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Processo nº 1006895-49.2025.8.26.0077

ID: 335365374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006895-49.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006895-49.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S.A. - Vistos. Tendo em vista a prova documental juntada, em especial a cópia do… Processo 1006895-49.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra S.A. - Vistos. Tendo em vista a prova documental juntada, em especial a cópia do contrato anexado, a notificação para efeitos de constituição em mora do(a) devedor(a), com fundamento no disposto do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão, do "bem" descrito na exordial e seus respectivos documentos, com as prerrogativas do artigo 172, §§ 1º e 2º, do CPC, depositando-o nas mãos do autor ou a quem o mesmo indicar. Caso necessário, fica desde já, deferido a ordem de arrombamento, bem como o auxílio de força pública, devendo esta ser efetivada com uso dos meios estritamente necessários e suficientes para que, com a moderação recomendável em situações, façam eficaz a ordem de Busca e Apreensão. Executada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e no prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (artigo 307 do Código de Processo Civil). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). O mandado ficará em cartório aguardando comparecimento do localizador/depositário para efetivação da tutela de urgência junto ao Sr. Oficial de Justiça plantonista, oportunidade em que o localizador/depositário indicará o endereço onde deverá ser efetivada a diligência, devendo fazê-lo no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão. Decorrido o prazo acima indicado, intime-se pessoalmente o requerente, nos termos do art. 485, §1º do CPC, para dar atendimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Nos termos do artigo 3º, § 10, I, do Decreto nº 911/69 (redação dada pela Lei nº 13.043/2014), determino que se proceda o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo, objeto da presente ação, bem como à inclusão da restrição de circulação através do sistema RenaJud. Realizada a apreensão, oficie-se, imediatamente, ao referido órgão de trânsito, para retirada do gravame (art. 3º, § 10, II, do Decreto nº911/69). Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, e como ofício para que o departamento de trânsito competente registre, junto ao Renavam, o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo descrito na inicial, ficando a parte autora responsável pela remessa do documento, devidamente instruído com cópia da inicial, bem como sua comprovação de entrega, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Indefiro o requerimento para tramitação do feito em segredo de justiça, eis que ausentes as hipóteses constantes do artigo 189, do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIAS: 1- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha: Senha de acesso da parte passiva principal. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Regina Dragiça Kalman x Banco Do Brasil S/A

ID: 303749300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008377-03.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REGINA DRAGIçA KALMAN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARI MARQUES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008377-03.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Regina Dragiça Kalman - Banco do Brasil S/A e outro - Ante o exposto, JUL… Processo 0008377-03.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Regina Dragiça Kalman - Banco do Brasil S/A e outro - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 3°, caput, c.c artigos 18, § 2º, e 51, II, todos da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: DARI MARQUES SOARES (OAB 357927/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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Residencial Mirante Dos Pássaros x Kelita Santana Chagas

ID: 301285030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006895-62.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL MIRANTE DOS PáSSAROS

Polo Passivo:

KELITA SANTANA CHAGAS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006895-62.2024.8.26.0278 - Monitória - Pagamento - Residencial Mirante dos Pássaros - Kelita Santana Chagas - Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por Residencial Mirante dos Pássa… Processo 1006895-62.2024.8.26.0278 - Monitória - Pagamento - Residencial Mirante dos Pássaros - Kelita Santana Chagas - Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por Residencial Mirante dos Pássaros contra Kelita Santana Chagas, qualificados(as) nos autos. Deferida a expedição do mandado de pagamento, a parte ré, regularmente citada, deixando transcorrer in albis o prazo legal tanto para efetuar o pagamento quanto para oferecer embargos monitórios. Assim, nos termos do artigo 701, § 2.º, do Código de Processo Civil, opera-se, de pleno direito, a constituição do título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, pelo qual fica obrigada a parte ré ao pagamento do valor indicado no mandado de pagamento, com incidência de juros de mora e correção monetária pelos índices legais, observados os artigos 389, 395, 406 e 405 do Código Civil, bem como os artigos 240, e 523, § 1.º, do Código de Processo Civil, no que for aplicável. Com a constituição do título executivo judicial, passa-se à fase executiva. Determino, assim que a z. Serventia providencie a evolução de classe processual para cumprimento de sentença, que prosseguirá nestes mesmos autos, dispensando-se a autuação em apartado. Para tanto, intime-se a parte autora para que: Se não for beneficiário da gratuidade da justiça, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento de: (a) taxa judiciária relativa à instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos (nos termos do item 4 da tabela constante no link abaixo), (b) despesas postais para fins de intimação do devedor, seja por carta com aviso de recebimento ou por edital, conforme o caso, nos termos do artigo 513, §2º, incisos II e IV, do Código de Processo Civil. O recolhimento deverá ser feito por meio de guia própria e em conformidade com os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura do E. TJSP, disponíveis no link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Se for beneficiária da gratuidade da justiça, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao disposto no Comunicado CG nº 358/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, o qual deverá abarcar o valor das custas e despesas atualizadas devidas ao Estado, inclusive da taxa judiciária relativa à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, com o objetivo de evitar evasão das custas judiciais.Anoto que, no silêncio do credor quanto ao impulso processual, os autos serão encaminhados ao arquivo definitivo, observando-se o prazo prescricional, nos moldes da Súmula 150 do STF. Cumpridas as determinações anteriores, intime-se o devedor para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento integral do valor apontado pelo exequente, devidamente atualizado até a data do efetivo adimplemento, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, § 1.º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, a ser protocolada nos próprios autos, nos termos do artigo 525, caput, do Código de Processo Civil, a contar da intimação realizada conforme o item anterior. Não satisfeita a obrigação, poderá o exequente postular as medidas executivas cabíveis, indicando-as de forma clara e fundamentada, bem como instruindo o pedido com planilha de cálculo atualizada, contemplando a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios também fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado da dívida, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, observando-se que a verba honorária provisória de 5% prevista no artigo 701 do CPC não subsiste nesta fase. Poderá a parte autora, se o desejar, pugnar pela expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517 do CPC, observando-se, ainda, o disposto no artigo 104-A, §5º, das NSCGJ. Quanto aos bens imóveis, ressalto que a pesquisa compete à própria parte exequente, podendo ser realizada eletronicamente por meio do portal dos registradores: https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. No mais, com vistas a conferir efetividade e celeridade processual, desde já autorizo, com fundamento nos artigos 835, §1º, e 854, ambos do CPC, a adoção das seguintes providências: i) Bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, autorizada a reiteração automática por 30 (trinta) dias, se expressamente requerida, e o desbloqueio imediato de valores irrisórios, assim considerados aqueles inferiores a 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente, salvo se o montante corresponder à integralidade da dívida; ii) Pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD, com impedimento de transferência e a coleta de dados quanto à existência de restrições e à identificação de eventual proprietário fiduciário ou arrendador; iii) Pesquisa de bens e rendimentos via INFOJUD, com solicitação das declarações de bens apresentadas à Receita Federal, limitada a dois exercícios anteriores ou ao marco temporal da possível fraude à execução, cuja documentação deverá ser juntada sob sigilo. 9. Ressalto que caso exequente não seja beneficiário da justiça gratuita, deverá proceder ao recolhimento das custas pertinentes para as diligências descritas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, conforme os valores atualizados fixados pelo Conselho Superior da Magistratura. 10 Ocorrendo bloqueio positivo de valores, intime-se a parte executada, pessoalmente ou por seu patrono, nos termos do artigo 854, §2º, do CPC, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos moldes do artigo 854, §3º, do mesmo diploma, sob pena de transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo, nos termos do artigo 854, §5º, do CPC. Em seguida, intime-se o exequente para apresentação do formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), conforme artigo 1.112, §8º, das NSCGJ. 11. Após a conclusão das diligências patrimoniais, intime-se a parte credora para, no prazo assinalado, indicar os bens a serem penhorados, instruindo o pedido com cotação de mercado atualizada, consoante o artigo 871, IV, do CPC. 12. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Elektro Eletricidade E Serviços S/A

