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Processo nº 1005566-92.2025.8.26.0047

ID: 327989449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005566-92.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON AFFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005566-92.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adilson Affonso - Vistos. 1) O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolitana de São Pau… Processo 1005566-92.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adilson Affonso - Vistos. 1) O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolitana de São Paulo, em aproximadamente R$ 2.200,00 (http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/trabalhoerendimento/pme_nova/pme_201501sp_02.shtm). O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido àqueles quecomprovareminsuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), sendo que a determinação judicial de juntada de comprovantes de rendimentos financeiros não constitui ato ilegal (TJ/SP. AI nº 2085893-37.2014.8.26.0000. 2ª Câmara Direito Público. Relator Desembargador Carlos Violante. Julgamento: 2/2/2015). Ao contrário, é manifestação de um dos deveres do magistrado (artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79). Em face desse quadro, com relação ao pedido de justiça gratuita, deverá a parte requerente providenciar a juntada das três últimas declarações de imposto sobre a renda, certidão imobiliária da cidade onde reside e certidão do Departamento de Trânsito, E/OU OUTROS DOCUMENTOS em seu nome (como, por exemplo, extrato de movimentação bancária e de cartão de crédito referente aos últimos trinta dias), a fim de se aquilatar a propriedade de bens imóveis e móveis, ou então recolher as custas judiciais, no mesmo prazo, observando-se o novo valor da UFESP (ano de 2025). Isso porque o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil destinado à proteção de justiça gratuita aos necessitados. Para nomeação de advogado ao interessado, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente; o mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado em comarcas que dispõem deste serviço organizado. Como, no caso concreto a parte requerente não se submeteu a tal verificação para avaliação de capacidade econômica, não se pode concluir desde já que seja pobre para o fim de obter o benefício almejado, até porque contratou advogado particular nesta Comarca, não bastando, para tanto, a simples juntada de declaração de pobreza. Não bastasse, a experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, especialmente após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03, tudo com o escopo de procurar se livrar dos ônus inerentes à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. A propósito, na novel legislação, constou na Exposição de Motivos para aprovação do projeto de lei a argumentação discorrida pelo então Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição: A presente proposta de Projeto de Lei de Taxa Judiciária pretende rever a atual Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985, que se mostra bastante desatualizada e anacrônica. O mencionado diploma de lei elaborado com o elevado propósito de facilitar o acesso à justiça veio a lume numa época em que ainda não existiam os Juizados Especiais de Pequenas Causas. Agora, são outros tempos. No plano internacional, com a globalização da economia, ocorreram mudanças substanciais nas relações entre países desenvolvidos e aqueles em vias de desenvolvimento. No âmbito interno, foi promulgada a Carta Constitucional de 1988, criando novos direitos e cidadanias, e sobrevieram sucessivos e infrutíferos planos econômicos, cujos efeitos até hoje sobrecarregam o despreparado Poder Judiciário. Mudou a fisionomia da nossa sociedade, que vem exigindo maior eficiência dos serviços públicos, ao mesmo tempo em que prega a diminuição do tamanho do Estado e o equilíbrio das contas públicas, ao que se acresce o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a impor sérias restrições e limites draconianos aos gastos públicos. A única forma de conciliar a premente necessidade de aprimoramento e modernização do serviço público, para colocá-lo no mesmo patamar em que se encontram outros setores da atividade humana, nos dias atuais, no que diz respeito à informatização e à rapidez dos meios de comunicação, com a penúria dos recursos públicos que lhe são destinados, é cobrar uma taxa judiciária que, sem criar dificuldades de acesso ao Judiciário, lhe destine os meios indispensáveis de que necessita (grifos não originais). Some-se a esse quadro recente decisão proferida pelo eminente Desembargador LUIS DE CARVALHO, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1208861-0/1, feito nº 2008/001014-1, desta 1ª Vara Cível, in verbis: O pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita deve vir acompanhado de prova de sua condição. Não se pode olvidar que a regra constitucional determina, expressamente, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. A Lei nº 1.060/50, apenas em parte, foi recepcionada pela vigente Constituição de 1988. Esta, ao conferir assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, no inc. LXXIV do art. 5º, não recepcionou o 'caput' do art. 4º daquela lei. Na verdade, em face do que dispõe o inciso LXXIV do artigo 5ºda Constituição Federal, não se pode deixar de considerar revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. A comprovação de insuficiência de recursos é de rigor, pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, como já se afirmou algures, fica ressaltado que a Justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação por simples declaração da própria parte interessada, nada comprova; deve-se considerar revogado esse dispositivo. Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). (...) quando, entretanto, existirem indícios contrários ao estado de pobreza eventualmente afirmado ou declarado, deve o juiz subordinar a concessão do benefício à prova dessa condição. Ante o exposto, intime-se a parte autora a acostar documentos que comprovem seus rendimentos financeiros ou para que recolha o valor das custas processuais. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. 2) No mesmo prazo, deverá apresentar comprovação documental de domicílio na cidade de Assis. Int. Assis, 15 de julho de 2025. - ADV: JULIO FERREIRA DA SILVA (OAB 440112/SP)

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Processo nº 1005566-31.2025.8.26.0229

