Processo nº 1006582-30.2025.8.26.0161
ID: 298532353
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1006582-30.2025.8.26.0161
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1006582-30.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Revisão - E.L.F.M. - Vistos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 147, caput, inciso I, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pacificou o entendimento, cristalizado na S…
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