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Leandro Pereira Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 327079430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000698-15.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

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RICARDO NEGRAO

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Processo 1000698-15.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Leandro Pereira Silva - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Leandro Pereira Silva ajuizou a presente ação anulatória … Processo 1000698-15.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Leandro Pereira Silva - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Leandro Pereira Silva ajuizou a presente ação anulatória de leilão em face de Itaú Unibanco S.A.. Alega que está inadimplente com parcelas do contrato de ailenação fiduciária de imóvel situado à rua Itala 284, Vila Isolina Mazzei. Contudo, afirma que não foi notificado para purgar a mora, tampouco quanto à realização do leilão extrajudicial. Assim, pretende a anulação da consolidação da propriedade e do leilão. Juntou documentos. A tutela antecipada foi concedida a fls. 95, revogada posteriormente sem sede de julgamento de agravo de instrumento (fls. 260/265). Citado, o réu apresentou defesa a fls. 101/125, pretendendo a cobrança da taxa de ocupação, a partir da data da consolidação da propriedade. Afirmou que o autor foi notificado em todas as fases da expropriação, de modo que inexiste nulidade nos atos. Pretendeu a cobrança da taxa de ocupação. Réplica às fls. 239/246. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355,inciso I, do CPC, visto que não há necessidade de produzir outras provas. O pedido é improcedente, e procedente o pedido contraposto. O autor pleiteia a declaração de nulidade de leilão extrajudicial em razão da não observância dos trâmites legais. O autor confessou sua situação de inadimplência na petição inicial ao aduzir que por dificuldades financeiras não conseguiu manter-se fiel aos pagamentos mensais das parcelas. Pois bem. O artigo 26, caput e §1º, da Lei 9.514/97 prescreve que, constituído o fiduciante em mora, cabe ao agente fiduciário, por intermédio do Oficial do Registro de Imóveis, intimar aquele para purgação da mora no prazo de quinze dias. Trata-se da situação verificada nos autos, ante notificação de fls. 206/211 e averbação constando a intimação do autor, nos termos do § 7º, do artigo 26, da Lei 9.514/97,tendo decorrido o prazo sem purgação da mora, o que ensejou a consolidação da propriedade em favor da ré Itaú Unibanco S/A (fls. 219). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação anulatória de execução extrajudicial, c./c. pedido de suspensão de leilão e seus efeitos. Tutela de urgência deferida pelo digno magistrado a quo, para suspender os leilões extrajudiciais do bem imóvel. Recurso da Ré, ora Agravante.Alegação no sentido de que cumpriu com a intimação pessoal dos Agravados, notificando-os dos respectivos leilões, enviando as intimações pessoais tanto no endereço do imóvel objeto da lide, quanto no endereço constante do contrato de financiamento, alegando mais que efetuou intimação por meio eletrônico quanto por publicação de editais. Recurso da Agravante que merece prosperar. A Agravante demonstrou que houve a correta notificação extrajudicial acerca dos leilões através de envio postal, como também através de correio eletrônico e edital. Envio de correspondência no endereço constante do contrato. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida, de rigor a reforma da decisão recorrida. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento 2097622-79.2022.8.26.0000 Relator Des. L. G. CostaWagner - j. 21/08/2022). Notificado, o autor não procedeu à purgação da mora, ensejando a consolidação da propriedade do imóvel em nome da ré. Quanto à realização do leilão, tenho que não houve lances no primeiro, de forma que inexistiu prejuízo ao autor, que poderia exercer seu direito de preferência no segundo leilão. E quanto ao segundo leilão, tem-se que, conforme print de internet, o autor teve ciência do segundo leilão com antecedência de 13 dias (fls. 03). Não obstante, a cláusula 3.1 permite a notificação por correio eletrônico, havendo concordância do autor (fls. 37). O endereço eletrônico cadastrado a fls. 32, aliás, é o mesmo indicado à petição inicial, comprovado seu envio a fls. 228. Houve também tentativa de entrega de telegrama, não sendo atendido o preposto dos correios (fls. 225/227). A propósito, o seguinte julgado: APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA PRELIMINAR Alegação de nulidade por ausência de intimação para purgação da mora. Análise da regularidade do procedimento expropriatório regulado pela Lei nº 9.514/97 que integra o mérito da demanda MÉRITO. Comprovação da mora do devedor fiduciário Presunção de fé pública do Oficial do Cartório, que declarou ter notificado o devedor para realizar a purgação da mora Validade reconhecida Ciência inequívoca do autor acerca dos leilões extrajudiciais designados Impossibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, sendo assegurado ao devedor fiduciário apenas o direito de preferência para adquirir o bem, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/17 Precedentes doC. Superior Tribunal de Justiça O procedimento da Lei nº 9.514/97 para execução extrajudicial é constitucional e compatível com garantias processuais (RE nº 860.631/SP - Tema nº 982) Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO, com observação. (TJSP, Apelação Cível 1002410-57.2022.8.26.0482 - Relator Des. Luis Fernando Nishi j.19/11/2024). Por fim, dispõe o artigo 37-A da Lei da Lei n. 9.514/97 (O devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título detaxadeocupaçãodo imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor a que se refere o inciso VI ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei (valor a fls. 59), computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante até a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel). A propósito, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça e Colendo Superior Tribunal de Justiça: Apelação. Ação de imissão de posse proposta por adquirente de imóvel em razão da excussão da garantia fiduciária. Inoponibilidade ao adquirente das questões relativas à consolidação da propriedade e alienação do bem extrajudicialmente. Aplicação analógica da Súmula nº 5 do TJSP. Imissão de posse mantida.Taxadeocupação. Indenização devida pela impossibilidade de fruição da coisa (art. 37-A da Lei nº 9.514/97). Adquirente que é sucessor do credor fiduciário por ato inter vivos, fazendo jus à indenização. Recurso improvido (Apelação Cível nº 1001662-31.2019.8.26.0223, 1ª Câmara de Direito Privado, rel.Enéas Costa Garcia, j. 17/08/2020). Assim, de rigor a cobrança de taxa de ocupação, válida a partir da consolidação da propriedade, até a desocupação do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da presente ação declaratória. JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, condenando o autor ao pagamento mensal de 1% do valor do imóvel apontado a fls. 59, a partir da consolidação da propriedade até a efetiva desocupação do imóvel. Em razão da sucumbência, condeno o autor no pagamento das custas judiciais e despesas processuais, atualizadas a partir do desembolso, assim como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade processual conferida. PRI - ADV: ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Barbara Cristina Mocelli Steinbruch x Banco Votorantim S.A.

ID: 326428938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006969-42.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINA MOCELLI STEINBRUCH

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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BARBARA CRISTINA MOCELLI STEINBRUCH

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Processo 1006969-42.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Barbara Cristina Mocelli Steinbruch - Banco Votorantim S.A. - Certifico e dou fé que r… Processo 1006969-42.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Barbara Cristina Mocelli Steinbruch - Banco Votorantim S.A. - Certifico e dou fé que revendo os autos verifiquei que não constou o teor integral da sentença de fls. 84 para os patronos da parte requerida, razão pela qual encaminho os autos novamente para publicação da seguinte sentença: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) DECLARAR a irregularidade das negativações realizadas em nome da Autora, nos valores de R$ 63.151,12 e R$ 75.781,31, referentes ao contrato em apreço; b) DETERMINAR que a Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à baixa definitiva das inscrições mencionadas no item anterior, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esta sentença, transitada em julgado, servirá como ofício aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SCPC e outros), para o cumprimento da baixa, cabendo à parte Autora providenciar o devido encaminhamento, se necessário; c) CONDENAR a Ré, Banco Votorantim S.A., a pagar à Autora, Barbara Cristina Mocelli Steinbruch, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária, conforme a Tabela Praticado TJSP, desde a presente data, e de juros moratórios legais, devidos desde a citação. A partir de 26/08/2024, os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. Santana de Parnaíba, data à margem.. - ADV: BARBARA CRISTINA MOCELLI STEINBRUCH (OAB 271349/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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