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"1007004-04.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 28 de 29

Landecker Cirurgia Plástica Eireli x Nasim Darakshan Davari

ID: 315557800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007004-36.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LANDECKER CIRURGIA PLáSTICA EIRELI

Polo Passivo:

NASIM DARAKSHAN DAVARI

Intimação

Advogados:

MURILO REBOUÇAS ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANNIEL WILCHES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007004-36.2023.8.26.0529 - Monitória - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Landecker Cirurgia Plástica Eireli - Nasim Darakshan Davari - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do… Processo 1007004-36.2023.8.26.0529 - Monitória - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Landecker Cirurgia Plástica Eireli - Nasim Darakshan Davari - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 18 de agosto de 2025, às 14:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: DANNIEL WILCHES DOS SANTOS (OAB 485946/SP), MURILO REBOUÇAS ARANHA (OAB 388367/SP), IGOR COSTA SANTOS (OAB 487431/SP)

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Processo nº 1007004-02.2024.8.26.0529

ID: 323630564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007004-02.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO FERREIRA DA SILVA IVANEZ IRENE DA SILVA SANTOS JOAO FERREIRA DA SILVA JOSEFA IRENE DA SILVA SANTIAGO MARCOS FERREIRA DA SILVA MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA MOACIR FERREIRA DA SILVA NOEMIA IRENE DA SILVA PAULO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR HENRIQUE FAVARO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007004-02.2024.8.26.0529 - Inventário - Sucessões - Joao Ferreira da Silva - - Maria Helena Ferreira da Silva - - Moacir Ferreira da Silva - - Noemia Irene da Silva - - Paulo Ferreira d… Processo 1007004-02.2024.8.26.0529 - Inventário - Sucessões - Joao Ferreira da Silva - - Maria Helena Ferreira da Silva - - Moacir Ferreira da Silva - - Noemia Irene da Silva - - Paulo Ferreira da Silva - - Antônio Ferreira da Silva - - Marcos Ferreira da Silva - - Josefa Irene da Silva Santiago - - Ivanez Irene da Silva Santos - Vistos. Nos termos do art. 321, do CPC, por derradeira, emende o autor a petição inicial novamente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: (x) justificar a sua legitimidade ativa, uma vez que ainda não comprovou com documentos essenciais (RG, certidão de nascimento, certidão de óbito de sua genitora) o seu grau de parentesco com o de cujus; (x) juntar cópia legível dos documentos essenciais a sua propositura, quais sejam: certidão de óbito atualizada da genitora do de cujus; documentos dos demais irmãos e sobrinhos do de cujus que comprovem a hipossuficiência financeira deles; (x) juntar cópia legível dos seus documentos pessoais; (x) regularizar a representação processual dos herdeiros dos seus irmãos pré-mortos Manoel e Lucas, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV), juntando aos autos os seguintes documentos: (x ) instrumento de procuração; (x) apresentar cópias das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de todos os herdeiros arcarem com as despesas processuais(extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar do pedido de gratuidade da justiça. Por fim, no mesmo prazo, esclareça qual a relação de parentesco com o de cujus a pessoa indicada no documento de fl. 21, bem como sobre a divergência na filiação materna do de cujus, já que na certidão de óbito de fls. 05 consta como sua mãe Josefa Maria da Silva e nos documentos de seus demais irmãos consta como mãe Irene Josefa da Silva, também divergindo a filiação materna na certidão de óbito do irmão pré-morto Lucas (fl. 94) na qual consta como mãe Josefa Maria da Conceição. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ARTHUR HENRIQUE FAVARO CARVALHO (OAB 455792/SP), ARTHUR HENRIQUE FAVARO CARVALHO (OAB 455792/SP), ARTHUR HENRIQUE FAVARO CARVALHO (OAB 455792/SP), ARTHUR HENRIQUE FAVARO CARVALHO (OAB 455792/SP), ARTHUR HENRIQUE FAVARO CARVALHO (OAB 455792/SP), ARTHUR HENRIQUE FAVARO CARVALHO (OAB 455792/SP), ARTHUR HENRIQUE FAVARO CARVALHO (OAB 455792/SP), ARTHUR HENRIQUE FAVARO CARVALHO (OAB 455792/SP), ARTHUR HENRIQUE FAVARO CARVALHO (OAB 455792/SP)

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Processo nº 1007004-80.2023.8.26.0482

ID: 328060698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007004-80.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA LENHARO MIRANDA LTDA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007004-80.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Clinica Odontologica Lenharo Miranda Ltda – Me - Ante o exposto e por mais que dos autos consta, JULGO … Processo 1007004-80.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Clinica Odontologica Lenharo Miranda Ltda – Me - Ante o exposto e por mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a ação aforada por Clinica Odontologica Lenharo Miranda Ltda - Me em face de Lucimara Andrade da Silva Sá, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios face a regra do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Intime-se a executada, por carta, desta sentença, bem como para que apresente formulário que permita a expedição de MLE em seu favor, referente à quantia de R$ 219,99 penhorada a fls. 170. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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A. R. F. x M. F. A. R.

ID: 296173566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004994-04.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. R. F.

