Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006811-04.2024.8.26.0297" – Página 28 de 28

Henrique Salim x 2Care Operadora De Saúde Ltda

ID: 259573341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006811-34.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SALIM

Polo Passivo:

2CARE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

RACHEL RAFFOUL BRASIL NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Angela Cristina Gilberto Pelicer (OAB 200970/SP), Henrique Salim (OAB 243005/SP), Rachel Raffoul Brasil Nunes (OAB 443701/SP) Processo 1006811-34.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especia… ADV: Angela Cristina Gilberto Pelicer (OAB 200970/SP), Henrique Salim (OAB 243005/SP), Rachel Raffoul Brasil Nunes (OAB 443701/SP) Processo 1006811-34.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Henrique Salim, Henrique Salim - Reqdo: 2care Operadora de Saúde Ltda - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por HENRIQUE SALIM em face de VERA CRUZ PLANO DE SAÚDE - 2CARE OPERADORA DE SAÚDE LTDA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006811-95.2025.8.26.0223

ID: 315636828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006811-95.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA SERAPIãO CASELLES LUCIANO CAMARGO DEZOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR PETRUCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006811-95.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciano Camargo Dezoti - - Ana Serapião Caselles - Acolho a emenda à inicial. Ao compu… Processo 1006811-95.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciano Camargo Dezoti - - Ana Serapião Caselles - Acolho a emenda à inicial. Ao compulsar os autos, especialmente o conteúdo das folhas 46 a 82, constata-se que não restou comprovado, de forma cabal e inequívoca ,o alegado não início das obras. Ainda que existam elementos indiciários trazidos pela parte autora, tais documentos não possuem robustez suficiente para, neste momento processual, afastar a necessidade de contraditório e de prévia manifestação da parte ré, principalmente diante da gravidade dos efeitos da medida liminar pleiteada, que interfere diretamente em obrigações contratuais e potenciais registros creditícios. A tutela de urgência exige, nos termos do art. 300 do CPC, a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora o periculum in mora possa ser vislumbrado em tese especialmente diante da possibilidade de inscrição em órgãos de restrição ao crédito e das obrigações financeiras mensais a probabilidade do direito (fumus boni iuris) não foi demonstrada com a precisão e clareza exigidas nesta fase inicial, restando controvertida a alegação central da inércia da incorporadora quanto ao início das obras. Dessa forma, diante da ausência de prova inequívoca sobre a paralisação ou não início das obras, entendo ser prudente e necessário ouvir previamente a parte ré, antes da análise definitiva do pedido liminar de suspensão das cobranças e de proibição de negativação, o que se impõe ad cautelam, como medida de preservação do devido processo legal e contraditório. Por outro lado, quanto ao pedido de averbação da propositura da presente demanda na matrícula do imóvel e da unidade autônoma, verifica-se sua plena viabilidade, nos termos do art. 167, II, item 21, da Lei nº 6.015/73, com a redação dada pela Lei nº 13.097/15, a qual autoriza expressamente a averbação de ações na matrícula do bem, com o objetivo de dar ciência a terceiros e resguardar a posição jurídica da parte autora frente a eventuais alienações futuras. Neste ponto, está presente a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de dano, caso terceiros adquiram a unidade autônoma ignorando a controvérsia judicial existente. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR de suspensão das cobranças mensais e de proibição de negativação do nome da parte autora, por ora. DEFIRO, contudo, o pedido de averbação da propositura da presente demanda na matrícula do terreno e da unidade autônoma, nos termos do art. 167, II, 21, da Lei nº 6.015/73, valendo a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO para os fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Por fim, inexistindo, por ora, recusa das partes e sendo clara a nova legislação ao prever a audiência inicial de conciliação como ato processual obrigatório, designo tal audiência para o dia 25/08/2025, às 15h00. A audiência será realizada pelo CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Unaerp Guarujá (Av. Dom Pedro I, 3300, Enseada), na modalidade virtual por meio do aplicativo microsoft teams, cujo link de acesso será inserido nos autos pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O(a) autor(a) será intimado da audiência através de seu advogado(a) constituído(a) nos autos, com a publicação deste despacho. Em caso de ausência de gratuidade de justiça, ou caso o conciliador não desempenhe sua função de forma pro bono (artigo 2°, caput, da resolução 809/19 do E.TJSP), deverão as partes pagar a remuneração do conciliador, mediante depósito na conta bancária por ele indicada no próprio termo de audiência, no prazo de 5 dias úteis da realização desta, de acordo com os valores previstos na tabela anexa à resolução 809/19 do E.TJSP. Intime-se. Guarujá, 02 de julho de 2025. - ADV: JULIO CESAR PETRUCELLI (OAB 94949/SP), JULIO CESAR PETRUCELLI (OAB 94949/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006811-20.2025.8.26.0248