ID: 306271204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005566-31.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. DE S. F. M. E. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ALVES VIEIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005566-31.2025.8.26.0229 - Guarda de Família - Guarda - M.E.A.S. - - D.S.F. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. … Processo 1005566-31.2025.8.26.0229 - Guarda de Família - Guarda - M.E.A.S. - - D.S.F. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 19) e informação objetiva de vínculo empregatício formal do(a) alimentante (pág. 7), mas inexistindo prova de sua renda mensal, fixo os alimentos provisórios em 30% de seus rendimentos líquidos (assim entendidos os vencimentos brutos, excetuados os descontos obrigatórios - IR, INSS e verbas indenizatórias), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo nacional vigente - o qual fica estabelecido para o caso de trabalho informal, autônomo ou desemprego. Em primazia aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia, da celeridade e da eficiência processual, serve a presente decisão como OFÍCIO à EMPREGADORA MIRANDA ACESSÓRIOA P/ CORTINAS LTDA, CNPJ 07.483.696/0001-67 , com endereço à Rua 04, Lote 5 - Quadra C, do Cond. Empresarial Veccon Gamma localizado na Estrada Municipal Teodor Condiev, n° 3.000, Jd. Marchissolo - Sumaré/SP - Cep 13170-847, que poderá ser encaminhado pela própria autora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito mensal até o dia 10 (dez) de cada mês na conta indicada à pág.7 (Banco Caixa Econômica Federal, Agência 02966, Conta Corrente 1288 / 000751895361-8, Chave Pix: 486.798.888-00), conforme requerido. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 22/08/2025 às 14:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. A audiência designada somente poderá ser cancelada ou redesignada por determinação judicial. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do e-mail das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) fica intimado a exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá a presente Decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça e como Ofício à empregadora do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CAMILA ALVES VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB 467946/SP), CAMILA ALVES VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB 467946/SP)

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Processo nº 1001052-59.2025.8.26.0318

ID: 275852101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-59.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATA STEPHANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR CERDEIRA FERREIRA

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EDER RICARDO FIOR

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ADV: Eder Ricardo Fior (OAB 55579/DF), Júlio César Cerdeira Ferreira (OAB 68006/DF) Processo 1001052-59.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Stephani - Indefiro o pedido de gratu… ADV: Eder Ricardo Fior (OAB 55579/DF), Júlio César Cerdeira Ferreira (OAB 68006/DF) Processo 1001052-59.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Stephani - Indefiro o pedido de gratuidade judicial. Para obtenção do benefício, deverá a parte autora comprovar suficientemente nos autos a sua condição de "necessitada". A simples afirmação de que não possui condições de pagar as custas processuais e os honorários do advogado deve ser verdadeira, guardando, pois, conotação à realidade fática dos autos. Veja-se, no caso dos autos, a parte autora, embora alegue não possuir condições de suportar as custas do processo, contratou advogada para defendê-la, o que faz presunção de não estar o profissional trabalhando gratuitamente, observando-se, ainda, que a comarca é dotada de convênio existente entre a Procuradoria Geral do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, o qual disponibiliza profissionais para os cidadãos Lemenses, mediante triagem elaborada para aferir a condição de necessitados. Por outro lado, a parte autora possui profissão remunerada e aufere renda mensal em torno de R$4.000,00 (p. 43 e 111), além de ter declarado à Receita Federal a existência de aplicações financeiras que somadas chegam à R$87.769,57 e a propriedade de um veículo avaliado em R$79.500,00, Além do mais, as três últimas faturas do cartão de crédito (pp. 60/68) correspondem à R$6.453,85, R$8.813,42 e R$7.112,64, referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025, respectivamente. Analisando os extratos bancários, verifica-se que a requerente termina o meses sempre com saldo positivo, veja: em janeiro de 2025 - acima de R$20.000,00 (pp. 69/71), fevereiro/2025 - acima de R$16.000,00 (pp. 73/75) e março/2025 - acima de R$4.000,00 (pp.77/80). Há de se destacar ainda, que no processo 1005566-26.2023.8.26.0318, que tramitou perante este Juízo, teve a concessão da gratuidade judicial revogada. Todos os fatos acima