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Daniel Padial x Banco Agibank S.A.

ID: 313104221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001762-73.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PADIAL

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL PADIAL

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Processo 0001762-73.2025.8.26.0358 (processo principal 1006218-20.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel Padial - Banco Agibank S.A. - Intime-se o devedo… Processo 0001762-73.2025.8.26.0358 (processo principal 1006218-20.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel Padial - Banco Agibank S.A. - Intime-se o devedor para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do montante da condenação, além das custas e despesas processuais, sob pena de incidência de multa no valor de 10% e de honorários de 10% nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, além de que expedir-se-á imediatamente mandado de penhora e avaliação e, a requerimento dos credores, poderá ser expedida certidão de crédito para fins de protesto, nos termos dos artigos 517 e 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. A penhora de qualquer créditos ou direitos, necessita de preciso requerimento e explicitação pelo credor. Cabe observar que, em consonância com o artigo 854, do CPC/2015, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, como é o caso do Sisbajud e do Renajud, bem como consultar junto à base da Receita Federal, a existência de bens de propriedade do(s) executado(s), por meio do convênio Infojud. Tudo isso é feito mediante o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, se não beneficiário da justiça gratuita. Assim, desde que requerido, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud), devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em dez dias (se não for beneficiário da justiça gratuita). Para cada impressão de informação solicitada deverá ser recolhida uma diligência, e multiplicada pelo número de executados a serem pesquisado. Não havendo recolhimento, a providência ficará preclusa. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Advirta-se que, rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Caso reste infrutífera a busca por ativos financeiros, e se requerido pelo executado: RENAJUD: Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, em caso positivo, determino, desde já, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, manifestando-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio do veículo, que fica desde já deferido. INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud da última declaração de imposto de renda e, em caso positivo, providencie-se as cópias das declarações obtidas, que deverão ser juntadas aos autos, passando o processo a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, nos termos do provimento CG 21/2018. Efetivada a(s) medida(s) expressamente requerida(s), caso reste infrutífera, e se nada mais for requerido no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo). - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DANIEL PADIAL (OAB 367627/SP)

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Joao Pinto Filho x Banco Agibank S.A.

ID: 328328689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001755-81.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PINTO FILHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL PADIAL

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Processo 0001755-81.2025.8.26.0358 (processo principal 1006218-20.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Joao Pinto Filho - Banco Agibank S.A. - Recebo a petiçã… Processo 0001755-81.2025.8.26.0358 (processo principal 1006218-20.2023.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Joao Pinto Filho - Banco Agibank S.A. - Recebo a petição de fls retro, observando-se. Intime-se o devedor para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do montante da condenação, além das custas e despesas processuais, sob pena de incidência de multa no valor de 10% e de honorários de 10% nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, além de que expedir-se-á imediatamente mandado de penhora e avaliação e, a requerimento dos credores, poderá ser expedida certidão de crédito para fins de protesto, nos termos dos artigos 517 e 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. A penhora de qualquer créditos ou direitos, necessita de preciso requerimento e explicitação pelo credor. Cabe observar que, em consonância com o artigo 854, do CPC/2015, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, como é o caso do Sisbajud e do Renajud, bem como consultar junto à base da Receita Federal, a existência de bens de propriedade do(s) executado(s), por meio do convênio Infojud. Tudo isso é feito mediante o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, se não beneficiário da justiça gratuita. Assim, desde que requerido, fica desde já deferida a penhora por meios eletrônicos (Sisbajud, Renajud, Infojud), devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em dez dias (se não for beneficiário da justiça gratuita). Para cada impressão de informação solicitada deverá ser recolhida uma diligência, e multiplicada pelo número de executados a serem pesquisado. Não havendo recolhimento, a providência ficará preclusa. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Advirta-se que, rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. Caso reste infrutífera a busca por ativos financeiros, e se requerido pelo executado: RENAJUD: Proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, em caso positivo, determino, desde já, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, manifestando-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio do veículo, que fica desde já deferido. INFOJUD: Proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud da última declaração de imposto de renda e, em caso positivo, providencie-se as cópias das declarações obtidas, que deverão ser juntadas aos autos, passando o processo a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando que as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, nos termos do provimento CG 21/2018. Efetivada a(s) medida(s) expressamente requerida(s), caso reste infrutífera, e se nada mais for requerido no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo). - ADV: DANIEL PADIAL (OAB 367627/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Agnaldo Ferreira De Oliveira x Leandro Ferreira De Sousa