ID: 326083944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006811-20.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENISE ELISâNGELA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006811-20.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise Elisângela da Silva - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada co… Processo 1006811-20.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise Elisângela da Silva - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com danos morais e materiais e tutela de urgência, proposta por DENISE ELISÂNGELA DA SILVA em face de MGM MOTORS LTDA., WP COMERCIO DE AUTOMOVEIS e BANCO VOTORANTIN S/A. A autora alega que, em 9 de novembro de 2024, adquiriu um veículo FIAT GRAND SIENA 1.4 Atractive, ano 2015/2016, FLEX, placa FWX-6600, pelo valor de R$39.900,00, sendo R$ 13.000,00 de entrada e o restante de R$ 26.900,00 financiado pelo Banco Votorantim S/A. Desde a aquisição, o veículo apresentou falhas recorrentes, como defeitos no controle de temperatura, vazamentos no radiador e sistema de óleo, falhas no motor, luzes, sensor e rolamento do sistema ABS, além de atrasos na entrega da documentação e dificuldades na devolução do veículo, caracterizando vícios ocultos. A autora afirma que o veículo permaneceu mais tempo sob os cuidados da ré ou em sua oficina do que com ela, sendo utilizado em no máximo cinco ocasiões. A autora também relata que, três dias após a compra, constatou e comunicou a existência de retrovisor e espelho quebrados, cuja substituição demorou cerca de 10 dias. Houve, ainda, problemas com o estepe e a chave reserva, que a ré não sabia onde estavam guardados. A entrega dos documentos do carro, essencial para a circulação legal, somente ocorreu um mês após a assinatura do contrato. A autora foi informada de que o licenciamento estaria quitado, mas ao tentar transferir o veículo, descobriu que o licenciamento estava em aberto, e a ré se recusou a efetuar o pagamento. Em janeiro de 2025, o veículo apresentou vazamento de água, sendo levado a uma oficina vinculada à ré. Em 3 de fevereiro, a entrega do veículo foi novamente adiada, com justificativas contraditórias. A ré concedeu mais três meses de garantia para o motor. Durante esse período, a autora utilizou o veículo de sua mãe e transporte por aplicativo. Em março, levou o veículo a uma oficina particular para manutenção preventiva, onde foram constatados diversos problemas, arcando com R$ 3.321,00 em despesas, devido à omissão da ré. A autora argumenta a legitimidade passiva da MGM MOTORS LTDA. (loja vendedora), WP COMERCIO DE AUTOMOVEIS (consta como responsável pela venda na cédula de crédito bancário) e BANCO VOTORANTIN S/A (instituição financeira). Alega a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva das rés. Destaca vícios no contrato de compra e venda, com cláusulas contraditórias, como a responsabilidade por débitos anteriores, solicitando a revisão contratual e o ressarcimento dos valores pagos referentes a esses débitos. No contrato de financiamento, aponta inconsistências nos valores do veículo e da entrada, além da cobrança indevida de uma taxa de avaliação do bem que não foi realizada. Requer a indenização por danos materiais no valor de R$ 4.882,89, referentes a reparos, transporte alternativo, IPVA, transferência e licenciamento. Pede, ainda, indenização por danos morais em razão do sofrimento, frustração e desgaste emocional causados pela conduta negligente das rés, sugerindo o valor de R$ 10.000,00. Requer a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela de urgência para suspender o pagamento das parcelas vincendas do financiamento ou, subsidiariamente, autorizar o depósito judicial das parcelas no valor correto, abstendo-se o banco de medidas constritivas ou de cobrança extrajudicial. No caso, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora. A suspensão do pagamento das parcelas vincendas somente beneficiaria a autora em detrimento do direito da instituição financeira. Além disso, a autora não demonstrou o preenchimento das hipóteses previstas no artigo 335 do Código Civil que legitimasse a consignação em pagamento. Por esses motivos, indefiro o pedido de tutela provisória. 2. Considerando que o juiz poderá promover, a qualquer tempo, a autocomposição (CPC, art. 139, V), a fim de velar pela duração razoável do processo (CPC, art. 139, II), deixo de designar audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC, art. 334). Prossiga-se. 3. Cite-se, pelo correio (CPC, art. 247), a parte ré, que poderá oferecer contestação (utilizando o código 38001 Contestação), por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 335 a 346), cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 231, inc. I), sob pena de revelia (CPC, art. 250, inc. II), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 4. Defiro o requerimento de gratuidade da justiça. Anote-se. ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA (OAB 299318/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006811-20.2025.8.26.0248