expostos, evidenciam a capacidade da requerente em arcar com as custas e despesas processuais. A jurisprudência não é discrepante: "A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeiras para suportar as despesas do processo não obriga o Juiz à concessão do benefício da gratuidade da justiça se inexistentes outras provas que comprovem a necessidade" (RT 746/258); "Nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, simples afirmação de insuficiência de recursos presume-se verdadeira até prova em contrário. Contudo, nada impede que o magistrado, tendo em vista a profissão do pretendente à assistência judiciária, a quantia envolvida, a natureza da ação e outros elementos constantes dos autos, indicativos de que o mesmo não faz jus ao benefício, deixe de concedê-lo" (RT 830/266). Outrossim, conforme mostra o Ilustre Desembargador Walter Piva Rodrigues, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, é possível ao Magistrado escolher critérios objetivos para fins de se considerar a pessoa como miserável juridicamente a fim de poder ter direito aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita aquele sujeito que não tem condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família. E, dentre tais critérios, está aquele relativo justamente ao limite de isenção do imposto de renda, que é numericamente determinado pelo legislador pátrio. Assim, pode-se concluir com certeza que aquele sujeito que é isento do pagamento do imposto de renda é pobre no sentido jurídico do termo e tem direito ao benefício da Justiça Gratuita. Caso contrário, deve ser negado o benefício. Nas palavras do Preclaro Julgador: "Busque-se na lei federal 11.482 de 2007, o quanto dispõe o seu artigo 1º, inciso III, na exata medida em que ali se prescreve o limite de isenção de imposto de renda para o exercício de 2009, qual seja renda mensal de R$ 1.434,59 e, para o ano calendário de 2010, R$ 1.499,15. O referido projeto de lei do i. Senador Álvaro Dias também prevê essa hipótese, como se lê do art. 3º, inc. I, alínea 'c: 'Presumem-se economicamente hipossuficientes, salvo prova em contrário, para os fins desta Lei: I pessoa física que comprovar o preenchimento de, pelo menos, dois dos seguintes requisitos: (...) c) isenção do pagamento de Imposto de Renda;'.Como se vê, o parâmetro rigorosamente objetivo consistente no valor de rendimento contemplado com isenção de Imposto de Renda indica ser razoável sua adoção para deferir a gratuidade para todos aqueles que assim sejam qualificados perante a Receita Federal." (grifos e negritos meus) Atualmente, o limite estabelecido é de R$2.824,00. Ora, a parte autora tem rendimentos superiores ao limite de isenção para fins de imposto de renda, e por isso não pode ser considerada como pobre, no sentido jurídico do termo. A finalidade da Lei 1.060/50 e da Constituição Federal, ao garantirem o direito à assistência jurídica gratuita, foi a de atender situações de penúria e indigência de pessoas físicas, não se podendo equiparar tais hipóteses com aquele que seja detentor de razoável remuneração para a média dos demais trabalhadores da mesma região que são, na maioria, trabalhadores com baixos rendimentos em virtude de prestarem serviços braçais ou que exigem pouca qualificação. Ou seja, a parte autora tem condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Não pode ser considerada como miserável para fins de usufruir do benefício da Justiça Gratuita. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio TJSP: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Ação revisional de contrato bancário. Pedido formulado pelo autor, que declarou não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que o recorrente contraiu financiamento de veículo, comprometendo-se a pagar mensalmente parcela no expressivo valor de R$ 2.883,12. Condição pessoal que indica que o agravante não ostenta a miserabilidade por ele invocada. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (artigo 5º, caput, da Lei nº 1. 060/50). Situação que poderia autorizar a concessão do benefício não configurada na espécie. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 0164141-22.2012.8.26.0000 - Leme - 19ª Câmara de Direito Privado - Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa j. 03.09.2012 - V.U.)" (grifos meus) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Pedido Concessão Impugnação Benefício revogado Declaração anual de imposto de renda que comprova que os agravantes auferiram rendimentos, além de serem proprietários de veículo e possuírem saldo em caixa Hipótese de manutenção da decisão atacada Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 7.129.747-9 Ribeirão Preto - 17ª Câmara de Direito Privado - Relator: Borges Pereira 20.06.07 - V.U. - Voto n.6.756)" (grifos meus) Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Caso não seja preparada a ação no prazo de 15 dias, tornem conclusos para extinção e cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1001052-59.2025.8.26.0318

ID: 275842436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-59.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATA STEPHANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR CERDEIRA FERREIRA

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EDER RICARDO FIOR

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ADV: Eder Ricardo Fior (OAB 55579/DF), Júlio César Cerdeira Ferreira (OAB 68006/DF) Processo 1001052-59.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Stephani - Indefiro o pedido de gratu… ADV: Eder Ricardo Fior (OAB 55579/DF), Júlio César Cerdeira Ferreira (OAB 68006/DF) Processo 1001052-59.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Stephani - Indefiro o pedido de gratuidade judicial. Para obtenção do benefício, deverá a parte autora comprovar suficientemente nos autos a sua condição de "necessitada". A simples afirmação de que não possui condições de pagar as custas processuais e os honorários do advogado deve ser verdadeira, guardando, pois, conotação à realidade fática dos autos. Veja-se, no caso dos autos, a parte autora, embora alegue não possuir condições de suportar as custas do processo, contratou advogada para defendê-la, o que faz presunção de não estar o profissional trabalhando gratuitamente, observando-se, ainda, que a comarca é dotada de convênio existente entre a Procuradoria Geral do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, o qual disponibiliza profissionais para os cidadãos Lemenses, mediante triagem elaborada para aferir a condição de necessitados. Por outro lado, a parte autora possui profissão remunerada e aufere renda mensal em torno de R$4.000,00 (p. 43 e 111), além de ter declarado à Receita Federal a existência de aplicações financeiras que somadas chegam à R$87.769,57 e a propriedade de um veículo avaliado em R$79.500,00, Além do mais, as três últimas faturas do cartão de crédito (pp. 60/68) correspondem à R$6.453,85, R$8.813,42 e R$7.112,64, referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025, respectivamente. Analisando os extratos bancários, verifica-se que a requerente termina o meses sempre com saldo positivo, veja: em janeiro de 2025 - acima de R$20.000,00 (pp. 69/71), fevereiro/2025 - acima de R$16.000,00 (pp. 73/75) e março/2025 - acima de R$4.000,00 (pp.77/80). Há de se destacar ainda, que no processo 1005566-26.2023.8.26.0318, que tramitou perante este Juízo, teve a concessão da gratuidade judicial revogada. Todos os fatos acima expostos, evidenciam a capacidade da requerente em arcar com as custas e despesas processuais. A jurisprudência não é discrepante: "A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeiras para suportar as despesas do processo não obriga o Juiz à concessão do benefício da gratuidade da justiça se inexistentes outras provas que comprovem a necessidade" (RT 746/258); "Nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, simples afirmação de insuficiência de recursos presume-se verdadeira até prova em contrário. Contudo, nada impede que o magistrado, tendo em vista a profissão do pretendente à assistência judiciária, a quantia envolvida, a natureza da ação e outros elementos constantes dos autos, indicativos de que o mesmo não faz jus ao benefício, deixe de concedê-lo" (RT 830/266). Outrossim, conforme mostra o Ilustre Desembargador Walter Piva Rodrigues, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, é possível ao Magistrado escolher critérios objetivos para fins de se considerar a pessoa como miserável juridicamente a fim de poder ter direito aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita aquele sujeito que não tem condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família. E, dentre tais critérios, está aquele relativo justamente ao limite de isenção do imposto de renda, que é numericamente determinado pelo legislador pátrio. Assim, pode-se concluir com certeza que aquele sujeito que é isento do pagamento do imposto de renda é pobre no sentido jurídico do termo e tem direito ao benefício da Justiça Gratuita. Caso contrário, deve ser negado o benefício. Nas palavras do Preclaro Julgador: "Busque-se na lei federal 11.482 de 2007, o quanto dispõe o seu artigo 1º, inciso III, na exata medida em que ali se prescreve o limite de isenção de imposto de renda para o exercício de 2009, qual seja renda mensal de R$ 1.434,59 e, para o ano calendário de 2010, R$ 1.499,15. O referido projeto de lei do i. Senador Álvaro Dias também prevê essa hipótese, como se lê do art. 3º, inc. I, alínea 'c: 'Presumem-se economicamente hipossuficientes, salvo prova em contrário, para os fins desta Lei: I pessoa física que comprovar o preenchimento de, pelo menos, dois dos seguintes requisitos: (...) c) isenção do pagamento de Imposto de Renda;'.Como se vê, o parâmetro rigorosamente objetivo consistente no valor de rendimento contemplado com isenção de Imposto de Renda indica ser razoável sua adoção para deferir a gratuidade para todos aqueles que assim sejam qualificados perante a Receita Federal." (grifos e negritos meus) Atualmente, o limite estabelecido é de R$2.824,00. Ora, a parte autora tem rendimentos superiores ao limite de isenção para fins de imposto de renda, e por isso não pode ser considerada como pobre, no sentido jurídico do termo. A finalidade da Lei 1.060/50 e da Constituição Federal, ao garantirem o direito à assistência jurídica gratuita, foi a de atender situações de penúria e indigência de pessoas físicas, não se podendo equiparar tais hipóteses com aquele que seja detentor de razoável remuneração para a média dos demais trabalhadores da mesma região que são, na maioria, trabalhadores com baixos rendimentos em virtude de prestarem serviços braçais ou que exigem pouca qualificação. Ou seja, a parte autora tem condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Não pode ser considerada como miserável para fins de usufruir do benefício da Justiça Gratuita. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio TJSP: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Ação revisional de contrato bancário. Pedido formulado pelo autor, que declarou não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que o recorrente contraiu financiamento de veículo, comprometendo-se a pagar mensalmente parcela no expressivo valor de R$ 2.883,12. Condição pessoal que indica que o agravante não ostenta a miserabilidade por ele invocada. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (artigo 5º, caput, da Lei nº 1. 060/50). Situação que poderia autorizar a concessão do benefício não configurada na espécie. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 0164141-22.2012.8.26.0000 - Leme - 19ª Câmara de Direito Privado - Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa j. 03.09.2012 - V.U.)" (grifos meus) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Pedido Concessão Impugnação Benefício revogado Declaração anual de imposto de renda que comprova que os agravantes auferiram rendimentos, além de serem proprietários de veículo e possuírem saldo em caixa Hipótese de manutenção da decisão atacada Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 7.129.747-9 Ribeirão Preto - 17ª Câmara de Direito Privado - Relator: Borges Pereira 20.06.07 - V.U. - Voto n.6.756)" (grifos meus) Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Caso não seja preparada a ação no prazo de 15 dias, tornem conclusos para extinção e cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

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A. M. R. De A. e outros x L. A. R. Da S.

ID: 301702848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002656-79.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. M. R. DE A. Y. R.

Polo Passivo:

L. A. R. DA S.

Intimação

Advogados:

REINALDO FLORÊNCIO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMELY APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002656-79.2023.8.26.0268 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.M.R.A. - - Y.R. - L.A.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissoluç… Processo 1002656-79.2023.8.26.0268 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.M.R.A. - - Y.R. - L.A.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos proposta por ANDRESSA MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA e YASMIN RODRIGUES (representada pela primeira requerente) em face de LEANDRO ALVES RODRIGUES DA SILVA, na qual alegam que a primeira requerente manteve relacionamento de forma exclusiva, pública e continuada com o requerido, com início em 14/05/2018, sendo que desta união nasceu a segunda requerente, YASMIN, em 03/09/2019, atualmente com aproximadamente 5 anos de idade. O relacionamento findou-se em 11/04/2023, após aproximadamente 5 anos de convivência. Durante a união, o casal adquiriu uma casa, um terreno, um escritório de despachante e realizaram reforma na residência, além de adquirirem um veículo. Diante desses fatos, sustentam que está plenamente caracterizada a união estável entre as partes, aplicando-se o regime da comunhão parcial de bens, devendo os bens adquiridos na constância da relação serem partilhados igualmente. Pleiteiam também a fixação de alimentos em favor da menor no patamar de 30% dos rendimentos do requerido ou, subsidiariamente, em 1 salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal. Ao final, requereu o reconhecimento da união estável do casal no período de 14/05/2018 até 11/04/2023 e sua consequente dissolução, a partilha dos valores dos bens adimplidos durante a união na proporção de 50% a cada parte, a fixação de alimentos provisórios e definitivos em favor da menor, e a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por meio da decisão proferida às fls. 60/61, foram fixados alimentos provisórios em 25% da renda líquida do requerido, no patamar mínimo de 25% do salário mínimo nacional, sendo deferida a tutela provisória pretendida. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 86/187, na qual reconhece a existência da união estável no período alegado e a paternidade da menor, bem como a aquisição dos bens mencionados durante a convivência. Contesta, entretanto, os valores atribuídos aos bens pela autora e sustenta que alguns valores foram pagos exclusivamente por ele após a separação, devendo ser abatidos do montante a ser partilhado. Alega que o veículo Honda Civic sofreu perda total em acidente ocorrido após a separação, não havendo valor remanescente para partilha. Quanto aos alimentos, oferece o pagamento de 1/3 do salário mínimo, alegando dificuldades financeiras. Como pedido contraposto, requereu inicialmente a guarda compartilhada alternada da menor, posteriormente modificado para visitação regulamentada. Ao final, requereu a improcedência da demanda quanto aos valores pleiteados, a fixação de alimentos em valor menor, e apresentou impugnação à justiça gratuita concedida às autoras. Intimadas a especificarem as provas, as autoras requereram produção de prova testemunhal, quebra de sigilo bancário do requerido e realização de avaliação dos bens. O requerido requereu a produção de prova testemunhal e documental. Proferida decisão às fls. 237/238, foi designada audiência de conciliação para 29 de maio de 2024, com determinação para que as partes especificassem eventuais outras provas e apresentassem extratos bancários para análise das impugnações recíprocas quanto à gratuidade processual. Realizada audiência de conciliação conforme termo de fls. 295/297, a qual restou parcialmente frutífera. As partes chegaram a acordo quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável, estabelecimento de guarda compartilhada com residência fixa no lar materno, e regulamentação detalhada do regime de visitas. Permaneceu controvertida apenas a questão dos alimentos em favor da menor e a partilha dos bens. Posteriormente, a autora apresentou petição de aditamento à inicial às fls. 332/342, pleiteando autorização para retornar ao imóvel do casal e depositar em juízo 50% das parcelas mensais, atualização do valor dos alimentos para 1,5 salário mínimo, e quebra de sigilo bancário do requerido. O requerido se manifestou às fls. 422/433, discordando expressamente do aditamento. O Ministério Público, em suas manifestações de fls. 58, 302/303 e 328/330, opinou favoravelmente à fixação de alimentos provisórios e definitivos em favor da menor, sugerindo o valor de 1/3 dos vencimentos líquidos do réu ou, em caso de desemprego, 1/2 salário mínimo mensal. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto ao pedido de aditamento da inicial formulado às fls. 332/342, observo que o requerido expressamente se manifestou contrário ao aditamento às fls. 422/433, conforme faculta o art. 329, inciso II, do CPC. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de aditamento, devendo a demanda prosseguir nos termos da petição inicial originária. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa o reconhecimento e dissolução de união estável, com consequente partilha de bens e fixação de alimentos em favor de menor. O reconhecimento da união estável encontra amparo no artigo 226, § 3º da Constituição Federal, que estabelece: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento." O Código Civil, em seu artigo 1.723, dispõe que "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." No caso em análise, restou incontroverso nos autos que as partes mantiveram relacionamento amoroso com características de união estável no período compreendido entre 14/05/2018 e 11/04/2023, conforme inclusive reconhecido expressamente pelo requerido em sua contestação e ratificado na audiência de conciliação. A convivência foi pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, tanto que dessa união nasceu a filha do casal, YASMIN RODRIGUES, em 03/09/2019. Estão, portanto, presentes todos os elementos caracterizadores da união estável: convivência more uxorio, publicidade, continuidade, durabilidade e objetivo de constituição de família. A prova documental e oral demonstra claramente a existência do relacionamento, que perdurou por aproximadamente 5 anos. Assim, RECONHEÇO a existência de união estável entre as partes no período de 14/05/2018 a 11/04/2023, aplicando-se o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. Estabelecida a existência da união estável e aplicável o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil, os bens adquiridos onerosamente na constância da relação devem ser partilhados igualmente entre os ex-companheiros. A Lei nº 9.278/96, em seu artigo 5º, estabelece que "os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito." Das provas documentais constantes dos autos, verifico que durante a constância da união estável as partes adquiriram os seguintes bens: 1. Imóvel residencial - situado na Rua dos Imigrantes Sírios Libaneses, constituído pelo lote nº 2.984-B da quadra 109, da Gleba 7 do loteamento denominado Parque Paraíso, conforme contrato de fls. 34/39, pelo valor de R$ 190.000,00, tendo sido pago durante a união o valor de R$ 157.000,00. O requerido alega ter continuado pagando as parcelas após a separação, o que deve ser considerado para fins de eventual compensação. 2. Terreno - lote com fração ideal de 140 metros quadrados, situado na Rua Pedro Alves, Bairro Ressaca, Cotia-SP, matrícula nº 56.572, conforme documentos de fls. 24/33. 3. Empresa de despachante - estabelecida na Avenida Eduardo Roberto Daher nº 151, Itapecerica da Serra-SP, CNPJ 32.409.563/0001-24, conforme documentos de fls. 45/46. 4. Reforma do imóvel - benfeitorias realizadas no imóvel residencial durante a união, no valor estimado de R$ 33.000,00. 5. Veículo Honda Civic - ano 2013/2014, placa EWU-9A91, que segundo a defesa sofreu perda total em acidente ocorrido após a separação. Quanto ao veículo Honda Civic, verifica-se dos documentos juntados pelo próprio requerido que o bem sofreu sinistro em maio de 2023, posterior à separação do casal. O fato de o sinistro ter ocorrido após o término da união não exclui o direito da autora à partilha do valor efetivamente pago durante a convivência. Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo, a perda ou destruição do bem após a separação não afasta o direito de partilha sobre os valores pagos na constância da união. Considerando que o requerido comprovou ter pago exclusivamente algumas parcelas do imóvel após a separação, tais valores deverão ser abatidos de sua parte na partilha, evitando-se enriquecimento sem causa. A reforma realizada no imóvel, por constituir benfeitoria útil que agregou valor ao bem, deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado, independentemente de ter sido executada materialmente por um ou ambos os conviventes. Quanto ao escritório de despachante, trata-se de empresa constituída durante a união, devendo seu valor patrimonial integrar o monte a ser partilhado, observadas as peculiaridades de sua natureza. O dever alimentar entre pais e filhos está expressamente previsto no artigo 229 da Constituição Federal e nos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil. A obrigação do requerido em prestar alimentos à filha menor é indiscutível, sendo presumida a necessidade da alimentanda em razão da menoridade. A fixação de alimentos deve observar o binômio necessidade-possibilidade, conforme estabelece o artigo 1.694, § 1º do Código Civil. A necessidade da menor de 5 anos de idade é presumida, restando analisar a capacidade econômica do alimentante. O requerido alega dificuldades financeiras e sustenta que sua renda como despachante tem diminuído em razão da concorrência com serviços bancários digitais. Contudo, os documentos dos autos demonstram que ele mantém atividade empresarial regular e tem condições de arcar com o sustento da filha. Considerando as despesas demonstradas pela autora para o sustento da menor, que incluem educação, alimentação, vestuário, saúde e lazer, e analisando a capacidade econômica demonstrada pelo requerido, entendo adequada a fixação de alimentos no patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do requerido, incluindo férias e 13º salário, com valor mínimo de 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente para o caso de desemprego ou ausência de comprovação de renda. Esta fixação atende adequadamente às necessidades da menor e está dentro da capacidade econômica do alimentante, observando o princípio da proporcionalidade e o melhor interesse da criança. Conforme acordo firmado pelas partes na audiência de conciliação de fls. 295/297, fica estabelecida a guarda compartilhada da menor YASMIN RODRIGUES, com residência fixa no lar materno, observando-se o seguinte regime de convivência paterna: Finais de semana alternados, das 17h da sexta-feira às 13h da segunda-feira; Durante o período escolar, retirada no colégio; fora do período escolar, na residência materna; Férias escolares: primeira metade com o pai, segunda metade com a mãe; Natal e Ano Novo: anos pares com o pai (24-25/12) e mãe (31/12-01/01), invertendo nos anos ímpares; Dia dos Pais, Dia das Mães e aniversários dos genitores: com o respectivo homenageado; Aniversário da menor e Dia das Crianças: anos pares com o pai, anos ímpares com a mãe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) RECONHECER a união estável entre ANDRESSA MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA e LEANDRO ALVES RODRIGUES DA SILVA no período de 14/05/2018 a 11/04/2023, aplicando-se o regime da comunhão parcial de bens; b) DECLARAR dissolvida a referida união estável; c) DETERMINAR a partilha dos bens adquiridos na constância da união em partes iguais (50% para cada parte), devendo ser nomeado perito para avaliação dos bens e apuração dos valores efetivamente pagos por cada parte; d) CONFIRMAR a guarda compartilhada da menor YASMIN RODRIGUES com residência fixa no lar materno, nos termos do acordo firmado na audiência de conciliação; e) FIXAR alimentos definitivos em favor da menor no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do requerido, incluindo férias e 13º salário, com valor mínimo de 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente em caso de desemprego ou ausência de comprovação de renda; f) DETERMINAR que os alimentos sejam pagos até o dia 10 de cada mês na conta bancária indicada pela autora. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada eventual concessão de justiça gratuita. Transitada em julgado, proceda-se à partilha dos bens conforme determinado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: REINALDO FLORÊNCIO DIAS (OAB 182018/SP), EMELY APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 407908/SP), EMELY APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 407908/SP)

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Maria Auxiliadora De Souza e outros x Belmiro Da Silva

ID: 334790484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005566-65.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DE SOUZA MARIA TEREZA DOS ANJOS SILVA

Polo Passivo:

BELMIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SANTOS

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PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 1005566-65.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Auxiliadora de Souza - - Maria Tereza dos Anjos Silva - Belmiro da Silva - Vistos. MARIA … Processo 1005566-65.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Auxiliadora de Souza - - Maria Tereza dos Anjos Silva - Belmiro da Silva - Vistos. MARIA AUXILIADORA DE SOUZA e MARIA TEREZA DOS ANJOS, ajuizaram a presente Ação de Arbitramento e Cobrança de Aluguéis em face de BELMIRO DA SILVA, alegando que são herdeiras do imóvel situado à Rua Henrique João Haltman, nº 441, Jardim Santa Izabel, Hortolândia/SP, matriculado sob o nº 77.888 no Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP na proporção de 12,5% para cada autora e 75% para o requerido, cujo inventário tramita sob o nº 1002780-92.2017.8.26.0229. Alegam que após o da testadora Aparecida de Jesus Silva, em 18/04/2017, o requerido detém a posse exclusiva sobre o imóvel, percebendo seus frutos. Assim, requerem a fixação de alugueis, com a extinçaõ do condomínio existente. O réu, BELMIRO DA SILVA, apresentou contestação e reconvenção (fls. 218/226) alegando, em síntese: (i) prescrição trienal para os valores anteriores a 12/06/2021; (ii) ilegitimidade passiva, por atuar como inventariante no processo de inventário nº 1002780-92.2017.8.26.0229, e não em nome próprio; (iii) conexão com a ação de inventário, requerendo a reunião dos processos; (iv) na reconvenção, pleiteia o ressarcimento de valores gastos com a regularização do imóvel, incluindo reformas, contas de água, luz e IPTU, no montante de R$ 7.419,90, a serem apurados em liquidação de sentença. No mérito impugnou o valor do aluguel arbitrado pelas autoras, sustentando que o imóvel, localizado em zona periférica e em mau estado de conservação, foi alugado em julho de 2024 por R$ 1.000,00, com parte do valor descontado para custear reformas. A ação foi inicialmente suspensa em razão da conexão com o processo de inventário, mas o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2060754-97.2025.8.26.0000 (fls. 355/360), determinou a retomada do trâmite regular, afastando o impedimento de tramitação concomitante com o inventário. As partes dispensaram a audiência de conciliação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, posto que os elementosdeprova existentes nos autos são suficientes para o convencimento do Juízo, não havendo necessidadedeproduçãodeprovas em audiência. Não é o casodese acolher a impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça. No que diz respeito aos requisitos necessários para concessão da gratuidade, os §§ 2º e 3º do artigo 99 do CódigodeProcesso Civil estabelecem que: Art. 99. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessãodegratuidade, devendo, antesdeindeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3o. Presume-se verdadeira a alegaçãodeinsuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso dos autos, observa-se que as autoras solicitaram formalmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita já na petição inicial e, para fundamentar tal pedido, juntaram documentos que comprovam a necessidade e, portanto, não pode arcar com os custos do processo. O réu alega ilegitimidade passiva, sustentando que atua como inventariante no processo de inventário nº 1002780-92.2017.8.26.0229, e não em nome próprio, sendo o espólio o legitimado para figurar no polo passivo. A preliminar não prospera. A ação de arbitramento de aluguéis tem como fundamento a posse exclusiva do imóvel pelo réu desde o óbito da testadora em 18/04/2017. Ainda que o réu seja inventariante, a posse direta do imóvel e a percepção dos aluguéis ocorreram em seu nome, configurando ato próprio, e não em nome do espólio. Nos termos do artigo 1.314, § único, do Código Civil, o condômino que exerce a posse exclusiva responde diretamente pelos frutos percebidos. Assim, o réu é parte legítima para responder à presente demanda. As demais preliminares se confundem com o mérito e serão com ele analisadas. Considerando a decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 355/360), passo a análise do mérito. No mérito os pedidos iniciais são procedentes. As autoras, herdeiras legítimas do imóvel, possuem 12,5% cada uma do bem, enquanto o réu detém 75%. Alegam que o réu exerce posse exclusiva desde 18/04/2017, alugando o imóvel a terceiros e apropriando-se dos frutos, sem repasse proporcional às autoras. Requerem o arbitramento de aluguéis no valor de R$ 2.200,00 mensais, com base em pesquisa de mercado. O réu, em sua contestação, confirma que o imóvel foi alugado em julho de 2024 por R$ 1.000,00 mensais, com parte do valor descontado para custear reformas, afirma que o imóvel, localizado em zona periférica de Hortolândia, estava em mau estado de conservação, justificando o valor reduzido do aluguel. Pois bem. Ressalta-se que a abertura da sucessão transmite aosherdeirosa titularidade e a posse daherança(artigo 1.784 do Código Civil). Assim, pelo princípio da Saisine, aherançaé transmitida aosherdeirosno momento da morte, independentedequalquer formalidade ou vontade dosherdeiros, não sendo preciso esperar pelo inventário ou qualquer outro procedimento. Diante desse cenário, faz jus a autora ao recebimentodealuguéis, pleito que encontra amparo no art. 1.319 do Código Civil e na vedaçãodeenriquecimento sem causa (art. 884, CC). Nos termos do artigo 1.314, § único, do Código Civil, o condômino que exerce posse exclusiva do bem comum deve indenizar os demais pela privação do uso, na proporção de suas quotas. O artigo 884 do Código Civil reforça a vedação ao enriquecimento sem causa, obrigando a restituição dos valores indevidamente percebidos. A posse exclusiva pelo réu é incontroversa. Assim, assiste aos autores o direitodepleitear aextinçãodocondomíniohereditário, com a consequente alienação judicial do bem e repartição dos valores conforme os percentuaisdepropriedade das partes. Desse modo, o uso exclusivo do imóvel pelo réu Belmiro, sem contraprestação às autoras não deve permanecer, sob penadeenriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil). Quanto à avaliação do imóvel, há divergência. Portanto, deverá ser avaliado por perito em liquidaçãodesentença. É tudo o que basta para a solução desta lide. Com relação ao termo inicial dos aluguéis, a incidência deve ser desde a data da citação, momento em que se tornou clara a oposição da requerente pela ocupação exclusiva do réu. Nesse sentido: "Apelação cível AçãodearbitramentodealuguelParcial procedência - Inconformismo da ré Cerceamentodedefesa que não ocorreu Perícia que apurou valor do locatício que não foi objetoderecurso - Imóvel partilhado em açãodedivórcio - Ocupação exclusiva da condômina que gera o deverdepagaraluguelpelo quinhão do coproprietário Valor apurado em laudo que deve ser mantido -Percentualde50% sobre o locatício que se mantém Fato da filha residir com a mãe que não dá direito à redução dopercentuala ser pago pela ocupação exclusiva, tendo em vista que se tratadefilha maior, com 43 anos Estando a ex mulher no imóvel cabe a ela a permissão para que outras pessoas ali residam devendo com elas acordar eventual rateio do locatício não podendo impor ao ex marido que reduza o direito ao seu quinhão Alugueis devidos desde a notificação Correção monetária anterior ao laudo que não deve incidir, sob penadeconfigurar bis in idem Sentença parcialmente reformada somente em relação à correção monetária anterior ao valor apurado no laudo, mantida no restante Recurso parcialmente provido, nos termos supra." (TJSP; Apelação Cível 1045432-50.2022.8.26.0100; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª CâmaradeDireito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; DatadeRegistro: 24/04/2025) Quanto ao IPTU, tem natureza propter rem, portanto é intrínseco à coisa, constituindo ônus imposto a todos os titularesdepropriedade sobre o bem, independente do fatodeexercer ou não a posse da coisa, mesmo com exclusividade,demodo que os condôminos devem responder na proporçãodesua cota parte. Neste sentido: ARBITRAMENTODEALUGUEL- Ação ajuizada entreherdeiros- Procedência parcial do pedido - Inconformismodeambas as partes - Acolhimento parcial do recurso das rés - Possibilidadedearbitramentodealuguela fimdeevitar o enriquecimento sem causa - Manutenção do valor doaluguelapurado por perícia - Aluguéis devidos a partir da citação e até a alienação do bem comum ou desocupação do imóvel - Pagamento das taxasdecondomínioque compete ao possuidor exclusivo do bem - Aplicação analógica das relações locatícias - DespesasdeIPTU, todavia, que devem ser rateadas entre os condôminos - Inteligência do art. 1.315 do Código Civil - Sentença reformada em parte para também ratear as despesasdeIPTU entre as partes, conforme a fração idealdecada condômino - Recurso das rés parcialmente provido e recurso da autora desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1016367-83.2017.8.26.0100; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª CâmaradeDireito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; DatadeRegistro: 02/09/2024). Assim incumbe às partes realizar o pagamento na proporçãodesua cota-parte dos valores referentes ao IPTU. Com relação aos frutos percebidos pelo requerido pelo aluguel do imóvel a terceiros, restou incontroverso que o imóvel foi alugado a partir de julho de 2024 (fls. 263/265). Contudo, não há prova nos autos de locação anterior a essa data, sendo ônus das autoras a demonstração do fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC). Assim, a divisão do aluguel, na quota parte de cada condômino é devido apenas a partir de julho de 2024, quando o réu confirma a locação. No entanto, as contasdeconsumo (luz,água,energiaelétrica, gás etc.), sãoderesponsabilidade exclusiva da parte possuidora, pois inerentes aosgastoscomo uso exclusivo do imóvel.Do mesmo modo, não restaram comprovadas as benfeitorias realizadas no imóvel, como pretende o réu em sede de reconvenção. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por MARIA AUXILIADORA DE SOUZA e MARIA TEREZA DOS ANJOS em face de Belmiro da Silva e outros, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar aextinçãodocondomíniopor meio da alienação judicial do imóvel, nos termos do artigo 730, do CPC, sendo que o produto da venda deverá ser dividido conforme a fração idealdecada parte (nos termos acima delineados), tudo apurado em fasedeliquidaçãodesentença; b) Condenar o réu ao pagamentodeindenização pelo uso exclusivo do bem, desde a citação,observando-se a quota-partedecada requerente, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Quanto aos juros e correção, serão observados os seguintes parâmetros: até 27.08.2024: correção monetáriadeacordo com a Tabela Prática deste E. Tribunal e juros moratóriosde1% ao mês; a partirde28.08.2024: correção monetária pelo Índice NacionaldePreços ao Consumidor Amplo (IPCA) e jurosdemora correspondendo à taxa referencial do Sistema EspecialdeLiquidação edeCustódia (Selic), deduzido o IPCA, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP), VICTOR HUGO SANTOS (OAB 407698/SP), PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP)

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