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Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil x Carlos Dos Santos

ID: 292078934

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006215-16.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Polo Passivo:

CARLOS DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006215-16.2022.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006215-16.2022.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Apelado: Carlos dos Santos - Vistos. A parte apelante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com essas despesas, sem prejuízo próprio. De acordo com o art. 99 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. Com efeito, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, precisam demonstrar fazerem jus à justiça gratuita, pois não milita em favor da apelante presunção de pobreza. É assente no âmbito deste E. Tribunal que o magistrado possui o dever-poder de impor, se necessário, a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, seja pela cautela inerente às atribuições, seja por expressa disposição legal (art. 99, § 2º, do CPC): GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que o autor realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente acerca da situação financeira do autor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117336-54.2024.8.26.0000; Rel. Desembargador José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, determino a apresentação das três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal, cópia integral com recibo de entrega de cada declaração; os três últimos balanços patrimoniais; extratos de movimentação bancária dos três últimos meses de todas as contas bancárias de que é titular; e quaisquer outros documentos que demonstrem a impossibilidade de pagamento das custas processuais. Outrossim, o preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, conforme estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, §2º, do CPC). Diante do exposto, intime-se a apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a apresentação da documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, para que efetive o recolhimento do valor referente ao preparo recursal, com a devida vinculação da guia ao presente processo. Frise-se que, da inércia ou do descumprimento, caberá pena de deserção do recurso. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Aline de Oliveira Pinto E Aguilar (OAB: 238574/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1006215-48.2025.8.26.0438

ID: 328529570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006215-48.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1006215-48.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.M.P. - Cuida-se de ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado e… Processo 1006215-48.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.M.P. - Cuida-se de ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome sob o fundamento de que não realizou o referido empréstimo bancário. Assim, requer a apresentação de contratos, em nome da autora, que estão sob sua guarda do requerido. É o relatório. DECIDO. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Indicar a data de inclusão e exclusão do contrato, a quantidade de descontos realizados e o período de descontos, valor do contrato e da parcela; b) Deve apresentar pedido líquido e certo quanto ao dano material nos termos do art. Art. 322 caput e § 1º do CPC, considerando que a hipótese não se enquadra no art. 324 § 1º do CPC. c) Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com a finalidade de verificar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que imputa ao réu prática de contratação fraudulenta; d) Juntada do comprovante de residência em nome próprio atualizado (máximo 30 dias) e procuração específica para discutir o contrato referente à presente ação, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Ressaltamos ainda que as procurações firmadas através de "zapsing" ou outras entidades/empresas que não integram o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação não serão admitidas ou consideradas válidas, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vez que não possuem as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica. Com a emenda da petição inicial ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de tutela provisória ou indeferimento da petição inicial (artigo 321, § único, do CPC). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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G. B. C. K. x E. K.

ID: 261002977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005058-84.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

G. B. C. K.

Polo Passivo:

E. K.

Intimação

Advogados:

HUDSON ELIAS DOS SANTOS SILVA

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CLISIA PEREIRA

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ADV: Clisia Pereira (OAB 374409/SP), Hudson Elias dos Santos Silva (OAB 417479/SP) Processo 0005058-84.2024.8.26.0020 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: G. B. C. K.… ADV: Clisia Pereira (OAB 374409/SP), Hudson Elias dos Santos Silva (OAB 417479/SP) Processo 0005058-84.2024.8.26.0020 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: G. B. C. K. - Exectdo: E. K. - 1. Ciente acerca da manifestação Ministerial de fls. 68/69. 2. Nesta oportunidade, passo à análise do mérito da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado às fls. 27/43, na qual alega, em síntese, que: i) a genitora do exequente está agindo de má-fé ao cobrar valores com base em um salário-mínimo mensal, quando o valor acordado entre as partes, homologado judicialmente em 21/05/2020 no processo nº. 1004034-43.2020.8.26.0020, era de 30% do salário mínimo; ii) somente após a prolação da r. sentença na ação revisional de alimentos (processo nº. 1006215-17.2020.8.26.0020), ocorrida em 30/07/2024, é que passou a ser devido o valor de um salário-mínimo, não podendo a r. sentença retroagir para alcançar período anterior à sua prolação; iii) vem pagando regularmente o valor majorado desde a r. sentença revisional e, iv) a r. sentença revisional ainda não transitou em julgado, tendo oposto embargos de declaração e manifestado intenção de apresentar recurso de apelação em caso de rejeição dos embargos. Requereu, ao final: i) o acolhimento da impugnação para reconhecer que o débito exequendo deve ser limitado ao período posterior à prolação da r. sentença de revisão de alimentos (30/07/2024); ii) a aplicação de sanções por litigância de má-fé à genitora do exequente e, iii) a declaração de nulidade da planilha de cálculos apresentada. O exequente, por sua vez, manifestou-se às fls. 45/46, argumentando que o executado não efetuou o pagamento voluntário e que, conforme parecer do Ministério Público colacionado na r. sentença da ação revisional, os alimentos majorados deveriam retroagir à data da citação. Invocou, ainda, a Súmula 621 do C. STJ. O Ministério Público, às fls. 68/69, opinou favoravelmente ao pedido da parte exequente, reiterando fls. 63, e acrescentou que não se oporia ao deferimento dos pedidos tecidos na peça sigilosa. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença está prevista no art. 525 do Código de Processo Civil, sendo oponível pelo executado para alegar matérias restritas à higidez do título ou à inexigibilidade da obrigação. No mérito, a tese central do impugnante repousa na irretroatividade da r. sentença proferida na ação de revisão de alimentos (processo nº. 1006215-17.2020.8.26.0020), sob o argumento de que a obrigação majorada (equivalente a um salário mínimo) somente seria exigível a partir de sua prolação, aperfeiçoada em 30 de julho de 2024. Contudo, a impugnação não merece prosperar. Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que os efeitos da sentença que altera o valor dos alimentos retroagem à data da citação do alimentante na ação de revisão. Essa orientação, inclusive, foi cristalizada na Súmula 621 do C. STJ, que assim dispõe: "Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade" - grifo nosso. Esta jurisprudência sumulada encontra respaldo no art. 13, § 2º, da Lei nº. 5.478/1968 (Lei de Alimentos), que estabelece que "em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação" - grifo nosso. Na hipótese "sub examine", após compulsar os autos da citada ação revisional de alimentos, verifiquei que a citação do executado ocorreu em 13/10/2020, conforme informado pelo Ministério Público às fls. 68/69. Dessa forma, os alimentos fixados em um salário-mínimo são devidos desde a data em destaque, e não, apenas, a partir da prolação da r. sentença (30/07/2024), como pretende o executado. Não há que se falar, portanto, em litigância de má-fé por parte da genitora do exequente (que sequer é parte neste processo, visto que apenas representa legalmente neste ato) ao apresentar planilha de cálculos contemplando a diferença entre os valores pagos (30% do salário mínimo) e os valores devidos (um salário-mínimo), desde a citação. Inexistindo, pois, conduta dolosa ou ardilosa tampouco tentativa de alterar a verdade dos fatos, descabe a aplicação de penalidades previstas nos arts. 80 e 81, ambos do CPC. A alegação do executado de que a r. sentença revisional não produziria efeitos por ainda não ter transitado em julgado também não se sustenta. O cumprimento provisório de sentença é plenamente admitido pelo ordenamento jurídico, conforme dispõe o art. 520 do Código de Processo Civil, sendo irrelevante, para fins de exigibilidade do crédito, a interposição de recursos. Logo, o argumento de ausência de trânsito em julgado não impede a execução da r. sentença revisional, desde que garantido ao devedor o direito de restituição dos valores pagos, na hipótese de reforma do decisum, conforme preconiza o § 1º do citado dispositivo processual civil, o que, todavia, não se confunde com vedação à execução provisória de obrigação de alimentos. Vale ressaltar que a revisão de alimentos, seja para majoração ou redução, tem como pressuposto fático a alteração do binômio necessidade-possibilidade. No caso em tela, a r. sentença que majorou os alimentos para um salário-mínimo reconheceu que o executado possuía capacidade econômica para arcar com tal valor, evidentemente desde a propositura da ação, o que justifica a retroação dos efeitos à data da citação. A retroatividade dos efeitos da sentença revisional de alimentos à data da citação não viola o princípio da irretroatividade das decisões judiciais, como sustenta o executado, uma vez que tal retroação é expressamente prevista em lei, constituindo exceção justificada pela natureza do instituto dos alimentos, intrinsecamente ligado à subsistência digna do alimentando. Ademais, a jurisprudência do C. STJ, ao editar a Súmula 621, teve a preocupação de estabelecer que a retroatividade não implica repetibilidade dos valores pagos a maior nem compensação com prestações vincendas, justamente para preservar o caráter vital dos alimentos. À vista disso, no caso em apreço, o que se busca não é a devolução de valores, mas sim o pagamento da diferença entre o que foi efetivamente pago (30% do salário mínimo) e o que deveria ter sido pago desde a citação na ação revisional (um salário-mínimo). Em arremate, no que tange aos comprovantes de pagamento anexados pelo executado, estes demonstram apenas o pagamento das parcelas posteriores à prolação da r. sentença revisional, o que não afasta a exigibilidade das diferenças retroativas ora discutidas. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo exequente, e, por conseguinte, reconheço a validade e exequibilidade do crédito alimentar executado, deferindo as medidas expropriatórias postuladas pelo alimentando na peça sigilosa. 3. Expeça-se, com urgência, ofício à empregadora do executado (dados a fls. 01 da peça sigilosa), para que, nos termos do preceito instituído no art. 529, § 3 º do CPC, proceda à imediata implementação dos descontos a título de pensão alimentícia na respectiva folha de pagamento, no limite de 45% (quarenta e cinco por cento) de seus ganhos líquidos, até a satisfação do débito (planilha a fls. 02 da peça sigilosa). 4. Nesta data, com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, determinei a reiteração da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, depósitos e aplicações de titularidade do devedor, por meio do sistema Sisbajud, pelo prazo de sessenta dias (teimosinha: 23/06/2025), até o limite atualizado do débito exigido (R$ 60.675,95), conforme protocolo nº. 20250033361131. 5. Aguardar-se-á o esgotamento do prazo supra-assinalado, para liberação do resultado do bloqueio, nestes autos. 6. Frutífera, ou, parcialmente frutífera a diligência, dispensada a conclusão, nos termos do art. 854, § 3º do CPC, intime-se o executado, via imprensa oficial, na pessoa de sua i. advogada, para, querendo, ofereça impugnação, no prazo de cinco dias. 7. Se infrutífera a diligência, intime-se o alimentando, prontamente, para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se e requeira o que entender de direito, em termos de prosseguimento. 8. Liberem-se a presente decisão e a peça protocolada sob sigilo, observado que já empreendida a medida de excussão junto ao sistema Sisbajud. 9. Ressalto, por fim, a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária somente deverão ser utilizadas em casos excepcionais. 10. Dê-se ciência ao M. P. Int.