ID: 326083945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006811-20.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENISE ELISâNGELA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006811-20.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise Elisângela da Silva - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada co… Processo 1006811-20.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise Elisângela da Silva - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com danos morais e materiais e tutela de urgência, proposta por DENISE ELISÂNGELA DA SILVA em face de MGM MOTORS LTDA., WP COMERCIO DE AUTOMOVEIS e BANCO VOTORANTIN S/A. A autora alega que, em 9 de novembro de 2024, adquiriu um veículo FIAT GRAND SIENA 1.4 Atractive, ano 2015/2016, FLEX, placa FWX-6600, pelo valor de R$39.900,00, sendo R$ 13.000,00 de entrada e o restante de R$ 26.900,00 financiado pelo Banco Votorantim S/A. Desde a aquisição, o veículo apresentou falhas recorrentes, como defeitos no controle de temperatura, vazamentos no radiador e sistema de óleo, falhas no motor, luzes, sensor e rolamento do sistema ABS, além de atrasos na entrega da documentação e dificuldades na devolução do veículo, caracterizando vícios ocultos. A autora afirma que o veículo permaneceu mais tempo sob os cuidados da ré ou em sua oficina do que com ela, sendo utilizado em no máximo cinco ocasiões. A autora também relata que, três dias após a compra, constatou e comunicou a existência de retrovisor e espelho quebrados, cuja substituição demorou cerca de 10 dias. Houve, ainda, problemas com o estepe e a chave reserva, que a ré não sabia onde estavam guardados. A entrega dos documentos do carro, essencial para a circulação legal, somente ocorreu um mês após a assinatura do contrato. A autora foi informada de que o licenciamento estaria quitado, mas ao tentar transferir o veículo, descobriu que o licenciamento estava em aberto, e a ré se recusou a efetuar o pagamento. Em janeiro de 2025, o veículo apresentou vazamento de água, sendo levado a uma oficina vinculada à ré. Em 3 de fevereiro, a entrega do veículo foi novamente adiada, com justificativas contraditórias. A ré concedeu mais três meses de garantia para o motor. Durante esse período, a autora utilizou o veículo de sua mãe e transporte por aplicativo. Em março, levou o veículo a uma oficina particular para manutenção preventiva, onde foram constatados diversos problemas, arcando com R$ 3.321,00 em despesas, devido à omissão da ré. A autora argumenta a legitimidade passiva da MGM MOTORS LTDA. (loja vendedora), WP COMERCIO DE AUTOMOVEIS (consta como responsável pela venda na cédula de crédito bancário) e BANCO VOTORANTIN S/A (instituição financeira). Alega a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva das rés. Destaca vícios no contrato de compra e venda, com cláusulas contraditórias, como a responsabilidade por débitos anteriores, solicitando a revisão contratual e o ressarcimento dos valores pagos referentes a esses débitos. No contrato de financiamento, aponta inconsistências nos valores do veículo e da entrada, além da cobrança indevida de uma taxa de avaliação do bem que não foi realizada. Requer a indenização por danos materiais no valor de R$ 4.882,89, referentes a reparos, transporte alternativo, IPVA, transferência e licenciamento. Pede, ainda, indenização por danos morais em razão do sofrimento, frustração e desgaste emocional causados pela conduta negligente das rés, sugerindo o valor de R$ 10.000,00. Requer a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela de urgência para suspender o pagamento das parcelas vincendas do financiamento ou, subsidiariamente, autorizar o depósito judicial das parcelas no valor correto, abstendo-se o banco de medidas constritivas ou de cobrança extrajudicial. No caso, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora. A suspensão do pagamento das parcelas vincendas somente beneficiaria a autora em detrimento do direito da instituição financeira. Além disso, a autora não demonstrou o preenchimento das hipóteses previstas no artigo 335 do Código Civil que legitimasse a consignação em pagamento. Por esses motivos, indefiro o pedido de tutela provisória. 2. Considerando que o juiz poderá promover, a qualquer tempo, a autocomposição (CPC, art. 139, V), a fim de velar pela duração razoável do processo (CPC, art. 139, II), deixo de designar audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC, art. 334). Prossiga-se. 3. Cite-se, pelo correio (CPC, art. 247), a parte ré, que poderá oferecer contestação (utilizando o código 38001 Contestação), por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 335 a 346), cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 231, inc. I), sob pena de revelia (CPC, art. 250, inc. II), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 4. Defiro o requerimento de gratuidade da justiça. Anote-se. ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA (OAB 299318/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006811-46.2022.8.26.0047

