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Processo nº 1008393-14.2024.8.26.0564

ID: 292310583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008393-14.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KARIN TIEMI SAKATA THAIS FERNANDA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO ARAUJO

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Processo 1008393-14.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - THAIS FERNANDA DE AZEVEDO - - Karin Tiemi Sakata - Vistos. Relatório dispe… Processo 1008393-14.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - THAIS FERNANDA DE AZEVEDO - - Karin Tiemi Sakata - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De proêmio, cumpre afastar a incidência do Tema 933 STF no presente caso, pois aqui não se discute majoração de alíquotas referentes à contribuição previdenciária. Discute-se a incidência de tais descontos previdenciários sobre verbas que não irão compor os cálculos dos proventos de aposentadoria do servidor. O pedido é procedente. As autoras ocupam cargos comissionados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e recebem verbas a título de gratificação judiciária e diferenças do salário base, não incorporáveis nos proventos de aposentadoria, que estão sendo incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária, apesar de não mais serem incorporáveis à aposentadoria, em razão da revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº 49/2020. Desde a revogação do artigo 133 da Constituição Estadual, não é mais cabível a incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de função de confiança ou cargo em comissão. O C. STF, por ocasião do julgamento do Tema nº 163 de Repercussão Geral (RE nº 593.068), definiu a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade (RE 593.068, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, DJe 22/03/2019) Verifica-se que, ante a disciplina constitucional da matéria, é indevida a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária de verba que não se incorpora aos vencimentos do servidor. Assim, não há que se falar em contribuição previdenciária sobre as parcelas das gratificações de representação e judiciária não mais incorporáveis a partir da vigência da EC 49/20. Nesse sentir: Recurso inominado. Contribuição Previdenciária. Exclusão da Gratificação de Representação e Gratificação Judiciária da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade, ante a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional nº 49/2020. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Tema 163/STF. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido. - 1006767-44.2023.8.26.0224 - Fórum de Guarulhos Recorrentes: Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev Recorrido: André Mumme - São Paulo, 2 de julho de 2023 André Luiz da Silva da Cunha- Relator RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AO VENCIMENTO E QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO INFLUI NOS PROVENTOS DO FUTURO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com o advento da Emenda Constitucional 103/19, que incluiu o § 3º ao art. 39 da Constituição Federal (autoaplicável a todos os entes federativos), passou a ser vedada aos servidores federais, estaduais e municipais a incorporação ao vencimento da diferença remuneratória recebida em virtude do exercício de função de confiança. Por consequência, não incide contribuição previdenciária sobre essa diferença, já que não será considerada no cálculo do valor do futuro benefício de aposentadoria (Tema 163 da Repercussão Geral/STF). No tocante aos décimos já incorporados quando da promulgação da referida Emenda Constitucional, constituem direito adquirido do servidor que tenha completado os períodos aquisitivos (CF, art. 5º, XXXVI), motivo por que a Emenda Constitucional Estadual 49/20, que revogou o art. 133 da Constituição Estadual, preservou tais incorporações. Por conseguinte, sobre os décimos já incorporados quando da promulgação da Emenda Constitucional 103/19 incide contribuição previdenciária, pois serão considerados no cálculo do valor do futuro benefício de aposentadoria. O termo inicial dos juros de mora relativos à repetição de indébito dos valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária é a data do trânsito em julgado, nos termos do art. 167 do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. - 1003446-73.2023.8.26.0297 - Jales, 30 de junho de 2023. FABRÍCIO AUGUSTO DIAS - Relator Recurso inominado Declaratória c.c.repetição indébito - Servidor Público Estadual - Cargo em comissão ou função de confiança - Revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº 49/2020 -Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas não incorporáveis Sentença confirmada por seus próprios fundamentos artigo 46 da Lei nº 9099/95 Artigo 252 do RITJ SP aplicável por analogia Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000411-52.2022.8.26.0326; Relator: Fábio José Vasconcelos; Órgão Julgador : 2ª Turm a Cível e Criminal ;Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal; Datado Julgamento: 13/ 09/ 2022; Dat a de Registro: 13/09/2022 Portanto, de rigor que a contribuição previdenciária deixe de ser deduzida sobre a totalidade da gratificação e judiciária e salário base, incidindo apenas sobre eventual parcela já incorporada. Com efeito, a contribuição previdenciária deve continuar a incidir tão somente sobre as parcelas já incorporadas ao salário do servidor, ou seja, aquelas que se tornaram direito adquirido com base na legislação anterior. A opção que se refere o §2º do art. 8º, da LC estadual 1.012/07 trata claramente da possibilidade de optar o servidor pela inclusão de parcela incorporável ao benefício previdenciário. Vejamos: § 2º - O servidor titular de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do seu benefício previdenciário, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do artigo 40 da Constituição Federal. Pela interpretação do dispositivo se extraí que, se não existe a possibilidade de tal verba produzir efeito no cálculo do benefício, não há que se falar em opção pela inclusão na base de contribuição. Portanto, totalmente incabível a incidência do mencionado dispositivo no presente caso. Servidor público estadual Gratificação judiciária devida pelo exercício de cargo comissionado de chefia e de coordenação Verba que, desde a revogação do art. 133 da Constituição Paulista pela Emenda Constitucional 49/2020, não mais é incorporável Pretensão à exclusão da parcela não incorporável (4/10) da base de cálculo da contribuição previdenciária e à repetição do indébito Procedência Aplicação