ID: 307851571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006895-62.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006895-62.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação regressiva de… Processo 1006895-62.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação regressiva de reparação de danos proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face de ELEKTRO REDES S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos, em que aduz a autora, em síntese, ter celebrado contrato de seguro contra danos elétricos com terceiro e, tendo este sofrido detrimentos por ela reparados, quanto a eventos de responsabilidade objetiva da requerida, pretende ser ressarcida, por ter se sub-rogado na posição do consumidor. Com a inicial (fls. 01/28), foram acostados documentos (fls. 29/143). Regularmente citada, a ré ofereceu contestação, em que suscita preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. No mérito, alega falta de comprovante de pagamento, força maior e não preenchimento dos requisitos legais ensejadores da responsabilidade civil, além da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (fls. 155/177). Documentos às fls. 178/349. Houve réplica (fls. 353/392). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que, para o deslinde das questões de fato suscitadas, bastam os documentos acostados aos autos, observando-se que eventual perícia dos equipamentos danificados acaso preservados não poderia auxiliar na solução do litígio, pois teria apenas a capacidade de revelar a existência do dano e sua extensão, mas não a sua origem. A preliminar de ausência de interesse de agir não prospera, por não se fazer necessário ao ajuizamento da ação o prévio requerimento administrativo ou, ainda, o esgotamento dessa via, em especial diante da resistência manifestada pela requerida em contestação à pretensão formulada pela parte, pena de se ferir a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). De outro turno, impossível restringir o direito do usuário ao ressarcimento dos prejuízos causados pela falha na prestação de serviços, em virtude da inobservância ao disposto na Resolução nº 414/2010, da ANEEL, que, por certo, não tem o condão de revogar preceitos de ordem legal e constitucional. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva em razão da unidade da segurada MICHELY CRISTINA ROZA JAQUES ter sido supostamente desligada antes da ocorrência do sinistro (fl. 156). A ré não comprova documentalmente que a unidade em questão estava desligada no momento do sinistro: o nome e o número do documento apresentados na pesquisa de fl. 156 não correspondem aos da segurada e, por outro lado, nada indica tenha a fornecedora realizado pesquisas para localização da unidade consumidora. Não há, portanto, prova do efetivo desligamento, anterior à ocorrência, ônus que caberia à ré, quanto mais em se sabendo ser a única responsável pela distribuição e administração de energia na região. No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, o deslinde da causa perpassa pelo disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No cerne, não se pode olvidar que a ré é prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica e, portanto, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários em razão do serviço prestado, consoante dispõe o art. 37, §6º, da Constituição Federal: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No mesmo rumo, estabelece o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse contexto, a responsabilidade da concessionária independe da prova de culpa, bastando a demonstração da sua ação ou omissão, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos. Na hipótese, todavia, não se desincumbiu a autora de seu ônus. Pois, fundando-se a pretensão autoral no argumento da sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados em razão do pagamento de indenização por danos elétricos supostamente ocasionados por falha na prestação de serviços atribuída à ré, imprescindível a comprovação do nexo de causalidade para que a seguradora exerça os direitos e ações decorrentes da sub-rogação. Contudo, na hipótese, não restou demonstrado o nexo causal entre os danos reparados pela seguradora e o serviço prestado pela ré, pois, diversamente do que alegado na inicial, como causa de pedir, inexistiu oscilação de rede ou tensão, mas sim atingimento do imóvel segurado por descarga atmosférica (fls. 85/86), evento de força maior excludente de qualquer responsabilidade. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIAELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIACAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTOS - INDENIZAÇÃO DOPREJUÍZO PAGA PELA AUTORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - ART. 373, I, DO CPC - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃOPROVIDO. Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes aos seus segurados para pleitear indenização dos valores pagos em decorrência do contrato de seguro firmado entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré, concessionária de serviço público (prestação de serviços de energia elétrica), pelos eventos danosos, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, nos sinistros reportados e que deram origem ao pagamento de indenizações securitárias, não tendo sido comprovado, à luz do art. 373, I, do CPC, que os danos nos equipamentos tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, e sim decorreram de descargas atmosféricas, de rigor é a improcedência da ação. (TJSP 31ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1000398-66.2023.8.26.0084 Rel. Des. Paulo Ayrosa j. 20/04/2024). III DISPOSITIVO. Em face do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 20% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP)

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Processo nº 1006895-12.2025.8.26.0348

ID: 332710650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006895-12.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGIL PROMOTORA, ASSESSORIA E REPRESENTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUISA VARGAS GUIMARAES

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Processo 1006895-12.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Agil Promotora, Assessoria e Representacao Ltda - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Agil Promotora,… Processo 1006895-12.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Agil Promotora, Assessoria e Representacao Ltda - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Agil Promotora, Assessoria e Representacao Ltda em face de Olinda Comércio e Participação Ltda, alegando que firmou com a parte ré contrato de locação do imóvel situado na Rua Rui Barbosa, 35, Centro, da cidade de Mauá/SP, mediante o valor de R$ 6.000,00. No entanto, desde 2024 está enfrentando graves problemas de infiltração, com bolhas no gesso, goteira e presença de mofo intenso, além de comprometimento da estrutura interna das paredes e teto, colocando em risco a saúde dos ocupantes e a integridade do imóvel. Apesar de enviar notificação extrajudicial por e-mail e carta com AR, para adoção de providências para sanar os vícios do imóvel, a parte ré permaneceu inerte. Entendendo-se prejudicada, a parte autora pleiteia tutela de urgência para determinar que a parte ré providencie, no prazo de 10 dias, os reparos necessários para eliminar as infiltrações no imóvel, sob pena de multa diária de R$ 600,00. Com a inicial vieram os documentos. É o relatório. Passo a decidir tão-somente o pedido liminar. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. A propósito, cabe invocar o ensinamento de Humberto Theodoro Junior: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável; (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris'.(...) Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. (Curso de Direito Processual Civil", vol. I, Editora Forense, 56ª edição, 2015, p. 806 e 808). Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero arrematam que Quer se fundamente na urgência ou na evidência, a técnica antecipatória sempre trabalha nos domínios da 'probabilidade do direito' (art. 300) - e, nesse sentido, está comprometida com a prevalência do direito provável ao longo do processo. Qualquer que seja o seu fundamento, a técnica antecipatória tem com pressuposto a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte (in Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 202). Vale lembrar, a propósito, a doutrina de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, acerca do art. 5º, inc. LV, da Constituição da República: Só será lícito afastar o direito fundamental ao contraditório quando sua aplicação importar em risco de lesão a outro direito fundamental, caso em que o juiz deverá arbitrar o conflito. (...) Nessa obra de ponderação mostra-se indispensável verificar a proporcionalidade entre o prejuízo processual causado pela inobservância do princípio e o provável prejuízo que a outra parte sofrerá sem o deferimento da tutela cujo adiamento se pretende, verificada ainda a provável existência do direito afirmado. Atendidas essas coordenadas, o contraditório poderá ficar postergado para momento posterior ... (Comentários à Constituição do Brasil, coords. J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck, Ed. Saraiva, Almedina e IDP, 2013, p. 435/436). Pois bem, no presente caso, embora esteja presente a verossimilhança das alegações, não vislumbro urgência na realização de reparos, ante a ausência de prova a indicar risco iminente aos ocupantes, a justificar a adoção de medida inaudita altera parte. É questão que demanda análise pericial técnica, necessitando-se, portanto, do resguardo ao contraditório, ampla defesa e instrução processual para devida análise das patologias, sem prejuízo de eventual reanálise acaso sobrevenha situação de risco devidamente comprovada pela parte. Ademais, nos termos do art. 300, § 3º do CPC, veda a concessão de tutela de urgência na hipótese de irreversibilidade da decisão, como no presente caso, em que a realização de obra para reparo esvazia o próprio objeto da demanda. Não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte autora. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o indeferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Com base nos documentos acostados aos autos e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015), ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme os arts. 335, III, c.c. 231, do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intime-se. - ADV: LUISA VARGAS GUIMARAES (OAB 446735/SP)

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Processo nº 1006895-21.2025.8.26.0248

ID: 296480860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006895-21.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RITMO MóVEIS E DECORAçõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FAZIO RIUS

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Processo 1006895-21.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Móveis e Decorações - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas… Processo 1006895-21.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Móveis e Decorações - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação (art. 829, caput, do CPC), observando-se que, nos termos do art. 323 do CPC e da Súmula 13 do TJSP, as parcelas vencidas no curso do processo serão devidas até a satisfação integral da obrigação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do arts.246, § 1º, e 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s)fica(m)ciente(s)de que,nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo fixado, os honorários advocatíciosserãoreduzidos pela metade, e de que o prazo para o oferecimento de embargos à execução -que deverão serdistribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes -, será de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231 do Código de Processo Civil. Saliento que, no prazo para embargos, de acordo com o art. 916 do Código de processo Civil, a parte executada poderá requerero parcelamento da dívida, acrescido das custas e dos honorários,em até seis parcelas mensais e iguais, desde que realize o depósito do valor correspondente a 30% do valor total do débito, acrescido de correção monetária e de juros na forma da lei. Se a parte executada não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente Ritmo Móveis e Decorações; e executada Lissandra Bauleo Rondina, e cujo valor da causa é . Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juízo determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e que, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo nesse caso a serventia expedir folha de rosto e encaminhar a presente decisão à Central de Mandados para cumprimento, mediante o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça que a parte ré está se ocultando, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil, independentemente de nova ordem judicial. Transcorrido o prazo para pagamento e para embargos, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento e para apresentar cálculo do valor atualizado do débito, ficando deferido desde já o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) citado(s) via Sisbajud, a pesquisa de veículos via Renajud, a consulta de sua última declaração de imposto de renda via Infojud e a pesquisa patrimonial via Sniper, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo em caso de gratuidade de justiça, devendo as minutas serem incluídas. Em caso de resultado positivo do bloqueio junto ao sistema informatizado SISBAJUD, consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) e bloqueados, deverá o credor manifestar seu interesse na expropriação ou adjudicação do bem, além de apresentar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, recolher a taxa e apresentar o cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferida a restrição de circulação, salvo nos casos de veículos com gravame de alienação fiduciária diante da vedação prevista no art. 7-A do Decreto-Lei 911/69. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso a parte exequente formule pedido, fica deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, com a observância de que a inclusão somente é viável nas execuções definitivas conforme § 5º do mesmo artigo. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, saliento que para o caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, devendo o credor observar que a penhora do imóvel dependerá da apresentação da matrícula atualizado do imóvel. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. No mais, anoto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, um ano. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Int. , 11 de junho de 2025. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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Processo nº 1006895-83.2025.8.26.0292

ID: 319799023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006895-83.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. V. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

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Processo 1006895-83.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.V.A. - 1. L. V. de A., menor representado por seu genitor, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada… Processo 1006895-83.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.V.A. - 1. L. V. de A., menor representado por seu genitor, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A, postulando tutela de urgência para cobertura de procedimentos cardiológicos de alta complexidade. O menor, de 12 anos, apresenta síncope neurocardiogênica cardio-inibitória com assistolia documentada de 17 segundos em Tilt-Test de maio de 2025 (fls. 88/96), culminando em crise convulsiva. Tal quadro representa risco iminente de morte súbita ou lesão cerebral irreversível por hipóxia prolongada. Após falha do tratamento medicamentoso, foi prescrita ablação de circuito arritmogênico por cateter de radiofrequência e procedimentos eletrofisiológicos complementares. A operadora negou cobertura sob alegação de "divergência técnica". Em julho de 2025, o menor foi internado em UTI, sendo retirado pelos responsáveis ante a negativa persistente de cobertura (fls.97). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela, atestando a conclusividade dos relatórios médicos. A tutela de urgência foi indeferida no plantão judiciário, determinando formação de junta médica. Contudo, novos elementos e a manifestação ministerial impõem reavaliação da medida. Passo ao exame da tutela de urgência. Os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil encontram-se inequivocamente presentes. A probabilidade do direito decorre da prescrição médica especializada fundamentada em exame objetivo conclusivo, cobertura contratual da patologia cardíaca, manifestação ministerial favorável e amparo constitucional nos artigos 5º, caput, 6º e 196 da Constituição Federal, que consagram o direito fundamental à vida e à saúde. O artigo 35-F da Lei 9.656/98 é expresso ao determinar que a assistência "compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde". O perigo de dano é dramaticamente evidenciado pela documentação de paradas cardíacas de 17 segundos - tempo suficiente para causar morte súbita ou danos neurológicos irreversíveis por anóxia cerebral. Cada episódio de assistolia representa risco concreto e iminente à vida do menor. Aplica-se a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, submetendo o contrato ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as Súmulas 96 e 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que impedem negativa de cobertura de procedimentos com expressa indicação médica associados a enfermidade coberta. Defiro a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) ante a evidente hipossuficiência técnica do consumidor em matéria médica altamente especializada. A alegada "divergência técnica" não prospera quando confrontada com documentação médica robusta e exame objetivo que comprova assistolia prolongada. A formação de junta médica, propostos pela operadora, é incompatível com a urgência vital do quadro. A indicação de médico eletrofisiologista, baseada em Tilt-Test que documenta parada cardíaca de 17 segundos, possui presunção de adequação técnica que não pode ser afastada por parecer de auditoria que sequer examinou presencialmente o paciente. O bem jurídico tutelado - vida de criança em risco iminente - sobrepõe-se a quaisquer interpretações restritivas contratuais. A função social do contrato de assistência à saúde (CC, art. 421) impõe cobertura integral de tratamentos vitais. Assistolia de 17 segundos em menor de 12 anos constitui emergência médica absoluta que não admite protelações burocráticas. A decisão anterior do plantão, respeitosamente, não considerou adequadamente a gravidade extrema do quadro clínico nem a manifestação ministerial posterior, elementos que autorizam e impõem a revisão da medida. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré PORTO SEGURO SEGURO SAÚDE S/A, no prazo improrrogável de 12 horas, autorize e custeie integralmente: Estudo eletrofisiológico cardíaco, Mapeamento de feixes anômalos e focos ectópicos, Mapeamento de gatilhos ou substratos arritmogênicos, Ablação de Circuito Arritmogênico por Cateter de Radiofrequência, Punção transeptal com introdução de cateter multipolar e todos os materiais especificados na prescrição do Dr. Eduardo R. Bento Costa (CRM 60.719), a serem realizados no Hospital Vivalle ou qualquer unidade hospitalar credenciada apta ao procedimento. Fixo multa diária de R$ 2.000,00 no primeiro dia, R$ 4.000,00 no segundo dia e R$ 8.000,00 nos dias subsequentes, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal dos gestores por omissão de socorro (CP, art. 135). A ré deverá comprovar nos autos a autorização em até 2 horas após o cumprimento. Oficie-se ao Hospital Vivalle comunicando a presente decisão. 1.1. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.2. Cite-se e intime-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP)

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Vera Lucia Dos Santos x Unimed Ferj - Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 330341709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006895-43.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED FERJ - UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

REJANE DINIZ DAVID CÔRTES DE BARROS SILVEIRA

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R JULIANA RODRIGUES DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDRESSA SANTOS

