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Maria Aparecida Da Costa Weikert x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 336864849

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008019-22.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA COSTA WEIKERT

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008019-22.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008019-22.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Maria Aparecida da Costa Weikert (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA ALEGA DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E IMPUGNA A CONTRATAÇÃO. O BANCO RÉU DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE, RECORRENDO A PARTE AUTORA PARA A PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) IDENTIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) DETERMINAR SE RESTOU COMPROVADA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS. (II) A PARTE RÉ APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO, INCLUINDO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA LIDE, SELFIE DA PARTE APELANTE E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR MUTUADO. GEOLOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO AVIZINHADO À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. ARTIGOS 2º, 3º, III E 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008. A SELFIE É CONSIDERADA ASSINATURA VÁLIDA, CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001, QUE ADMITE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. DELONGA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE AUTORA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA NA PARTE CONTRÁRIA DE CONFORMIDADE E CONSENTIMENTO. DESLEGITIMAÇÃO DA INSURGÊNCIA. “SUPRESSIO”. FRAUDE DE TERCEIRO NÃO EVIDENCIADA. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A CONTRATAÇÃO É LEGÍTIMA E O CONTRATO É VÁLIDO, NÃO HAVENDO BASE PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Do Brasil S/A x José Carlos Garcia e outros

ID: 298370308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001062-22.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSé CARLOS GARCIA PALITOS COLIBRI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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JOÃO CARLOS SOARES JUNIOR

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CRISTIANE SORROCHE DE FREITAS

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CLEBER IVAO IVAMA

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Processo 0001062-22.2023.8.26.0438 (processo principal 0006111-69.2008.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Palitos Colibri Industria e Comercio Ltda Ep… Processo 0001062-22.2023.8.26.0438 (processo principal 0006111-69.2008.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Palitos Colibri Industria e Comercio Ltda Epp - - José Carlos Garcia - Vistos. RENAJUD: Defiro o pedido de pesquisa de veículos pelos Sistema RENAJUD. Caso não tenha(m) sido recolhida(s) a(s) respectiva(s) taxa(s), intime(m) se o(s) exequente(s) para comprovarem o recolhimento. Desde que comprovado o recolhimento, sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório, via RenaJud, a indisponibilidade de veículos existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) cientifiquem-se as partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados veículos de valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias, após, tornem os autos conclusos com urgência. INFOJUD: Defiro o pedido de pesquisa de informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda), pelo sistema INFOJUD. Caso não tenha(m) sido recolhida(s) a(s) respectiva(s) taxa(s), intime(m) se o(s) exequente(s) para comprovarem o recolhimento. Desde que comprovado o recolhimento, sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório, a pesquisa de bens pelo sistema. Frutífera, as cópias das declarações obtidas via INFOJUD deverão ser serão juntadas aos autos, passando o mesmo a tramitar sob segredo de justiça, nos termos do art. 1.263 das Normas da Corregedoria. Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. SERASAJUD: Defiro. Nos termos do Comunicado CG nº 2632/2017 e Provimento 2195/2014, ao autor para informar os dados necessários para a inclusão/exclusão no sistema SERASAJUD, quais sejam: "a) data da inclusão; b) vencimento da dívida; c) data da inadimplência; d) valor; e) nome; f) CPF". Caso não tenha(m) sido recolhida(s) a(s) respectiva(s) taxa(s), intime(m) se o(s) exequente(s) para comprovarem o recolhimento. Desde que comprovado o recolhimento, providencie o cartório, via SERASAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS SOARES JUNIOR (OAB 333042/SP), CRISTIANE SORROCHE DE FREITAS (OAB 194179/SP), CRISTIANE SORROCHE DE FREITAS (OAB 194179/SP), CLEBER IVAO IVAMA (OAB 293005/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP)

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Ivana Forster Pezzoto Laurito e outros x 7 Mares Soluções Imobiliarias Ltda.