do Tema 163, STF Possibilidade de opção pela incidência irrelevante, visto que a verba não mais é incorporável Correção monetária e juros moratórios revistos dado o caráter tributário do crédito em discussão Recurso provido em parte (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024071-17.2020.8.26.0562; Relator (a): Walter Luiz Esteves de Azevedo; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022) Rejeito a impugnação ofertada pelas requeridas, porquanto, a Fazenda poderia ter trazido aos autos as folhas de pagamento da autora, demonstrando que não houve desconto. Ademais, em fase de cumprimento do julgado, em que será feito o cálculo dos valores indevidamente descontados, se não houve o desconto, o valor a ser devolvido será igual a zero, não havendo prejuízo ao erário. Ante o todo acima exposto, a procedência do pedido, portanto, se impõe. Isso Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR inexigível, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, pela EC nº 49/2020, a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas recebidas pelas autoras a título da gratificação judiciária e diferença de salário base não incorporáveis nos proventos de aposentadoria; CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a restituir às autoras os valores indevidamente descontados a esse título, desde a revogação do art. 133 da Constituição Estadual e até o efetivo cumprimento da obrigação, observada a prescrição quinquenal. Declaro que a verba aqui tratada, possui caráter alimentar. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Não Tributários (Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral): Até 08/12/2021: IPCA-E (correção) + juros da poupança (desde a citação) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ALESSANDRO ARAUJO (OAB 187178/SP), ALESSANDRO ARAUJO (OAB 187178/SP)

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Processo nº 1024741-10.2024.8.26.0564

ID: 320429755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024741-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HELENA DALLAVERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GONCALA MARIA CLEMENTE

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Processo 1024741-10.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Patricia Helena Dallaverde - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/9… Processo 1024741-10.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Patricia Helena Dallaverde - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Defiro ao autor, a gratuidade da justiça. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar suscitada pela Fazenda do Estado, porquanto é parte legítima no que se refere ao pedido da obrigação de cessar os descontos previdenciários sobre as verbas citada na inicial. O pedido é procedente. Trata-se de ação de reparação de danos materiais cumulada com pedido de repetição de indébito proposta por PATRÍCIA HELENA DALLAVERDE em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A autora, servidora pública estadual, ocupante de cargo comissionado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alega que recebia gratificação de representação que antes era incorporada à sua remuneração nos termos do art. 133 da Constituição Estadual. Após a revogação do referido artigo pela Emenda Constitucional nº 49/2020, cessou-se a incorporação dos chamados "décimos", embora a gratificação continue sendo objeto de contribuição previdenciária. Sustenta a parte autora que tal contribuição previdenciária não possui respaldo legal, uma vez que não há mais contraprestação no benefício previdenciário. Pede, assim, a exclusão da gratificação de representação da base de cálculo da contribuição previdenciária e a devolução dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos. Desde a revogação do artigo 133 da Constituição Estadual, não é mais cabível a incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de função de confiança ou cargo em comissão. O C. STF, por ocasião do julgamento do Tema nº 163 de Repercussão Geral (RE nº 593.068), definiu a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade (RE 593.068, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, DJe 22/03/2019) Verifica-se que, ante a disciplina constitucional da matéria, é indevida a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária de verba que não se incorpora aos vencimentos do servidor. Assim, não há que se falar em contribuição previdenciária sobre as parcelas das gratificações de representação e judiciária não mais incorporáveis a partir da vigência da EC 49/20. Nesse sentir: Recurso inominado. Contribuição Previdenciária. Exclusão da Gratificação de Representação e Gratificação Judiciária da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade, ante a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional nº 49/2020. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Tema 163/STF. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido. - 1006767-44.2023.8.26.0224 - Fórum de Guarulhos Recorrentes: Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev Recorrido: André Mumme - São Paulo, 2 de julho de 2023 André Luiz da Silva da Cunha- Relator RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AO VENCIMENTO E QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO INFLUI NOS PROVENTOS DO FUTURO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com o advento da Emenda Constitucional 103/19, que incluiu o § 3º ao art. 39 da Constituição Federal (autoaplicável a todos os entes federativos), passou a ser vedada aos servidores federais, estaduais e municipais a incorporação ao vencimento da diferença remuneratória recebida em virtude do exercício de função de confiança. Por consequência, não incide contribuição previdenciária sobre essa diferença, já que não será considerada no cálculo do valor do futuro benefício de aposentadoria (Tema 163 da Repercussão Geral/STF). No tocante aos décimos já incorporados quando da promulgação da referida Emenda Constitucional, constituem direito adquirido do servidor que tenha completado os períodos aquisitivos (CF, art. 5º, XXXVI), motivo por que a Emenda Constitucional Estadual 49/20, que revogou o art. 133 da Constituição Estadual, preservou tais incorporações. Por conseguinte, sobre os décimos já incorporados quando da promulgação da Emenda Constitucional 103/19 incide contribuição previdenciária, pois serão considerados no cálculo do valor do futuro benefício de aposentadoria. O termo inicial dos juros de mora relativos à repetição de indébito dos valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária é a data do trânsito em julgado, nos termos do art. 167 do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. - 1003446-73.2023.8.26.0297 - Jales, 30 de junho de 2023. FABRÍCIO AUGUSTO DIAS - Relator Recurso inominado Declaratória c.c.repetição indébito - Servidor Público Estadual - Cargo em comissão ou função de confiança - Revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº 49/2020 -Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas não incorporáveis Sentença confirmada por seus próprios fundamentos artigo 46 da Lei nº 9099/95 Artigo 252 do RITJ SP aplicável por analogia Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000411-52.2022.8.26.0326; Relator: Fábio José Vasconcelos; Órgão Julgador : 2ª Turm a Cível e Criminal ;Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal; Datado Julgamento: 13/ 09/ 2022; Dat a de Registro: 13/09/2022 Em relação ao pedido de devolução das parcelas anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, não pode ser acolhido, porquanto, esta proibiu a incorporação de parcelas transitórias, como vantagens decorrentes do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos. Contudo, referida norma não possui efeito retroativo, razão pela qual os descontos previdenciários efetuados antes de sua vigência (13/11/2019) permanecem válidos, uma vez que foram realizados sob a égide da legislação então vigente. Ademais, a EC 103/2019 não revogou o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, sendo tal revogação promovida pela EC Estadual nº 49/2020, de modo que a reforma previdenciária Federal não pode ser utilizada como fundamento direto para a devolução de valores anteriores à sua vigência. Outrossim, para que se configure enriquecimento ilícito por parte do Estado de São Paulo, seria necessário demonstrar que os descontos previdenciários efetuados antes da EC 103/2019 eram ilegais à época, o que não se verifica, visto que estavam amparados na legislação então vigente. Nessa toada, não há fundamento jurídico para a devolução automática das contribuições previdenciárias recolhidas antes da EC 103/2019. Portanto, de rigor que a contribuição previdenciária deixe de ser deduzida sobre a totalidade das gratificaçãos de representação e judiciária, incidindo apenas sobre eventual parcela já incorporada. Com efeito, a contribuição previdenciária deve continuar a incidir tão somente sobre as parcelas já incorporadas ao salário do servidor, ou seja, aquelas que se tornaram direito adquirido com base na legislação anterior. Ademais, em fase de cumprimento do julgado, em que será feito o cálculo dos valores indevidamente descontados, se não houve o desconto, o valor a ser devolvido será igual a zero, não havendo prejuízo ao erário. Isso Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR inexigível, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, pela EC nº 49/2020, a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela das verbas de gratificação de representação, com os reflexos legais, apostilando-se; e 2) CONDENAR a Fazenda do Estado, a restituir a parte valores indevidamente descontados a este título, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo e até o efetivo cumprimento da obrigação, observada a prescrição quinquenal. Declaro que a verba aqui tratada possui natureza alimentar, conforme om o art. 57, § 3º, da Constituição Estadual e com o art. 100, §1º, da Constituição Federal de 1988. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Não Tributários(Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral) Até 08/12/2021: IPCA-E (correção monetária, desde o vencimento da obrigação ou do prejuízo) + juros da poupança (a partir da citação válida) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC (correção + juros), contados a partir da citação Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente como ofício. P.R.I. - ADV: GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP)

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Processo nº 1001715-46.2025.8.26.0564

ID: 312770501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001715-46.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SAMPAIO SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001715-46.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Daniela Sampaio Saraiva - Vistos. Relatório dispensado, nos termos … Processo 1001715-46.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Daniela Sampaio Saraiva - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De proêmio, cumpre afastar a incidência do Tema 933 STF no presente caso, pois aqui não se discute majoração de alíquotas referentes à contribuição previdenciária. Discute-se a incidência de tais descontos previdenciários sobre verbas que não irão compor os cálculos dos proventos de aposentadoria do servidor. A título de conhecimento, SPPREV é parte legítima por ser ela a responsável por eventual restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária, ao passo que a Fazenda do Estado é parte legítima no que se refere ao pedido da obrigação de cessar os descontos previdenciários sobre as verbas citada na inicial. O pedido é procedente. Pretendem os autores a adequação do desconto previdenciário, de modo a ele não mais incidir sobre as verbas não incorporáveis e relativas ao cargo comissionado em que estiver atuando a servidor, em especial ao salário base (diferenças), a gratificação judiciária (diferenças) e a gratificação de representação. Desde a revogação do artigo 133 da Constituição Estadual, não é mais cabível a incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de função de confiança ou cargo em comissão. O C. STF, por ocasião do julgamento do Tema nº 163 de Repercussão Geral (RE nº 593.068), definiu a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade (RE 593.068, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, DJe 22/03/2019) Verifica-se que, ante a disciplina constitucional da matéria, é indevida a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária de verba que não se incorpora aos vencimentos do servidor. Assim, não há que se falar em contribuição previdenciária sobre as parcelas das gratificações de representação e judiciária não mais incorporáveis a partir da vigência da EC 49/20. Nesse sentir: Recurso inominado. Contribuição Previdenciária. Exclusão da Gratificação de Representação e Gratificação Judiciária da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade, ante a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional nº 49/2020. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Tema 163/STF. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido. - 1006767-44.2023.8.26.0224 - Fórum de Guarulhos Recorrentes: Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev Recorrido: André Mumme - São Paulo, 2 de julho de 2023 André Luiz da Silva da Cunha- Relator RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AO VENCIMENTO E QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO INFLUI NOS PROVENTOS DO FUTURO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com o advento da Emenda Constitucional 103/19, que incluiu o § 3º ao art. 39 da Constituição Federal (autoaplicável a todos os entes federativos), passou a ser vedada aos servidores federais, estaduais e municipais a incorporação ao vencimento da diferença remuneratória recebida em virtude do exercício de função de confiança. Por consequência, não incide contribuição previdenciária sobre essa diferença, já que não será considerada no cálculo do valor do futuro benefício de aposentadoria (Tema 163 da Repercussão Geral/STF). No tocante aos décimos já incorporados quando da promulgação da referida Emenda Constitucional, constituem direito adquirido do servidor que tenha completado os períodos aquisitivos (CF, art. 5º, XXXVI), motivo por que a Emenda Constitucional Estadual 49/20, que revogou o art. 133 da Constituição Estadual, preservou tais incorporações. Por conseguinte, sobre os décimos já incorporados quando da promulgação da Emenda Constitucional 103/19 incide contribuição previdenciária, pois serão considerados no cálculo do valor do futuro benefício de aposentadoria. O termo inicial dos juros de mora relativos à repetição de indébito dos valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária é a data do trânsito em julgado, nos termos do art. 167 do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. - 1003446-73.2023.8.26.0297 - Jales, 30 de junho de 2023. FABRÍCIO AUGUSTO DIAS - Relator Recurso inominado Declaratória c.c.repetição indébito - Servidor Público Estadual - Cargo em comissão ou função de confiança - Revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº 49/2020 -Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas não incorporáveis Sentença confirmada por seus próprios fundamentos artigo 46 da Lei nº 9099/95 Artigo 252 do RITJ SP aplicável por analogia Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000411-52.2022.8.26.0326; Relator: Fábio José Vasconcelos; Órgão Julgador : 2ª Turm a Cível e Criminal ;Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal; Datado Julgamento: 13/ 09/ 2022; Dat a de Registro: 13/09/2022 Portanto, de rigor que a contribuição previdenciária deixe de ser deduzida sobre a totalidade das gratificaçãos de representação e judiciária, incidindo apenas sobre eventual parcela já incorporada. Com efeito, a contribuição previdenciária deve continuar a incidir tão somente sobre as parcelas já incorporadas ao salário do servidor, ou seja, aquelas que se tornaram direito adquirido com base na legislação anterior. A opção que se refere o §2º do art. 8º, da LC estadual 1.012/07 trata claramente da possibilidade de optar o servidor pela inclusão de parcela incorporável ao benefício previdenciário. Vejamos: § 2º - O servidor titular de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do seu benefício previdenciário, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do artigo 40 da Constituição Federal. Pela interpretação do dispositivo se extraí que, se não existe a possibilidade de tal verba produzir efeito no cálculo do benefício, não há que se falar em opção pela inclusão na base de contribuição. Portanto, totalmente incabível a incidência do mencionado dispositivo no presente caso. Servidor público estadual Gratificação judiciária devida pelo exercício de cargo comissionado de chefia e de coordenação Verba que, desde a revogação do art. 133 da Constituição Paulista pela Emenda Constitucional 49/2020, não mais é incorporável Pretensão à exclusão da parcela não incorporável (4/10) da base de cálculo da contribuição previdenciária e à repetição do indébito Procedência Aplicação do Tema 163, STF Possibilidade de opção pela incidência irrelevante, visto que a verba não mais é incorporável Correção monetária e juros moratórios revistos dado o caráter tributário do crédito em discussão Recurso provido em parte (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024071-17.2020.8.26.0562; Relator (a): Walter Luiz Esteves de Azevedo; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022) Rejeito a impugnação ofertada pelas requeridas, porquanto, a Fazenda poderia ter trazido aos autos as folhas de pagamento da autora, demonstrando que não houve desconto. Ademais, em fase de cumprimento do julgado, em que será feito o cálculo dos valores indevidamente descontados, se não houve o desconto, o valor a ser devolvido será igual a zero, não havendo prejuízo ao erário. Ante o todo acima exposto, a procedência do pedido, portanto, se impõe. Isso Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR inexigível, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, pela EC nº 49/2020, a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela das verbas de gratificação de representação, judiciária e todas as demais gratificações não incorporadas/incorporáveis, seja ela a que título for, bem como não sejam computados (proporcionalmente) os valores não incorporados nos reflexos de quinquênios, sexta-parte, férias, adicional de qualificação, 1/3 constitucional e licença-prêmio, mantendo-se a incidência da contribuição previdenciária tão-somente sobre eventuais parcelas já incorporadas aos vencimentos do servidor até a revogação da norma supra mencionada, apostilando-se; e 2) CONDENAR a SPPREV e, subsidiariamente, a Fazenda do Estado, a restituir a parte valores indevidamente descontados a este título, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo e até o efetivo cumprimento do item '1', observada a prescrição quinquenal. Torno definitiva a tutela anteriormente concedida. A verba aqui tratada possui caráter alimentar. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente como ofício. P.R.I. - ADV: JAIR COELHO LEMOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 24085/SP)

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Processo nº 1006093-45.2025.8.26.0564

ID: 336738782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006093-45.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DENIS DE SOUSA BERNARDO EDSON RENATO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006093-45.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Denis de Sousa Bernardo - - Edson Renato de Lima - Vistos. Relatório dispensado, nos t… Processo 1006093-45.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Denis de Sousa Bernardo - - Edson Renato de Lima - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De proêmio, cumpre afastar a incidência do Tema 933 STF no presente caso, pois aqui não se discute majoração de alíquotas referentes à contribuição previdenciária. Discute-se a incidência de tais descontos previdenciários sobre verbas que não irão compor os cálculos dos proventos de aposentadoria do servidor. A título de conhecimento, SPPREV é parte legítima por ser ela a responsável por eventual restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária, ao passo que a Fazenda do Estado é parte legítima no que se refere ao pedido da obrigação de cessar os descontos previdenciários sobre as verbas citada na inicial. O pedido é procedente. Pretendem os autores a adequação do desconto previdenciário, de modo a ele não mais incidir sobre as verbas não incorporáveis e relativas ao cargo comissionado em que estiver atuando a servidor, em especial ao salário base (diferenças), a gratificação judiciária (diferenças) e a gratificação de representação. Desde a revogação do artigo 133 da Constituição Estadual, não é mais cabível a incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de função de confiança ou cargo em comissão. O C. STF, por ocasião do julgamento do Tema nº 163 de Repercussão Geral (RE nº 593.068), definiu a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade (RE 593.068, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, DJe 22/03/2019) Verifica-se que, ante a disciplina constitucional da matéria, é indevida a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária de verba que não se incorpora aos vencimentos do servidor. Assim, não há que se falar em contribuição previdenciária sobre as parcelas das gratificações de representação e judiciária não mais incorporáveis a partir da vigência da EC 49/20. Nesse sentir: Recurso inominado. Contribuição Previdenciária. Exclusão da Gratificação de Representação e Gratificação Judiciária da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade, ante a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional nº 49/2020. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Tema 163/STF. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido. - 1006767-44.2023.8.26.0224 - Fórum de Guarulhos Recorrentes: Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev Recorrido: André Mumme - São Paulo, 2 de julho de 2023 André Luiz da Silva da Cunha- Relator RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AO VENCIMENTO E QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO INFLUI NOS PROVENTOS DO FUTURO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com o advento da Emenda Constitucional 103/19, que incluiu o § 3º ao art. 39 da Constituição Federal (autoaplicável a todos os entes federativos), passou a ser vedada aos servidores federais, estaduais e municipais a incorporação ao vencimento da diferença remuneratória recebida em virtude do exercício de função de confiança. Por consequência, não incide contribuição previdenciária sobre essa diferença, já que não será considerada no cálculo do valor do futuro benefício de aposentadoria (Tema 163 da Repercussão Geral/STF). No tocante aos décimos já incorporados quando da promulgação da referida Emenda Constitucional, constituem direito adquirido do servidor que tenha completado os períodos aquisitivos (CF, art. 5º, XXXVI), motivo por que a Emenda Constitucional Estadual 49/20, que revogou o art. 133 da Constituição Estadual, preservou tais incorporações. Por conseguinte, sobre os décimos já incorporados quando da promulgação da Emenda Constitucional 103/19 incide contribuição previdenciária, pois serão considerados no cálculo do valor do futuro benefício de aposentadoria. O termo inicial dos juros de mora relativos à repetição de indébito dos valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária é a data do trânsito em julgado, nos termos do art. 167 do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. - 1003446-73.2023.8.26.0297 - Jales, 30 de junho de 2023. FABRÍCIO AUGUSTO DIAS - Relator Recurso inominado Declaratória c.c.repetição indébito - Servidor Público Estadual - Cargo em comissão ou função de confiança - Revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº 49/2020 -Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas não incorporáveis Sentença confirmada por seus próprios fundamentos artigo 46 da Lei nº 9099/95 Artigo 252 do RITJ SP aplicável por analogia Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000411-52.2022.8.26.0326; Relator: Fábio José Vasconcelos; Órgão Julgador : 2ª Turm a Cível e Criminal ;Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal; Datado Julgamento: 13/ 09/ 2022; Dat a de Registro: 13/09/2022 Portanto, de rigor que a contribuição previdenciária deixe de ser deduzida sobre a totalidade das gratificaçãos de representação e judiciária, incidindo apenas sobre eventual parcela já incorporada. Com efeito, a contribuição previdenciária deve continuar a incidir tão somente sobre as parcelas já incorporadas ao salário do servidor, ou seja, aquelas que se tornaram direito adquirido com base na legislação anterior. A opção que se refere o §2º do art. 8º, da LC estadual 1.012/07 trata claramente da possibilidade de optar o servidor pela inclusão de parcela incorporável ao benefício previdenciário. Vejamos: § 2º - O servidor titular de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do seu benefício previdenciário, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do artigo 40 da Constituição Federal. Pela interpretação do dispositivo se extraí que, se não existe a possibilidade de tal verba produzir efeito no cálculo do benefício, não há que se falar em opção pela inclusão na base de contribuição. Portanto, totalmente incabível a incidência do mencionado dispositivo no presente caso. Servidor público estadual Gratificação judiciária devida pelo exercício de cargo comissionado de chefia e de coordenação Verba que, desde a revogação do art. 133 da Constituição Paulista pela Emenda Constitucional 49/2020, não mais é incorporável Pretensão à exclusão da parcela não incorporável (4/10) da base de cálculo da contribuição previdenciária e à repetição do indébito Procedência Aplicação do Tema 163, STF Possibilidade de opção pela incidência irrelevante, visto que a verba não mais é incorporável Correção monetária e juros moratórios revistos dado o caráter tributário do crédito em discussão Recurso provido em parte (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024071-17.2020.8.26.0562; Relator (a): Walter Luiz Esteves de Azevedo; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022) Rejeito a impugnação ofertada pelas requeridas, porquanto, a Fazenda poderia ter trazido aos autos as folhas de pagamento da autora, demonstrando que não houve desconto. Ademais, em fase de cumprimento do julgado, em que será feito o cálculo dos valores indevidamente descontados, se não houve o desconto, o valor a ser devolvido será igual a zero, não havendo prejuízo ao erário. Ante o todo acima exposto, a procedência do pedido, portanto, se impõe. Isso Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR inexigível, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, pela EC nº 49/2020, a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela das verbas de gratificação de representação, judiciária e todas as demais gratificações não incorporadas/incorporáveis, seja ela a que título for, bem como não sejam computados (proporcionalmente) os valores não incorporados nos reflexos de quinquênios, sexta-parte, férias, adicional de qualificação, 1/3 constitucional e licença-prêmio, mantendo-se a incidência da contribuição previdenciária tão-somente sobre eventuais parcelas já incorporadas aos vencimentos do servidor até a revogação da norma supra mencionada, apostilando-se; e 2) CONDENAR a SPPREV e, subsidiariamente, a Fazenda do Estado, a restituir a parte valores indevidamente descontados a este título, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo e até o efetivo cumprimento do item '1', observada a prescrição quinquenal. Torno definitiva a tutela anteriormente concedida. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Tributários (Ex: restituição de tributos pagos indevidamente) - Até 08/12/2021: IPCA-E (correção) + juros já inclusos na SELIC - A partir de 09/12/2021: Aplicação unificada da SELIC (correção + juros) Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Servirá a presente como ofício. Com o trânsito, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)

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Regina Angélica Da Silva Ferreira x Gismário Ribeiro De Souza

ID: 290732325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1018998-59.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGINA ANGéLICA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

GISMáRIO RIBEIRO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DUCHEN AUROUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018998-59.2023.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Regina Angélica da Silva Ferreira - Gismário Ribeiro de Souza e outro - Vistos. REGINA… Processo 1018998-59.2023.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Regina Angélica da Silva Ferreira - Gismário Ribeiro de Souza e outro - Vistos. REGINA ANGÉLICA DA SILVA FERREIRA propôs a presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança contra GISMÁRIO RIBEIRO DE SOUZA e GILVACI FARIAS BEZERRA, alegando, em síntese, que deu em locação aos réus o imóvel situado na Av. São Francisco nº 312, apto. 11, bairro Centro, Santos/SP, por intermédio de contrato escrito anexado aos autos. Acrescenta que o aluguel vigente é de R$ 995,65 (novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a ser acrescido do condomínio e IPTU, e que os locatários não pagaram os aluguéis vencidos conforme demonstrado no quadro anexo. Sustenta que, após esgotar todos os meios suasórios para receber o que lhe é devido, não restou outra alternativa senão a propositura da presente ação. Ao final, pediu a citação dos réus e eventuais ocupantes para que, no prazo legal, venham purgar a mora acrescida das custas, correção monetária, juros legais e honorários advocatícios, ou apresentar contestação, sob pena de revelia, requerendo seja julgada procedente a pretensão para culminar com o despejo dos requeridos e eventuais ocupantes, prosseguindo o feito quanto à cobrança do valor devido até a efetiva liquidação. Os requeridos apresentaram contestação com reconvenção a fls. 51/64, argumentando, em resumo, que, embora realmente não tenham pago alguns meses da locação, o depósito garantidor realizado quando da celebração do contrato já compensa 03 (três) meses de locativos conforme o próprio contrato celebrado. Além disso, alegam que há anos imploram para que a proprietária do imóvel procedesse às devidas reformas neste, pois ocorrem infiltrações e inundações no apartamento toda vez que chove, situação que tem ocorrido muitas vezes. Afirmam que, conforme conversas de WhatsApp, a pessoa responsável da administradora representante da proprietária foi alertada inúmeras vezes para que os reparos fossem realizados, mas até o momento nenhuma solução ou sequer promessa ocorreu nesse sentido. Sustentam o exercício do direito de retenção para que a requerente tome as devidas providências para reforma do imóvel, readequando-o ao uso dos locatários e tornando a moradia habitável. Argumentam que a situação é terrível, verdadeira humilhação pela qual passam, sem qualquer providência por parte da proprietária. Invocam o artigo 422 do Código Civil, sustentando que nenhum dos contratantes pode exigir o implemento do outro antes de cumprir com sua obrigação pactuada, sendo dever do proprietário a manutenção do imóvel. Relatam que locam o imóvel desde 1999, ou seja, há 24 anos, e que sempre foram adimplentes, aguardando anos pelas obras necessárias. Fundamentam o direito de retenção no artigo 578 do Código Civil, alegando que as benfeitorias realizadas foram necessárias para possibilitar a moradia no bem. Na reconvenção, pleiteiam indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, alegando que, mesmo ciente da imperiosa necessidade de proceder aos reparos no imóvel, a autora permanece inerte, tendo ciência de que crianças habitam a moradia. Por fim, requereram que seja julgada improcedente a ação de despejo, seja realizada perícia para demonstração das obras necessárias à habitabilidade do imóvel, sejam compensados os valores eventualmente devidos a título de aluguéis com a garantia ofertada e os valores já despendidos com reparos, seja julgado procedente o pedido reconvencional para indenização por danos morais de R$ 30.000,00 e seja declarada nula a cláusula 11ª do instrumento de locação por abusiva. O juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça aos réus e o processamento da reconvenção, determinando que a parte autora se manifestasse sobre a contestação no prazo de 15 dias, conforme decisão de fls. 94. Houve manifestações sucessivas das partes. O juízo determinou que as partes se manifestassem sobre a pretensão de produção de outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência, conforme decisão de fls. 111. A autora reiterou os termos da exordial a fls. 114, requerendo o julgamento do feito ante o enorme lapso temporal durante o qual os réus não efetivaram o pagamento da locação. Os réus requereram a fls. 115 a produção de prova pericial, atestando o péssimo estado do imóvel locado, ou ao menos vistoria no local para o mesmo fim. Os réus informaram a fls. 116 que o imóvel já foi desocupado, tendo as chaves sido entregues pelo sr. Gismário, inexistindo óbice à retomada do mesmo pela autora. A autora informou a fls. 120 que os réus realmente desocuparam o imóvel, deixando-o totalmente destruído. É o relatório. Decido. O julgamento da lide no estado é medida que se impõe, ante a desnecessidade de produção de outras provas (CPC, 355, I). Conforme já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, aliás, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ: REsp nº 2.832/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo). Quanto à prova pericial requerida pelos requeridos a fls. 115, indefiro sua realização, eis que, em vista dos demais elementos dos autos, esta se mostra desnecessária e inútil, considerando que os próprios réus confirmaram a desocupação voluntária do imóvel em fevereiro de 2025. O ponto central da controvérsia reside em decidir se é devida a cobrança dos aluguéis em atraso e se procede o despejo por falta de pagamento, bem como se os requeridos têm direito ao exercício da retenção por benfeitorias e à indenização por danos morais pleiteada em reconvenção. Em outras palavras, deve-se verificar se a inadimplência confessada pelos locatários pode ser justificada pelo alegado descumprimento das obrigações da locadora quanto à manutenção do imóvel. Vale salientar, de início, que a pretensão de despejo restou prejudicada ante a desocupação voluntária do imóvel. A ação de cobrança, ressalvada interpretação contrária, é parcialmente procedente, sendo improcedente a reconvenção. Com efeito, para elucidação dos pontos controvertidos, verifica-se que a prova documental produzida é suficiente para o deslinde da causa, sendo desnecessária a dilação probatória. Os requeridos confessaram expressamente a inadimplência a fls. 52, afirmando que "embora realmente não tenham pago alguns meses da locação", buscando justificar tal inadimplemento no exercício do direito de retenção e na exceptio non adimplenti contractus. Considerando-se que, conforme confirmado pela própria autora a fls. 120, os requeridos desocuparam o imóvel na data de 19/02/2025, resta prejudicada a pretensão de despejo, subsistindo apenas o pedido de cobrança dos valores locativos em atraso. A desocupação voluntária torna sem objeto a pretensão de retomada do bem, devendo o feito prosseguir exclusivamente quanto à cobrança dos débitos locatícios. Quanto à cobrança dos valores locativos, conforme demonstrativo de fls. 14, são devidos aluguéis a partir do locativo vencido em 15/02/2023. Os requeridos não alegaram e tampouco comprovaram, em contestação ou ao longo do processo, a efetivação de quaisquer pagamentos posteriores a tal data. A confissão expressa da inadimplência, aliada à ausência de comprovação de qualquer pagamento, torna incontroversa a existência do débito locatício, devendo os requeridos pagar os valores locativos devidos até a data da desocupação em fevereiro de 2025. No tocante ao depósito garantidor, os requeridos alegaram que fizeram depósito garantidor de três aluguéis, fato não impugnado pela autora ao longo de todo o processo. A ausência de impugnação específica pela locadora quanto à existência da garantia prestada implica aceitação tácita de tal alegação, mormente considerando que os próprios réus fazem referência ao "próprio contrato celebrado" como fonte da informação. Desta forma, deve ser abatido do saldo devedor o valor correspondente aos três meses de aluguéis vencidos há mais tempo, como forma de compensação da garantia prestada quando da celebração do contrato. Analisando-se os argumentos defensivos dos requeridos, verifica-se que suas alegações não prosperam por ausência de comprovação adequada. Apesar de mencionarem que fizeram reclamações por aplicativo de WhatsApp sobre infiltrações e necessidade de manutenções e reformas, os réus não trouxeram qualquer comprovação a respeito de tais comunicações. Não há nos autos qualquer notificação formal, prints de mensagens, ou outra prova documental que demonstre que efetivamente pleitearam junto à autora sobre a necessidade de reparos no imóvel. A mera alegação verbal de problemas estruturais, sem a devida comprovação documental, não é suficiente para justificar a suspensão unilateral do pagamento dos aluguéis. O ônus da prova quanto à comunicação dos vícios alegados competia aos requeridos, nos termos do art. 373, II, do CPC, não se desincumbindo adequadamente de tal encargo probatório. Embora os réus invoquem o direito de retenção fundado no art. 578 do Código Civil, alegando que fizeram reparos e benfeitorias no imóvel, não trouxeram qualquer comprovação documental a respeito dos gastos realizados e sequer mencionaram valores específicos despendidos. O direito de retenção por benfeitorias exige prova inequívoca tanto da realização das obras quanto de seu caráter necessário ou útil, bem como dos valores efetivamente investidos. A ausência de notas fiscais, recibos, orçamentos ou qualquer documentação que comprove os alegados investimentos torna inviável o reconhecimento do direito de retenção pleiteado. Ademais, o art. 578 do Código Civil estabelece que o direito de retenção por benfeitorias úteis somente é assegurado quando estas "houverem sido feitas com expresso consentimento do locador". No caso em tela, não há qualquer prova de que a locadora tenha autorizado previamente a realização das obras alegadas, o que afasta, por si só, o direito de retenção quanto às benfeitorias úteis. Quanto às benfeitorias necessárias, embora dispensem autorização prévia, sua comprovação factual e valorativa é imprescindível, o que não ocorreu no caso concreto. A invocação da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimplenti contractus) também não prospera nas circunstâncias dos autos. Este instituto, previsto no art. 476 do Código Civil, não constitui regra que permita, de forma indiscriminada, que a parte descumpra suas obrigações sem a devida comprovação do inadimplemento da contraparte. Os requeridos somente alegam tal exceção após estarem confessadamente inadimplentes há considerável período, sem qualquer comprovação de que notificaram adequadamente a autora a respeito dos alegados problemas estruturais do imóvel. A exceptio non adimplenti contractus pressupõe que o descumprimento seja contemporâneo e que haja proporcionalidade entre as prestações. No presente caso, os réus permaneceram no imóvel por mais de duas décadas (desde 1999), conforme por eles próprios afirmado, o que demonstra que eventuais problemas estruturais não impediam a fruição da coisa locada. A suspensão unilateral dos pagamentos, sem prévia notificação e comprovação adequada dos vícios alegados, configura inadimplemento injustificado. Quanto à reconvenção, os pedidos formulados pelos requeridos não merecem acolhimento. O pleito de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 não encontra respaldo probatório nos autos. Ainda que os reconvintes tenham apresentado diversas imagens fotográficas reveladoras de sinais de infiltrações no imóvel, não comprovaram que efetivamente pleitearam a adoção das medidas reparatórias frente à locadora, elemento essencial para configuração da responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar. A responsabilidade civil por danos morais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a presença de quatro elementos essenciais: conduta (ação ou omissão), culpa ou dolo, dano e nexo causal. No caso em análise, embora os requeridos tenham logrado demonstrar através das fotografias juntadas aos autos a existência de problemas de infiltração no imóvel locado, falharam em comprovar elemento crucial para a configuração da responsabilidade da locadora, qual seja, a ciência prévia dos problemas e a consequente inércia em solucioná-los. A alegação dos reconvintes de que teriam realizado múltiplas comunicações através de aplicativo de mensagens WhatsApp à administradora do imóvel não encontra correspondência probatória nos autos. A ausência de juntada dos prints das alegadas conversas, de notificações extrajudiciais ou de qualquer outro documento que comprove a efetiva comunicação dos vícios à locadora representa falha probatória insuperável para o reconhecimento da pretensão indenizatória. Esta circunstância assume relevância ainda maior quando considerada à luz do artigo 23, inciso IV, da Lei 8.245/91, que estabelece como obrigação do locatário "levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito na coisa, cuja reparação a este incumba". O descumprimento de tal obrigação legal afasta a responsabilidade do locador pelos danos que poderiam ter sido evitados ou minorados com a comunicação tempestiva. A jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, invocada pelos próprios requeridos em sua peça contestatória, embora reconheça a possibilidade de indenização por danos morais decorrentes de infiltrações em imóveis locados, o faz sempre mediante a comprovação robusta não apenas da existência dos problemas estruturais, mas também da ciência do locador e de sua inércia em promover os reparos necessários. Nenhum dos precedentes citados pelos reconvintes nas Apelações Cíveis 1004545-43.2021.8.26.0590, 1029852-82.2019.8.26.0100 e 1006767-91.2023.8.26.0564 tratam de responsabilidade de locador, mas de direito de vizinhança e, ainda assim, evidenciam que, em todos os casos, restou demonstrada a comunicação prévia dos problemas e a subsequente omissão do responsável pelos reparos. Ademais, a conduta dos próprios requeridos revela contradição insuperável com a tese de danos morais por condições habitacionais degradantes. A permanência voluntária no imóvel por mais de duas décadas, com pagamento regular dos aluguéis até o ano de 2023, constitui comportamento incompatível com a alegação de constrangimentos morais decorrentes de problemas estruturais. Se as infiltrações efetivamente causassem os transtornos descritos na reconvenção, com noites em claro e necessidade de utilização de baldes e panos para contenção de água, não se justificaria a manutenção da relação locatícia por período tão extenso. Medida lógica, diante de situação narrada, seria os locatários notificarem a locadora para realização dos reparos e, na omissão desta, buscarem a rescisão do contrato. O pedido de declaração de nulidade da cláusula 11ª do contrato de locação também não procede. A renúncia a benfeitorias é cláusula válida e costumeira em contratos de locação, não se vislumbrando abusividade em sua inserção. Tal cláusula visa justamente evitar controvérsias como a presente, estabelecendo claramente que eventuais melhoramentos no imóvel não conferirão direito de retenção ou indenização ao locatário. Os argumentos apresentados pelos requeridos quanto à compensação de valores e realização de perícia técnica restam prejudicados pela ausência de comprovação dos alegados investimentos e pela desocupação voluntária do imóvel. A mera alegação de gastos com reparos, sem a devida documentação, não é suficiente para gerar direito à compensação pleiteada. Em síntese, a ação deve ser julgada parcialmente procedente quanto à cobrança dos valores locativos, com a devida compensação do depósito garantidor, restando prejudicado o pedido de despejo em face da desocupação voluntária. A reconvenção deve ser julgada improcedente por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado pelos requeridos. Por fim, considero suficientemente apreciadas as questões postas a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: (a) declarar prejudicado o pedido de despejo em face da desocupação voluntária do imóvel ocorrida em fevereiro de 2025; (b) condenar os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos a partir de 15/02/2023 até a data da efetiva desocupação em fevereiro de 2025, no valor mensal de R$ 995,65, acrescidos de condomínio e IPTU, corrigidos monetariamente desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada inadimplemento (conforme cláusula oitava, § 2º do contrato), devendo ser abatido do valor total da condenação o montante correspondente a três meses de aluguel a título de compensação do depósito garantidor prestado quando da celebração do contrato; (c) determinar que o valor exato da condenação seja apurado em liquidação de sentença por cálculos aritméticos, considerando-se o período efetivo de inadimplência e a compensação do depósito garantidor. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada pelos requeridos, por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. Por fim, declaro extinto o presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência mínima da autora, arcarão os réus com custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios arbitrados, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação. Com relação à exigibilidade de tais verbas pelos réus, observe-se a condição do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE DUCHEN AUROUX (OAB 153452/SP), LUIZ HENRIQUE DUCHEN AUROUX (OAB 153452/SP), LEANDRO SAAD (OAB 139386/SP)

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