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Processo 1006895-43.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia dos Santos - Unimed Ferj - Unimed do Estado do Rio de Janeiro Federação Estadual das Cooperativas Médic… Processo 1006895-43.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia dos Santos - Unimed Ferj - Unimed do Estado do Rio de Janeiro Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. VERA LUCIA DOS SANTOS ingressou com ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais em face de UNIMED FERJ, aduzindo, em síntese, o direito à realização de cirurgia, cuja cobertura da totalidade dos materiais médicos e cirúrgicos necessários para sua realização, não foi autorizada pelo plano de saúde réu. Consta da inicial que a autora é beneficiária do plano de saúde fornecido pela ré. Narra que vem sentindo fortes dores nos joelhos, de modo que o médico que a acompanha fez indicação de intervenção cirúrgica, nos termos do relatório médico de fls. 59. Pretende que a ré seja compelida a autorizar o procedimento cirúrgico objeto da lide, com todos os materiais necessários indicados pelo médico da autora, bem como que seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.180,00 em razão dos transtornos extrapatrimoniais causados em razão da negativa. Inicial com documentos e emenda (fls. 01/78 e 81/88). A decisão de fls. 91/92 determinou envio do caso para consulta junto ao NatJus. Houve juntada do parecer técnico do NatJus a fls. 211/218, o qual se posicionou desfavorável ao procedimento cirúrgico pretendido. A ré, devidamente citada, apresentou contestação a fls. 108/176. Preliminarmente, sustenta a perda do objeto. No mérito, em suma, defende que disponibilizou o tratamento à autora, daí a inexistência de defeito na prestação do serviço. Defende, pois, a validade das cláusulas contratuais, notadamente quanto à legitimidade de limitação e particularização dos riscos. Sustenta ausência de conduta ilícita, logo, inocorrência de danos morais indenizáveis. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls. 181/197). As partes especificaram provas em fls. 234/237. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Todos os elementos necessários para julgamento da demanda encontram-se acostados nos autos. O feito encontra-se em condições de julgamento nos termos do art.355, inciso I, do NCPC, porquanto desnecessária a dilação probatória. A preliminar não deve ser acolhida, uma vez que a autora demonstrou que a autorização concedida pela ré foi apenas parcial (fls. 64/66). Daí o interesse de agir. O pedido é parcialmente procedente. Consta dos autos que a autora foi diagnosticada com lesão nos joelhos (lesão condral bilateral), conforme relatório de fls. 59, com especificação detalhada dos procedimentos médicos e materiais a serem utilizados. O médico que assiste a autora foi categórico ao descrever a doença. Contudo, a ré negou a cobertura integral do tratamento. Afigura-se ilegítima a recusa da operadora de cobertura do procedimento solicitado. Isso porque não há discussão quanto à cobertura obrigatória do tratamento, existindo divergência no tocante ao procedimento e aos materiais indicados como necessários pelo médico que assiste a requerente. Tem-se que, em havendo previsão de cobertura para a doença, não cabe à ré excluir material, medicamentos e terapias necessários ao respectivo tratamento, especialmente se considerado o avanço técnico dos tratamentos medicinais, em detrimento da atualização da relação do rol de procedimentos editado pela ANS. Para o adequado tratamento dos pacientes, devem ser resguardadas todas as medidas imprescindíveis para a manutenção da saúde. Destaco que, a despeito das conclusões do relatório apresentado pelo NATJUS, o próprio documento destacou a possibilidade de considerar intervenções do nervo genicular para pacientes que falharam em outras opções de tratamento e naqueles para os quais a cirurgia não é uma opção. Ainda, constou no item 5.2 que o tratamento indicado pelo médico da autora tem como benefício melhora da dor, funcionalidade e qualidade de vida (fls. 215). Tais apontamentos, consubstanciados com o fato de a própria autora ter autorizado o procedimento cirúrgico, não se pode considerar vinculativa apenas a parte conclusiva do relatório NATJUS. Assim, uma vez estabelecidas essas premissas, é evidente, pois, que desde o início cabia à ré a liberação integral da cobertura e dos materiais necessários para realização da cirurgia da paciente autora. Nesse sentido: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Negativa de custeio de tratamento especificado pelo médico que acompanha o paciente, portador de deformidade facial com dores, sendo-lhe prescrito por médico responsável procedimentos de osteotomia maxilar, sagital e segmentar anterior de mandíbula para reposicionamento das estruturas faciais ósseas e musculares, mais artroplastia de ATM via artroscopia. Recusa de cobertura que equivale ao descumprimento da obrigação contratualmente assumida. Cabe ao médico que atende o paciente e não ao plano de saúde eleger o tratamento mais conveniente. Súmulas 96 e 102 deste Eg. TJSP. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Apelação Cível 1040158-97.2021.8.26.0114; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/01/2023) negritei. Logo, é de rigor a condenação da ré na cobertura de todos os materiais necessários para a realização dos procedimentos solicitados na demanda. Seguindo, a parte autora solicita indenização por danos morais causados pelanão autorizaçãode cobertura do tratamento que lhe foi indicado por especialista, bem como por toda a aflição que a recusa lhe causou. Anão autorização do procedimento, bem como da totalidade dos materiais e instrumentos necessários para a realização de cirurgia, por si só, não tem aptidão para atingir a honra, a imagem e o equilíbrio psicológico da parte autora. Trata-se de contratempo ou aborrecimento a que todos estão submetidos na vida em sociedade. Concordamos com o entendimento dominante em nossa jurisprudência de que o constrangimento sofrido pelo insucesso de um negócio jurídico não enseja a concessão de indenização pordanomoral. Ainda que a autora tenha direito ao custeio do tratamento cirúrgico em questão, é certo que a situação a que foi ela submetida revela hipótese de negativa de cobertura por questão de interpretação de cláusula contratual, inexistindo, ao que consta, má-fé por parte da empresa ré. Em outras palavras, aos danos morais almejados devem ser entendidos como não caracterizados, uma vez que o direito reclamado era controvertido, diante mesmo da conclusão da Junta médica instaurada pela ré, como lhe facultava a legislação correspondente. Conforme vem decidindo o STJ, há situações em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, o que afasta a pretensão de compensação por danos morais (AgInt no AREsp 1.134.706/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 23/11/2017). Também AgInt no RESP 1.764.592/PR, rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 20.3.2019;RESP 1.645.762/BA, re. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 18/12/2017; AgInt no RESP1.630.712/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 18.10.2017 Nesse sentido: Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Plano de Saúde. Negativa ao Autor de cobertura ao procedimento cirúrgico e materiais indicados. Autor portador de "Lombalgia Mecânica Grave" (CID10 M51.1, M54.4 e R52). Abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura, sob alegação de desnecessidade do procedimento, informada por sua junta médica. Laudo pericial conclusivo a respeito. Recusa injustificada, pois não cabe à Operadora opinar sobre o tratamento. Incidência ainda das regras do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes jurisprudenciais. Dano moral, contudo, não configurado. Negativa que ocorreu em razão de razoável dúvida, diante de conclusão de Junta médica, só afastada pela prova técnica realizada neste processo. Dever de indenizar não caracterizado e ora afastado. Honorários sucumbenciais que devem incidir sobre o valor da condenação, ou seja, da obrigação de fazer, negada pela Ré. Precedente jurisprudencial do C. STJ (EAREsp n. 198.124/RS). Sentença de procedência reformada em parte. Sucumbência ora ajustada. Recursos parcialmente providos.(TJSP; Apelação Cível 1008274-57.2022.8.26.0068; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025) destaque nosso. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Cirurgias para correção de transtornos do desenvolvimento dos maxilares e anomalias dentofaciais. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Recurso da requerida. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Patologia coberta. Aplicabilidade da Súmula 102 do TJSP. Escolha do tratamento/material adequado que deve ser feita pelo corpo clínico que assiste à beneficiária e não pela operadora de plano de saúde. Precedentes. DANOS MORAIS. Inocorrência. Mera discussão sobre a cobertura ou não do contrato não é suficiente para caracterizar a obrigação de indenizar o segurado por danos morais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017978-21.2020.8.26.0309; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/02/2023) destaque nosso. Bem por isso, embora seja correta a responsabilização da ré pela cobertura dos procedimentos e materiais cirúrgicos objeto da lide, temos como não configuradodanomoraldecorrente pura e simplesmente danão autorizaçãoda cobertura pleiteada, sem outras consequências de fato. Consigno que não se ignoram os aborrecimentos sofridos em razão da conduta da operadora do plano de saúde, contudo, tal circunstância não se revestiu de excepcionalidade apta a ensejar a reparação pretendida, sob pena de banalização do instituto em questão. Portanto, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Posto isso, e pelo mais que dos autos consta, afastando a pretensão de ressarcimento de danos morais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré na obrigação de custear a cirurgia, bem como materiais e instrumentos necessários para sua realização, nos termos requeridos na inicial (pedido médico de fls. 59), com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca e diante da vedação de compensação de honorários advocatícios (art. 85, §14º, do CPC), as partes arcarão com as custas e despesas que efetuaram. E ainda, cada parte pagará ao patrono da parte contrária honorários advocatícios que fixo no importe de 10% de sua sucumbência nesta demanda, em observância aos parâmetros do artigo 85, § 2º, CPC. Em outras palavras, a parte autora pagará honorários de 10% dos valores pleiteados que foram afastados da condenação (danos morais), enquanto a ré responsabilizar-se-á pelo pagamento de 10% da condenação nesses autos, os quais, fixo por equidade, no valor de R$ 4.000,00. P.R.I. - ADV: ANDRESSA SANTOS (OAB 181024/SP), R JULIANA RODRIGUES DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 13339/RJ), REJANE DINIZ DAVID CÔRTES DE BARROS SILVEIRA (OAB 240900/RJ)

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