ID: 325878820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006811-46.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTO ELéTRICA SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MAURICIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006811-46.2022.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Auto Elétrica São Paulo - Vistos. AUTO ELÉTRICA SÃO PAULO DE ASSIS LTDA propôs a ação de cobrança em face de NILSO… Processo 1006811-46.2022.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Auto Elétrica São Paulo - Vistos. AUTO ELÉTRICA SÃO PAULO DE ASSIS LTDA propôs a ação de cobrança em face de NILSON SILVÉRIO DA SILVA TRANSPORTES-ME, alegando, em síntese, ser credora do réu no valor de R$ 2.558,00, representado por notas fiscais de venda de peças e notas fiscais de prestação de serviços. Detalha as informações das respectivas notas na fl. 02. Diz que os valores do crédito original atualizado refletem o montante de R$ 3.492,99. Ainda, que não obteve êxito em resolver a questão amigavelmente. Dessa forma, requer a procedência paracondenar o réu ao pagamento do valor atualizado, bem como das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos às fls. 04/22. O réu foi devidamente citado na pessoa de seu representante legal (fl. 85), porém decorreu o prazo sem apresentação da contestação (fl. 87). Manifestação da parte autora de fl. 90 requerendo o prosseguimento do feito, bem como de fl. 102 pleiteando pela total procedência da ação. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, eis que não há necessidade de produção de prova oral ou técnica, em razão da revelia. O pedido é procedente. Trata-se da demanda em que a parte autora pede a condenação da parte requerida ao pagamento de importância decorrente da emissão de notas fiscais referente a duplicatas, detalhando as informações e seus respectivos valores na própria exordial, em fl. 02, e juntando os documentos às fls. 10/16. A parte requerida foi regularmente citada e deixou transcorrer in albis o prazo de resposta sem oferecer qualquer modalidade de defesa de modo a afastar as alegações iniciais, a teor do artigo 373, inciso II, do CPC. A revelia tem como um de seus efeitos a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora na petição inicial, notadamente quando a matéria discutida é de direito disponível e não há interesse público subjacente. Ou seja, deve-se presumir verdadeira a alegação de que o autor é titular do crédito da importância líquida de R$ 2.558,00, referente ao total líquido dos débitos (soma do valor total de peças e da mão de obra), conforme fl. 02 e documentos de fls. 10/15, o que gerou o débito cobrado na presente demanda. Ademais, por tudo quanto consta dos autos, não vislumbro possa outra convicção ser formada de tal forma que, com arrimo no artigo 344 do Código de Processo Civil, tenho como incontroversos os fatos, implicando a parte contumaz suportar consequências jurídicas. O valor devido, como já dito, deverá ser o valor líquido da dívida (R$ 2.558,00), acrescido de correção monetária e juros de mora, ambos contados desde o vencimento das obrigações. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para condenar a parte requeridaNILSON SILVÉRIO DA SILVA TRANSPORTES-MEa pagar ao requerente AUTO ELÉTRICA SÃO PAULO DE ASSIS LTDA, a quantia de R$ 2.558,00, referente aos valores das peças e da mão de obra (conforme fl. 02) corrigidos desde a data de cada vencimento até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora igualmente desde cada vencimento, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Diante da regra da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. Assis, 14 de julho de 2025. - ADV: JOSE MAURICIO DE ALMEIDA (OAB 131967/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006811-82.2025.8.26.0292