ID: 310021868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006218-34.2016.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LEANDRO FERREIRA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS HENRIQUE MINAS

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ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1006218-34.2016.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Agnaldo Ferreira de Oliveira - Leandro Ferreira de Sousa - Vistos. Trata-se de ação de cobrança c/c danos morais movida … Processo 1006218-34.2016.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Agnaldo Ferreira de Oliveira - Leandro Ferreira de Sousa - Vistos. Trata-se de ação de cobrança c/c danos morais movida por AGNALDO FERREIRA DE OLIVEIRA em face de MANOEL LEANDRO FERREIRA. DECIDO. As partes são legítimas e se encontram devidamente representadas. Concorrem os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo à análise das preliminares suscitadas em sede de contestação. Antes de mais nada, anoto que a impugnação à gratuidade de justiça concedida à requerente não veio acompanhada de documentos que fossem capazes de infirmar a presunção que decorre da declaração de hipossuficiência, somada à prova documental acostada, que demonstra que o autor aufere rendimentos compatíveis com a concessão da benesse legal. Assim, REJEITO a preliminar ofertada. A preliminar de impugnação ao valor atribuído à causa, por outro lado, comporta PARCIAL ACOLHIMENTO. Em regra, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico intentado com a propositura da ação e, nas demandas que não possuam conteúdo econômico direto, deve ser atribuído valor por estimativa, em respeito ao quanto disposto no art. 291 do Código de Processo Civil, in verbis: A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Nos termos do art. 292, incisos I, V e VI, do CPC, o valor da causa deve corresponder: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Na hipótese, pretende o requerente a condenação do requerido ao pagamento do montante alegadamente devido pelos serviços prestados (R$ 63.000,00) e indenização a título de danos morais no importe de 20 salários mínimos. Segundo alega o demandante, o valor devido pelos serviços deveria ter sido quitado em junho de 2012 e o feito foi ajuizado em outubro de 2016. Efetivando-se a correção monetária de acordo com a Tabela Prática deste E. TJ/SP, vigente à época da propositura da demanda tendo-se em vista não ter o demandante esclarecido o método de correção monetária utilizado , o valor de R$ 63.000,00 corrigido corresponderia a R$ 85.984,24. O salário mínimo nacional em 2016, por sua vez, correspondia a R$ 880,00, de modo que a indenização pretendida a título de danos morais equivaleria a R$ 17.600,00. Desse modo, a fim de compatibilizar o valor a ser atribuído à causa com a dimensão econômica do pedido e o quanto disposto na legislação (art. 292 do CPC), entendo que o valor dado à causa deve corresponder à soma do valor requerido pelos serviços, corrigido monetariamente (R$ 85.984,24) e do montante pretendido pelos danos morais supostamente sofridos (R$ 17.600,00). Assim, CORRIJO o valor da causa para R$ 103.584,24 (cento e três mil quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), nos termos do que dispõe o art. 292, incisos I, V e VI, e § 3º, do CPC. Anotei. Não há mais preliminares a serem dirimidas. Dou o feito por saneado. A demanda, contudo, não se encontra madura para julgamento. Fixo, como pontos controvertidos, a aferição quanto (i) aos serviços efetivamente prestados pelo requerente; (ii) os valores acordados para cada um dos serviços; e (iii) se houve má-prestação de algum(ns) do(s) serviço(s). Oportunizada a especificação de provas (fls. 427), ambas as partes pleitearam a produção de prova oral e testemunhal (fls. 393 e 436). Assim, DEFIRO a produção de prova pericial requerida. Proceda a z. Serventia à nomeação do Dr. LEANDRO MARTINS SALGADO, informando-a que a parte atinente ao autor será custeada pela Defensoria Pública. Após, INTIME-SE o perito nomeado para informar se aceita o encargo. Faculto às partes dentro do prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, II) a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos. Ressalto que os Assistentes Técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeições (CPC, art. 466, §1º). Os honorários serão rateados entre as partes, nos termos do art. 95, caput, do CPC. Assim, no mesmo prazo, deverá a parte ré efetuar o depósito do valor de 50% dos honorários periciais. A parte cabente ao autor será paga pela Defensoria Pública, de acordo com os limites estabelecidos pelo Anexo da Resolução n. 910/2023. Assim, arbitro os honorários periciais em 58 UFESPs (https://www.ibape-sp.org.br/adm/upload/uploads/1701370852-Tabela%20de%20honorarios_resolucao%20910_2023.pdf). Proceda-se à reserva dos honorários periciais. Feito o depósito e reservados os honorários perante a Defensoria Pública, INTIME-SE o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, devendo informar dia e horário, a fim de possibilitar a intimação das Partes. Ressalto que a análise pericial deverá levar em consideração a data em que alegadamente os serviços teriam sido realizados (isto é, os anos de 2011 e 2012). Sem prejuízo, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam a pertinência da prova testemunhal requerida isto é, quem são as testemunhas a serem ouvidas e quais os fatos a serem por elas esclarecidos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 258633/SP), DOUGLAS HENRIQUE MINAS (OAB 457464/SP)

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Processo nº 0002190-15.2025.8.26.0533

ID: 330252340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002190-15.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. F. R. G. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CILENE ABRANCHES DIAS

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Processo 0002190-15.2025.8.26.0533 (processo principal 1006218-43.2024.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.G.R.F. - - J.S.F. - Vistos. Inicialmente, determino o arquivamento do proce… Processo 0002190-15.2025.8.26.0533 (processo principal 1006218-43.2024.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.G.R.F. - - J.S.F. - Vistos. Inicialmente, determino o arquivamento do processo principal, lançando-se a movimentação específica, nos termos do Comunicado nº 1789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Em sendo físico os autos principais, o arquivamento se dará dentro de 30 dias. Concedo ao exequente os benefícios da JustiçaGratuita, consignando que a concessão é extensiva a eventuais atos de registro e averbação, na seara extrajudicial, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Anote-se. Eventuais custas e despesas processuais devidas e não recolhidas pelo beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita serão calculadas pela serventia ao final deste incidente, e serão cobradas no momento oportuno, englobando todas as custas e despesas existentes no processo principal, além das custas deste incidente de cumprimento de sentença. Comprovado o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, intime-se o executado para pagamento do débito no valor de R$ 7.279,94 (sete mil duzentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), que deverá ser corrigido por ocasião do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito e mais honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Deixo consignado que transcorrido o prazo supramencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Para o caso de inadimplemento nos primeiros quinze dias após a intimação, com a juntada pela parte exequente de cálculo atualizado do quantum debeatur, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, procedendo-se a conferência do recolhimento das taxas (a ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, observando-se os valores fixados no anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023), se for o caso, providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de intimação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independentemente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(s) executado(s), via Renajud, bem como à pesquisa de bens em nome do(s) executado(s), mediante requisição da última declaração do imposto de renda, via Infojud, mediante prévio recolhimento das taxas devidas. Defiro, outrossim, a pesquisa do CNIS do executado, via PREVJUD, providenciando a z. Serventia o necessário. Por fim, em sendo o exequente beneficiário da Justiça Gratuita, determino a pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, a fim de verificar se o executado é proprietário de algum imóvel. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (§1º do art. 799, IX, c.c. Art. 828, do CPC), que são aplicáveis, inclusive, para o procedimento de cumprimento de sentença. Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: CILENE ABRANCHES DIAS (OAB 185473/MG), CILENE ABRANCHES DIAS (OAB 185473/MG)

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Maria Madalena Gomes x Caroline Ramos Aquino e outros

ID: 296957590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001343-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA GOMES

Polo Passivo:

CAROLINE RAMOS AQUINO LEANDRO RAMOS AQUINO

Intimação

Advogados:

FERNANDA LEITE DANSIGUER

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CLEIDE RABELO CARDOSO

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BRUNO OLIVEIRA DE ARAUJO

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Processo 0001343-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1003211-10.2022.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Madalena Gomes - CAROLINE RAMOS AQ… Processo 0001343-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1003211-10.2022.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Madalena Gomes - CAROLINE RAMOS AQUINO - - Leandro Ramos Aquino - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte executada alega excesso de execução, porque não foi observada a Taxa Selic em relação aos encargos moratórios, sendo inviável sua acumulação com correção monetária, suscitando o tema 112, do STJ. Sustenta que se trata de matéria de ordem pública, requerendo a aplicação da lei n. 14.905/2024, e requer o afastamento da cobrança das custas processuais, por ser beneficiário da justiça gratuita. Indica que o valor atualizado do débito é de R$ 75.116,64. Manifestação da parte exequente alegando que os juros moratórios devem ser calculados à taxa de 1% ao mês e não conforme a Selic em razão do disposto no art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, e que o uso da Tabela Prática De Cálculos Judiciais do Estado de São Paulo, que emprega o INPC (IBGE), conforme adotado pelo Juízo a quo, é medida correta para se obter a correção monetária devida. Sustenta que os executados em condições de pagar com as custas do processo, requerendo a revogação da gratuidade de justiça. Requer o levantamento do valor incontroverso e condenação dos executados ao pagamento de honorários pela rejeição da impugnação. É o breve relatório. Decido. Em relação aos encargos moratórios aplicáveis, analisando a sentença exequenda, veja-se que assim constou em seu dispositivo: "Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar os réus a pagarem à autora, a partir da data da juntada do mandado citatório, até o trânsito em julgado desta, um aluguel mensal correspondente à cota parte do quinhão (1/2), correspondente a R$ 918,16, da data da citação até o trânsito em julgado desta, cujo valor será corrigido monetariamente e acrescido de juros fixados segundo o INPC, contados daquela data". Em acórdão, houve a seguinte deliberação, dando provimento ao recurso da autora: "(...) e o percentual que lhe cabe sobre o bem é 50% (cinquenta por cento) tendo o laudo apurado em seu favor o valor de R$1.836,31 (um mil, oitocentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos)17, e não a metade dessa quantia, devendo ser aplicado os juros legais, omitidos do dispositivo". Nota-se, portanto, que sobre o valor dos alugueis vencidos o v. Acórdão determinou a aplicação dos juros legais, não alterando a correção monetária fixada pelo INPC (Tabela Prática do TJSP). Sobre isto, nota-se que houve alteração no artigo 406, do CC, a partir de 30/08/2024, o que foi observado pela parte autora conforme planilha de fls. 74, em que se observa "Juros Moratórios - Taxa Legal - art 406/Lei 14.905/24, a partir de 30/08/24; 12% a.a. De 12/02/03 a 30/08/24; 6% a.a anterior a 11/02/03". Assim, não há que se falar em aplicação da Taxa Selic para todo o período como quer fazer crer a parte executada, o que fica rejeitado. Por outro lado, nota-se que a parte exequente inclui nos seus cálculos "juros compensatórios" e "juros moratórios" de forma indevida, não existindo razão para a inclusão de juros compensatórios. Assim, deverá excluir de seus cálculos a inclusão de juros compensatórios. Ademais, os executados são beneficiários da justiça gratuita, de modo que também era indevida a inclusão de custas processuais e honorários advocatícios no momento da distribuição deste incidente. De todo modo, considerando o pedido de revogação da gratuidade de justiça formulado pelo exequente, haverá necessidade desta deliberação antes de sua determinação de exclusão da planilha. Ainda em relação às custas judiciais, não incidem juros moratórios sobre as custas, porque o reembolso de tais despesas se trata de mera reposição de quantia adiantada pela parte autora, contando sobre tal valor apenas correção monetária que constitui mera reposição da moeda. Por fim, não há que se falar em honorários advocatícios em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Por outro lado, aplicável a multa de 10% e honorários de 10% (caso o benefício seja revogado neste incidente) da fase do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC, porque o executado não efetuou o pagamento voluntário do débito no prazo legal. Sobre isto, ainda, fica prejudicada a expedição de MLE, porque não existe qualquer depósito de valor nos autos. Assim, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, e para que não haja dúvidas sobre a forma como o débito deve ser atualizado, esclareço que, nos termos do título exequendo o valor dos alugueis em atraso deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Ainda, fica autorizada a inclusão da multa de 10% pelo não pagamento voluntário do débito nos termos do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC. Em relação à inclusão das custas e honorários advocatícios (do processo de conhecimento e deste feito executivo - artigo 523, parágrafo 1º, do CPC), por ora deverá haver a deliberação sobre a revogação ou não do benefício de justiça gratuita à parte executada. Caso haja determinação para inclusão das custas, atente-se a parte exequente para apenas atualizar o valor desembolsado, sem inclusão de juros moratórios conforme exposto em fundamentação. Assim, considerando os novos argumentos da parte exequente e dos documentos juntados, determino que a parte executada se manifeste em 15 (quinze) dias sobre o pedido de revogação da gratuidade de justiça, devendo ainda juntar os seguintes documentos em nome dos dois executados, sob pena de acolhimento do pedido: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses; (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda (ou comprovante da isenção, juntando a pesquisa de restituição de imposto de renda obtida junto ao site da Receita Federal que, em caso negativo para o ano informado, constará a informação de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal") e (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos, torne conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: FERNANDA LEITE DANSIGUER (OAB 323344/SP), BRUNO OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB 458881/SP), CLEIDE RABELO CARDOSO (OAB 243696/SP), CLEIDE RABELO CARDOSO (OAB 243696/SP)

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Processo nº 1006218-38.2025.8.26.0006

ID: 281142902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1006218-38.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE VIANA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denise Viana Andrade (OAB 471286/SP) Processo 1006218-38.2025.8.26.0006 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: R. C. B. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. R.C.B. … ADV: Denise Viana Andrade (OAB 471286/SP) Processo 1006218-38.2025.8.26.0006 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: R. C. B. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. R.C.B. ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulado com partilha de bens, e requerimentos indenizatórios, em face de T.C.V. dos S.. Alega que conviveu em união estável com a Requerida desde 04.03.2022 até março de 2025, por cerca de quatro anos. Em 04.03.2022 teriam alugado seu primeiro apartamento juntas, a iniciar a vida comum. Alega que abdicou de sua carreira profissional a pedido da Requerida para se dedicar exclusivamente aos afazeres domésticos e à administração das finanças do lar, além de prestar apoio informal às atividades empresariais da companheira. A Requerente afirma que, apesar de não constar formalmente no financiamento, contribuiu com o pagamento do imóvel adquirido em 2022, bem como com a aquisição de bens móveis e de um veículo, todos custeados com esforço comum, durante a vigência da união estável. Relata, ainda, episódios de controle e violência psicológica por parte da Requerida, que dificultavam sua reinserção no mercado de trabalho, culminando em quadro depressivo e tentativas de suicídio. Com o término da união em março de 2025, a Autora foi colocada em situação de vulnerabilidade econômica, pressionada pela Requerida a deixar o imóvel e privada de recursos básicos.Continua, a alegar que, durante a união estável, contraiu dívidas em seu nome, em decorrência da utilização de cartão de crédito, para aquisição de bens para o imóvel adquirido pelo casal, bem como de plano de saúde contratado em favor dos animais de estimação e aluguel de veículo por assinatura, as quais foram adquiridas em benefício da entidade familiar. Estima o valor das dívidas em R$ 19.368,09, tendo seu nome inserido no rol dos devedores, após a ruptura, uma vez que a Requerida interrompeu o pagamento dos valores, ela que era provedora do lar. Formula pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos transitórios, como compensatórios, visto que tinha razoável padrão de vida durante a união estável, e até o momento não conseguiu se recolocar no mercado de trabalho, a Requerida que possui boas condições, ela perita judicial e auferindo razoável renda mensal, sustentando, ainda, que há direito a meação das cotas sociais da empresa da Requerida. Pretende o recebimento do valor de R$ 8.000,00, pelos próximos doze meses. Relatando que, durante a união, o casal possuía dois cães e dois gatos, ela que ficou a posse dos dois gatos após a ruptura, que também estariam em vulnerabilidade, assim necessário fixar valor a suprir a despesas deles. Pretende, ainda, indenização por danos morais em decorrência dos sucessivos episódios de violência psicológica, financeira e patrimonial sofrida. Requer seja autorizada sua permanência no imóvel, até a partilha formal dos bens. Entre pessoas maiores e capazes, não há presunção de necessidade de pensão alimentícia, assim necessária prova sobre a extensão de sua admissibilidade. Consta que a autora nasceu em 1997, iniciada a união estável em 04.03.2022, com alegada data de separação de fato em março de 2025, de modo que, mesmo para o casamento formal, há ciência de que as relações conjugais têm seu fim admitido pelo Direito Brasileiro, de modo que é escolha deixar alguém de trabalhar como se fazia. A Autora é jovem, não há prole e informa que procura trabalho remunerado, assim reconhecendo sua capacidade atual para tanto. A Autora traz temas de alta indagação, fundados em alegações de fato sobre atividades que implicariam em compensação financeira posterior à separação, sem adequada formalização de sua alegada titularidade, de modo que necessárias a formação da relação processual e a oportunidade para produção de provas sob o contraditório, não se sustentando pronta fixação de alimentos provisórios neste momento inicial. Quanto ao requerimento para permanência no imóvel, mesmo os de titularidade provada de acervo em casamento formalizado, coloca-se em perspectiva o pagamento de indenização por uso exclusivo de bem comum, geralmente calculada pelo valor da metade do aluguel pertinente, o ocupante que arca com os custos inerentes à moradia. Neste caso, o imóvel consta como gravado com dívida e de titularidade de terceiro (fls. 70, 103), este processo que regula a relação entre as conviventes e não relativos a terceiros, ainda o conhecimento da autora sobre a alegada modalidade oblíqua de aquisição a implicar em admissão de riscos, como se observa a fls. 429. Também se trata de matéria complexa dependente de provas sob relação processual formada e oportunidade para o contraditório. No tocante a guarda e alimentos para os animais de estimação, pelo relato da Autora, já teria havido composição de custos, cada uma das partes a se responsabilizar por dois deles. Também os institutos da guarda e pensão alimentícia não se aplicam ao caso, pois animais não-humanos não são considerados como sujeitos de direito, titulares de diretos e obrigações, regulados por responsabilidade jurídica intrínseca. Ainda se aguarda uma conceituação adequada para atribuir a animais não-humanos a titularidade de direitos na família "multiespécie", como no caso de pensão alimentícia, que é direito personalíssimo do alimentando e não do guardião, até porque não se compreende porque alguns animais não-humanos seriam titulares de direitos, enquanto milhares de outros são mortos diariamente sem possibilidade de tutela. Fosse apenas a chamada guarda de animais, o tema seria da vara cível (vg TJSP - Conflito de competênica cível 0002252-05.2025.8.26.0000 - Relator Sulaiman Miguel Neto; Câmara Especial - Foro Regional VIII, Tatuaép - 2a Vara da Família e Sucessões, Julgamento em 26.02.2025 - Registro 26.02.2025), aqui admitida a questão pelo princípio da continência pelas amplas pretensões deduzidas, compreendida na composição de interesses derivados do fim da alegada união estável, neste particular entre as partes, conforme abordagem humanitária no trato dos animais, de modo que incabível onerar o adverso sem a formação da relação processual. Necessária oportunidade para manifestação da parte contrária. Remetam-se os autos ao CEJUSC deste Foro, promovendo o necessário. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento na data designada, cientificando aquela que, não havendo acordo, poderá oferecer resposta, por intermédio de advogado regularmente constituído, no prazo de 15 dias a contar da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Int.

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