (RE 870.947/SE, Relator Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), sem qualquer modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Segundos Embargos de Declaração, Relator ALEXANDRE DE MORAES, j. 3/10/2019), afastando-se a aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, por ter fixado índice considerado inconstitucional, bem como 2) o Tema 905 - STJ - recursos repetitivos (RESP 1.495.146/MG, Relator Min. MAURO CAMPBELL MAQUES, j. 22/02/2018), além da Súmula 162 (Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido) e da Súmula 188 (Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença), ambas do STJ - Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1017916-13.2022.8.26.0114; Relator (a):Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 03/03/2023) Condenação da FESP a restituição de valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre "ajuda de custo alimentação" e "auxílio-transporte". Investigador de polícia - "Ajuda de custo alimentação" e "Auxílio-Transporte" que possuem caráter indenizatório, sem incorporação sobre os vencimentos do policial, não constituindo acréscimo patrimonial - Inteligência da Lei Complementar nº 660/1991 e Lei Estadual nº 6.248/1988 - Restituição cabível - Legitimidade passiva da Fazenda do Estado para figurar na presente demanda, consoante já pacificado na súmula nº 447 do Superior Tribunal de Justiça: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". Por outro lado, versando o caso sobre indébito tributário, os juros e correção aplicados devem ser os mesmos da Fazenda Pública para correção dos seus créditos tributários. A incidência dos juros somente ocorre após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do CTN e Súmula nº 188 do C. STJ. Incidência de atualização monetária desde cada desconto indevido, pela Tabela do TJSP (IPCA-E) e aplicação da Taxa Selic, exclusivamente, a partir do trânsito em julgado. Recurso Parcialmente Provido para alterar os critérios adotados na sentença para atualização da condenação judicial. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005532-52.2021.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Bigolin; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023) Assim, diante da evidência do direito invocado pelo autor, DEFIRO a concessão da tutela para determinar à requerida que deixe de incluir na base de cálculo do imposto de renda as verbas "ajuda de custo alimentação" e "auxílio-transporte". Servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte interessada. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009 e jurisprudência deste E. TJ/SP, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA BANDEIRA ANDRADE (OAB 49938/CE), PATRÍCIA BANDEIRA ANDRADE (OAB 49938/CE), PATRÍCIA BANDEIRA ANDRADE (OAB 49938/CE), PATRÍCIA BANDEIRA ANDRADE (OAB 49938/CE), PATRÍCIA BANDEIRA ANDRADE (OAB 49938/CE)

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