ID: 315960347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006811-82.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ROSA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CLASSIO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006811-82.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana Rosa Evangelista - Vistos. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: Art.… Processo 1006811-82.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana Rosa Evangelista - Vistos. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese em apreço, verifico que estão presentes os pressupostos legais que justificam a concessão da tutela antecipatória de urgência. De fato, compulsando os autos verifica-se que o veículo objeto da lide fora alienado fiduciariamente em garantia à financeira correquerida (fls.46/55). Doravante, os documentos de fls.19/43 dão conta de que o veículo apresenta defeitos. Importante também frisar que o financiamento do veículo pelo banco corréu indica, ao menos em sede de cognição sumária, que os contratos de compra e venda e de financiamento do bem são interdependentes ou coligados. A propósito da relação existente entre o contrato de compra e venda do veículo e o contrato de financiamento, dispõe o artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor que eles são conexos, coligados ou interdependentes, ocupando o contrato de compra e venda a posição de contrato principal e o contrato de fornecimento de crédito a natureza de contrato acessório daquele. Vejamos a dicção do precitado artigo, verbis: Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). Nesse diapasão, vislumbro, face aos elementos fático-probatórios constantes dos autos, além da verossimilhança nas alegações da autora, a probabilidade do direito invocado. Acresça-se que o perigo de dano também se mostra presente nos autos, na medida em que o veículo alienado fiduciariamente em garantia não está sendo usufruído pela autora por causa dos defeitos, tornando imprescindível a apuração de eventual irregularidade na origem dos débitos cobrados, o que justifica a suspensão de sua exigibilidade. Por fim, entendo que a concessão da tutela de urgência é reversível, na medida em que é possível a retomada das cobranças do financiamento, caso as irregularidades alegadas não sejam provadas ao cabo da dilação probatória. Posto isso, servindo a presente como ofício, DEFIRO a tutela urgência para o fim de determinar a suspensão das prestações do contrato de financiamento, devendo o 2º correquerido, por conseguinte, abster-se de promover a inclusão do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito por conta do débito referente ao contrato de financiamento, até ulterior decisão. Determino aos autores a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a inclusão de C6 BANK no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf A aplicação do art. 334 do Novo CPC é inviável nesta Comarca, uma vez que não há CEJUSC instalado. Nessas condições, a designação de audiência de conciliação como ato inicial em todos os processos distribuídos comprometerá a rotina de audiências já designadas, bem como o andamento dos processos anteriormente distribuídos. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. Dispenso, pois, a designação de audiência inicial de conciliação. Após a emenda da inicial, citem-se e intimem-se, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 15 dias para contestação. Se as pessoas jurídicas forem conveniadas ao Domicílio Judicial Eletrônico, devem as citações e intimações serem obrigatoriamente encaminhadas por esse meio, conforme Resolução do CNJ n. 455 de 27/04/2022 e Comunicado Conjunto 466/2024, sob pena de nulidade. Apresentada a contestação, intime-se o autor para réplica em 15 dias. Intime-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO que deverá ser impresso e encaminhado pelo interessado, acompanhada dos documentos necessários ao seu atendimento. - ADV: JOSE CLASSIO BATISTA (OAB 93666/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Créd, Poup E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista Sicredi Planalto Das Águas x Agropecuária Maria Santíssima Sm – Ltda

