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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006525-07.2022.8.26.0229" – Página 28 de 28

Intimação
Processo 1005929-32.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Valter Pinto Barra - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art.… Ver mais
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Processo 1005929-32.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Valter Pinto Barra - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art.… Ver mais
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Processo 1005929-32.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Valter Pinto Barra - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art.… Ver mais
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