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M. N. De A. S. x J. A. Dos S.

ID: 326627978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006215-75.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. N. DE A. S.

Polo Passivo:

J. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

NILO ZAIA

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ELLEN VENTURINI VICENTIM

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Processo 1006215-75.2024.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.N.A.S. - J.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, no qual restou homologado o acordo com relação ao divórcio… Processo 1006215-75.2024.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.N.A.S. - J.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, no qual restou homologado o acordo com relação ao divórcio, restando controvertida a partilha de bens, fixação de alimentos em favor da Autora e a guarda de animal doméstico. Há pedido de alimentos provisórios na petição inicial, no valor de um salário mínimo mensal, reiterado o pedido a fls. 82/84 e 176/177. Aduz a Autora, atualmente com 68 anos de idade, que contraiu matrimônio com o Réu há mais de 44 anos, tendo se dedicado exclusivamente aos cuidados da família e do lar, e não exerceu atividade laborativa remunerada, durante todo o período do matrimônio, dependendo financeiramente do Réu. Alega ainda a Autora que, não obstante receba benefício (LOAS), no valor de um salário mínimo, trata-se de valor insuficiente para suas despesas básicas, considerando o pagamento de IPTU do imóvel em que residia o casal, atualmente por ela ocupado, e demais despesas necessárias para manutenção do imóvel. O Réu apresentou contestação (fls. 152/156) e ofertou o pagamento de alimentos provisórios no importe de um salário mínimo mensal, juntando o comprovante de rendimentos a fls. 162/163. Ante os termos da declaração de fls. 157 e o comprovante de rendimentos de fls. 162/163, defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao Réu. Considerando as alegações da Autora e a oferta pelo Réu, fixo os alimentos provisórios em favor da Autora em um salário mínimo mensal, até o julgamento da lide, a serem pagos todo dia dez de cada mês, devidos a partir da publicação da presente decisão na Imprensa Oficial. Fica o réu intimado, por seu procurador constituído nos autos, para pagamento dos alimentos provisórios, mediante depósito em conta bancária de titularidade da Autora, constante a fls. 63. Em termos de prosseguimento do feito, defiro a produção da prova documental bem como da prova oral, tempestivamente requeridas pelas partes (fls. 161 e 175), consistente em oitiva de testemunhas. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 09 de setembro de 2025, às 14:30 horas. Ficam as partes intimadas, nas pessoas dos respectivos procuradores, a partir da publicação da presente determinação. Fixo o prazo de cinco dias úteis para apresentação do rol de testemunhas. A audiência supra será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, visto ter se mostrado um meio eficaz para a prestação jurisdicional. Caberá ao advogado constituído pelas parte informar ou intimar e enviar link de acesso a cada testemunha por si arroladas, por email ou via WhatsApp, observadas as regras contidas no artigo 455 do CPC. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTlmOGUyN2QtMjU1MC00MWY5LTk3MDEtMDI0NTc5YmFhM2Jh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f97c5ea8-7e6c-41b4-835c-df73ac27e657%22%7d Os respectivos procuradores ficarão responsáveis por encaminhar às partes o link de acesso à audiência virtual, por e-mail pessoal ou whatsapp. Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Anoto que, qualquer caso de impossibilidade técnica ou prática, que eventualmente impeça sua participação na audiência, deverá ser apontada, no prazo de até 5 dias antes da audiência, devidamente justificada, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CNJ no 314/2020, e do art. 2º, §1º, do Provimento CSM no 2554/2020. Preparem-se os Autos para pesquisa requerida pela Autora a fls. 175, através do sistema SIBAJUD. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, conforme requerido pelo Réu a fls. 161. Oportunamente será apreciado o pedido de produção de prova pericial requerida pelo Réu a fls. 161. Intimem-se. - ADV: NILO ZAIA (OAB 248272/SP), ELLEN VENTURINI VICENTIM (OAB 411976/SP)