ID: 276873956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000824-04.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéD, POUP E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

AGROPECUÁRIA MARIA SANTÍSSIMA SM – LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS GUILHERME ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Guilherme Andrade (OAB 471919/SP), Antonio Valdemir Zago (OAB 32176/PR) Processo 0000824-04.2024.8.26.0297 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Créd, Poup e Investimento T… ADV: Vinicius Guilherme Andrade (OAB 471919/SP), Antonio Valdemir Zago (OAB 32176/PR) Processo 0000824-04.2024.8.26.0297 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Exectdo: AGROPECUÁRIA MARIA SANTÍSSIMA SM – LTDA - Vistos. Fls. 211/218. Trata-se de impugnação ofertada pelos executados em relação a averbação premonitória realizada pelo credor, que teria incidido sobre bens do seu patrimônio. Alega excesso e desproporcionalidade, bem como que um dos bem seria impenhorável, por se tratar de bem de família. Requereu a revogação das averbações e bloqueios, alegando serem medidas desproporcionais, além de indicar para penhora o imóvel objeto da matrivcula 39.905, com base no princípio de que a execução deve se processar pelo modo menos gravoso ao devedor. O exequente, intimado, pugnou pela rejeição da impugnação, alegando que a averbação não tem caráter constritivo, mas sim visa dar publicidade a terceiros sobre a existência da dívida, não estando limitada a um único imóvel, mormente quando não esteja a execução aparelhada pela penhora. DECIDO. REJEITO a impugnação de fls. 211/218. A expedição de certidão, para fins de averbação prenomitória, envolve direito subjetivo do credor e visa dar conhecimento a terceiros da existência da execução, encontrando fundamento legal no artigo 828 do CPC, que dispõe: "Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade." Entretanto, a averbação está sujeita aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, notadamente como dispõe o Art. 828, §5° do CPC: Art. 828, §5º - O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados." Ora, a adequação da aberbação somente se dá após a garantia do Juízo pela penhora, quando, então, deverá o credor levantar as averbações sobre os bens que não são objeto da garantia. Nesse sentido dispõe a lei processual: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. Desta forma, enquanto não formalizada a penhora, não flui o prazo de dez dias para que o exequente promova o cancelamento de averbação quanto aos bens ainda não penhorados. Como se vê, o direito é assegurado na Lei Adjetiva Civil pátria e diz respeito à expedição da certidão. A averbação se dá sem interferência do Poder Judiciário, de forma que eventual excesso de averbação, somente é passível de correção no prazo de dez dias após a formalização da penhora. No presente caso, não é o caso de se acolher a alegação de abusividade, já que o ato de averbação tem relação com a publicidade, não traduzindo ato de constrição judicial, de modo que não há óbice em que incida sobre um ou mais bens do devedor, notadamente quando não existe ainda garantia da execução pela penhora. Nesse sentido: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de certidão premonitória. Matéria que não consta do rol do artigo 1.015 do CPC/15, contudo é possível a aplicação do Tema n° 988 do C. STJ ao caso concreto. Irresignação. Cabimento. Art. 828 do CPC. Certidão premonitória para averbação em matrícula de imóvel e outros bens eventualmente localizados é medida que não possui caráter constritivo, e sim meramente acautelatório, visando dar publicidade da existência da ação, protegendo o credor e terceiros de boa-fé. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2245126-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025)." O fato do devedor alegar a impenhorabilidade do bem de família ( imóvel objeto da matrícula 16.545) não impede a averbação premonitória, notadamente porque sobre o referido bem não existe qualquer penhora ou outro ato constritivo, de forma que não é aplicável o disposto na lei n° 8.009/90 em relação a averbação premonitória, já que não traduz ato de constrição, mas de publicidade do crédito, protegendo o interesse de terceiros do boa fé. Sobre o tema: " DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de certidão para averbação premonitória, conforme artigo 828 do Código de Processo Civil, em cumprimento de sentença. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de certidão para averbação premonitória em cumprimento de sentença, considerando a aplicação subsidiária das regras de execução de título extrajudicial. III.Razões de Decidir: 3. As regras do processo de execução de títulos extrajudiciais são aplicáveis subsidiariamente aos cumprimentos de sentença, conforme artigos 513 e 771 do CPC. 4. A averbação premonitória visa dar publicidade à existência da execução, protegendo direitos do credor e de terceiros de boa-fé. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A expedição de certidão para averbação premonitória é cabível em cumprimento de sentença, aplicando-se subsidiariamente as regras de execução de título extrajudicial. Legislação Citada: CPC, arts. 513, 771, 828. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2281124-84.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2308649-41.2023.8.26.0000, Rel. Dario Gayoso, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 18.01.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2241446-96.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2022.(TJSP; Agravo de Instrumento 2046829-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025)." No presente caso, não tendo havido penhora, mas mera averbação premonitória, ato que visa dar publicidade ao crédito e acautelar direitos de terceiros de boa fé, não há que se cogitar de constrição indevida ou revogação a pretexto de impenhorabilidade do bem. Nesse sentido: " AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação e determinou a averbação da existência do cumprimento de sentença - Alegação de impenhorabilidade de bem de família - Não houve a constrição do bem imóvel, mas sim a averbação da existência do cumprimento de sentença - Logo, não há que se analisar a penhorabilidade ou não do imóvel, já que a providência (expedição de certidão premonitória) não possui natureza constritiva - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2379883-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025)". A pretendida baixa na averbações, antes de estar o Juízo seguro pela penghora, frustaria a própria finalidade da averbação prevista no artigo 828 do CPC. Eventual excesso de averbação somente terá lugar após garantido o Juízo pela penhora e caso não promova o exequente o levantamento das demais averbações, no prazo de dez dias, contados de sua intimação para tanto. Por tais fundamentos, REJEITO a impugnação à averbação premonitória promovida pelo credor, na forma do artigo 828 do CPC, não acolhendo os pedidos de fls. 218 itens 1 a 5, pelos fundamentos acima expendidos. No mais, já existindo averbações premonitórias sobre vários bens, DETERMINO ao exequente que, no prazo de 20 dias, indique sobre quais bens do devedor deseja a penhora. Após, voltem conclusos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sylvia H. A. P. Lima Imobiliária Me x Banco Bradesco S/A

