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Processo nº 1006220-68.2022.8.26.0408

ID: 308252078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006220-68.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO MUNHãO JAIR RORATO MUNHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO MIRANDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006220-68.2022.8.26.0408 (apensado ao processo 1001104-18.2021.8.26.0408) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antônio Munhão - - Jair Rorato Munhao - Vis… Processo 1006220-68.2022.8.26.0408 (apensado ao processo 1001104-18.2021.8.26.0408) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antônio Munhão - - Jair Rorato Munhao - Vistos. O juízo determinou a prestação de contas de forma minuciosa, a) juntando os contratos de trabalho das cuidadoras e empregadas domésticas do curatelado; b) considerando todas as receitas auferidas no período - levantamento de depósito judicial, benefício previdenciário e aluguéis (fls. 363/369 e 432) - em contraposição às despesas efetuadas (fls. 454/455). Embora não tenha apresentado os instrumentos contratuais, as informações obtidas junto ao eSocial e Carteira de Trabalho e Previdência digitais indicam a remuneração das empregadas (fls. 464/475), regularizadas as contas neste ponto. Quanto à planilha a fls. 464/465, as despesas lá enumeradas foram comprovadas por meio da juntada de notas fiscais a fls. 379/387, 408/413 e 438/443 e contrapostas ao levantamento do depósito a fls. 369. No entanto, a curadora não prestou as contas das despesas custeadas com os recursos do benefício previdenciário do curatelado, tampouco dos aluguéis, conforme alertado no item 1 da decisão a fls. 454/455. Assim, rejeito as contas prestadas e faço as seguintes determinações: i) Removo a curadora CLÁUDIA REGINA MUNHÃO DAMASCENO, intimando-se pessoalmente a curadora removida; ii) Nomeio em substituição CÁSSIA CRISTINA MUNHÃO DA SILVA, filha do curatelado, residente nesta Comarca, intimando-se pessoalmente a nova curadora, pois o outro filho Flávio Antonio Munhão reside em Canta Galo/RS, conforme verifiquei nos autos do inventário nº 1007883-18.2023.8.26.0408 (fls. 53/56 e 71/73); (iii) Encaminhe-se cópias dos autos - a partir das fls. 345/346 - ao Ministério Público para que tome as providências pertinentes para apuração da responsabilidade da curadora removida. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO MIRANDOLA (OAB 247198/SP), JOSE EDUARDO MIRANDOLA (OAB 247198/SP)

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G. A. A. x J. V. A. S.

ID: 291694861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006220-94.2022.8.26.0270

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. A. A.

Polo Passivo:

J. V. A. S.

Intimação

Advogados:

TATIANE ALMEIDA FISCHER

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RENAN LIMA RODRIGUES

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ADILSON MARCOS DOS SANTOS

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Processo 1006220-94.2022.8.26.0270 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.A.A. - J.V.A.S. - 2ª Publicação do Edital de Interdição: "Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para nomear GLETE AP… Processo 1006220-94.2022.8.26.0270 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.A.A. - J.V.A.S. - 2ª Publicação do Edital de Interdição: "Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para nomear GLETE APARECIDA ALMEIDA, Brasileira, Casada, Desempregada, RG 41.204.166-2, CPF 34064335880, Zacarias Augusto Pimentel, 260, Conjunto Habitacional Sao Camilo, CEP 18408-090, Itapeva - SP à curatela de JOÃO VITOR ALMEIDA SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Estudante, RG 587674660, CPF 48545218800, pai Vanderli Rodrigues dos Santos, mãe Glete Aparecida de Almeida Santos, Nascido/Nascida 15/01/2004, natural de Itapeva - SP, com endereço à Zacarias Augusto Pimentel, 260, Conjunto Habitacional Sao Camilo, CEP 18408-090, Itapeva - SP, que declaro relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil sem a representação da curadora, em especial, com relação aos bens móveis: emprestar, transigir, dar quitação, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Outorgo ao(à) curador(A) poderes para, em nome da parte curatelada, levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses dela perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.). Relativamente aos bens imóveis, defiro tão somente a gestão do usufruto, ficando condicionados à autorização judicial atos relativos ao domínio destes bens. Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade do curatelado. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela no sítio deste Tribunal de Justiça, na plataforma de editais do CNJ, e pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias (art. 755, § 3º do CPC).". - ADV: RENAN LIMA RODRIGUES (OAB 416150/SP), ADILSON MARCOS DOS SANTOS (OAB 73552/SP), TATIANE ALMEIDA FISCHER (OAB 423332/SP)

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Cesp - Companhia Energética De São Paulo x Lessandro Rodrigues Barbosa

ID: 312916345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006220-96.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

LESSANDRO RODRIGUES BARBOSA

Intimação

Advogados:

SANDRO RIBEIRO

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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FLÁVIO RICARDO FRANÇA GARCIA

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Processo 1006220-96.2022.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - Lessandro Rodrigues Barbosa e outro - Vistos. Ciênc…

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Banco Agibank S/A x Abilio Lourenco De Souza

ID: 326877345

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005541-06.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

ABILIO LOURENCO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005541-06.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005541-06.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Banco Agibank S/A - Apdo/Apte: Abilio Lourenco de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Deram provimento em parte ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DO AUTOR DE TER HAVIDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA CORRENTE A TÍTULO DE SEGURO SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E PARA CONDENAR O RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$3.000,00 PRETENSÃO DO RÉU DE REFORMA. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: DIANTE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO RÉU, QUE DEIXOU DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO RÉU, DE MODO QUE A DEVOLUÇÃO DEVE SER DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. O DANO MORAL NÃO RESTOU CONFIGURADO. ABORRECIMENTOS E DESCONFORTOS NÃO ELEVADOS AO PATAMAR DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO DO AUTOR PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INCIDÊNCIA DE JUROS NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. PEDIDOS PREJUDICADOS: DIANTE DO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FICA PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E O DO AUTOR PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - 3º Andar

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Banco Agibank S/A x Abilio Lourenco De Souza

ID: 328175167

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005541-06.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

ABILIO LOURENCO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005541-06.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005541-06.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Banco Agibank S/A - Apdo/Apte: Abilio Lourenco de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Deram provimento em parte ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DO AUTOR DE TER HAVIDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA CORRENTE A TÍTULO DE SEGURO SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E PARA CONDENAR O RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$3.000,00 PRETENSÃO DO RÉU DE REFORMA. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: DIANTE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO RÉU, QUE DEIXOU DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO RÉU, DE MODO QUE A DEVOLUÇÃO DEVE SER DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. O DANO MORAL NÃO RESTOU CONFIGURADO. ABORRECIMENTOS E DESCONFORTOS NÃO ELEVADOS AO PATAMAR DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO DO AUTOR PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INCIDÊNCIA DE JUROS NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. PEDIDOS PREJUDICADOS: DIANTE DO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FICA PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E O DO AUTOR PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - 3º Andar

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Banco Agibank S/A x Abilio Lourenco De Souza

ID: 328427453

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005541-06.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

ABILIO LOURENCO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005541-06.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005541-06.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Banco Agibank S/A - Apdo/Apte: Abilio Lourenco de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Deram provimento em parte ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DO AUTOR DE TER HAVIDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA CORRENTE A TÍTULO DE SEGURO SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E PARA CONDENAR O RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$3.000,00 PRETENSÃO DO RÉU DE REFORMA. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: DIANTE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO RÉU, QUE DEIXOU DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO RÉU, DE MODO QUE A DEVOLUÇÃO DEVE SER DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. O DANO MORAL NÃO RESTOU CONFIGURADO. ABORRECIMENTOS E DESCONFORTOS NÃO ELEVADOS AO PATAMAR DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO DO AUTOR PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INCIDÊNCIA DE JUROS NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. PEDIDOS PREJUDICADOS: DIANTE DO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FICA PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E O DO AUTOR PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1006220-49.2025.8.26.0348

ID: 308967991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006220-49.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGATHA MACHADO DE ARAúJO ELISA DE OLIVEIRA MACHADO PAULO ALEGRE MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES

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ARNALDO JESUINO DA SILVA

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Processo 1006220-49.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Agatha Machado de Araújo - - Elisa de Oliveira Machado - - Paulo Alegre Machado - Vistos. 1. Defiro os … Processo 1006220-49.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Agatha Machado de Araújo - - Elisa de Oliveira Machado - - Paulo Alegre Machado - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Defiro a expedição de ofícios, conforme requerido. 2.1. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça informações das contas vinculadas em nome da autora da herança (qualificada no cabeçalho), bem como respectivos saldos (inclusive PIS e FGTS se disponíveis na instituição bancária) ou quaisquer outras informações de valores retidos. 2.2. Oficie-se ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça informações acerca da existência de eventuais resíduos em nome da autora da herança (qualificada no cabeçalho). Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, valerá como ofício. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.Do. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (art. 529, § 1º, do CPC). Tratando-se de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (maua2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Deverá a parte autora providenciar o devido encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Defiro a realização de pesquisa via SISBAJUD a fim de localizar valores em nome do de cujus. Sendo frutífera, determino, desde já, o bloqueio e a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao presente feito. Providencie a serventia o necessário. Intime-se. - ADV: TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES (OAB 441690/SP), ARNALDO JESUINO DA SILVA (OAB 147300/SP), TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES (OAB 441690/SP), TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES (OAB 441690/SP), ARNALDO JESUINO DA SILVA (OAB 147300/SP), ARNALDO JESUINO DA SILVA (OAB 147300/SP)

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Processo nº 1006220-49.2025.8.26.0348

ID: 308967993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006220-49.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGATHA MACHADO DE ARAúJO ELISA DE OLIVEIRA MACHADO PAULO ALEGRE MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO JESUINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006220-49.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Agatha Machado de Araújo - - Elisa de Oliveira Machado - - Paulo Alegre Machado - Vistos. 1. Defiro os … Processo 1006220-49.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Agatha Machado de Araújo - - Elisa de Oliveira Machado - - Paulo Alegre Machado - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Defiro a expedição de ofícios, conforme requerido. 2.1. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça informações das contas vinculadas em nome da autora da herança (qualificada no cabeçalho), bem como respectivos saldos (inclusive PIS e FGTS se disponíveis na instituição bancária) ou quaisquer outras informações de valores retidos. 2.2. Oficie-se ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça informações acerca da existência de eventuais resíduos em nome da autora da herança (qualificada no cabeçalho). Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, valerá como ofício. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.Do. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (art. 529, § 1º, do CPC). Tratando-se de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (maua2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Deverá a parte autora providenciar o devido encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Defiro a realização de pesquisa via SISBAJUD a fim de localizar valores em nome do de cujus. Sendo frutífera, determino, desde já, o bloqueio e a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao presente feito. Providencie a serventia o necessário. Intime-se. - ADV: TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES (OAB 441690/SP), ARNALDO JESUINO DA SILVA (OAB 147300/SP), TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES (OAB 441690/SP), TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES (OAB 441690/SP), ARNALDO JESUINO DA SILVA (OAB 147300/SP), ARNALDO JESUINO DA SILVA (OAB 147300/SP)

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Processo nº 1006220-50.2025.8.26.0477

ID: 301009313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006220-50.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V. Y. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LIGIA MIOLA LIMA

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Processo 1006220-50.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.Y.A. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de po… Processo 1006220-50.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.Y.A. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE sp n.769514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). Assim e em respeito ao parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, comprove a parte autora o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, a qual se destina aos hipossuficientes, juntando aos autos no prazo de 15 dias: última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão atual da Junta Comercial, para a demonstração da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS completo, onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. Os mesmos documentos serão utilizados para aferição da atual possibilidade financeira do alimentante. Após o cumprimento de todas as determinações, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos com urgência para análise do pedido liminar e determinação de citação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CLAUDIA LIGIA MIOLA LIMA (OAB 436233/SP)

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Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda x Bradesco Administradora De Consorcios Ltda.

ID: 312795842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005275-08.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

FABIO RIBEIRO LIMA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0005275-08.2024.8.26.0286 (processo principal 1006220-12.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Bradesco Administrador… Processo 0005275-08.2024.8.26.0286 (processo principal 1006220-12.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Bradesco Administradora de Consorcios Ltda. - Vistos. Considerando o pagamento efetuado nos autos e a concordância da parte exequente, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Defiro o levantamento do valor depositado a pág. * em favor da parte exequente. Expeça-se o necessário. Deixo de condenar o executado ao pagamento de custas finais diante do pagamento espontâneo do débito, sem que houvesse necessidade de movimentação da máquina judiciária para os atos expropriatórios. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença. Extinção pela satisfação da obrigação. Condenação da executada ao pagamento das custas finais da Lei 11.608/2003. Não cabimento no caso. Cumprimento voluntário da sentença. Ausência, pois, de movimentação da máquina judiciária para prática de ato executório. Afastamento do disposto no artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/2003. Posicionamento deste Eg. Tribunal e desta Câmara. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0022196-10.2019.8.26.0224; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 13/11/2019)". "COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. Nos termos do artigo 4º, inciso III da Lei Estadual 11.608/2003, é devido ao Estado, o recolhimento da taxa judiciária de 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução. Pagamento espontâneo. Sem a necessidade de atos executórios tendentes à satisfação do direito dos credores, descabida a exigência de custas finais. Recurso provido". (TJSP. Apelação Cível nº 0012604-75.2019.8.26.0309; Relator J. B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22.09.2020). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)

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