ID: 307757429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007140-44.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVANA FORSTER PEZZOTO LAURITO MIGUEL LAURITO NETO

Polo Passivo:

7 MARES SOLUçõES IMOBILIARIAS LTDA.

Intimação

Advogados:

VALMIR VANDO VENANCIO

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RODRIGO CORDEIRO

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CLARISSA FERLIN NOGUEIRA

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Processo 1007140-44.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Miguel Laurito Neto - - Ivana Forster Pezzoto Laurito - 7 Mares Soluções Imobilia… Processo 1007140-44.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Miguel Laurito Neto - - Ivana Forster Pezzoto Laurito - 7 Mares Soluções Imobiliarias Ltda. - Vistos. DEFIRO a penhora no rosto dos autos nos seguintes processos, todos em trâmite na Comarca de Limeira/SP, até o montante de R$ 14.535,04 (quatorze mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quatro centavos), valor atualizado até 14/05/2025, para garantir eventuais créditos que a executada 7 Mares Soluções Imobiliárias Ltda. (CNPJ: 27.484.173/0001-89) possa vir a receber: Processo nº 1018951-69.2022.8.26.0320 - Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença nº 0010431-40.2022.8.26.0320 - 4ª Vara Cível; Cumprimento de sentença nº 0010175-63.2023.8.26.0320 - 3ª Vara Cível; Cumprimento de sentença nº 0005101-28.2023.8.26.0320 - 3ª Vara Cível; Processo nº 1014947-23.2021.8.26.0320 - 5ª Vara Cível; Processo nº 1014860-33.2022.8.26.0320 - 5ª Vara Cível; Cumprimento de sentença nº 0000644-84.2022.8.26.0320 - 5ª Vara Cível; e Execução nº 1006467-56.2021.8.26.0320 - 5ª Vara Cível. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como termo de penhora e ofício, devendo ser encaminhada pelas partes exequentes aos respectivos Juízos, com comprovação nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Parecer 606/2016-J da E. Corregedoria Geral da Justiça, publicado no DJE de 12/12/2016, pág. 28. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s), acerca da penhora ora efetivada, facultando-lhe(s) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação. Ressalte-se que os exequentes deverão proceder à correção do cálculo do débito, considerando que a presente execução tramita sob o rito da execução de título extrajudicial, disciplinada pelo art. 827 e seguintes do Código de Processo Civil, e não sob o rito do cumprimento de sentença previsto no art. 513 e seguintes do mesmo diploma legal. Consequentemente, não incide sobre o débito a multa de 10% (dez por cento) estabelecida pelo art. 523 do CPC, aplicável exclusivamente ao cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: CLARISSA FERLIN NOGUEIRA (OAB 355104/SP), RODRIGO CORDEIRO (OAB 275226/SP), VALMIR VANDO VENANCIO (OAB 325000/SP), CLARISSA FERLIN NOGUEIRA (OAB 355104/SP)

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Processo nº 1006467-77.2022.8.26.0625

ID: 300747485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006467-77.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SERGIO MOREIRA VERA LUCIA DAS NEVES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RAFAEL MARINHO

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CELMO ADRIANO ROMAO

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ANA JULIA ALVES FERREIRA PINTO

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Processo 1006467-77.2022.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vera Lucia das Neves Moreira - - Benedito Sergio Moreira - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Diante do exposto, … Processo 1006467-77.2022.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vera Lucia das Neves Moreira - - Benedito Sergio Moreira - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Diante do exposto, e dos do mais que dos autos consta, com fundamento no art. 1.238 c/c os arts. 2.028 e 2.029, todos do Código Civil, julgo procedente o pedido inicial de usucapião, para declarar, em favor do(s) requerente(s), Vera Lúcia das Neves Moreira e Benedito Sérgio Moreira, o domínio sobre a área descrita/ressalvada na petição inicial de fls. 01/09, devidamente emendada às fls. 68, 91/92, 105, 124/128, 144/145, 146/147, 151/154, 241/245, 250/253, 271/276, 288/292, 317/318, 366/367, 395/397, 403/406, 410, 421/423 e 439/441, e discriminada na documentação juntada, em especial, na(s) planta(s) e memorial(ais) descritivo(s) (fls. 106/112), mais manifestação(ões) positiva(s) do Oficial do Serviço Registral de Imóveis (fls. 81/83, 101 e 114), que ficam fazendo parte integrante desta. Em consequência, resolvo o processo, com análise do mérito, conforme o art. 487, inc. I, do CPC. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se mandado para registro/abertura de matrícula, na forma do art. 1273-A das NSCGJ, cabendo à parte requerente o encaminhamento ao CRI, arcando com custas/emolumentos devidos, caso não seja beneficiária da gratuidade. Oportunamente, nada mais havendo a cometer ou sendo requerido em 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as anotações necessárias e baixa. Em havendo obrigação que possa constituir objeto para incidente de cumprimento de sentença, o prazo será de 30 (trinta) dias para instauração, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º, 3º e 4º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 - SPI). Sem verba de sucumbência, pela ausência de litigiosidade propriamente dita, pela natureza da lide e seu peculiar desfecho. PRIC. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ANA JULIA ALVES FERREIRA PINTO (OAB 407141/SP), WELLINGTON RAFAEL MARINHO (OAB 422514/SP), ANA JULIA ALVES FERREIRA PINTO (OAB 407141/SP), CELMO ADRIANO ROMAO (OAB 255003/SP), CELMO ADRIANO ROMAO (OAB 255003/SP)

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Processo nº 1006467-72.2024.8.26.0604

ID: 314504772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006467-72.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PERES & FURIAN ESCOLA DE EDUCAçãO INFANTIL LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTYA MARIA NOVELETO

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ANDRÉIA SQUARIZZI BONTURI SOARES

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Processo 1006467-72.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Peres & Furian Escola de Educação Infantil Ltda. Me - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pesso… Processo 1006467-72.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Peres & Furian Escola de Educação Infantil Ltda. Me - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente e por mandado, para pagamento do débito em 03 dias, podendo ofertar embargos no prazo de 15 dias, independente de prévia penhora. A citação deverá se dar, conforme o caso: i) no mesmo endereço inicialmente informado; ou ii) em eventual novo endereço fornecido pela parte exequente, com a sua anotação no sistema informatizado. A parte executada também poderá, caso queira, quando de sua citação, informar ao Sr. Oficial de Justiça se há alguma proposta de acordo a ser apresentada ao exequente. Faculta-se ainda à parte executada a possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o débito, promover o depósito de 30%, acrescido de custas e honorários, e requerer o pagamento do saldo restante em até 06 parcelas mensais, atualizadas e com juros de 1%, mês a mês. Fixo a honorária em 10% do valor do débito executado, os quais serão reduzidos à metade para o caso de pagamento voluntário em 03 dias. A teor da experiência observada em execuções aqui em curso e para conferir maior praticidade ao processo, determina-se que, uma vez encontrado e citado o executado, seja o mandado devolvido a cartório, para que então se aguarde em cartório o pagamento do débito, bem como eventual oposição de embargos do devedor, sem de imediato se promover atos de penhora ou constrição, o que poderá vier a ser determinado oportunamente, conforme vier a ser o caso. Sem prejuízo, se quando do cumprimento da ordem de citação, não for localizada a parte executada, deve o Sr. Oficial de Justiça então promover o arresto de bens do devedor, se os encontrar, na forma da lei. Servirá cópia desta como mandado, expeça-se e providencie-se o necessário; se o caso, depreque-se, na forma da lei. Ressalvada hipótese de gratuidade e para os casos em que não constar desde já o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, deverá a parte exequente providenciá-lo, do que fica aqui intimada, prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: ANDRÉIA SQUARIZZI BONTURI SOARES (OAB 193564/SP), CINTYA MARIA NOVELETO (OAB 392874/SP)

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Ana Clara De Almeida Oliveira x Matheus Henrique Venancio Fernandes Gimenes

ID: 315479491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003538-62.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MATHEUS HENRIQUE VENANCIO FERNANDES GIMENES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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PATRICIA AUGUSTA OLIVEIRA ALVES

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Processo 0003538-62.2025.8.26.0438 (processo principal 1006564-22.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Clara de Almeida Oliveira - Matheus H… Processo 0003538-62.2025.8.26.0438 (processo principal 1006564-22.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Clara de Almeida Oliveira - Matheus Henrique Venancio Fernandes Gimenes - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 01/07/2025, importava em R$ 1.822,21), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: PATRICIA AUGUSTA OLIVEIRA ALVES (OAB 178642/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1006467-71.2025.8.26.0302

ID: 311618725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006467-71.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILCEA APARECIDA MIGUEL PALOMARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1006467-71.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Nilcea Aparecida Miguel Palomaro - Vistos. 1) Concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. … Processo 1006467-71.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Nilcea Aparecida Miguel Palomaro - Vistos. 1) Concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. 2) As alegações contidas na inicial não podem ser tidas como inequívocas neste estágio processual, sendo de bom alvitre analisar os fatos após a formação do contraditório (ou ao menos ser viabilizada sua ocorrência), ausentes, na espécie, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme informado na petição inicial, as partes mantêm relação jurídica, de modo que os termos do contrato e outros aspectos correlatos deverão ser analisados com segurança após a integração da lide. Em caso similar, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de cláusula. Inconformismo contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a cláusula de domicílio bancário. Prova trazida que não evidencia a probabilidade do direito invocado. Necessidade de dilação probatória, mostrando-se mais prudente que se aguarde a instrução probatória. Tutela de urgência revogada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP - AI nº 2338941-72.2024.8.26.0000, rel. Des. Décio Rodrigues, j. 13.12.2024) Sobre a necessidade de prévia integração da lide, na lição do saudoso Ministro do C. Supremo Tribunal Federal e jurista Teori Albino Zavascki: "Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição" (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 2005, págs. 117/118) Ante o exposto, ausentes os requisitos da tutela de urgência, indefiro o requerimento em tela. 3) Cite-se e intime-se a parte requerida por meio eletrônico (prazo para contestação de quinze dias). Ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 0005602-16.2024.8.26.0071

ID: 330338130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Vara da Infância e Juventude Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 0005602-16.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. DA V. DA I. E J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BITTENCOURT MARTINS

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Processo 0005602-16.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1006467-22.2024.8.26.0071) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento institucional - J.V.I.J. - L.H.R. - Visto… Processo 0005602-16.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1006467-22.2024.8.26.0071) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento institucional - J.V.I.J. - L.H.R. - Vistos. O acolhimento é medida excepcional e provisória e o relatório da equipe técnica do SAI Lanzetti sugere o desacolhimento do adolescente W.V.S.R. (DN 11.09.2007) aos cuidados do genitor L.H.R. considerando que em menos de dois meses o acolhido completará a maioridade e não há justificativas para a manutenção no serviço de acolhimento, uma vez que existe a possibilidade imediata de retorno ao convívio familiar com o pai (fls. 146/149): "W. segue em processo de aproximação com seu genitor, LHR, que atualmente reside na cidade de Agudos/SP. Foi realizada visita domiciliar à residência do genitor, onde se constatou que ele possui condições básicas adequadas para acolher o filho em seu lar. Ressalta-se que W. conta também com o apoio de sua tia, R., que reside no mesmo quintal do genitor e se colocou à disposição para atuar como rede de apoio, contribuindo com os cuidados e suporte necessários. O acolhido tem passado os finais de semana na casa do genitor, e nota-se que os vínculos entre pai e filho estão sendo progressivamente fortalecidos. Observa-se ainda que o genitor tem se mostrado atencioso, responsável e cuidadoso com W., promovendo um ambiente seguro e acolhedor. Em estudo conjunto com a rede socioassistencial, todas as instituições envolvidas manifestaram concordância com a proposta de desacolhimento, reconhecendo a viabilidade da reintegração familiar neste momento". O Ministério Público manifestou-se favorável ao desacolhimento do adolescente aos cuidados do genitor (fls. 152). Sendo assim, considerando os estudos que recomendam a medida, acolho a manifestação ministerial de fls. 152 e a adoto como razões de decidir para autorizar o desacolhimento e entrega de W. ao genitor, mediante continuidade do acompanhamento pela Rede Sociassistencial da Comarca de Agudos-SP. Com o desacolhimento e entrega ao genitor, tenho que a presente ação de execução atingiu o seu objetivo, por isso a JULGO EXTINTA, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se guia de desligamento. Atualize-se o SNA. Certifique-se nos autos da ação de acolhimento. Fica prejudicada a audiência concentrada designada para o dia 15.08.2025, às 16h00 (fls. 101/102). Libere-se a pauta. Custas indevidas. PIC e, após, remetam-se a presente execução e os autos da ação de acolhimento à Comarca de Agudos, onde reside o genitor, nos termos do artigo 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. - ADV: GUILHERME BITTENCOURT MARTINS (OAB 312359/SP)

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Processo nº 1004805-23.2025.8.26.0189

ID: 297929227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004805-23.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DA SILVA PEREIRA DURAN

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Processo 1004805-23.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edinaldo Siqueira dos Santos - Vistos. A competência para o processamento e julgamento é da Justiça Federal (CF, ar… Processo 1004805-23.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edinaldo Siqueira dos Santos - Vistos. A competência para o processamento e julgamento é da Justiça Federal (CF, art. 109, I), por envolver interesse de entidade da União (controvérsias relativas à expedição de diploma, matriz curricular, colação de grau, validação junto ao MEC etc, mesmo que exclusivamente indenizatórias). A propósito, o e. STF fixou a tese de que "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização" (Tema 1154, Leading Case RE 1304964). Em discussão correlata, o e. TJSP (relativo a precedente deste Foro) assentou: "Demanda de obrigação de fazer voltada à manutenção da autora em matriz curricular e expedição de documentos acadêmicos. Controvérsia que gira sobre a matriz curricular aplicável e o cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases. Competência da Justiça Federal. Orientação do C. STF, em julgamento sob o regime de repercussão geral, quanto a hipóteses análogas, envolvendo expedição de diploma por instituição de ensino superior integrante do Sistema Federal de Ensino (Tema nº 1154; RE nº 1.304.964/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/6/2021, DJe 20/8/2021)" (TJSP - Apelação Cível 1006467-95.2020.8.26.0189 - Rel. Des. Fabio Tabosa - 29ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 11/04/2023). Da mesma maneira: "Pedido de realização de colação de grau e expedição de diploma e de histórico escolar. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Competência da Justiça Federal para analisar o pedido formulado, nos moldes da tese fixada no julgamento do Tema 1154 sob o regime dos recursos repetitivos" (TJSP - Apelação Cível 1033095-17.2018.8.26.0602 - Rel. Des. Ana Maria Baldy - 35ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 10/03/2024); "Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório fundada na demora na validação junto ao MEC do diploma expedido pela instituição de ensino, ajuizada perante a Justiça Comum Estadual. Orientação do C. STF, no julgamento de recurso afetado ao regime de repercussão geral, com reconhecimento da competência da Justiça Federal para quaisquer discussões envolvendo a expedição de diploma por instituição de ensino superior integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo que limitada a pretensão ao pagamento de indenização" (TJSP - Apelação Cível 1000517-54.2021.8.26.0615 - Rel. Des. Fabio Tabosa - 29ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 15/02/2023). Posto isto, reconheço a incompetência deste juízo. Com a preclusão (ou havendo renúncia ao prazo recursal pela parte interessada), deverá a equipe encaminhar o processo à Seção de Distribuição Judicial para remessa à e. 24ª Subseção Judiciária - Jales/SP. Intimem-se. Fernandópolis, data da assinatura. - ADV: ADRIANA DA SILVA PEREIRA DURAN (OAB 180899/SP)

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Maria Cristina Jacob Lopes x Florisval Moreira Junior

ID: 335729002

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Penápolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012384-22.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA JACOB LOPES

Polo Passivo:

FLORISVAL MOREIRA JUNIOR

Edital

Advogados:

JULIANA DAROS DEGL IESPOSTI

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NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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Processo Digital nº: 1012384-22.2023.8.26.0438 - Classe – Assunto: Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Exequente: Maria Cristina Jacob Lopes - Executado: Florisval Moreira Junior - …

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