ID: 277044361

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152109-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SYLVIA H. A. P. LIMA IMOBILIáRIA ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

AMAURI MANZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2152109-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2152109-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Sylvia H. A. P. Lima Imobiliária Me - Agravado: Banco Bradesco S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 32529 AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu tutela de urgência para restituição imediata dos valores subtraídos da conta bancária da agravante Autora que alega ter colaborado para a consumação de suposto estelionato Ideal definição da responsabilidade a ser imputada à instituição financeira que exige vencimento do contraditório e de eventual instrução probatória Ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida. Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 93-94, origem, que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais que a agravante move em face do agravado, processo nº 1006811-86.2025.8.26.0032, indeferiu o pedido de tutela de urgência para restituição imediata dos valores subtraídos de sua conta bancária. Alega-se, nele, em síntese, que em 11 de março de 2025, a Agravante foi alvo de ardilosa conduta criminosa, mediante a qual terceiros, fazendo-se passar por seu patrono, Dr. Amauri Manzatto, lograram êxito em induzi-la a erro, obtendo, sub-repticiamente, seus dados bancários, sob o falacioso pretexto de recebimento de numerário proveniente de demanda judicial. O estratagema fraudulento consistiu na clonagem do aplicativo bancário da Agravante, possibilitando aos malfeitores a efetivação de múltiplas transferências eletrônicas, tanto via PIX quanto via TED, destinadas a diversas contas bancárias. As operações não autorizadas totalizaram a expressiva monta de R$ 235.735,41 (duzentos e trinta e cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos), configurando, assim, o dano material experimentado pela Agravante. (...) O thema decidendum não gravita em torno da diligência da consumidora na salvaguarda de seus dados, mas sim na deficiência do banco em assegurar a incolumidade de suas operações e sistemas. A atividade bancária, por sua própria ontologia, encerra riscos intrínsecos, e a instituição financeira, ao disponibilizar seus serviços no mercado de consumo, assume o ônus de proteger seus clientes contra fraudes e ardis. Essa responsabilidade é objetiva, ou seja, prescinde da comprovação de culpa (...) É imprescindível que o ônus da prova seja invertido, transfe-rindo ao Banco Bradesco a responsabilidade de demonstrar que agiu com a diligência necessária para evitar o evento danoso. O banco deve comprovar que seus sistemas de segurança eram adequados, que as operações realizadas foram legítimas e que não houve falha na prestação do serviço. A Agravante, por sua vez, não possui os meios para acessar e analisar os complexos sistemas de segurança do banco, sendo impossível para ela demonstrar a falha específica que permitiu a ocorrência da fraude.. Pede-se provimento. Recurso tempestivo, preparado (fls. 31-32) e dispensado de resposta. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: "Diante da alegação da autora de que foi induzida a fornecer informações bancárias aos fraudadores, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, mormente considerando que, em princípio, a guarda de informações bancárias pessoais cabe ao contratante, exigindo-se máxima cautela em transações e troca de informações realizadas de forma não presencial. Diante disso, eventual responsabilidade da instituição financeira na perpetração da fraude, por falha no seu sistema de segurança, deve ser analisada sob o crivo do contraditório, não havendo, nesse momento processual, elementos que autorizem a conclusão de que o banco agiu de forma imprudente ou negligente no caso. Por estas razões, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial." A tutela de urgência e a de evidência é a entrega provisória da prestação jurisdicional a quem preenche os requisitos escritos na lei processual e tem objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em Juízo, ou os seus efeitos. Para tanto, o requerente da tutela de urgência deve demonstrar de forma inequívoca a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante NCPC, art. 300; enfim, a verossimilhança do direito alegado a teor das alegações feitas, ou mesmo demonstrar o abuso do direito de defesa. A tutela é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu sensato arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão dos requisitos daqueles requisitos; sinteticamente risco de lesão grave ou de difícil reparação e da plausibilidade do direito. Ensina CÁSSIO SCARPINELLA BUENO (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 222): A concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, 'caput'). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora', respectivamente. A despeito da conservação da distinção entre 'tutela antecipada' e 'tutela cautelar' no CPC de 2015, com importantes reflexos 'procedimentais', é correto entender, na perspectiva do dispositivo aqui examinado, que os requisitos de sua concessão foram igualados. Não há, portanto, mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada ('prova inequívoca da verossimilhança da alegação') seria, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar, perspectiva que sempre me pareceu enormemente 'artificial'. Nesse sentido, a concessão de ambas as tutelas de urgência reclama, é isto que importa destacar a 'mesma' probabilidade do direito além do mesmo perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso ora telado, alega a agravante que recebeu mensagem de estelionatários que fingiam se passar por seu advogado pessoal, na qual lhe informaram que haveria saldo remanescente a ser levantado em processo movido contra Mapfre Seguros Gerais, sendo necessários alguns procedimentos preliminares para tanto. Assim, foram solicitados seus dados bancários e a confirmação de sua identidade, culminando em alegada clonagem do aplicativo bancário da autora e na realização de transferências PIX para quatro contas distintas. Requer, em sede de tutela de urgência, a restituição da totalidade dos valores subtraídos (R$ 235.735,41). O Boletim de Ocorrência juntado a fls. 59-61, origem, corrobora o quadro fático aduzido: Em que pese o alegado, os elementos de convicção que a agravante coligiu aos autos não evidenciam a probabilidade do direito, pois, em exame perfunctório, relata a autora que colaborou para a consumação do suposto estelionato ao fornecer seus dados bancários e confirmar sua identidade, de modo que se exige prévio vencimento de contraditório e de eventual dilação probatória para aferição da ingerência judicial no caso, sobretudo para ideal definição quanto à alegada ocorrência de fraude e quanto à extensão da responsabilidade a ser imputada à instituição financeira, pois esta pode não corresponder à totalidade do valor ora pleiteado a título de restituição, a depender do que for alegado e comprovado no decorrer da ação. Assim, ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 21 de maio de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Amauri Manzatto (OAB: 90642/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006811-81.2025.8.26.0066