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Processo nº 1006215-41.2025.8.26.0602

ID: 310503349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006215-41.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE MARTINS (BACATãO HORTIFRUTI)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA GOMES RODRIGUES

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Processo 1006215-41.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Liliane Martins (Bacatão Hortifruti) - Nestes termos, ante a incompetência territorial, JULGO EXTINTO o proc… Processo 1006215-41.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Liliane Martins (Bacatão Hortifruti) - Nestes termos, ante a incompetência territorial, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, inc. III, da Lei 9.099/95, sem custas, despesas e honorários de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovante de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos ndependente de novo despacho, observadas as formalidades necessárias. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: MARIA CLARA GOMES RODRIGUES (OAB 290624/SP)

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Processo nº 1006215-26.2023.8.26.0565

ID: 326081998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006215-26.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL

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Processo 1006215-26.2023.8.26.0565 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS opôs embargos à execução fiscal mo… Processo 1006215-26.2023.8.26.0565 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS opôs embargos à execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, sustentando a existência de divergência nos valores cobrados em razão de duplicidade no lançamento das notas fiscais. A embargante alega que o sistema utilizado pelo município gerou erro na escrituração fiscal, causando cobrança indevida no montante de R$ 16.853,95. O MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, por meio de sua Procuradoria Geral, manifestou concordância parcial com os valores apresentados pela embargante, confirmando a divergência apontada devido à forma equivocada de lançamento no sistema GISS. Reconheceu que houve duplicidade no registro das notas fiscais e concordou com o acolhimento da diferença apontada, porém sem condenação em honorários, considerando o princípio da causalidade e que a própria embargante deu causa ao ajuizamento da execução fiscal. Os embargos à execução constituem o meio de defesa adequado para discussão de questões relacionadas ao título executivo e aos valores nele consignados, conforme previsto no artigo 918 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a própria Fazenda Pública reconheceu expressamente a existência da divergência apontada pela embargante, confirmando que houve duplicidade no lançamento das notas fiscais. Conforme manifestação do município: "consultando a área técnica sobre o lançamento, foi constatada a divergência apontada, devido a forma do lançamento utilizada pela embargante que se valeu do sistema GISS de forma equivocada, esclarecendo que o sistema eletrônico municipal oferece mais de um módulo de escrituração fiscal e cada um possui função específica, vindo a embargante duplicar o lançamento das notas fiscais dos serviços tomados realizando em um módulo o 'aceite' das notas emitidas eletronicamente pelos prestadores de serviço estabelecidos nesta municipalidade, também foram registradas manualmente parte dessas mesmas notas e outro módulo do sistema utilizado em número próprio da empresa como documento fiscal". Restou incontroverso que a embargante utilizou inadequadamente o sistema GISS, duplicando lançamentos de notas fiscais de serviços tomados. A duplicidade decorreu do uso simultâneo e incorreto de dois módulos do sistema eletrônico municipal: um destinado ao aceite de notas emitidas eletronicamente por prestadores locais e outro para registro manual de documentos fiscais próprios. O erro na escrituração fiscal decorreu de equívoco no manuseio do sistema eletrônico pela própria embargante, que possui a responsabilidade de declarar corretamente suas obrigações fiscais. O município, ao tomar conhecimento da divergência, prontamente reconheceu o erro e concordou com a correção dos valores, demonstrando boa-fé processual e colaboração para solução do litígio. Quanto aos honorários advocatícios, deve ser aplicado o princípio da causalidade previsto no artigo 86 do CPC, segundo o qual a responsabilidade pelas verbas de sucumbência recai sobre quem deu causa ao processo. No presente caso, é indubitável que a embargante deu causa ao ajuizamento da execução fiscal ao utilizar incorretamente o sistema municipal de arrecadação, gerando duplicidade nos lançamentos e, consequentemente, cobrança de valores indevidos. A circunstância de ter havido reconhecimento posterior pelo município não altera o fato de que a resistência inicial e a necessidade de intervenção judicial decorreram exclusivamente da conduta inadequada da embargante no cumprimento de suas obrigações tributárias, mas também não tira o dever da embargada em fazer o cruzamento dos seus dados para verificar a duplicidade do pagamento. Assim, aplicando-se corretamente o princípio da causalidade, não há justificativa para condenação do município em honorários advocatícios, uma vez que este não deu causa ao litígio. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução opostos por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face do MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL para declarar a inexigibilidade do débito executado na Execução Fiscal no valor de R$ 16.853,95 (dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos); determinar a extinção da Execução Fiscal quanto ao valor em duplicidade, bem como determinar que a Fazenda Pública promova a restituição do valor pago indevidamente pela embargante pelos meios legais. Considerando que a embargante deu causa ao ajuizamento da demanda executiva, em aplicação ao princípio da causalidade, cada parte arcara com o pagamento de honorários advocatícios. - ADV: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL (OAB 138152/SP)

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Processo nº 1006215-26.2023.8.26.0565

ID: 326082175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006215-26.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL

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Processo 1006215-26.2023.8.26.0565 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS opôs embargos à execução fiscal mo… Processo 1006215-26.2023.8.26.0565 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS opôs embargos à execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, sustentando a existência de divergência nos valores cobrados em razão de duplicidade no lançamento das notas fiscais. A embargante alega que o sistema utilizado pelo município gerou erro na escrituração fiscal, causando cobrança indevida no montante de R$ 16.853,95. O MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, por meio de sua Procuradoria Geral, manifestou concordância parcial com os valores apresentados pela embargante, confirmando a divergência apontada devido à forma equivocada de lançamento no sistema GISS. Reconheceu que houve duplicidade no registro das notas fiscais e concordou com o acolhimento da diferença apontada, porém sem condenação em honorários, considerando o princípio da causalidade e que a própria embargante deu causa ao ajuizamento da execução fiscal. Os embargos à execução constituem o meio de defesa adequado para discussão de questões relacionadas ao título executivo e aos valores nele consignados, conforme previsto no artigo 918 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a própria Fazenda Pública reconheceu expressamente a existência da divergência apontada pela embargante, confirmando que houve duplicidade no lançamento das notas fiscais. Conforme manifestação do município: "consultando a área técnica sobre o lançamento, foi constatada a divergência apontada, devido a forma do lançamento utilizada pela embargante que se valeu do sistema GISS de forma equivocada, esclarecendo que o sistema eletrônico municipal oferece mais de um módulo de escrituração fiscal e cada um possui função específica, vindo a embargante duplicar o lançamento das notas fiscais dos serviços tomados realizando em um módulo o 'aceite' das notas emitidas eletronicamente pelos prestadores de serviço estabelecidos nesta municipalidade, também foram registradas manualmente parte dessas mesmas notas e outro módulo do sistema utilizado em número próprio da empresa como documento fiscal". Restou incontroverso que a embargante utilizou inadequadamente o sistema GISS, duplicando lançamentos de notas fiscais de serviços tomados. A duplicidade decorreu do uso simultâneo e incorreto de dois módulos do sistema eletrônico municipal: um destinado ao aceite de notas emitidas eletronicamente por prestadores locais e outro para registro manual de documentos fiscais próprios. O erro na escrituração fiscal decorreu de equívoco no manuseio do sistema eletrônico pela própria embargante, que possui a responsabilidade de declarar corretamente suas obrigações fiscais. O município, ao tomar conhecimento da divergência, prontamente reconheceu o erro e concordou com a correção dos valores, demonstrando boa-fé processual e colaboração para solução do litígio. Quanto aos honorários advocatícios, deve ser aplicado o princípio da causalidade previsto no artigo 86 do CPC, segundo o qual a responsabilidade pelas verbas de sucumbência recai sobre quem deu causa ao processo. No presente caso, é indubitável que a embargante deu causa ao ajuizamento da execução fiscal ao utilizar incorretamente o sistema municipal de arrecadação, gerando duplicidade nos lançamentos e, consequentemente, cobrança de valores indevidos. A circunstância de ter havido reconhecimento posterior pelo município não altera o fato de que a resistência inicial e a necessidade de intervenção judicial decorreram exclusivamente da conduta inadequada da embargante no cumprimento de suas obrigações tributárias, mas também não tira o dever da embargada em fazer o cruzamento dos seus dados para verificar a duplicidade do pagamento. Assim, aplicando-se corretamente o princípio da causalidade, não há justificativa para condenação do município em honorários advocatícios, uma vez que este não deu causa ao litígio. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução opostos por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face do MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL para declarar a inexigibilidade do débito executado na Execução Fiscal no valor de R$ 16.853,95 (dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos); determinar a extinção da Execução Fiscal quanto ao valor em duplicidade, bem como determinar que a Fazenda Pública promova a restituição do valor pago indevidamente pela embargante pelos meios legais. Considerando que a embargante deu causa ao ajuizamento da demanda executiva, em aplicação ao princípio da causalidade, cada parte arcara com o pagamento de honorários advocatícios. - ADV: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL (OAB 138152/SP)

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Processo nº 1006215-33.2025.8.26.0637

ID: 295790734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006215-33.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ALBERTO RIBEIRO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA HELENA DE CARVALHO

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Processo 1006215-33.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Alberto Ribeiro de Camargo - Vistos. 1.- Inicialmente, destaco que, com base nas normas indicadas abaixo, … Processo 1006215-33.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Alberto Ribeiro de Camargo - Vistos. 1.- Inicialmente, destaco que, com base nas normas indicadas abaixo, a verificação de regularidade processual, para prestação jurisdicional efetiva, será analisada durante o processado, se o caso: As normas são: A) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 2/17, Processo nº 2016/18072; B) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 456/2022, Processo nº 2022/31647; C) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 424/2024, Processo nº 2024/50849; D) Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 159/2024 (do Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente, e do Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça, fundamentando-se: D.1.) na ADI nº 3.995 no Supremo Tribunal Federal; D.2.) na ADI nº 6.792; D.3.) na ADI nº 7.005; D.4.) na Resolução do CNJ nº 349/2020; D.5.) na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência de Justiça de Minas Gerais; D.6.) na Recomendação do CNJ nº 127/2022; D.7.) na Recomendação do CNJ nº 129/2022; D.8.) nas decisões do CNJ no julgamento: D.8.1.) do Processo nº 0001604-88.2021.2.000.0000; D.8.2.) do PCA nº 0006862-79.2021.2.00.00003; D.8.3.) do PCA nº 0005001-53.2024.2.00.0000; D.8.4.) do RA no PCA nº 0003266-53.2022.2.00.0000; D.8.5.) do RA em PP nº 0001742-55.2021.2.00.0000; D.8.6.) da RD nº 0006246-02.2024.2.00.0000; D.8.7.) da Diretriz Estratégica da Corregedoria Nacional de Justiça nº 7/2023; D.8.8.) da Diretriz Estratégica da Corregedoria Nacional de Justiça nº 6/2024; D.8.9.) da Deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.000, de 22.10.2024; e, 2.- Pois bem, prossigo. A) Recebo a inicial. B) Concedo a gratuidade à parte autora e a prioridade na tramitação. Anote-se. C) Da tutela: Os fatos narrados na inicial, bem como os documentos que a instruem não demonstram a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, autorizadores da tutela antecipada de urgência. Com a devida vênia, não se evidenciou a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como o perigo de risco ao resultado útil do processo. Deixo de tecer maiores comentários, pois teria que adentrar o mérito, se o caso. Com efeito, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Prossigo. 3.- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia, nos casos previstos, e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Nos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024, para as citações eletrônicas, observe-se: a) na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, contados da juntada aos autos da certidão de decurso de prazo para consulta/confirmação de recebimento no portal eletrônico, CITE-SE por correio ou oficial de justiça (§ 1º-A do art. 246 do CPC). Nesta hipótese, por meio de ato ordinatório, intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento da taxa e/ou diligência necessário para o ato, salvo se beneficiária da gratuidade. b) Na primeira oportunidade de falar nos autos, a parte requerida citada nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A do art. 246 do CPC, deverá apresentar justa causa para ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (§ 1º-B do art. 246 do CPC), considerando-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (§ 1º-C do art. 246 do CPC). c) Se confirmado o recebimento da mensagem de citação eletrônica, o início do prazo será o quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, IX, do CPC. 4.- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, carta e/ou ofício. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: PAULA HELENA DE CARVALHO (OAB 504767/SP)

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Processo nº 1006215-11.2018.8.26.0271

ID: 313135123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006215-11.2018.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINHAMATIC COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PINTO GUEDES

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ANDRE COELHO BOGGI

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Processo 1006215-11.2018.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Alinhamatic Comercio e Servicos Graficos - Indefiro o pedido de bloqueio on line, na modalidade "teimosinha", tendo… Processo 1006215-11.2018.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Alinhamatic Comercio e Servicos Graficos - Indefiro o pedido de bloqueio on line, na modalidade "teimosinha", tendo em vista que a pesquisa com reiteração ainda que por apenas 30 dias é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo,o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. (REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 16/11/2010) Considerando o número de processos que cada servidor tem de cumprir, não há como garantir exclusividade no cumprimento de um único feito. O deferimento irrefletido da medida no estado tecnológico atual, implicaria em inviabilizar e atrasar a tentativa de bloqueio simples em tantas outras demandas, o que não se pode admitir. No entender deste juízo, a medida até poderia ser considerada em hipóteses absolutamente excepcionais, após o esgotamento de outras medidas, mediante a demonstração da pertinência e utilidade no caso concreto. São casos, por exemplo, em relação a pessoas jurídicas, de medidas realizadas no curso de penhoras de faturamento e de créditos, após a demonstração pelo credor de que a empresa está ativa ou faturando. Ou, ainda, em relação a pessoas físicas, de medidas relacionadas a profissionais liberais economicamente ativos, após eventual discussão acerca da possibilidade de penhora de salários ou proventos, nos casos em que não for possível a penhora diretamente na fonte. Nenhum desses requisitos, até o presente momento, foi demonstrado na hipótese. De todo modo, vale considerar, a prática ainda tem se mostrado que a medida é contraproducente no que tange a pessoas físicas e empresas sem atividade regular. Defiro o requerimento de penhora SISBAJUD, devendo ser realizada pesquisa simples, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o bloqueio, reitere-se de imediato. Observo que caso reste infrutífera a penhora on line a menos que a(o) exequente comprove alteração na situação financeira do executado em prazo menor, todos os pedidos de reiteração de bloqueio de valores pelo sistema SisbaJud serão indeferidos. Com a realização da pesquisa e a juntada dos documentos aos autos, providencie-se a publicidade desta decisão, garantindo-se o amplo acesso às partes e ao público externo. - ADV: ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP), RAFAEL PINTO GUEDES (OAB 355888/SP)

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Processo nº 1006215-95.2025.8.26.0099

ID: 318895204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006215-95.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DE M. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO PALMA EGYDIO GONÇALVES

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Processo 1006215-95.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.C.M.O. - Vistos. Defiro à autora os beneficios da gratuidade da justiça, anote-se. Com base no art. 749, parágrafo único, do Có… Processo 1006215-95.2025.8.26.0099 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.C.M.O. - Vistos. Defiro à autora os beneficios da gratuidade da justiça, anote-se. Com base no art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil e tendo em vista os documentos acostados à inicial (laudo médico - pág. 17), que conferem verossimilhança às alegações apresentadas pela requerente, nomeio-a como curadora provisória da interditanda. Lavrae-se o termo e após intime-se-a, através de seu advogado, para que, em 05 (cinco) dias, compareça em cartório para prestar compromisso de bem e fielmente exercer seu múnus, sob as penas da lei. Com base no art. 139, VI, do Código de Processo Civil, entendo possível, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, flexibilizar a ordem de produção das provas, a fim de que seja antecipada a realização de avaliação médica (art. 2º, § 1º, da Lei 13.146/15) e, posteriormente, à luz das conclusões apresentadas pelo perito judicial, seja designada, se o caso, audiência para interrogatório do(a) interditando(a). Por ser oportuno, registro que a necessidade de promover o interrogatório do(a) interditando(a) será avaliada após a vinda aos autos do laudo pericial, visto que dispensável ao ato na hipótese de confirmação da deficiência pelos especialistas nomeados pelo juízo (Enunciado aprovado no 1.º Encontro de Juízes de Vara de Família do Estado de São Paulo - 40. "É dispensável o interrogatório nos casos de notória incapacidade do interditando, comprovada por laudo médico oficial"). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1155/2021 do TJSP, a realização de perícia médica de forma gratuita incumbe ao IMESC. Porem, com o intuito de evitar a locomoção dos envolvidos à cidade de São Paulo para a realização da perícia médica, e visando ao resultado mais célebre e, consequentemente, do processo em si, informe a parte autora se deseja e possui condições financeiras para arcar com os custos da realização da perícia em consultório local. Esclareço que a perícia é realizada pela Dra. Cristine Maria Franco de Albuquerque, e-mail: cris.franco.albuquerque@hotmail.com, médica cadastrada perante o juízo, cujo valor é de R$ 400,00 com consultório localizado à na Avenida Salvador Markowicz nº 135, sala 507, Edifico Carraro Tower, Bragança Paulista, telefone (11) 99173-5788. O valor de R$ 400,00 deverá ser pago diretamente à perita auxiliar acima mencionada. O prazo para entrega do resultado é de até 20 dias após a quitação total do valor do exame. Em caso positivo, intime-se a perita, para designação de data para a realização da perícia e, em seguida, intimem-se as partes para comparecimento. Em caso negativo, oficie-se ao IMESC. Faculto a indicação de quesitos pelas partes, em 05 (cinc) cinco dias. Sem prejuízo, formulo, desde já, os seguintes quesitos (quesitos do juízo): 1) O(a) interditando(a) apresenta alguma deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? 2) Em caso afirmativo, qual a sua natureza? 3) É a deficiência de caráter permanente ou transitório? 4) É a deficiência congênita ou adquirida? 5) Caso tenha sido adquirida, qual a data ou a época, ainda que aproximada, de seu surgimento? 6) Tem o(a) interditando(a) condições e discernimento suficiente para, sem auxilio de qualquer pessoa, gerir sua própria vida? 7) Possui ele(a) condições e discernimento suficiente para administrar seus próprios bens? 8) Possui ele(a) condições e discernimento suficiente para firmar contratos e contrair obrigações em seu nome? 9) Caso o(a) interditando(a) possua restrições na capacidade de gerir e administrar seus bens e para a prática de todos os atos da vida civil, em que consistem tais restrições? 10) O grau de deficiência do(a) interditando(a) permite que seus direitos e interesses sejam garantidos pela adoção do regime de decisão apoiada (art. 1.783-A, do Código Civil), mediante a eleição, pelo(a) próprio(a) interditando(a) de pessoas idôneas para prestar-lhe apoio nas decisões que tenha que tomar sobre os atos de sua vida? 11) Caso negativa a resposta ao quesito anterior (sendo, portanto, caso de curatela do(a) interditando(a), deverá o perito judicial indicar especificadamente os atos para os quais haverá a necessidade de curatela; e 11) Demais considerações entendidas necessárias a critério do perito judicial. ENCAMINHE-SE ao perito, por e-mail, cópias da inicial e de eventuais quesitos. Por ora, deixo de mandar o presente caso para o Setor Técnico do Juízo. Evoluindo meu entendimento anterior a respeito da matéria, anoto que o art. 2º, § 1º, da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e o art. 753, caput, do Código de Processo Civil sinalizam que nas ações de instituição de curatela ou de decisão apoiada os estudos técnicos terão como objeto a "avaliação da deficiência" e "da capacidade do interditando". Infere-se, portanto, que não é obrigatória a ampliação da abordagem técnica, mediante participação de profissionais de outras áreas (psicologia e assistência social), quando o exame médico e/ou o interrogatório judicial forem conclusivos a respeito da deficiência, suas características e limites. A propósito, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já reconheceu que "a que lei processual faculta a possibilidade de realização de estudos multidisciplinares para determinar o grau de incapacidade do interditando e os atos para os quais haverá necessidade de curatela, e não para determinar a pessoa melhor indicada para o exercício da curatela (...) [laudo] cuidadosamente realizado por médico psiquiatra do IMESC afasta a necessidade de qualquer novo estudo para a imposição da curatela" (TJ/SP - 10ª Câm. Dir. Privado - Apelação n.º 1121734-33.2016.8.26.0100 - Rel. J. B. Paula Lima - j. 20.05.2020). Cite-se, com urgência, o(a) interditando(a) para que tome conhecimento da presente ação e, caso queira, apresente impugnação ao pedido formulado pelo(a) requerente, devendo fazê-lo através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. A presente decisão, por cópia digitalizada, servirá de MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando deferidas as prerrogativas do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Caso o interditando não constitua advogado para patrocinar seus interesses, oficie-se à OAB solicitando a nomeação de curador especial, nos termos do art. 752, § 2º, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: TIAGO PALMA EGYDIO GONÇALVES (OAB 462319/SP)

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