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Resultados para "1005869-59.2021.8.26.0302" – Página 28 de 28

V. N. P. x G. P. C.

ID: 294946095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1011651-13.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. N. P.

Polo Passivo:

G. P. C.

Intimação

Advogados:

MARINA DURANTE MENGON

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ANTONIO BERLUCCI

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Processo 1011651-13.2022.8.26.0302 - Guarda de Família - Guarda - V.N.P. - G.P.C. - Vistos. V. N. P., devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA em face de G. P. C., a… Processo 1011651-13.2022.8.26.0302 - Guarda de Família - Guarda - V.N.P. - G.P.C. - Vistos. V. N. P., devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA em face de G. P. C., alegando, em suma, que é genitora dos menores E. A. P. P. C., e A. F. P. P. C., fruto da união estável com o requerido; que eles estão morando com ela e que foi fixada a guarda compartilhada entre as partes, mas o exercício tem sido difícil, levando-se em conta que ela e o réu não possuem uma boa convivência, o que vem gerando prejuízos aos menores. Informa que, diante do desacordo, ela registrou diversos Boletins de Ocorrência, que acabaram gerando uma medida protetiva, conforme processo de nº 1503188-59.2021.8.26.0302, ficando impossível a guarda compartilhada entre as partes. Ped, a procedência da ação, com a fixação da guarda dos menores unilateralmente a seu favor. Com a inicial, vieram os documentos (fls. 10/61). A decisão de fls. 67/69 deferiu a gratuidade à autora e determinou a realização de estudo psicossocial, além de sessão de conciliação no CEJUSC, que restou infrutífera (fl. 83). Devidamente citado em fl. 82, o requerido apresentou contestação e reconvenção (fls. 84/101) alegando que a autora vem propondo diversas ações em face dele, a fim de lhe prejudicar. Quanto à relação conturbada das partes, aduz que ambas se ofendem mutuamente. Expõe que não consegue exercer seu direito de visitas aos menores, posto que a autora vem criando empecilhos, o que deve terminar. Pede a improcedência da ação, com a procedência da reconvenção e a regulamentação de suas visitas aos filhos. Pede, ainda, a declaração de alienação parental, conforme o art. 6º da Lei 12.318/2010. Trouxe os documentos de fls. 102/190. Houve réplica e contestação (fls. 198/210), em que a autora não se opôs à modificação das visitas paternas. Contudo não concorda com as visitas em dias de semana, especialmente com a pernoite. Trouxe os documentos de fls. 211/218. Em fls. 222/223, a autora se manifestou, informando que o requerido vem realizando postagens de cunho ofensivo em sua rede social, em face dela, o que torna ainda mais inviável a guarda compartilhada entre as partes. Trouxe os documentos de fls. 224/228. O requerido/reconvindo apresentou réplica (fls. 232/240). Em fls. 243/246, ele se manifestou sobre os novos documentos trazidos aos autos. A autora trouxe os documentos de fls. 251/252, 269/270, 294/300, 357/360, 366/378 e 415/422 e o réu também trouxe novos documentos, em fls. 254/255, 264/266, 281/286, 313/342 e 391/404. Em decisão de fls. 433/434, o feito foi saneado e foi determinada a realização do estudo psicossocial. O estudo veio aos autos em fls. 443/447 e, sobre ele, as partes se manifestaram (fls. 451/453 e 454/456). Em decisão de fl. 463, foi designada a audiência de conciliação no CEJUSC, que restou parcialmente frutífera (fls. 471/472), sendo modificado o regime de visitas paternas durante quatro meses, com homologação em fl. 478. Em fls. 496/497, o feito foi remetido ao CEJUSC novamente, mas a nova tentativa de acordo restou infrutífera (fl. 514). Em fls. 517/518, foi designada a audiência de instrução. Na audiência (fls. 546/547), a proposta de conciliação restou infrutífera. As partes foram ouvidas em depoimento pessoal e colheram-se os depoimentos das testemunhas. Encerrou-se a instrução. As partes apresentaram as alegações finais em fls. 548/557 e 558/569. O Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência da ação (fls. 573/576). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação em que a autora pleiteia a modificação da guarda de seus filhos, sob o argumento de que o requerido/genitor dos menores, não possui boa convivência com ela, o que dificulta a guarda compartilhada. Assim, pede que a guarda seja-lhe deferida unilateralmente. O requerido, citado, ofertou defesa com reconvenção, alegando que, de fato, as partes não possuem boa convivência, o que advém do comportamento de ambas. Expõe que a autora vem ajuizando diversas ações contra ele, a fim de lhe prejudicar, o que aumenta ainda mais os problemas de relacionamento já existentes. Aduz que ela dificulta o exercício de seu direito de visitas aos filhos, requerendo que a situação seja revista. Pede que sejam modificadas as visitas paternas, com a declaração de ocorrência de alienação parental, e que seja indeferido o pedido inicial. A ação principal é procedente e a reconvenção, procedente em parte. Nota-se que a ação principal tem por objetivo regularizar a situação das duas crianças, visto que seus genitores, ora autora e réu, tiveram um relacionamento amoroso, mas se encontram separados e, por força do acordo formulado em 2019 no processo 1010853-91.2018, que tramitou por esta 1ª Vara Cível (fls. 20/21), a guarda foi atribuída de forma compartilhada aos pais, com residência fixa junto à genitora e visitas paternas. O instituto da guarda compartilhada implica numa intervenção quase que diária de ambos os genitores na educação e na vida dos filhos, uma vez que está relacionado à tomada de decisões por ambos os genitores, relativamente a todas as questões que envolvem a vida da criança/do adolescente, decidindo conjuntamente o que será melhor aos interesses deles. Evidente, pois, que ambos os genitores devem ter bom relacionamento entre si ou, ao menos, serem capazes de conversar e se entender, a fim de que possam tomar juntos as decisões importantes da vida dos filhos. Entretanto, nota-se da audiência (fls. 546/547), assim como dos relatos presentes na inicial, na contestação e demais petições juntadas ao feito, que a relação entre as partes é conturbada, o que dificulta e chega a inviabilizar o exercício da guarda compartilhada. A autora, em depoimento pessoal, expôs que o réu dificulta a relação de ambos e não concorda com a forma como ela cuida dos menores, criando problemas em diversas situações. Ainda, disse que, na prática, é ela quem resolve as questões relativas aos filhos, pois o requerido assim permite e prefere. Relatou que as partes brigam muito todas as vezes em que ela o procura para pedir uma ajuda ou uma opinião e que ele nunca tem disponibilidade para estar com os filhos além do horário de visitas. O requerido, em seu depoimento pessoal, confessa que existem desentendimentos com a autora, relativamente às decisões envolvendo os menores, e que há situações em que não conversa com ela. Também confessa que deixa de comparecer a alguns compromissos dos filhos, pois se sente desconfortável na presença do atual marido da requerente. Relata que seu principal interesse é assegurar às crianças o tratamento adequado e a continuidade na escola especializada em autismo, onde estão matriculados, cuja escolha atribui a si. Afirma ter havido resistência da genitora à mudança de escola, inclusive com recurso judicial, posteriormente desprovido, e diz que não houve comunicação adequada por parte dela quanto a exames médicos de alto custo a que os menores foram submetidos. Reconheceu que a autora cuida bem dos filhos e reforça que deseja manter a guarda compartilhada, a fim de que possa tomar decisões nas questões relevantes da vida dos menores. A testemunha da autora, Ana Keila, disse que o relacionamento das partes não é bom, pois pensam de maneiras diferentes entre si, principalmente no tocante às crianças. Informa que esses problemas remontam à época da separação e que as visitas paternas nunca foram proibidas pela genitora. Disse que as visitas não ocorrem com frequência, mas apenas quando o requerido quer. Esclareceu que já presenciou discussões entre as partes e que o réu é inflexível, pois acredita que apenas a opinião dele importa. Valeria, ouvida como informante, por ser irmã da autora, afirmou que o relacionamento das partes sempre foi difícil, desde a época do casamento. Disse que autora e réu não conseguem entrar em um acordo quanto às questões que envolvem os menores e que já presenciou várias discussões entre eles sobre esses temas, inclusive quando havia pedido médico. Afirmou que algumas dessas discussões ocorreram na frente das crianças e que outras foram acaloradas. Da prova oral, verifica-se, pelas próprias declarações feitas pelo réu, que há significativa dificuldade no diálogo entre as partes. O requerido admitiu que, por vezes, opta por não manter contato ou encerra conversas com a requerente, por considerar determinados assuntos irrelevantes, além de reconhecer que a comunicação ocorre com maior fluidez por intermédio de terceiros, como sua mãe. Tal cenário evidencia a ausência de cooperação e diálogo consistente entre os genitores, elementos essenciais à efetividade da guarda compartilhada, revelando-se, assim, inviável sua manutenção nopresentecaso. Levando-se em conta, o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sob a ótica do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, busca salvaguardar os direitos dos menores, bem como promover sua valorização no âmbito familiar. No mais, a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente de 1990 preceitua, em seu artigo 3.1, que "Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança". Assim, levando em conta tal princípio, bem como as demais circunstâncias do caso concreto, evidente que, no momento atual, o mais adequado é que a guarda das crianças seja deferida à genitora, unilateralmente. Como as partes não conseguem chegar a um consenso sobre as questões que envolvem a vida dos filhos e, tal como confessou o réu, existem desentendimentos dele e da requerente no tocante a esses assuntos, a finalidade precípua da guarda compartilhada não é atingida no presente caso. Diferente disso, vem causando tumultos, os quais acabam por atingir, direta ou indiretamente, os filhos menores, que devem ser poupados de brigas entre seus pais, a fim de garantir seu bem-estar e bom desenvolvimento. Na guarda compartilhada, o objetivo é que ambos os genitores, conjuntamente e em consenso, reflitam sobre as decisões a serem tomadas sobre a vida dos filhos, a fim de que optem pela alternativa mais acertada e benéfica. Contudo, no caso em tela, nota-se que os desentendimentos são constantes e surgem por questões das mais variadas. O requerido questiona as escolhas da autora, até mesmo diante de pedido de exame médico, e, por outro lado, confessa que ela é uma boa mãe e cuida bem dos filhos. Tantos questionamentos e desentendimentos acabam por dificultar a tomada de decisões por parte dos guardiãos e, como exposto, o objetivo da guarda compartilhada é o extremo oposto. Em consequência, os filhos são os mais prejudicados, o que não se pode admitir. E apesar das interferências praticadas pelo requerido, ele próprio reconheceu que não está presente em todos os compromissos dos menores, ficando claro que é a genitora quem se mostra mais presente na vida dos filhos e acaba por tomar a maior parte das decisões importantes. Além disso, conforme relato da testemunha Ana Keila, o réu não exerce seu direito de visitas com frequência. Fato é que, desde a separação das partes, os menores vivem em companhia da mãe, o que justifica que, sendo inviável manter a guarda compartilhada na atual situação, a guarda unilateral seja atribuída a ela, já que as crianças estão bem adaptadas na residência materna. Quanto às visitas paternas, foram fixadas em sábados e domingos alternados, com pernoite a partir de janeiro de 2020, do sábado para o domingo (fls. 18 e 20). Em reconvenção neste feito (fl. 94), o réu/reconvinte pediu que as visitas ocorram, na primeira e terceira semanas do mês, aos sábados, sem pernoite, com a intermediação de uma pessoa por ele indicada (ante a existência de medida protetiva), das 10h00min às 15h00min. Na segunda e na quarta semanas do mês, requer que as visitas ocorram com pernoite, com retirada das crianças às 19h00min da terça-feira e devolução no dia seguinte no horário de início das aulas. Durante as férias, expõe que devolverá os filhos na residência materna às 12h00min, sempre com intermediação. Ao se manifestar sobre essa modificação das visitas, a autora/reconvinda concordou com a visitação aos sábados, porém, das 8h30min às 16h00min. Por outro lado, não concordou com as visitas durante a semana e nem com a pernoite. Assim, propôs que a visitação aos sábados ocorra semanalmente, com intermédio da genitora do reconvinte ou da prima dele. Em audiência de conciliação no CEJUSC (fls. 471/472), as partes chegaram a um acordo, que perdurou por quatro meses. Estabeleceram que as visitas ocorreriam aos sábados alternados, das 09h30min às 16h00min, e, durante a semana, de forma livre, mediante aviso pelo genitor à genitora com antecedência e resguardando a rotina dos menores. Em fls. 483/486, a autora/reconvinda mencionou que esse arranjo não foi satisfatório, pois acabou gerando mais discussões entre as partes. Levando-se em conta que as visitas livres não se mostraram adequadas na hipótese em tela, já que as partes se desentendem, tanto que sequer chegaram a um acordo definitivo sobre a questão (fl. 514), necessária a fixação de um horário e de dias específicos à visitação paterna. A fim de garantir a manutenção da rotina das crianças e seu bem-estar, o mais adequado e benéfico a elas é que as visitas paternas ocorram aos sábados, semanalmente, das 09h30min às 16h00min, horários estes que foram ajustados no acordo provisório firmado entre as partes (fls. 471/472). Dessa forma, o genitor poderá ter os filhos em sua companhia toda semana, sem que haja algum prejuízo à rotina dos menores. Além disso, a requerente/reconvinda concordou com esse arranjo (fl. 206). Ressalto que a retirada das crianças do lar materno, assim como a devolução, deverão ser realizadas por um intermediário, ante a existência de medida protetiva, seja a avó paterna (Silvia), a prima do genitor (Tamires) ou o irmão dele (Maximiliano). Finalmente, não restou constatada a prática de alienação parental pela autora/reconvinda no caso em tela. Cumpre esclarecer que, acerca da alienação parental, o art. 2º da Lei 12.318/10 dispõe: "Art. 2o Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este." Conforme se vê do estudo psicossocial e dos demais elementos de prova, os menores vem sendo muito bem cuidados pela genitora, a qual não está interferindo na formação psicológica deles e nem manipulando-os contra o genitor. Inclusive, como confessou em depoimento pessoal, o réu/reconvinte afirmou que a mãe das crianças cumpre bem o seu papel. Portanto, em que pese a alegação feita em defesa, não existe a situação narrada, já que as crianças mostram-se abertas aos contatos do pai e da família paterna. É o entendimento da jurisprudência em casos semelhantes: "EMENTA GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Parcial procedência decretada Cerceamento de defesa que inocorre na espécie - Inconformismo do réu - Suposta alienação parental praticada pela genitora da criança, cuja demonstração foi tangenciada, mas não confirmada pelos elementos de convicção aqui colhidos Estudo psicossocial realizado, que não constatou nenhum indício de que a genitora tenha prejudicado a imagem do pai perante o filho, tampouco elementos que demonstrassem que aquela busca afastar o infante do pai, prejudicando o relacionamento - Ao contrário, a criança faz apenas menções positivas sobre o tempo que passa na companhia do genitor, não havendo, portanto, nenhum elemento que configure a alegada alienação parental - Sentença mantida Recurso improvido". (Ap. nº 1009252-44.2020.8.26.0152; Des. Rel. Salles Rossi; j. 11/02/2022). (Grifei). "Apelação cível Incidente de alienação parental Sentença de improcedência Condenação da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade. Cerceamento de defesa Preliminar afastada Desnecessidade de outras provas, realizadas quatro avaliações psicossociais, suficientes ao deslinde da questão. Mérito Sentença mantida Ausência de indícios da alienação parental Prole que reside com o pai, evidenciando o desejo de conviver com a genitora, ainda que abalados emocionalmente com a extrema beligerância entre os adultos, presenciando brigas e agressões cultivadas no curso da união estável que teria perdurado por cerca de 19 anos Adolescente (17 anos) e crianças (10 e 07 anos) que, se fossem manipuladas psicologicamente pelo genitor, certamente, não externariam o intuito de conviver com a apelante Majoração dos honorários recursais para 11% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade Recurso improvido". (TJSP; Ap. 1003238-30.2020.8.26.0189; Des. Rel. José Joaquim dos Santos; j. 21/01/2022). (Grifei). As desavenças havidas entre os adultos não podem, por si só, ser consideradas alienação parental. No caso em tela, é isso que vem ocorrendo e que, por consequência, acabou por refletir nos menores, mas fato é que a genitora não proíbe e nem dificulta o acesso do pai aos filhos. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação principal, o que faço para conceder a guarda unilateral dos menores E. A. P. P. C. e A. F. P. P. C (fls. 16/17) à requerente, V. N. P. Sem custas, ante a gratuidade, condeno o réu ao pagamento dos honorários do patrono da autora, nos termos do art. 98, § 3º, CPC, os quais fixo em R$ 1.200,00, por equidade. E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, apenas para alterar as visitas do pai/reconvinte aos filhos menores, de forma que ocorram aos sábados, semanalmente, das 09h30min às 16h00min. A retirada e a devolução das crianças do lar materno deverão ser realizadas por um intermediário, ante a existência de medida protetiva, seja a avó paterna (Silvia), a prima do genitor (Tamires) ou o irmão dele (Maximiliano). Sucumbência recíproca, fixo honorários aos patronos de cada parte em R$ 1.200,00, por equidade, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC, ficando isentas de custas, ante a gratuidade. Expeça-se termo de guarda unilateral à autora oportunamente (fls. 16/17). Transitada em julgado a sentença e, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, providencie a Serventia o arquivamento definitivo nos termos do código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: ANTONIO BERLUCCI (OAB 294760/SP), MARINA DURANTE MENGON (OAB 291666/SP)

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Aparecido Donizete De Araujo x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 325916280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003092-58.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

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HIGOR CARVALHO MARTINS

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BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS

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Processo 1003092-58.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete de Araujo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO ajuizou a pre… Processo 1003092-58.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete de Araujo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO ajuizou a presente ação de repetição do indébito c.c. cumulada com indenização por danos morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiário do INSS e notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de Cartão de Crédito RMC. Afirmou que foi vitima de fraude, na medida em que, apesar do preposto da Ré lhe informar que se tratava de um empréstimo, o Banco Réu lhe imputou a contratação de empréstimo de cartão de crédito, em crédito rotativo, isto é, aplicando-se os juros e encargos de cartão de crédito, e não de um contrato de empréstimo comum. Aduziu a venda casada da tarifa de seguro de vida e do auxilio funeral. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Requereu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada reconhecida a venda casada dos produtos Seguro de Vida e Auxilio Funeral e a nulidade do cartão crédito RMC, ou, ou declarar a nulidade parcial do contrato adequando-o ao empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros do empréstimo praticado pelo BACEN à época da contratação do crédito, de modo a prestigiar a verdadeira vontade das partes, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 29. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 78/92. Trouxe matéria preliminar. No mérito, alegou que o autor firmou contratação de cartão de crédito consignado por meio de terminal eletrônico, mediante uso do cartão e senha pessoal. Afirmou que o autor utilizou o cartão e realizou saque no valor de R4 4.515,00 que foi creditado na conta corrente delem sua conta corrente. Defendeu a modalidade de contrato. Asseverou que todas as informações foram prestadas e que a parte autora. Negou dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 107/117. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Nos termos do artigo 488 do CPC, deixo de me pronunciar a respeito da preliminar, privilegiando a resolução pelo mérito. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pelo autor sob o fundamento de que o requerido tem realizado descontos em seu benefício previdenciário em decorrência da contratação de cartão de crédito RMCnão contratado, bem como do seguro de vida e auxilio funeral. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência do contrato, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com a instituição bancária. De outra banda sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente contratada por terminal eletrônico medianteusode cartão e senhorapessoal, tendo os valores sido disponibilizados em sua conta. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que o autor aderiu aocartão de crédito consignado, autorizou a reservam de margem consignável (fls. 96/98). Ademais, o autor realizou saque com o cartão (fls. 99), fato incontroverso. Por fim, O " TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFICIO (fls. 98), A PROPOSTA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO TA NA MÃO (FLS. 96) devidamente assinados e firmados digitalmente pela parte autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que o requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. É fato que as contratações realizadas através do Terminal de Auto Atendimento (TAA) e por meio digital ocorrem mediante utilização de dados e desenhaeletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pela parte autora. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação deempréstimoem razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada emsenhae dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador das operações impugnadas pela parte autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que os serviços discutidos foram regularmente contratados pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: Apelação Sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado Comprovação da contratação por meio de operação utilizando cartão magnético e senha, da concessão do crédito em conta e emprego dos recursos segundo os interesses do apelante, tudo a evidenciar o vínculo questionado pelo apelante Recurso autoral desprovido. (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação n° 100284-17.2024.8.26.0077, Rel. Des. Domingos de Siqueira Francisco, julgado em 3/209/2024). CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Pretensão de declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude da contratação supostamente indevida de empréstimo pessoal Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o relacionamento jurídico entre as partes e a inadimplência do autor Recebimento de crédito em conta Contratação em terminal de auto atendimento com uso de cartão e senha de uso pessoal do autor - Litigância de má-fé Pretensão de afastamento da condenação Descabimento Penalidade imposta que se mostra devida, à luz dos artigos 80 e 81, ambos do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009077-02.2018.8.26.0223, Rel. Des. Rangel Desinano, julgado em 30/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITOEMPRÉSTIMOCONSIGNADOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação deEmpréstimooperada pela via eletrônica com asenhado autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo.Bancoque provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgadaimprocedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) "APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação deempréstimoconsignado- Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação doempréstimoe ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). No mais, O " TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFICIO (fls. 98), A PROPOSTA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO TA NA MÃO (FLS. 96) devidamente assinados e firmados digitalmente pela parte autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que o requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. Assim, não há prova de que o autor tenha contratado empréstimo diverso daquele mediante saque no cartão de crédito, que ora impugna. Vale mencionar, aqui, que a conclusão deste tipo de operação depende da emissão, desbloqueio e, principalmente, da utilização do cartão por seu titular, como restou demonstrado. Com efeito, a parte ré, demonstrou, de forma cabal, a contratação realizada pela parte autora, juntando, inclusive, documento que contém, de forma expressa, clara e ostensiva, evidenciando que informou corretamente o consumidor sobre o tipo de contratação, encargos incidentes sobre o crédito, a menção de que se tratava de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Incontroversa, portanto, a regularidade da operação, e a ausência de flagrante ofensa ao dever de informar ou abusividade na cobrança. Ou seja, é evidente que o autor detinha conhecimento da celebração do contrato de cartão consignado aqui discutido, sobretudo porque o utilizou. Com efeito, por mais que tenha alegado ter pedido outra operação, desconhecendo a da presente demanda, resta comprovado, além do seu consentimento, o uso desta contratação. A propósito, em caso semelhante, decidiu o E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Documentos trazidos aos autos que demonstram a opção pela modalidade de contrato e ciência de seus termos. Requerido que se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC, demonstrando a origem, contratação, utilização do cartão e liberação da quantia. Contratação e descontos efetivados com respaldo legal. Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008. Ausência de ilegalidade. Inexistência de vício de consentimento. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Ausência de interesse processual. Desnecessidade da tutela jurisdicional quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado. Pretensão respaldada no art. 17-A da INSS /PRES nº 28/2008, sem indício de resistência pela ré. Ausência de ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse de agir. Recurso não provido.. (Apelação nº 1059784-13.2022.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Comarca: São Paulo, Data do julgamento 23/03/2023). (grifei). Saliento que a tese de vício de consentimento não comporta guarida, pois os documentos são claros ao indicar a modalidade de cartão de crédito consignado, com a qual concordou o autor. Não existe sequer indício de hipótese de nulidade. No mesmo sentido, tem decidido o e. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDEIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, mas foi induzida pelo banco a contratar cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/15. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005869-55.2021.8.26.0077; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022) Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Preliminar de violação do princípio da dialeticidade rejeitada. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (RMC). Cartão que foi utilizado pelo autor para saques. Prova do fato impeditivo do direito alegado na inicial (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Ausência de prática de ato ilícito por parte do réu. Pedido de revisão de contrato e danos morais afastados. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-95.2021.8.26.0077; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2022) Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e dano moral Cartão de crédito consignado Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu, e não recebimento das faturas para pagamento Improcedência Ausência de verossimilhança Incontroversa a contratação do cartão de crédito consignado, pela própria narrativa do autor, confirmando recebeu a quantia e fez uso dela Eventual não envio das faturas não afasta o direito de cobrança pelo Banco réu Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Repetição de indébito indevida Não comprovada má-fé do requerido, tampouco cobrança indevida Danos morais não evidenciados Sentença mantida Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1006986-81.2021.8.26.0077; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu ter realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c.repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora firmou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 39856733, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 39856733 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque no valor de R$ 740,00, mediante a emissão da cédula de crédito bancário, em 28.10.2015 Autora que efetuou outros quatro saques com o aludido cartão de crédito, nos valores de R$ 908,00 em 13.10.2016, de R$ 84,00 em 30.3.2017, de R$ 87,28 em 14.9.2017, de R$ 67,79 em 8.8.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito bancário e por meio do cartão de crédito Valores que foram depositados na conta corrente de titularidade da autora em20.11.2015, 13.10.2016, 30.3.2017, 14.9.2017 e 8.8.2019 Banco réu que juntou as faturas do cartão de crédito consignado, as quais demonstram a realização de pagamentos parciais paralelamente aos descontos em seu benefício previdenciário - Autora que ajuizou a ação em 16.12.2019, quase quatro anos depois dos primeiros descontos Autora que celebrou vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Operação financeira que não padece de irregularidade Mantida a improcedência da ação Apelo daautora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Descabida qualquer devolução de valores à apelante - Apelo improvido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Apelo improvido". "ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa(R$8.750,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001080-13.2021.8.26.0077; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/09/2021, grifei) No caso, resta analisado que a operação está de acordo com os limites legais estabelecidos. Comprovada a contratação, não se vislumbra a abusividade alegada nos descontos relativos a empréstimo sobre Reserva de Margem Consignável no benefício previdenciário da parte autora. Dessa forma, comprovada a origem do débito, restou regularmente demonstrada a legitimidade do contrato, inexistindo qualquer indício de ilegalidade, tampouco confusão acerca da operação requisitada, bem como ausente falha na prestação dos serviços do banco requerido. É de se concluir, portanto, que a autora recebeu as informações adequadas sobre o serviço que estava contratando, não havendo, no caso, falsa percepção quanto à natureza do negócio. Por consequência, infere-se que o contrato é hígido e foi regularmente celebrado por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer nulidade, já que não restou comprovado o alegado vício de consentimento. Nesse sentido, decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL" Cartão de Crédito Reserva de Margem Consignável (RMC) Autora celebrou, com a instituição financeira ré, contrato para desconto em benefício previdenciário, que prevê a constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito Autora alegou desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito Sentença de improcedência Insurgência recursal da autora - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II, do CPC)- Contratação comprovada Ausência de vício de consentimento - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1006211-03.2018.8.26.0132, Relator(a): Ana Catarina Strauch, Comarca: Catanduva, Data do julgamento: 09/01/2020). (grifei). Por fim, com relação ao seguro de vida e auxilio funeral, conforme consta no contrato a fls. 96 o custo será pago integralmente pelo banco. Portanto, não há que se falar em venda casada. Destarte, é esclarecido que, como a parte autora optou livremente por contratar, deve honrar o pacto, não podendo o judiciário promover a alteração unilateral da avença, em detrimento do pacta sunt servanda. Com efeito, não havendo ilegalidades da cobrança, descabe falar em inexistência do débito, restituição em dobro ou indenização por danos morais. Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado por APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO em face deBANCOMERCANTIL DO BRASIL S/A nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgoextinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: HIGOR CARVALHO MARTINS (OAB 419553/SP), BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS (OAB 509804/SP), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP)

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Aparecido Donizete De Araujo x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 325915782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003092-58.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

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HIGOR CARVALHO MARTINS

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BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS

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Processo 1003092-58.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete de Araujo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO ajuizou a pre… Processo 1003092-58.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete de Araujo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO ajuizou a presente ação de repetição do indébito c.c. cumulada com indenização por danos morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiário do INSS e notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de Cartão de Crédito RMC. Afirmou que foi vitima de fraude, na medida em que, apesar do preposto da Ré lhe informar que se tratava de um empréstimo, o Banco Réu lhe imputou a contratação de empréstimo de cartão de crédito, em crédito rotativo, isto é, aplicando-se os juros e encargos de cartão de crédito, e não de um contrato de empréstimo comum. Aduziu a venda casada da tarifa de seguro de vida e do auxilio funeral. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Requereu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada reconhecida a venda casada dos produtos Seguro de Vida e Auxilio Funeral e a nulidade do cartão crédito RMC, ou, ou declarar a nulidade parcial do contrato adequando-o ao empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros do empréstimo praticado pelo BACEN à época da contratação do crédito, de modo a prestigiar a verdadeira vontade das partes, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 29. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 78/92. Trouxe matéria preliminar. No mérito, alegou que o autor firmou contratação de cartão de crédito consignado por meio de terminal eletrônico, mediante uso do cartão e senha pessoal. Afirmou que o autor utilizou o cartão e realizou saque no valor de R4 4.515,00 que foi creditado na conta corrente delem sua conta corrente. Defendeu a modalidade de contrato. Asseverou que todas as informações foram prestadas e que a parte autora. Negou dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 107/117. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Nos termos do artigo 488 do CPC, deixo de me pronunciar a respeito da preliminar, privilegiando a resolução pelo mérito. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pelo autor sob o fundamento de que o requerido tem realizado descontos em seu benefício previdenciário em decorrência da contratação de cartão de crédito RMCnão contratado, bem como do seguro de vida e auxilio funeral. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência do contrato, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com a instituição bancária. De outra banda sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente contratada por terminal eletrônico medianteusode cartão e senhorapessoal, tendo os valores sido disponibilizados em sua conta. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que o autor aderiu aocartão de crédito consignado, autorizou a reservam de margem consignável (fls. 96/98). Ademais, o autor realizou saque com o cartão (fls. 99), fato incontroverso. Por fim, O " TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFICIO (fls. 98), A PROPOSTA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO TA NA MÃO (FLS. 96) devidamente assinados e firmados digitalmente pela parte autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que o requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. É fato que as contratações realizadas através do Terminal de Auto Atendimento (TAA) e por meio digital ocorrem mediante utilização de dados e desenhaeletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pela parte autora. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação deempréstimoem razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada emsenhae dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador das operações impugnadas pela parte autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que os serviços discutidos foram regularmente contratados pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: Apelação Sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado Comprovação da contratação por meio de operação utilizando cartão magnético e senha, da concessão do crédito em conta e emprego dos recursos segundo os interesses do apelante, tudo a evidenciar o vínculo questionado pelo apelante Recurso autoral desprovido. (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação n° 100284-17.2024.8.26.0077, Rel. Des. Domingos de Siqueira Francisco, julgado em 3/209/2024). CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Pretensão de declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude da contratação supostamente indevida de empréstimo pessoal Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o relacionamento jurídico entre as partes e a inadimplência do autor Recebimento de crédito em conta Contratação em terminal de auto atendimento com uso de cartão e senha de uso pessoal do autor - Litigância de má-fé Pretensão de afastamento da condenação Descabimento Penalidade imposta que se mostra devida, à luz dos artigos 80 e 81, ambos do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009077-02.2018.8.26.0223, Rel. Des. Rangel Desinano, julgado em 30/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITOEMPRÉSTIMOCONSIGNADOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação deEmpréstimooperada pela via eletrônica com asenhado autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo.Bancoque provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgadaimprocedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) "APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação deempréstimoconsignado- Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação doempréstimoe ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). No mais, O " TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFICIO (fls. 98), A PROPOSTA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO TA NA MÃO (FLS. 96) devidamente assinados e firmados digitalmente pela parte autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que o requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. Assim, não há prova de que o autor tenha contratado empréstimo diverso daquele mediante saque no cartão de crédito, que ora impugna. Vale mencionar, aqui, que a conclusão deste tipo de operação depende da emissão, desbloqueio e, principalmente, da utilização do cartão por seu titular, como restou demonstrado. Com efeito, a parte ré, demonstrou, de forma cabal, a contratação realizada pela parte autora, juntando, inclusive, documento que contém, de forma expressa, clara e ostensiva, evidenciando que informou corretamente o consumidor sobre o tipo de contratação, encargos incidentes sobre o crédito, a menção de que se tratava de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Incontroversa, portanto, a regularidade da operação, e a ausência de flagrante ofensa ao dever de informar ou abusividade na cobrança. Ou seja, é evidente que o autor detinha conhecimento da celebração do contrato de cartão consignado aqui discutido, sobretudo porque o utilizou. Com efeito, por mais que tenha alegado ter pedido outra operação, desconhecendo a da presente demanda, resta comprovado, além do seu consentimento, o uso desta contratação. A propósito, em caso semelhante, decidiu o E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Documentos trazidos aos autos que demonstram a opção pela modalidade de contrato e ciência de seus termos. Requerido que se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC, demonstrando a origem, contratação, utilização do cartão e liberação da quantia. Contratação e descontos efetivados com respaldo legal. Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008. Ausência de ilegalidade. Inexistência de vício de consentimento. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Ausência de interesse processual. Desnecessidade da tutela jurisdicional quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado. Pretensão respaldada no art. 17-A da INSS /PRES nº 28/2008, sem indício de resistência pela ré. Ausência de ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse de agir. Recurso não provido.. (Apelação nº 1059784-13.2022.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Comarca: São Paulo, Data do julgamento 23/03/2023). (grifei). Saliento que a tese de vício de consentimento não comporta guarida, pois os documentos são claros ao indicar a modalidade de cartão de crédito consignado, com a qual concordou o autor. Não existe sequer indício de hipótese de nulidade. No mesmo sentido, tem decidido o e. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDEIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, mas foi induzida pelo banco a contratar cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/15. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005869-55.2021.8.26.0077; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022) Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Preliminar de violação do princípio da dialeticidade rejeitada. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (RMC). Cartão que foi utilizado pelo autor para saques. Prova do fato impeditivo do direito alegado na inicial (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Ausência de prática de ato ilícito por parte do réu. Pedido de revisão de contrato e danos morais afastados. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-95.2021.8.26.0077; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2022) Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e dano moral Cartão de crédito consignado Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu, e não recebimento das faturas para pagamento Improcedência Ausência de verossimilhança Incontroversa a contratação do cartão de crédito consignado, pela própria narrativa do autor, confirmando recebeu a quantia e fez uso dela Eventual não envio das faturas não afasta o direito de cobrança pelo Banco réu Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Repetição de indébito indevida Não comprovada má-fé do requerido, tampouco cobrança indevida Danos morais não evidenciados Sentença mantida Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1006986-81.2021.8.26.0077; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu ter realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c.repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora firmou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 39856733, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 39856733 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque no valor de R$ 740,00, mediante a emissão da cédula de crédito bancário, em 28.10.2015 Autora que efetuou outros quatro saques com o aludido cartão de crédito, nos valores de R$ 908,00 em 13.10.2016, de R$ 84,00 em 30.3.2017, de R$ 87,28 em 14.9.2017, de R$ 67,79 em 8.8.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito bancário e por meio do cartão de crédito Valores que foram depositados na conta corrente de titularidade da autora em20.11.2015, 13.10.2016, 30.3.2017, 14.9.2017 e 8.8.2019 Banco réu que juntou as faturas do cartão de crédito consignado, as quais demonstram a realização de pagamentos parciais paralelamente aos descontos em seu benefício previdenciário - Autora que ajuizou a ação em 16.12.2019, quase quatro anos depois dos primeiros descontos Autora que celebrou vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Operação financeira que não padece de irregularidade Mantida a improcedência da ação Apelo daautora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Descabida qualquer devolução de valores à apelante - Apelo improvido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Apelo improvido". "ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa(R$8.750,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001080-13.2021.8.26.0077; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/09/2021, grifei) No caso, resta analisado que a operação está de acordo com os limites legais estabelecidos. Comprovada a contratação, não se vislumbra a abusividade alegada nos descontos relativos a empréstimo sobre Reserva de Margem Consignável no benefício previdenciário da parte autora. Dessa forma, comprovada a origem do débito, restou regularmente demonstrada a legitimidade do contrato, inexistindo qualquer indício de ilegalidade, tampouco confusão acerca da operação requisitada, bem como ausente falha na prestação dos serviços do banco requerido. É de se concluir, portanto, que a autora recebeu as informações adequadas sobre o serviço que estava contratando, não havendo, no caso, falsa percepção quanto à natureza do negócio. Por consequência, infere-se que o contrato é hígido e foi regularmente celebrado por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer nulidade, já que não restou comprovado o alegado vício de consentimento. Nesse sentido, decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL" Cartão de Crédito Reserva de Margem Consignável (RMC) Autora celebrou, com a instituição financeira ré, contrato para desconto em benefício previdenciário, que prevê a constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito Autora alegou desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito Sentença de improcedência Insurgência recursal da autora - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II, do CPC)- Contratação comprovada Ausência de vício de consentimento - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1006211-03.2018.8.26.0132, Relator(a): Ana Catarina Strauch, Comarca: Catanduva, Data do julgamento: 09/01/2020). (grifei). Por fim, com relação ao seguro de vida e auxilio funeral, conforme consta no contrato a fls. 96 o custo será pago integralmente pelo banco. Portanto, não há que se falar em venda casada. Destarte, é esclarecido que, como a parte autora optou livremente por contratar, deve honrar o pacto, não podendo o judiciário promover a alteração unilateral da avença, em detrimento do pacta sunt servanda. Com efeito, não havendo ilegalidades da cobrança, descabe falar em inexistência do débito, restituição em dobro ou indenização por danos morais. Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado por APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO em face deBANCOMERCANTIL DO BRASIL S/A nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgoextinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: HIGOR CARVALHO MARTINS (OAB 419553/SP), BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS (OAB 509804/SP), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP)

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André Martins e outros x Auguri Empreendimentos E Incorporações Ltda. e outros

ID: 311635447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023557-02.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé MARTINS JANAINA RODRIGUES CHAGAS

Polo Passivo:

AUGURI EMPREENDIMENTOS E INCORPORAçõES LTDA. BRL SOROCABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS PAULETTI BAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AVELINO

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FERNANDO HILDEBRAND MANÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO RODRIGO MONTOVANI CANISELLA

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Processo 1023557-02.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - André Martins - - Janaina Rodrigues Chagas - Auguri Empreendimentos e Incorporações Ltda. - - Brl So… Processo 1023557-02.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - André Martins - - Janaina Rodrigues Chagas - Auguri Empreendimentos e Incorporações Ltda. - - Brl Sorocaba Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por ANDRÉ MARTINS e JANAINA RODRIGUES CHAGAS em face de PALAMIDESE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, AUGURI EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA e BRL SOROCABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (anteriormente denominada BARREIROS ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA). Alegaram que, em 7 de fevereiro de 2014, o primeiro requerente, casado com a segunda requerente, firmou um Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Participação em Loteamento com a ré BRL SOROCABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, para aquisição dos Lotes 47 e 48, ambos da Quadra 07, do residencial "JARDIM RESERVA IPANEMA 2". Afirmaram que a entrega do imóvel seria de responsabilidade das empresas AUGURI e PALAMIDESE. Sustentaram que pagaram R$ 106.000,00 pelos dois lotes e que, desde então, não receberam a propriedade, nem conseguiram negociá-los devido ao atraso na entrega do loteamento e à existência de hipotecas incluídas posteriormente aos contratos. Aduziram que, em 26 de outubro de 2022, foram convocados pelos requeridos para assinar outros contratos de "Instrumento particular de compromisso de compra e venda", um para cada lote já adquirido em 2014. Argumentaram que esses novos instrumentos continham cláusulas inovadoras e leoninas, sendo que os contratos originais de 2014, que já haviam sido quitados à vista, não deveriam sofrer modificações. Sustentaram que a assinatura desses novos instrumentos foi apresentada como mera formalidade para correção de irregularidades, sob a condição de que a efetiva propriedade só ocorreria após a assinatura, o que não se concretizou. Apontaram a inclusão da cláusula 1.2 nos contratos de 2022, que previa a hipoteca de parte ideal de 19% em favor do SAAE e de 51% em favor da Prefeitura Municipal de Sorocaba, para a execução das obras de infraestrutura. Disseram que as hipotecas foram incluídas em 14 de julho de 2016, cerca de seis anos antes da assinatura dos novos contratos, sem sua autorização ou ciência prévia, configurando má-fé. Relataram que só tiveram ciência clara das modificações contratuais ao tentar vender um dos lotes (Lote 47), quando o pretenso comprador desistiu da negociação devido à hipoteca sobre o imóvel. Mencionaram que, embora a hipoteca do SAAE tenha sido retirada de diversos lotes no final de 2023, os lotes 47 e 48 da quadra B-07, de sua propriedade, não foram abrangidos. Requereram a concessão de tutela de urgência para que as rés fossem compelidas a retirar as restrições sobre os bens, especialmente as hipotecas. Pleitearam, ao final, a declaração de nulidade dos instrumentos particulares de compromisso de venda e compra de 2022 e de suas disposições, em especial a cláusula 1.2 que previa a hipoteca, determinando sua retirada definitiva e o desmembramento dos lotes para matrículas individuais. Outrossim, pediram a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos emergentes em valor não inferior a 10% sobre o valor da venda frustrada (R$ 144.000,00) do Lote 47, além de indenização por lucros cessantes, em percentual não inferior a 1,5% sobre o valor efetivamente pago por cada lote, pro rata die, desde 07 de fevereiro de 2018 (ou, subsidiariamente, 14 de julho de 2020) até a efetiva entrega do loteamento, supostamente ocorrida em abril de 2022 e por danos morais, no importe não inferior a R$ 10.000,00. Juntaram procuração e documentos (fls. 24/559) Por decisão de fls. 568, foi indeferida a tutela de urgência e determinada a correção do valor da causa, o que foi cumprido às fls. 571. Citada (fls. 585), a ré AUGURI EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. apresentou contestação tempestiva (fls. 587/605). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que o contrato dos autores se referia a um investimento e que a empresa não participou da negociação, não figurou como vendedora ou proprietária, nem obteve vantagem financeira. No mérito, alegou inexistência de mora contratual, argumentando que o contrato era de investimento e não de compra de lote. Disse que o loteamento foi registrado em 14 de julho de 2016 e que, de acordo com a Lei nº 6.766/79, o prazo final para entrega das obras seria 14 de julho de 2024 (considerando a prorrogação). Afirmou que o empreendimento foi concluído em 02 de julho de 2020. Sustentou que a pandemia da COVID-19 configurou caso fortuito/força maior, justificando eventual atraso. Sustentou a inexistência de danos morais, materiais ou lucros cessantes, pois não houve atraso e, mesmo que houvesse, o lote era sem edificação, não havendo prova de prejuízo. Quanto à obrigação de fazer, afirmou que as hipotecas já foram levantadas e que a responsabilidade seria do SAAE. Juntou procuração e documentos (fls. 606/615). A ré BRL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (antiga BARREIROS ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA) foi citada (fls. 584) e apresentou contestação tempestiva às fls. 616/632. Alegou ausência de atraso na entrega das obras, afirmando que o contrato previa a finalização conforme o art. 18, inciso V, da Lei nº 6.766/79, cujo prazo final seria 14 de julho de 2024, visto que o registro do loteamento ocorreu em 14 de julho de 2016. Argumentou que as obras foram concluídas em 02 de julho de 2020, antes do prazo legal. Defendeu que eventual atraso decorreu da morosidade da municipalidade e dos impactos da pandemia da COVID-19, configurando caso fortuito ou força maior. Impugnou os pedidos de lucros cessantes, danos materiais e morais, alegando que não houve ato ilícito, que não há comprovação dos danos e que o lote era sem edificação, impedindo a presunção de lucros cessantes. Aduziu a impossibilidade de cumulação de cláusula penal e lucros cessantes. Quanto à obrigação de fazer, afirmou que as hipotecas já foram levantadas. Por decisão de fls. 695, foi declarada a revelia da ré PALAMIDESE e determinada a manifestação dos autores em réplica. Réplica às fls. 698/709. Instados sobre provas que pretendiam produzir (fls. 710), os autores informaram desinteresse na produção de novas provas (fls. 713), enquanto a ré AUGURI apenas reiterou sua ilegitimidade passiva (fls. 714/715). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. As provas que poderiam ser produzidas nos autos para a demonstração dos fatos narrados na inicial ou para contrapô-los são predominantemente documentais e já se encontram encartadas nos autos. Apesar das alegações do autor de que a AUGURI faz parte do grupo econômico e é responsável pelas obras, os documentos apresentados, incluindo os contratos de compra e venda e comprovantes de pagamento, indicam que a relação jurídica direta para a aquisição dos lotes se deu entre os autores e a BRL SOROCABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A mera menção da AUGURI como responsável pela entrega e administração do empreendimento, sem comprovação documental sólida de sua participação ativa na negociação específica dos lotes em questão, não é suficiente para configurar sua legitimidade passiva. Anoto que, embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia de consumo, a prova da efetiva participação da AUGURI na venda ou na assunção das obrigações contratuais dos lotes sub judice não foi devidamente demonstrada, sendo que o "print" de site, por si só, não configura essa prova, e o fato de atuar no mesmo empreendimento não implica, automaticamente, em responsabilidade solidária por todos os contratos firmados por outras empresas do grupo, sem uma vinculação contratual clara. Assim, é de ser reconhecida a ilegitimidade passiva da ré AUGURI. Em relação à ré PALAMIDESE EMPRENDIMENTO IMOLIBIÁRIO SPE LTDA, embora não tenha sido arguida sua ilegitimidade, que poderia ser conhecida de ofício, e apesar de não ter integrado o instrumento particular de compra e venda, é a proprietária da área loteada sob denominação "Jardim Reserva Ipanema 2", bem como a loteadora responsável pelo empreendimento, conforme se extrai da certidão de matrícula nº 187.875, do 1º Oficial de Registro de Imóveis (fls. 113/146). Nesse vértice, é evidente que formam cadeia de consumo para a comercialização do imóvel em destaque, motivo pelo qual podem ser responder por obrigações decorrentes do compromisso celebrado. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor ao relacionamento existente entre as partes, de um lado a vendedora e a loteadora, fornecedoras de produtos e serviços, de outro a pessoa física como destinatária final (CDC, arts. 2º e 3º). É certo que os compromissos particulares de compra e venda elaborados pela ré BRL (fls. 36/47 e 59/71) não preveem, com necessária clareza, a data de entrega do empreendimento ao requerente. Em verdade, a cláusula que trata da conclusão e entrega das obras apenas faz remissão à Lei nº 6.766/79, apontando que a infraestrutura seria concluída pela promitente vendedora no maior prazo previsto na referida lei (Item II fls. 36 e 59). Ao redigir a referida cláusula contratual, a ré BRL deixou de cumprir seu dever de informar adequadamente sobre o prazo de entrega do terreno, violando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso III, e subtraindo do consumidor o conhecimento de elemento indispensável para a escolha entre adquirir o imóvel antecipadamente ou não. Frise-se que a necessidade de fornecimento de informação adequada e clara sobre o prazo de entrega também é imposta pela Lei nº 6.766/79: Art. 26-A. Os contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento devem ser iniciados por quadro-resumo, que deverá conter, além das indicações constantes do art. 26 desta Lei: (...) XI - o termo final para a execução do projeto referido no § 1º do art. 12 desta Lei e a data do protocolo do pedido de emissão do termo de vistoria de obras. Em que pese o referido dispositivo tenha sido inserido pela Lei nº 13.786/2018, posterior à contratação e, por isso, não se aplica aos contratos celebrados anteriormente, trata-se de reforço de obrigação que já era imposta pelo Código de Defesa do Consumidor. Logo, é abusiva a mera a remissão do contrato ao disposto no art. 18, inc. V, da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, sobretudo considerando que a regra apenas autoriza ao fornecedor a adoção de cronograma de duração máxima de 4 anos para execução das obras de sua responsabilidade, prorrogáveis a critério do ente municipal por mais 4 anos e desde que acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras, dizendo respeito ao procedimento de regularização do empreendimento, não se cuidando de norma oponível ao consumidor. Diante da falta de previsão contratual específica, não pode ser adotado como prazo final para a entrega do lote aos autores o prazo previsto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, contados a partir do registro do empreendimento em 14 de julho de 2016 (fls. 115), sendo razoável que o prazo máximo de 4 anos, previsto no art. 18 da Lei nº 6.766/79, tenha seu termo inicial o dia 07 de fevereiro de 2014, data da assinatura dos contratos, e termo final o dia 07 de fevereiro de 2018. Insta consignar que não se admite a contabilização de prazo de tolerância de 180 dias, cuja validade foi reconhecida em sede de julgamento do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000 (Tema 4), considerando que não há previsão contratual clara e específica quanto ao prazo de tolerância, conforme estabelecido na tese do recurso: É válido o prazo de tolerância, não superior a cento e oitenta dias corridos estabelecido no compromisso de venda e compra para entrega de imóvel em construção, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível. Outrossim, a suposta necessidade de adequação a novas exigências do Poder Público, o atraso gerado por terceiros e até mesmo a ocorrência de fatores climáticos constituemriscos da atividadeque já deveriam ter sido calculados e previstos pelas requeridas, que atuam nesse ramo e conhecem as demandas da municipalidade e dos órgãos responsáveis para a liberação e conclusão de um empreendimento. Bem por isso, a Súmula nº 161 deste e. TJSP dispõe que "não constitui hipótese de casofortuitoou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão deobra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos". Vale ainda lembrar que, à luz da teoria dorisco, aquele que persegue o lucro, deve suportar os riscos decorrentes da atividade empresarial, de modo que as requeridas devem ser responsabilizadas pelo descumprimento. Sobre o tema, é a jurisprudência: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Loteamento. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos materiais. Cerceamento de defesa não configurado. O fato de o magistrado não facultar a apresentação de alegações finais que não ofende o art. 454, § 3º do CPC/1973. Loteamento não interligado com a rede pública de água e esgoto, embora a rede hidráulica interna esteja concluída, conforme Termo de Verificação de Obras TVO emitido pela Municipalidade. Adquirentes imitidos na posse de imóvel em condições precárias de uso. Fato equiparável à inexistência de imissão/atrasona conclusão do loteamento. Ofensa ao art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.766/79. Exigências do Poder Público e entraves administrativos em geral para a conclusão do empreendimento imobiliário que não excluem a responsabilidade peloatrasona entrega do imóvel (Súmula nº 161 do TJSP). Obtenção do TVO que no caso não exime os promitentes vendedores dos fatos que lhes são imputados. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 40022923020138260099 SP 4002292-30.2013.8.26.0099, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 08/10/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2018) (grifei) Registro que nem mesmo é de ser admitida a alegação baseada na pandemia do COVID-19, seja pelo fato de a entrega do imóvel já estar atrasada quando foram impostas as restrições decorrentes da pandemia global, seja por não ter sido carreado nenhum elemento capaz de demonstrar que a pandemia gerou o atraso apurado. Logo, a ré não promoveu a entrega do imóvel aos autores no prazo previsto, uma vez que é incontroverso que a posse do lote só foi entregue em 08/04/2022, o que ampara a pretensão inicial de indenização por lucros cessantes. O caso é de aplicação da Súmula nº 162, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 162: Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Há presunção de lucros cessantes independentemente de comprovação, dado que o atraso nas obras interfere nas intenções dos requerentes em relação à destinação que seria dada ao lote. Por isso, entendo cabível e razoável a fixação de indenização mensal de 0,5% sobre o valor do bem por mês deatraso a partir de fevereiro de 2018, conforme farto entendimento jurisprudencial. Em caso semelhante, assim decidiu o e. TJSP: Compromisso de compra e venda. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais.Atrasona entrega do imóvel. Declaração de abusividade da estipulação que define o marco inicial da entrega do imóvel, com a assinatura do contrato de financiamento. Desvantagem exagerada ao consumidor. Cláusula potestativa. Lucros cessantes devidos e que independem de comprovação. Lucros cessantes fixados para o importe de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato. "Juros deobra" que são indevidos durante o período de mora. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 1005869-70.2016.8.26.0161; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2017; Data de Registro: 29/09/2017) A tese da perda de uma chance, configura um dano indenizável quando a conduta de outrem priva a vítima de uma oportunidade real e séria de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo. Ou seja, não se trata da certeza da obtenção do resultado esperado, mas sim da probabilidade de que o resultado favorável ocorreria se a oportunidade não tivesse sido frustrada. No caso em análise, os requerentes alegam a perda da chance de venda do Lote 47 pelo valor de R$ 144.000,00, em razão da hipoteca que recai sobre o imóvel, a qual, segundo eles, impediu a concretização do negócio com o pretenso comprador Henrique Nunes de Brito Junior. O distrato da promessa de compra e venda (fls. 157/159) indica que o motivo da rescisão foi a falta de retirada da hipoteca em favor do SAAE. Para a caracterização da perda de uma chance indenizável, é crucial que a oportunidade perdida seja séria e real, e não uma mera expectativa hipotética ou remota. No presente caso os requerentes continuam na posse do bem e, considerando que, conforme alegado na própria petição inicial e demonstrado às fls. 113/146, a hipoteca em favor do SAAE foi parcialmente cancelada em outubro de 2023 para diversos lotes, embora não para os lotes dos requerentes no momento inicial, e que os requerentes continuaram na posse do bem, não há evidência inequívoca de que o imóvel não poderá ser vendido futuramente pelo mesmo valor da proposta frustrada, ou até mesmo por um valor superior, considerando se tratar de bem imóvel que, como é notório, está em constante valorização. A alegação de perda de uma chance pressupõe que a oportunidade, uma vez perdida, não pode ser recuperada ou substituída de forma equivalente, de modo que a ausência de elementos que demonstrem a inviabilidade futura de venda do imóvel por valor similar ou que o mercado imobiliário da região tenha sofrido alteração drástica e irreversível que impeça a obtenção do preço almejado, a pretensão de indenização pela perda de uma chance não merece acolhida. Em relação à hipoteca, a certidão de matrícula de fls. 113/146 demonstra que ainda não houve a baixa do gravame sobre os lotes adquiridos. Embora tenha a ré BRL sustentado que foi informada da baixa da hipoteca sobre os lotes 47 e 48 da Quadra B-07, deixou de comprovar suas alegações e, consequentemente, de afastar o ônus que lhe cabe por força do CPC, art. 373, inciso II. Nesse ponto, é de se registrar que a hipoteca não está prevista nos contratos inicialmente celebrados pelos requerentes e, embora tenha constado na cláusula 1.2 dos instrumentos firmados no ano de 2022, é imperioso consignar reconhecer sua absoluta nulidade pela abusividade (CDC, art. 51, inciso IV) na medida em que passaram a prever novas restrições em desfavor dos autores, consumidores. Em relação às demais disposições constantes dos instrumentos celebrados no ano de 2022, deixaram os requerentes de apontar outras abusividades, motivo pelo qual a declaração de nulidade deverá estar restrita à cláusula 1.2. Ademais, constou dos instrumentos de compromisso de venda e compra de participação em loteamento que os lotes estavam livres e desembaraçados de quaisquer ônus, dívidas, litígios, encargos e impostos. Logo, devem ser entregues nas exatas condições em que se encontravam quando foram celebrados os negócios, ou seja, livres de qualquer ônus, e devidamente individualizados. Por fim, não há como desconsiderar que o atraso de 4 anos na entrega do terreno impediu a parte autora de usufruir do bem e, certamente, gerou angústia, frustração e incertezas, conduzindo a situação que não pode ser reduzida a mero aborrecimento decorrente de descumprimento contratual. Outrossim, a demora relacionada à baixa da hipoteca, que impede a obtenção da propriedade e o pleno exercício dos direitos dela decorrentes, também reverbera na esfera dos direitos da personalidade do requerente. Assim, é cristalino que os autores sofreram danos morais in re ipsa. Para aferição do valor a ser indenizado, é mister ter em conta o disposto no art. 944, do Código Civil, a teoria do desestímulo em relação ao autor do dano e a gravidade do fato, mas por outro lado, a vedação ao enriquecimento sem causa. Logo, considerando o longo período de atraso, bem como a inércia e o descaso das requeridas quanto ao cumprimento de suas obrigações e a existência de narração de consequência mais grave em decorrência do atraso, qual seja, a frustração da venda do bem, entendo suficiente e adequado o importe de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais em favor dos autores. Isso posto: I) reconheço a ilegitimidade passiva da ré AUGURI EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA e, em relação a ela, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, inciso VI; e II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de ANDRÉ MARTINS e JANAINA RODRIGUES CHAGAS em face de PALAMIDESE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA e BRL SOROCABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula 1.2 dos instrumentos particulares de compromisso de venda e compra celebrados em 26/10/2022; b) CONDENAR os réus, solidariamente, a proceder à baixa das hipotecas que recaem sobre os Lotes 47 e 48, da Quadra B-07, do empreendimento "Jardim Reserva Ipanema 2", na matrícula nº 187.875, e a realizar o desmembramento das matrículas individuais dos referidos lotes no Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 diárias. c) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar aos autores indenização por lucros cessantes no montante de 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, desde fevereiro de 2018 até a entrega do imóvel, ocorrida em 08/04/2022, com juros de mora desde a citação em relação às parcelas vencidas anteriormente e a partir de cada vencimento ocorrido após a citação, observada a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência; d) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, a ser corrigido a partir da presente sentença (Súmula nº 362, do c. STJ) e com juros de mora na forma do art. 406 do CC desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Indefiro a concessão de tutela de urgência em relação à baixa das hipotecas, considerando que não há demonstração do perigo na demora capaz de justificar o imediato cancelamento perquirido. Em razão da sucumbência recíproca entre os autores e as rés PALAMIDESE e BRL, condeno-os ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos advogados da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Em relação à ré AUGURI EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA condeno os autores ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: MATHEUS PAULETTI BAZANI (OAB 436356/SP), DIOGO RODRIGO MONTOVANI CANISELLA (OAB 429284/SP), MATHEUS AVELINO (OAB 427554/SP), MATHEUS AVELINO (OAB 427554/SP), FERNANDO HILDEBRAND MANÃO (OAB 272876/SP), DIOGO RODRIGO MONTOVANI CANISELLA (OAB 429284/SP)

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