ID: 335252517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006811-81.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006811-81.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em… Processo 1006811-81.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, razão pela qual determino a retirada do segredo de justiça dos autos. 2. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado, desde já, o depósito do bem em mãos do depositário indicado pelo(a) autor(a), formulado por petição devidamente apresentada nos autos, providenciando a Serventia a impressão para eventualmente servir também de contrafé ou para conhecimento do(a) Oficial de Justiça, cujo bem a saber: Veículo: GM - CHEVROLET/ASTRA SED. ADVANT. 2, Gasolina, placa HN6028, chassi 9BGTR69C0BB159408, fabricado em 2010, modelo 2010, cor PRATA. 3. Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/63, incluído pela Lei nº 13.043/2014, proceda-se desde logo ao BLOQUEIO DO VEÍCULO (circulação/transferência/licenciamento) junto ao sistema Renajud, devendo o(a) autor(a) recolher as taxas devidas para tanto, caso ainda não o tenha feito. Em caso de efetiva apreensão no bem, proceda-se ao desbloqueio total do veículo junto ao sistema mencionado. 4. Efetivada a liminar, lavrado o circunstanciado auto e depositado o bem em mãos do(o) autor(a), sendo o(a) requerido(a) encontrado(a) CITE-SE o(a) requerido(a), para pagar a integralidade da dívida pendente (assim entendida as parcelas vencidas, vincendas e encargos incidentes excluídos encargos futuros), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 5. Caso o bem não seja localizado, faculta-se ao(à) autor(a) o exercício da faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a conversão da presente em execução de título extrajudicial. 6. Caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) (tenha sido o bem apreendido) e a faculdade acima não tenha sido exercida, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das taxas para pesquisa junto aos sistemas do PETRUS e SIEL, intimando-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias em caso de inércia, expedindo-se carta com "AR". 7. Obtido endereço ainda não diligenciado, CITE-SE (e proceda-se a busca e apreensão do bem, caso ainda não tenha sido efetivada) em todos os endereços obtidos, expedindo-se mandado ou carta precatória. Em caso de inércia do(a) autor(a) em cumprir as diligências necessárias para a citação pessoal, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 8. Na hipótese da tentativa de citação junto aos endereços obtidos restar infrutífera, e a busca e apreensão já efetivada, bem como na hipótese da consulta junto aos sistemas retro referidos restar negativa, CITE-SE o(a) requerido(a) por edital. Em caso de inércia do autor em cumprir as diligências necessárias para a citação por edital, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 9. Considerando que em processos dessa espécie têm sido verificados sucessivos e abusivos pedidos de sobrestamento (e até mesmo alguns pedidos de arquivamento, sem que tenha ocorrido citação ou prolatada sentença) os quais têm dilatado a entrega da prestação jurisdicional por anos em alguns casos por lapso superior a cinco anos, sem formalização da relação processual ; considerando a inexistência de previsão legal, quer no Decreto-Lei nº 911/69, quer no artigo 313 do CPC, para suspensão indefinida do processo para localização do bem ou devedor; considerando que tal prática afronta ao princípio constitucional da celeridade do processo, bem como implica em paralisação indevida do feito em Cartório, sem supedâneo legal ou nas normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça; fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, para diligências do autor voltadas à obtenção da localização do bem ou do devedor. Eventuais novos pedidos de sobrestamento ficam desde logo indeferidos, cabendo ao(à) autor(a) diligenciar nas formas supra descritas. 10. Consigno que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC, tratando-se de lide de caráter patrimonial, não havendo interesse publico que justifique a tramitação em segredo de justiça. Nesse sentido: Publicidade dos atos processuais. É enumerada como direito fundamental do cidadão (CF 5.°LX), mas a própria CF faz referência aos casos em que se admitirá o sigilo e a realização do ato em segredo de justiça, "se houverem de discutir matérias de especial delicadeza" (Barbosa Moreira NPC, l.a Parte, § 9.°, II, 1, p. 77). A lei enumera os casos, nada impedindo que o juiz confira a outros, a seu critério, em virtude de interesse público, processamento em segredo de justiça, hipótese em que deverá justificar seu proceder (CPC 155 I e II, 444, 815, 823, 841, 1120 e 1177; ECA 143 e 144; LA 1.°; LOMN 27 § 7.°; LDi 52).) in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 11a ed., São Paulo, RT, 2010, p. 440-441, nota 1 ao art. 155. .... SEGREDO DE JUSTIÇA - Ação declaratória c/c revisão de cláusulas contratuais Contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusulade alienação fiduciária Discussão judicial da dívida - Pretensão ao deferimento do segredo de justiça pois há documento sigiloso nos autos Descabimento Hipótese na qual o suplicante não conseguiu comprovar o interesse público - Inteligência do inc. I do art. 155 do CPC - Indeferimento do pleito de segredo de justiça - Agravo de instrumento não provido para este fim Agravo de Instrumento n° 0547137-72.2010.8.26.0000 -19a Câmara de Direito Privado Ricardo Negrão Presidente e Relator. Além disso, a publicidade deste tipo de ação pode ajudar a terceiros a não serem levados a erro na aquisição de veículos nessas condições. Assim sendo, fica desde já indefiro eventual pedido de tramitação em segredo de justiça. Caso a parte autora tenha inserido no cadastro a tarja de segredo de justiça, providencie a Serventia a sua retirada. 11. Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o bem para a busca e apreensão, DEVERÁ obter junto do(a) requerido(a) o paradeiro do bem, certificando-se nos autos. 12. Fica deferido ao Oficial de Justiça as prerrogativas na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 13. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a). Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Intime-se - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 279 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes