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"1005913-83.2021.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Processo nº 1005913-35.2025.8.26.0077

ID: 311266114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005913-35.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MORONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA GABRIELLY FRANCO MORONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005913-35.2025.8.26.0077 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - José Moroni - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c c… Processo 1005913-35.2025.8.26.0077 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - José Moroni - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança com pedido de liminar proposta por JOSÉ MORONI em face de DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA BROGIN, na qual alega a parte autora o descumprimento de obrigações contratuais, notadamente quanto ao pagamento dos aluguéis. Fez pedido para concessão do despejo liminar da parte requerida. Juntou procuração (fl. 07) e documentos (fls. 08/26). Decido. Consoante dispõe do artigo 59, § 1º, incisos VII e IX, da Lei nº 8.245/91 (que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes), in verbis: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.(Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) In casu (ação de despejo por falta de pagamento de aluguel), para que seja concedida a liminar para desocupação do imóvel, necessário que sejam preenchidos alguns requisitos, sendo eles: 1 - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento; e 2 - que o contrato de locação esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locações. Ainda, em qualquer caso, necessário que seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Verifico que os requisitos do inciso IX estão presentes. Com efeito, da inicial e documentação juntada aos autos é possível verificar que: (a) ocorreu a falta de pagamento do aluguel no vencimento; e (b) o contrato de locação está desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locações, tendo em vista que, embora conste na cláusula XIV a garantia de fiança, nenhum fiador foi indicado. Entretanto, o autor não prestou caução no valor equivalente a três meses de aluguel, requisito indispensável para que seja deferida a liminar nas ações de despejo. Nesse sentido, entendo que é o caso de se indeferir a medida liminar de despejo, posto que ausentes os requisitos cumulativos do artigo 59, § 1º, incisos IX, da Lei nº 8.245/91. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) locatário(s) e eventual(ais) fiador(es), por carta "AR", para responder(em) os pedidos de rescisão de contrato e de cobrança, podendo, evitar(em) a rescisão da locação efetuando, no prazo de quinze (15) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluindo: os alugueres e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; as multas ou penalidades contratuais; os juros de mora; as custas e os honorários dos advogado do locador, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa (Lei nº 12.112, de 09.12.2009). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; em sendo formulada reconvenção com a contestação, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: JÚLIA GABRIELLY FRANCO MORONI (OAB 491425/SP)

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Airton Robelho Papotti x Marisa Cecilio Prescedino

ID: 316564121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002918-95.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON ROBELHO PAPOTTI

Polo Passivo:

MARISA CECILIO PRESCEDINO

Intimação

Advogados:

LUÍS ANTONIO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CABRAL DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FONTANA BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002918-95.2025.8.26.0132 (processo principal 1005913-35.2023.8.26.0132) - Cumprimento Provisório de Sentença - Direito de Vizinhança - Airton Robelho Papotti - Marisa Cecilio Prescedino -… Processo 0002918-95.2025.8.26.0132 (processo principal 1005913-35.2023.8.26.0132) - Cumprimento Provisório de Sentença - Direito de Vizinhança - Airton Robelho Papotti - Marisa Cecilio Prescedino - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que este procedimento deverá observar as restrições dos artigos 520 e seguintes do CPC. 2. É preciso ressaltar que a parte requerente formulou duas pretensões diferentes neste incidente (obrigação de fazer consistente em "instalação de tela de proteção sobre o muro que faz divisa com o imóvel do autor " e obrigação de pagar quantia certa no montante de R$10.000,00). 3. Contudo, analisando os ritos dos artigos 523 (e seguintes), 536 (e seguintes) e 814 (e seguintes), todos do Código de Processo Civil, fica evidente a incompatibilidade dos procedimentos no mesmo incidente. O Código de Processo Civil tem previsão expressa nesse sentido: "Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também tem julgado nesse sentido: "CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E POR QUANTIA CERTA - Inadmissibilidade - Impossibilidadedecumulação em razão da diversidade dos ritos - Aplicação do artigo 780 do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Agravodeinstrumento desprovido" (TJSP; Rel. Des. MENDES PEREIRA; j.22/08/2017; agravo 2113939-31.2017.8.26.0000). 4. Ante o exposto, fica consignado que este incidente será exclusivamente utilizado para a obrigação de fazer. Considerando que até o presente momento não há o termo final da obrigação, inviabilizando a definição da "quantia certa", não há como instaurar desde já o procedimento para a cobrança do valor da multa. Oportunamente (quando a obrigação de fazer for cumprida), a parte poderá solicitar a conversão deste procedimento em obrigação de pagar quantia certa (ou instaurar novo incidente processual). 6. Quanto ao valor das custas processuais, nos termos do item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, na instauração de pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 6.1. Assim, considerando que o valor da causa indicado na inicial da ação de conhecimento era de R$22.250,00, o valor das custas no presente incidente resulta em R$445,00. 6.2. Neste contexto, considerando que a(s) parte(s) autora(s) não providenciou o recolhimento das custas (R$445,00, guia DARE código 230-6), nos termos da "recente" alteração da Lei de Custas do Estado de São Paulo (Lei Estadual 11.608/2003), expeça(m)-se carta(s) para a intimação pessoal para que dê(em) o devido andamento ao feito, no prazo máximo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Art.485, inciso III e §1º, do CPC). 6.3. Como a(s) parte(s) autora(s) deu(eram) causa à necessidade de intimação pessoal, deverá(ão) arcar com a(s) despesa(s) da(s) taxa(s). Assim, a próxima petição deverá vir acompanhada da despesa processual para a expedição da(s) carta(s) que será(ão) expedida(s) para a intimação da(s) própria(s) parte(s) autora(s) (Guia FEDTJ, cód. 120-1, valor R$34,35 por cada parte/pessoa do polo ativo), também sob pena de extinção do processo. Ou seja, além do efetivo andamento, deverá comprovar o pagamento de tal taxa, tudo sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 6.2. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como emenda à inicial, pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila Petição Juntada - Aguardando Análise e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. 7. A(s) carta(s) de intimação [p/ Airton Robelho Papotti, no(s) endereço(s) cadastrado(s) no sistema] será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou, aplicando-se o disposto no parágrafo único do Art.274 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JULIANA CABRAL DE MELO (OAB 427779/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), ALEXANDRE FONTANA BERTO (OAB 156232/SP)

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Processo nº 1005913-95.2025.8.26.0348

ID: 321114925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005913-95.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005913-95.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Eduardo Arrais de Queiroz - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de… Processo 1005913-95.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Eduardo Arrais de Queiroz - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios, na qual o exequente postula tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do CPC, para bloqueio de valores em contas bancárias da executada, até o limite de R$ 39.769,56, alegando risco iminente de dilapidação patrimonial que comprometeria a efetividade da execução. Instruiu a inicial com procuração, documentos e memória de cálculo (12/26). Decisão de fls. 27 determinou o recolhimento das despesas para citação; o que foi atendido às fls. 30/33. DECIDO. 1. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC: (i) probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, verifica-se que o exequente apresentou como título executivo extrajudicial um instrumento de confissão de dívida pertinente a honorários advocatícios, datado de 28 de novembro de 2023, no valor de R$ 36.000,00, assinado eletronicamente através da plataforma ZapSign, aos 04/01/2024 (fls. 21/24). O referido instrumento de confissão de dívida, relacionado ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes de êxito em demanda judicial, estabelece o parcelamento do débito em 72 parcelas mensais de R$ 500,00 cada. Todavia, a análise perfunctória dos autos revela fragilidades quanto à configuração do título executivo extrajudicial nos moldes do artigo 784, III, do CPC, que exige documento particular subscrito pelo devedor e por duas testemunhas, exigência dispensada apenas quanto ao contrato de honorários propriamente dito. Quanto ao perigo de dano, as alegações do exequente são genéricas e especulativas, limitando-se a afirmar que a executada "poderá" adotar medidas que comprometam seu patrimônio. Não há qualquer elemento concreto que demonstre: i) atos efetivos de dilapidação patrimonial; ii) ocultação ou transferência de bens; iii) comportamento fraudulento da executada; iv) risco iminente e específico de frustração da execução. O pedido de bloqueio de valores bancários antecipa medida constritiva sem que a executada tenha sido sequer citada para os termos da presente execução. O devido processo legal exige que a executada seja previamente citada para pagamento ou nomeação de bens à penhora, conforme estabelece o artigo 829 do CPC. A concessão de tutela de urgência para bloqueio de valores sem citação prévia constitui exceção que demanda a demonstração inequívoca dos requisitos legais, o que não ocorre no presente caso. Assim, INDEFERE-SE o pedido de tutela de urgência formulado pelo exequente. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) tão somente para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Havendo pedido expresso da parte exequente, nos termos do art. 1012, §6º das NSCGJ deverá constar no mandado, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Eventuais pedidos de constrição de bens deverão ser efetuados com a juntada de cálculo atualizado da dívida e recolhimento das custas das pesquisas, se o caso. Intime-se. - ADV: EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ (OAB 400248/SP)

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Estado De São Paulo x Marcel Jose Franco Penteado

ID: 336815873

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005913-19.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCEL JOSE FRANCO PENTEADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARSO SANTOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005913-19.2024.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcel Jose Franco Penteado - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005913-19.2024.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcel Jose Franco Penteado - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLÍCIA CIVIL. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS PELO EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. LIMITAÇÃO LEGAL A DELEGADO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE NECROPSIA POLICIAL DE 2ª CLASSE, AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR. A TURMA RECURSAL HAVIA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MAS A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO DETERMINOU O JUÍZO DE ADEQUAÇÃO POR CONTRARIAR TESE ANTERIORMENTE FIRMADA EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE SERVIDORES DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, COMO O AUXILIAR DE NECROPSIA POLICIAL, FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS PELO EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR, À SEMELHANÇA DO QUE SE PREVÊ LEGALMENTE PARA DELEGADOS E ESCRIVÃES DE POLÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 6º DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969 E O ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979 GARANTEM EXPRESSAMENTE O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS APENAS PARA ESCRIVÃES E DELEGADOS DE POLÍCIA EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.A TENTATIVA DE ESTENDER ESSE DIREITO AOS DEMAIS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENCONTRA VEDAÇÃO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE PROÍBE A CONCESSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS COM BASE APENAS NESSE PRINCÍPIO.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, FIRMOU ENTENDIMENTO VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE APENAS OS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA FAZEM JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR, SENDO VEDADA A EXTENSÃO A OUTROS CARGOS.A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE MENCIONADO IMPÕE A RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR E A REFORMA DA SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL.O JUÍZO DE ADEQUAÇÃO OBSERVA OS ARTIGOS 19, § 6º, DA LEI Nº 12.153/2009 E 926 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE IMPÕEM A OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES VINCULANTES PELAS TURMAS RECURSAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:APENAS DELEGADOS DE POLÍCIA E ESCRIVÃES DE POLÍCIA FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS PELO EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO.É VEDADA A EXTENSÃO DESSE DIREITO A OUTROS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA E A VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969, ART. 6º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979, ART. 33; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/1978, ART. 80; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ART. 926.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 26.03.2025.STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37.STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 23.08.2021.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1079501-84.2024.8.26.0053, REL. FÁBIO FRESCA, J. 09.04.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004384-55.2025.8.26.0602, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 02.04.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006734-07.2024.8.26.0196, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 02.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tarso Santos Lopes (OAB: 278017/SP) - Estevar de Alcantara Junior (OAB: 302621/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005913-14.2025.8.26.0278

ID: 333538036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005913-14.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1005913-14.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. De início, retire-se a tarja de segr… Processo 1005913-14.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça, visto que não se trata de qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Observe-se. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Comprovada a mora do (a) devedor(a) por notificação/protesto, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado (art. 3º, caput, Decreto-Lei nº. 911/69). A respeito, destaco o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça Paulista: Ementa: APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/69). Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I, e 330, inc. III, ambos do CPC. Recurso da autora. Aviso de recebimento da notificação extrajudicial encaminhado ao endereço indicado no contrato e devolvido ao remetente com a informação "Ausente" o morador em três tentativas. Entendimento firmado pelo C. STJ nos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, julgados sob o regime das demandas repetitivas (Tema nº 1132) de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Mora comprovada. Desnecessidade de emenda da petição inicial para essa finalidade. Sentença afastada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007818-73.2023.8.26.0068; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Servirá a presente decisão como OFÍCIO para requisição de força policial,com autorização de arrombamento, tão somente se fizer necessário. Bem: Veículo: CIVIC SED LX, placa DYA7133, chassi 93HFA16507Z203534, fabricado em 2007, cor PRETA Entendo que não há a necessidade de encaminhamento do expediente para o Plantão dos Oficiais de Justiça, até mesmo para que não haja seu comprometimento em casos outros como envolvendo violência doméstica ou menores. No prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (STJ, REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014); e também apresentar resposta da execução da liminar no prazo de 15 (quinze) dias (§§ 2º e 3º do art. 3º, de acordo com as redações da Lei nº. 10.931/04 e). Incontinenti, cite-se o(a)(s) réu (é)(s). Anoto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC/2015. Via digitalmente assinada desta r. decisão SERVIRÁ COMO MANDADO, ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do CPC/2015, e a permanecer com o mandado pelo prazo de 30 (trinta) dias aguardando que lhe sejam fornecidos meios para o cumprimento, se for o caso. Se requerido e mediante recolhimento, proceda-se a restrição do veículo pelo Renajud. Efetivada a apreensão, extinção ou não sendo mais necessário, libere-se o veículo, mediante recolhimento de taxa (§ 9º, art. 3º, do Decreto-Lei nº. 911/69, de acordo com a redação a ele dada pela Lei nº. 13.043/14), vedado o arquivamento sem essa verificação. Se o bem alienado não for encontrado ou se não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da presente em execução (art. 4º daquele decreto-lei, de acordo com a redação a ele dada pela Lei nº. 13.043/14). Na inércia da parte, intime-se por AR nos termos do art. 485, inc. III, § 1º, do CPC/2015. Esta decisão servirá como MANDADO, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela C. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Sr. Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do art. 252, par. ún. do CPC/2015. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (art. 330 do CP). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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C. A. B. x R. B. N.

ID: 328541021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001163-37.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. A. B.

Polo Passivo:

R. B. N.

Intimação

Advogados:

MARIFLAVIA PEIXE DE LIMA

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LUIZ CARLOS FONSECA

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CARLOS CESAR DOS SANTOS

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Processo 0001163-37.2025.8.26.0358 (processo principal 1005913-36.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - C.A.B. - R.B.N. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sent… Processo 0001163-37.2025.8.26.0358 (processo principal 1005913-36.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - C.A.B. - R.B.N. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que visa a apuração do valor dos bens objetos da partilha determinada na sentença proferida na fase de conhecimento. A executada apresentou impugnação intempestiva às fls. 59/63, conforme certidão de fls. 55. Manifestação do exequente (fls. 88/102). Decido. Apesar de o presente feito ter sido instaurado como cumprimento de sentença, verifica-se que a sentença exequenda é manifestamente ilíquida, razão pela qual o procedimento deve prosseguir sob a forma de liquidação por arbitramento, nos termos do artigo 509, I, do Código de Processo Civil. Assim, mantenho o recebimento da petição inicial nos moldes da decisão de fls. 51/52. Providencie o Ofício Judicial as devidas alterações no sistema informatizado, com correção da classe processual. No que tange à manifestação protocolada pela executada às fls. 59/63, não se verifica preclusão temporal apta a obstar o conhecimento das alegações, ainda que apresentadas fora do prazo, sobretudo porque a própria parte requerente deixou de instruir sua petição inicial com os elementos indispensáveis à apuração dos valores controvertidos, notadamente no que se refere à avaliação dos bens partilháveis. Pois bem. Veja-se o dispositivo da sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE esta AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS que C. A. B. ajuizou contra R. B. N., e o faço para declarar a existência de união estável entre as partes no período compreendido entre fevereiro de 1998 a 06 de outubro de 2023 e decretar a dissolução do vínculo conjugal, bem como para partilhar na proporção de 50% para cada parte: 1) o imóvel de matrícula nº 43.611 do CRI de Mirassol/SP; 2) eventuais direitos sobre o veículo HB20, placas FIP8H68; 3) os bens móveis que guarneciam a residência do casal; 4) as dívidas nos valores totais de R$ 3.281,64 e R$ 4.071,45, além do empréstimo consignado descontado diretamente da aposentadoria do autor. Por fim, determino que a requerida arque com a metade do valor dos aluguéis do imóvel de matrícula nº 43.611 do CRI de Mirassol/SP, a partir de 20/02/2024, cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença, nos moldes da fundamentação. Ressalte-se que a eventual indivisibilidade dos bens, como imóvel ou veículo, não obsta o prosseguimento da liquidação para fins de avaliação, sendo a adjudicação, alienação judicial ou extinção de condomínio medidas que, se necessárias, deverão ser postuladas oportunamente, em sede própria. Da análise das manifestações das partes, verifico que a proposta de acordo formulada pela ré às fls. 62 foi expressamente rejeitada pelo requerente em sua manifestação de fls. 88/102. Ainda assim, o autor reconheceu o adimplemento das dívidas comuns, conforme fls. 97, o que afasta qualquer controvérsia remanescente sobre tais parcelas. No tocante aos bens partilháveis: a) Imóvel de matrícula nº 43.611 do CRI de Mirassol/SP: Faculto às partes a apresentação de avaliação extrajudicial do imóvel em questão e respectivo aluguel, no prazo comum de 15 dias, como subsídio preliminar para a quantificação do quinhão partilhável. Para tanto, poderão ser acostadas aos autos estimativas de valor de mercado emitidas por, no mínimo, três profissionais ou empresas atuantes no ramo imobiliário, com base em critérios objetivos e referências públicas de imóveis de padrão semelhante, sendo a média das estimativas utilizada como parâmetro indicativo. Posteriormente, caso se revele necessário, poderá ser determinada a realização de avaliação técnica por perito judicial. Tal avaliação permitirá a quantificação do valor líquido partilhável, a ser atribuído proporcionalmente a cada parte, sem que isso implique, por ora, transferência da propriedade ou alienação judicial, o que poderá ser discutido oportunamente em sede própria, caso inviável a solução consensual, conforme já consignado. Como cediço, as despesas incidentes sobre o imóvel devem ser suportadas pela parte que sobre ele exerce a posse com exclusividade. Assim, os valores devidos a título de IPTU devem ser pagos por quem faz uso exclusivo do bem, pelo que fica rejeitado o pedido de abatimento formulado pela ré à fls. 92. b) Veículo HB20, placas FIP8H68: A executada reconheceu a propriedade do bem (fls. 62), mas não apresentou o CRLV ou qualquer outro documento que permita a aferição de seu valor e situação atual. Assim, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, apresentar cópia atualizada do CRLV do bem, a fim de confirmar a titularidade e a situação administrativa; bem como apresentar comprovante atualizado da Tabela FIPE, que servirá de base para fixação do valor do bem, salvo necessidade superveniente de avaliação técnica. c) Bens móveis que guarnecem a residência do ex-casal: A requerida informou que o autor já procedeu à retirada de alguns itens, manifestando, ainda, concordância com a indicação de outros bens que eventualmente sejam de interesse do requerente, o que evidencia ausência de controvérsia relevante quanto à destinação do acervo. Ressalte-se, ademais, que nenhuma das partes apresentou rol discriminado dos bens que compunham o patrimônio comum, o que dificulta a apuração do valor a ser partilhado. Dessa forma, intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, apresente relação pormenorizada dos bens móveis que retirou ou pretende retirar, com indicação de seu estado de conservação e estimativa de valor de mercado, sob pena de preclusão. Faculto à requerida, no prazo de 15 dias subsequentes, manifestação sobre o rol apresentado, podendo impugnar itens específicos ou, se o caso, concordar integralmente com a destinação proposta. Caso não haja consenso quanto à existência, destinação ou valoração dos bens móveis indicados, poderá ser determinada, oportunamente, a realização de avaliação. Cumpridas as providências, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Int. - ADV: CARLOS CESAR DOS SANTOS (OAB 377174/SP), LUIZ CARLOS FONSECA (OAB 294636/SP), MARIFLAVIA PEIXE DE LIMA (OAB 267709/SP)

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Processo nº 1005913-68.2025.8.26.0066

ID: 308840174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005913-68.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALPHA PUBLICIDADE E PROPAGANDA BARRETOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA GONÇALVES DE ARAUJO

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Processo 1005913-68.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alpha Publicidade e Propaganda Barretos Ltda - Vistos. 1. CITAR E INTIMAR PARA PAGA… Processo 1005913-68.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alpha Publicidade e Propaganda Barretos Ltda - Vistos. 1. CITAR E INTIMAR PARA PAGAMENTO e INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA. 1.1. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação ou opor-se à execução por meio de embargos (Art. 914 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.2. Em caso de não pagamento do débito, deverá indicar ao Juiz em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Esta multa reverterá em proveito do(a)(s) credor(es) e é exigível na própria execução. 1.3. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 1.4. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.6. Desnecessário, por ora, a penhora ou arresto de bens. 1.7. Na hipótese de pagamento integral da dívida no prazo de três (3) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 827, § 1º, do CPC). 2. PARCELAMENTO DO DÉBITO - DEPÓSITO JUDICIAL DE 30% E O RESTANTE PARCELAR EM 06 VEZES. 2.1. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. DECURSO DO PRAZO SEM INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, SOB PENA DE MULTA DE 20%. 3.1. Decorrido o prazo do item "2.1" supra, sem indicação de bens à penhora, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). 4. MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. 4.1. Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. 5. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO. 5.1. Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, § 1º, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 4 supra, pelo Sistema BACENJUD, aguardando-se as informações do Bacen. Se irrisória a quantia, proceda a Serventia o desbloqueio on line. 5.2. Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 5.3. Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Artigo 841, § 2º, do CPC). 5.4. Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. 6. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO. 6.1. Se negativa a penhora on line nos termos do item 5 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 6.2. Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 6.3. Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. 7. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO. 7.1. Caso negativa nos termos do item 6 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC, efetuando o recolhimento da taxa, se devida. 7.2. Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. 7.3. Caso o(a)(s) Executado(a)(s) residir fora da Comarca e não possuir Advogado(a) constituído nos autos, expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, ou seja, para intimação pessoal da penhora efetivada nos autos. 7.4. Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. 8. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 8.1. Se negativo nos termos do item supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 8.2. Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8.3. Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). 8.4. Independentemente de ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o(a)(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 1749, nos termos do Art. 828, que servirá também aos fins previstos no Art. 782, § 3º, todos do novo Código de Processo Civil, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: STELLA GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 343889/SP)

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Processo nº 1005913-69.2025.8.26.0292

ID: 294624834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005913-69.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1005913-69.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. Consigno que tramitou perante esta Vara o processo sob nº 1002589.71.2025.8.26.02… Processo 1005913-69.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. Consigno que tramitou perante esta Vara o processo sob nº 1002589.71.2025.8.26.0292, extinto sem resolução do mérito. 1.1 Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois não está caracterizada qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, salientando-se que a natureza da ação, por si só, não justifica a adoção de tal medida. 1.2 Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Se requerido pelo oficial de justiça, fica desde já deferido e autorizados o reforço policial e o arrombamento necessários ao cumprimento da ordem. O mesmo pedido, feito pela parte autora fica deferido após a primeira tentativa frustrada de cumprimento da liminar. 2. DA BUSCA DO VEÍCULO E DE ENDEREÇOS. 2.1. Objetivando o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a localização da parte ré para citação pessoal, caso frustradas as diligências no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, se requeridas, ficam desde já deferidas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; b) a restrição total do veículo (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. 2.2. Para o mesmo fim, em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.3. Qualquer outra diligência judicial de busca do veículo e de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados da expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 2.4. Caso encontrado(s) endereço(s) diferente(s) daquele(s) constante dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a execução da liminar e, se positiva, a citação, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização do veículo e/ou da parte ré no endereço pesquisado. 2.5. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e assim requerer, ficam desde logo deferidas a execução da liminar e, se positiva, a citação, expedindo-se o necessário, com urgência, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.6. Executada a liminar e prosseguindo-se com a citação, havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.7. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DO SOBRESTAMENTO DA AÇÃO 3.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 3.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 2 desta decisão, visando à localização do veículo e do endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, se já executada a liminar e esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal; ou requerer a conversão da ação em ação de depósito ou em ação de execução de título extrajudicial, caso esgotadas as tentativas de localização do veículo; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de execução da liminar e de citação e/ou realização da citação por edital) e à consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 3.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 2 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 4. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 2 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 3, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização do veículo e/ou do endereço da parte ré, hipótese que ensejará: ou a citação por edital, se já executada a liminar e esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal; ou a conversão da ação em ação de depósito ou em ação de execução de título extrajudicial, caso esgotadas as tentativas de localização do veículo; ou a extinção do feito, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de execução da liminar e de citação e/ou realização da citação por edital) e à consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 6. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 6.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 6.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 6.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1005913-56.2025.8.26.0361

ID: 294990051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005913-56.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO VINICIUS ORMASTRONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÊMILLY STEFÂNIE MARTINS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005913-56.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcio Vinicius Ormastroni - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei … Processo 1005913-56.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcio Vinicius Ormastroni - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Alega o autor que é cliente do banco réu, onde possui um consórcio no valor total de R$ 25.208,29, contratado em setembro de 2023, com parcelas mensais de R$ 292,80 pagas por meio de boleto bancário. Ocorre que em fevereiro de 2025, o banco enviou um boleto incorreto no valor de R$ 1.307,77, o que impossibilitou o autor de efetuar o pagamento na data correra. Diz que após longas tentativas infrutíferas de contato, o autor recebeu uma ligação do Banco réu informando que havia uma parcela em atraso, dias após isto, o autor conseguiu acessar o site, imprimir o boleto correto e efetuar o pagamento do valor devido. Todavia, mesmo o autor efetuando o pagamento do valor correto, o banco réu continuou a cobrar indevidamente a dívida e inscreveu-o nome do autor no Serasa. Requer a procedência da ação para fim de determinar a imediata exclusão do nome do autor no Serasa, bem como o pagamento no importe de R$ 15.000,00 à título de danos morais. Há revelia. A parte ré devidamente citada (fl. 45), no endereço indicado à fl. 78,não apresentou contestação no prazo legal (fl. 60). No caso, lembro que "a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor" (Enunciados 5 do FONAJE e 25 do FOJESP). (ii) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de obrigação de fazer c.c pedido de indenização por danos morais. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte autora hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Impõe-se reconhecer a responsabilidade da ré, pois o autor relata ter entrado em contato com a central da requerida, para informar acerca do valor cobrado equivocadamente no boleto emitido pela ré, houve clara falha na prestação de serviços do banco réu. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Além disto, a parte requerida, em sua oportunidade de contestar a ação, quedou-se inerte. Sendo aplicado então, os efeitos da revelia previsto no art. 344 do Código de Processo Civil. O boleto enviado erroneamente vem comprovado as fls 17/18. O valor da parcela correta vem comprovado as fls 28; bem como o pagamento as fls 15/16. (iii) A inclusão indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral. Esta vem comprovada as fls 23/27. Nesse sentido, transcrevo o precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) 1. Esta Corte pacificou entendimento segundo o qual o dano moral decorrente de inscrição irregular em órgão restritivo de crédito configura-se in re ipsa. (...) (STJ, AgRg no AREsp 410675/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Data do Julgamento 26/11/2013, Data da Publicação/Fonte DJe 06/12/2013). Em relação ao valor do dano moral, este deve ser fixado com comedimento. O valor deve ser razoável, para evitar o enriquecimento sem causa e proporcionar o ressarcimento em virtude da lesão do direito fundamental violado. Conforme lição de Carlos Alberto Menezes Direito, a respeito da quantificação do dano moral, os Juízes devem fixar a indenização com moderação, evitando o desprestígio de decisões que não guardam relação com a realidade da vida brasileira, no seu atual estágio de desenvolvimento econômico e social. (Os direitos da personalidade e a liberdade de informação. Revista de Direito Renovar, Rio de Janeiro, v. 23, p. 31-42, maio/ago 2002). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. O réu deverá retirar a negativação em questão em 15 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 e expedição de ofício. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 500,00 a título de danos morais. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Os juros de mora são devidos desde a citação, devendo ser observada a taxa SELIC (artigos 398 e 406, § 1º do CC, Súmula 54 do STJ Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: HÊMILLY STEFÂNIE MARTINS LIMA (OAB 491310/SP)

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Processo nº 1005913-56.2025.8.26.0361

ID: 294990053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005913-56.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO VINICIUS ORMASTRONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÊMILLY STEFÂNIE MARTINS LIMA

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Processo 1005913-56.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcio Vinicius Ormastroni - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei … Processo 1005913-56.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcio Vinicius Ormastroni - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Alega o autor que é cliente do banco réu, onde possui um consórcio no valor total de R$ 25.208,29, contratado em setembro de 2023, com parcelas mensais de R$ 292,80 pagas por meio de boleto bancário. Ocorre que em fevereiro de 2025, o banco enviou um boleto incorreto no valor de R$ 1.307,77, o que impossibilitou o autor de efetuar o pagamento na data correra. Diz que após longas tentativas infrutíferas de contato, o autor recebeu uma ligação do Banco réu informando que havia uma parcela em atraso, dias após isto, o autor conseguiu acessar o site, imprimir o boleto correto e efetuar o pagamento do valor devido. Todavia, mesmo o autor efetuando o pagamento do valor correto, o banco réu continuou a cobrar indevidamente a dívida e inscreveu-o nome do autor no Serasa. Requer a procedência da ação para fim de determinar a imediata exclusão do nome do autor no Serasa, bem como o pagamento no importe de R$ 15.000,00 à título de danos morais. Há revelia. A parte ré devidamente citada (fl. 45), no endereço indicado à fl. 78,não apresentou contestação no prazo legal (fl. 60). No caso, lembro que "a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor" (Enunciados 5 do FONAJE e 25 do FOJESP). (ii) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de obrigação de fazer c.c pedido de indenização por danos morais. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte autora hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Impõe-se reconhecer a responsabilidade da ré, pois o autor relata ter entrado em contato com a central da requerida, para informar acerca do valor cobrado equivocadamente no boleto emitido pela ré, houve clara falha na prestação de serviços do banco réu. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Além disto, a parte requerida, em sua oportunidade de contestar a ação, quedou-se inerte. Sendo aplicado então, os efeitos da revelia previsto no art. 344 do Código de Processo Civil. O boleto enviado erroneamente vem comprovado as fls 17/18. O valor da parcela correta vem comprovado as fls 28; bem como o pagamento as fls 15/16. (iii) A inclusão indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral. Esta vem comprovada as fls 23/27. Nesse sentido, transcrevo o precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) 1. Esta Corte pacificou entendimento segundo o qual o dano moral decorrente de inscrição irregular em órgão restritivo de crédito configura-se in re ipsa. (...) (STJ, AgRg no AREsp 410675/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Data do Julgamento 26/11/2013, Data da Publicação/Fonte DJe 06/12/2013). Em relação ao valor do dano moral, este deve ser fixado com comedimento. O valor deve ser razoável, para evitar o enriquecimento sem causa e proporcionar o ressarcimento em virtude da lesão do direito fundamental violado. Conforme lição de Carlos Alberto Menezes Direito, a respeito da quantificação do dano moral, os Juízes devem fixar a indenização com moderação, evitando o desprestígio de decisões que não guardam relação com a realidade da vida brasileira, no seu atual estágio de desenvolvimento econômico e social. (Os direitos da personalidade e a liberdade de informação. Revista de Direito Renovar, Rio de Janeiro, v. 23, p. 31-42, maio/ago 2002). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. O réu deverá retirar a negativação em questão em 15 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 e expedição de ofício. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 500,00 a título de danos morais. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Os juros de mora são devidos desde a citação, devendo ser observada a taxa SELIC (artigos 398 e 406, § 1º do CC, Súmula 54 do STJ Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: HÊMILLY STEFÂNIE MARTINS LIMA (OAB 491310/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005913-83.2021.8.26.0268" – Página 28 de 28

Processo nº 1005913-35.2025.8.26.0077

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Processo nº 1005913-95.2025.8.26.0348

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Processo nº 1005913-14.2025.8.26.0278

C. A. B. x R. B. N.

Processo nº 1005913-68.2025.8.26.0066

Processo nº 1005913-69.2025.8.26.0292

Processo nº 1005913-56.2025.8.26.0361

Processo nº 1005913-56.2025.8.26.0361