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Processo nº 1005767-53.2025.8.26.0704

ID: 327168402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005767-53.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AVIãO DO BUTANTã GALLETO E PIZZERIA LTDA BEIRUTERIA SãO FRANCISCO LTDA EPP RESTAURANTE BEIRUTTINO LTDA RESTAURANTE TRES PESCADORES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA DE SOUZA QUEIROZ FREIRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005767-53.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Restaurante Beiruttino Ltda - - Restaurante Tres Pescadores Ltda - - Beiruteria São Francisco Ltda Epp - - Avião do Buta… Processo 1005767-53.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Restaurante Beiruttino Ltda - - Restaurante Tres Pescadores Ltda - - Beiruteria São Francisco Ltda Epp - - Avião do Butantã Galleto e Pizzeria Ltda - Vistos. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2.No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 5. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: SUZANA DE SOUZA QUEIROZ FREIRIA (OAB 353767/SP), SUZANA DE SOUZA QUEIROZ FREIRIA (OAB 353767/SP), SUZANA DE SOUZA QUEIROZ FREIRIA (OAB 353767/SP), SUZANA DE SOUZA QUEIROZ FREIRIA (OAB 353767/SP)

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Estado De São Paulo x Leandro Carlos Melosi

ID: 335819083

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005767-79.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LEANDRO CARLOS MELOSI

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO TASSIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005767-79.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leandro Carlos Melosi - Magistrado(a) Ale… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005767-79.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leandro Carlos Melosi - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). ADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. TEMA N. 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CATEGORIA SUBSTITUÍDA ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sergio Tassin (OAB: 390800/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005767-46.2025.8.26.0189

ID: 337792818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005767-46.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANIZIO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCLAIR VIEIRA DA SILVA

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Processo 1005767-46.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anizio Vieira da Silva - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o que fora tarjado … Processo 1005767-46.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anizio Vieira da Silva - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o que fora tarjado no cadastro de partes pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, I). Cite-se Matos Odontologia Fernandópolis Ltda (por Portal Eletrônico) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início após o dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (CPC, art. 231, V; e art. 224; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.2.1), atentando-se a equipe de movimentação de que o recebimento e a sua confirmação são atos distintos. Entretanto, caso esta confirmação não se dê em até 3 (três) dias úteis do recebimento (CPC, art. 246, § 1º-A), deverá emitir ato ordinatório específico (código 473568). Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o Comunicado Conjunto nº 1943/2021 (conferindo o CNPJ do(s) ente(s) citado(s) por esta modalidade em tjsp.jus.br > Peticionamento Eletrônico). Em caso de impossibilidade de citação pelo Portal Eletrônico em razão de problemas técnicos, certifique-se e expeça-se carta AR para citação. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 28 de julho de 2025. - ADV: OCLAIR VIEIRA DA SILVA (OAB 282203/SP)

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Processo nº 1005767-70.2025.8.26.0084

ID: 334937354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1005767-70.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE COTAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR TALHETA DE LUCA

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Processo 1005767-70.2025.8.26.0084 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Marlene Cotan - Vistos. 1-Tendo em vista que a parte autora é idosa, determino a tramitação prioritária do processo. 2-Com … Processo 1005767-70.2025.8.26.0084 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Marlene Cotan - Vistos. 1-Tendo em vista que a parte autora é idosa, determino a tramitação prioritária do processo. 2-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 3-Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: A) apresentar demonstrativo de eventuais encargos locatícios vencidos e não pagos até o ajuizamento da demanda; B) esclarecer qual o fundamento do pedido de despejo; C) comprovar que houve a notificação, observando que a que foi enviada não foi recebida (fls. 23/24). 4-Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 5-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 22 de julho de 2025. - ADV: VICTOR TALHETA DE LUCA (OAB 381149/SP)

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Jefferson Pecci e outros x Charles Maciel Ferreira e outros

ID: 330890517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014251-69.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON PECCI WAGNER PECCI

Polo Passivo:

CHARLES MACIEL FERREIRA COMUNIDADE BIBLICA CRISTã PAZ E VIDA COMUNIDADE CRISTã PAZ E VIDA COMUNIDADE CRISTã PAZ E VIDA MINISTéRIO ZONA SUL

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO COSTA FERREIRA

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RAPHAEL DUARTE MACHADO DOS SANTOS

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LUMA DE MORAES LOPES

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JUAN MARCOS GOMES CARDOSO

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GUILHERME AUGUSTO OLIVEIRA FERNANDES DOS SANTOS

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GEAN CARDEKY DE OLIVEIRA COSTA

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FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE

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Processo 0014251-69.2023.8.26.0405 (processo principal 1011102-19.2021.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Wagner Pecci - - Jefferso… Processo 0014251-69.2023.8.26.0405 (processo principal 1011102-19.2021.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Wagner Pecci - - Jefferson Pecci - Comunidade Cristã Paz e Vida - - Comunidade Cristã Paz e Vida Ministério Zona Sul - - Comunidade Biblica Cristã Paz e Vida - - Charles Maciel Ferreira e outros - Ante o exposto: (i) JULGO PROCEDENTE o presente incidente para determinar a inclusão das rés Comunidade Bíblica Cristã Vida e Paz (CNPJ 32.101.294/0001-34) e Comunidade Cristã Paz e Vida Ministério Zona Sul (CNPJ 05.061.261/0001-35) no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0002121-81.2022.8.26.0405, a fim de que a execução seja estendida aos bens de sua propriedade. (ii) REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deduzido neste incidente em face de Comunidade Cristã Paz e Vida (CNPJ 52.844.412/0001-01), Leda Cristina Ferreira Pagliarin e Charles Maciel Ferreira. Com o trânsito em julgado desta decisão, traslade-se cópia desta decisão ao cumprimento de sentença, anotando-se o nome das executadas no polo passivo da execução e intimando-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. Anoto que não é o caso de arbitramento de honorários em favor dos patronos da parte vencedora ante a ausência de previsão legal. Conforme entendimento do egrégio TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEIÇÃO- ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Citação dos requeridos para apresentação de impugnação Impugnação acolhida para rejeitar o incidente Fixação de honorários Impossibilidade, diante da ausência de previsão legal Precedentes: A fixação de honorários advocatícios observa a previsão expressa no rol do artigo 85, § 1º, do CPC, não sendo cabível a condenação do requerente, na hipótese de incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado, por ausência de previsão legal. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2204274-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e condenou a exequente, ora agravante, ao pagamento de honorários de sucumbência. Ausência de previsão legal em caso de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Art. 85, §1º, do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2257073-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) Intime-se. - ADV: GEAN CARDEKY DE OLIVEIRA COSTA (OAB 315016/SP), GUILHERME AUGUSTO OLIVEIRA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 424480/SP), RAPHAEL DUARTE MACHADO DOS SANTOS (OAB 400210/SP), RAPHAEL DUARTE MACHADO DOS SANTOS (OAB 400210/SP), LUMA DE MORAES LOPES (OAB 394089/SP), LUMA DE MORAES LOPES (OAB 394089/SP), JUAN MARCOS GOMES CARDOSO (OAB 494758/SP), ROGÉRIO COSTA FERREIRA (OAB 264027/SP), ROGÉRIO COSTA FERREIRA (OAB 264027/SP), FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE (OAB 211772/SP), FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE (OAB 211772/SP)

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Processo nº 1005767-63.2025.8.26.0248

ID: 302734210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005767-63.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RLS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE REIS GEISS

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Processo 1005767-63.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rls Administradora de Bens Ltda - Vistos Trata-se de ação ajuizada por Rls Administradora de Bens Ltda contra M… Processo 1005767-63.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rls Administradora de Bens Ltda - Vistos Trata-se de ação ajuizada por Rls Administradora de Bens Ltda contra Maicon Alves Silva e Leonice Alves da Silva. Foi proferida decisão determinando a emenda da petição inicial e o recolhimento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo (fls. 47/48). A parte autora, embora devidamente intimada, não procedeu à emenda da inicial conforme determinado, nem realizou o recolhimento das custas processuais dentro do prazo estabelecido. É o relatório. Decido. O processo deve ser extinto sem julgamento do mérito por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo a distribuição ser cancelada nos termos do art. 290 do CPC. A parte autora deixou de cumprir as determinações judiciais no prazo fixado, não procedendo à emenda da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC, nem recolhendo as custas processuais devidas. A despeito de ter sido regularmente intimada para providenciar tais medidas, a parte requerente não atendeu às determinações. O não recolhimento das custas processuais configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 290 do CPC. Ademais, a inércia quanto à emenda da inicial, após determinação judicial específica, acarreta o indeferimento da petição inicial, conforme estabelece o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Nos termos do art. 90 do CPC, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias. Não sendo comprovado o recolhimento, nos termos da 23, § 1º, da Lei 4.476/84, notifique-se pessoalmente o responsável para o pagamento do débito, por carta AR, no endereço indicado nos autos, observando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço mencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (Parecer CG 198/2018, artigo 1.098 das NSCGJ e art. 274, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do responsável sem o devido recolhimento, comunique-se a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, eletronicamente, para inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do disposto no artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/84. Transitada esta em julgado, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. P.I.C. Indaiatuba, 17 de junho de 2025. - ADV: MICHELLE REIS GEISS (OAB 365090/SP)

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Gedeon Alves Dos Santos x Banco C6 Consignado S/A

ID: 308293453

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005767-37.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GEDEON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005767-37.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005767-37.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Gedeon Alves dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NO CONTRATO PARA PATAMAR LEGAL. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE SEMPRE DETERMINARAM QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSASSEM O CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO. NO CASO EM JULGAMENTO AS PARTES CELEBRARAM EM 16/02/2021 UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS SEM INFORMAÇÃO E EXPLICAÇÃO EFETIVADA DA NÃO COINCIDÊNCIA ENTRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS E O CUSTO EFETIVO TOTAL. SENDO ASSIM, ALÉM DAS PRÓPRIAS NORMAS DO INSS, VERIFICOU-SE VIOLAÇÃO DAS NORMAS DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO LIGADAS À IMPOSIÇÃO DE DEVERES DE INFORMAÇÃO E CONCESSÃO DE CRÉDITO RESPONSÁVEL. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA, NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 54-D DO CDC. AJUSTE DOS ENCARGOS COM OBSERVÂNCIA DA TAXA DE JUROS (E TAMBÉM DO CUSTO EFETIVO TOTAL) PARA 1,80% AO MÊS, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 106 DE 18/03/2020, VIGENTE NA DATA DA CONTRATAÇÃO (16/02/2021, FLS. 80), DEVENDO EXPRESSAR TAMBÉM O TOTAL DO CUSTO EFETIVO TOTAL. READEQUAÇÃO DO CONTRATO, CONFORME PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. PRETENSÃO ACOLHIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. UMA VEZ DECLARADA ABUSIVA NA COBRANÇA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ADMITE-SE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ENTRETANTO, DE FORMA SIMPLES. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005767-52.2025.8.26.0381

ID: 296229909

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005767-52.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DJAILSON DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1005767-52.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Djailson de Amorim - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Esp… Processo 1005767-52.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Djailson de Amorim - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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B. B. F. S. A. x S. R. B.

ID: 296701634

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000575-36.2021.8.26.0137

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

S. R. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIANO TADEU BELOTO BALDO

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CRISTIANO BISCARO GROFF

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000575-36.2021.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000575-36.2021.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerquilho - Apte/Apdo: B. B. F. S/A - Apdo/Apte: S. R. B. - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do requerido e DERAM PROVIMENTO ao recurso da parte autora. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. ASSINATURA FALSIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ALTERADAS PARA O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 E HONORÁRIOS POR EQUIDADE. APELAÇÃO DO BANCO PARA IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA PARA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FALSIDADE DA ASSINATURA CONTRATUAL AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS PELO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO DA EQUIDADE OU COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COMPROVA QUE A ASSINATURA NO CONTRATO BANCÁRIO É FALSA, NÃO HAVENDO CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES.4. O BANCO É RESPONSÁVEL OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES INTERNAS, CONFORME O ART. 14 DO CDC E A SÚMULA 479 DO STJ.5. A COBRANÇA INDEVIDA E A NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL PARA RESOLUÇÃO CARACTERIZAM ABALO MORAL INDENIZÁVEL.6. O VALOR DE R$ 5.000,00 ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, MAS SIM SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO.TESE DE JULGAMENTO:A) A FALSIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.B) INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES DECORRENTES DE FALHAS EM SEUS SISTEMAS, AINDA QUE PRATICADAS POR TERCEIROS.C) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, SALVO IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 927 E 398; CDC, ARTS. 14 E 17; CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004118-19.2021.8.26.0405, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 13.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Cristiano Biscaro Groff (OAB: 145878/SP) - Cassiano Tadeu Beloto Baldo (OAB: 205848/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1005767-48.2018.8.26.0009

ID: 295958712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005767-48.2018.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOãO FRANCISCO DE ASSIS REIMãO- ESPóLIO DE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DUARTE DA SILVA

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RODRIGO CHAOUKI ASSI

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ALEXANDRA CRISTINA KUJAVAS DA SILVA

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Processo 1005767-48.2018.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Denúncia Vazia - João Francisco de Assis Reimão- espólio de - Izaura Severo da Silva - Vistos… Processo 1005767-48.2018.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Denúncia Vazia - João Francisco de Assis Reimão- espólio de - Izaura Severo da Silva - Vistos. A decisão-mandado a fls. 893 determinou que se procedesse à constatação no local se há dois imóveis construídos, A fls. 1093 foi juntada a certidão do oficial de justiça, em que este declarou que deixou de citar e intimar a ré nos seguintes termos: "(...) porque ela não mora ali, segundo a Sra Maria, que me atendeu, informando mora em São Roque e que está passando somente alguns dias ali com os pais, que são os atuais moradores, os quais se chamam Isaura e Edvan, não fornecendo o sobrenome, mas que estavam no trabalho por ocasião das diligencias efetuadas, razão pela qual deixei de notificá-los. Indaguei da vizinha, Sra Katia, moradora do 144, acerca dessas informações, obtendo confirmação acerca dos atuais ocupantes e que a requerida Dorvalina dos Santos Schiavi se mudou dali há cerca de 6 anos.". A fls. 896/903 a terceira interessada Izaura juntou fotografias do local. A fls. 1094/1135 esta aduziu que: a) o imóvel da área situada entre a Rua Robério Dias e a Rua Porto dos Gaúchos, ficou abandonado desde 2001; b) o imóvel foi vendido em 2014, através de contrato de gaveta, não tendo sido respeitado o direito de preferência do locatário na compra, bem como tal venda não foi comunicada; c) na transcrição de fls. 681/688, datada de 28/04/2025, o imóvel ainda continua em nome dos falecidos; d) já na ação de inventário existe alvará autorizando a venda a ser realizada pela CEMEK; e) quanto às ações de usucapião julgadas improcedentes, nelas foram utilizados os contratos de aluguéis antigos; f) a terceira interessada Izaura construiu muro no local, e nova residência, com a distribuição de ação de usucapião especial, pois reside no imóvel há mais de 5 anos, não tendo nenhuma relação com a ré; g) desde 28/05/2025 percebeu movimentações no imóvel, com a entrada e saída de advogados e seguranças, bem como barulho de batidas; h) não deseja obstar o despejo do imóvel 148, fundos, mas necessita da sua reintegração de posse. Requereu urgência na sua reintegração, pois está morando de favor. A fls. 1084/1092 os autores recolheram diligência de oficial de justiça mas apenas juntaram o comprovante de pagamento, desacompanhado da guia devidamente preenchida. Por ora, em 5 dias úteis, e sob as penas da Lei, juntem os autores a guia devidamente preenchida relacionada ao comprovante de pagamento de fls. 1092. Após, cumpra-se a decisão de fls. 893, com urgência, sob as penas da lei. - ADV: RODRIGO DUARTE DA SILVA (OAB 257977/SP), RODRIGO CHAOUKI ASSI (OAB 262296/SP), ALEXANDRA CRISTINA KUJAVAS DA SILVA (OAB 271623/SP)

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