Polo Passivo:

M. F. A. R.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIA ANDRIETE COIMBRA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR FIORINO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROSSETO JUNIOR

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ANDREZZA PERES BOSCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004994-04.2024.8.26.0302 (processo principal 1006641-56.2020.8.26.0302) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - A.R.F. - M.F.A.R. - Vistos. Trata-se de cum… Processo 0004994-04.2024.8.26.0302 (processo principal 1006641-56.2020.8.26.0302) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - A.R.F. - M.F.A.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença em que o executado apresentou impugnação, pugnando pela concessão de efeito suspensivo até o julgamento da ação principal. Afirma que a sentença é ilíquida, pois em relação aos imóveis em construção é necessária a análise contábil dos contratos e o levantamento das quantias pagas por cada parte enquanto para os veículos a utilização da tabela FIPE é inadequada, uma vez que não reflete o estado de conservação dos bens à época da separação. Aduz que, em relação as unidades de apartamentos, a sentença não deu a posse ou direito sobre os bens móveis em favor do varão e nem determinou que este pague à varoa sua parte, apenas mandou partilhar. Sustenta inexistência de título executivo, pois necessária a liquidação de sentença para apuração dos valores efetivamente devidos, não sendo possível por meio de simples conta aritmética. Quanto aos honorários sucumbenciais, junta o comprovante de pagamento. Impugna os pedidos de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, Jucesp, Receita Federal e Fisco Paulista para constar a partilha das empresas em nome das partes. Pede a extinção do cumprimento provisório ante a inexistência de título executivo. A exequente apresentou réplica à impugnação alegando que os recursos de apelação foram julgados em 06.11.2024 e os embargos de declaração interpostos foram rejeitados. Aduz que o presente cumprimento provisório de sentença deve se adequar à alteração fixada no V. Acordão quanto ao valor da partilha dos imóveis, que será realizado após a apuração de haveres sociais, do valor do acervo patrimonial de cada empresa individual e sua eventual liquidação. No que tange aos veículos e honorários advocatícios, a r. sentença permaneceu inalterada. Apresenta o valor da execução como R$ 133.936,02, dos quais o executado depositou apenas o valor relativo aos honorários (R$ 64.600,52), deixando de adimplir com o restante (R$ 69.335,50), que, após incidência de multa e honorários, totaliza o valor de R$ 84.271,36. Pede a rejeição da impugnação. Em nova manifestação, a exequente pugna pelo levantamento do valor depositado, juntando MLE. É o relatório. Em primeiro lugar, não há que se falar em suspensão do presente cumprimento provisório de sentença, posto que o v. Acórdão já transitou em julgado aos 06.03.2025 (fls. 4449). Considerando o decidido no V. Acórdão de fls. 4378/4392, o presente cumprimento de sentença deverá abranger apenas os veículos discriminados na partilha do casal e os honorários de sucumbência, posto que, com relação aos imóveis financiados, deverá ser efetuada a apuração de haveres sociais em ação própria. No que tange aos honorários de sucumbência, houve depósito do valor dentro do prazo de quinze dias, conforme se vê do comprovante de depósito juntado às fls. 59. Com relação aos veículos Amarok e Trump Tiger, restou determinad a partilha de referidos bens de forma igualitária entre as partes. Ora, a exequente afirma que os veículos foram alienados pelo executado, o qual não impugna a alegação em sua manifestação. Desta forma, necessária a apresentação dos valores pelos quais os veículos foram alienados para se determinar a cota parte da exequente. Pelo exposto, DEIXO DE ACOLHER a impugnação apresentada e, diante do depósito judicial de fls. 59, determino que o executado apresente os recibos de venda dos veículos, no prazo de 15 dias. Com os documentos, apresente a exequente planilha atualizada do débito. Condeno o executado ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais referentes a este incidente. Defere a expedição do MLE de fls. 76/77. Intime-se. - ADV: ROGÉRIA ANDRIETE COIMBRA VICENTE (OAB 280373/SP), ANDREZZA PERES BOSCHE (OAB 211171/SP), JULIO CESAR FIORINO VICENTE (OAB 132714/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP)

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Processo nº 1007004-46.2025.8.26.0309

ID: 297589216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007004-46.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CAPATTO COLUSSI

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RENATO JOSÉ MARIANO

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GIULIANO RICARDO MÜLLER

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Processo 1007004-46.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.M. - Vistos. Recebo fls. 154/155 como emenda à inicial. Anote-se. Este Juízo orienta às partes a realizarem OFICINA DE PAIS… Processo 1007004-46.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.M. - Vistos. Recebo fls. 154/155 como emenda à inicial. Anote-se. Este Juízo orienta às partes a realizarem OFICINA DE PAIS E MÃES, junto ao endereço eletrônico https://www.cnj.jus.br/formacao-e-capacitacao/oficina-de-pais-e-maes-online-2/ preferencialmente antes da audiência de instrução. Trata-se de curso on line, interativo, inteiramente gratuito, desenvolvido pelo CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA. A Oficina "foi criada para ajudá-lo (a) a entender melhor os efeitos da separação na sua vida e na de seu filho e, ainda, para dar-lhe algumas ideias de como ajudar a si próprio (a) e a seu filho a superar as dificuldades desta fase de mudança e a ter uma vida mais harmoniosa e feliz". Inexiste qualquer prova nos autos, até o momento, que comprove que a guarda fixada é prejudicial à filha. Ademais, necessária é a manifestação da parte contrária, mediante o contraditório, para se extrair qualquer conclusão a respeito dos fatos alegados. Assim, diante da ausência dos requisitos necessários previstos no artigo 300, do NCPC, indefiro a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipatória no tocante ao pedido de guarda. Destaco que, na hipótese de modificação de tal situação, o pleito poderá ser reanalisado. Tendo em vista o endereço do requerido, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC para conciliação de forma presencial neste momento processual, ressaltando-se que será agendada em momento oportuno, por videoconferência, após a contestação e informações dos dados eletrônicos das partes. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. Ciência ao MP. - ADV: THAIS CAPATTO COLUSSI (OAB 421104/SP), GIULIANO RICARDO MÜLLER (OAB 174541/SP), RENATO JOSÉ MARIANO (OAB 202370/SP)

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Processo nº 1007004-38.2025.8.26.0344

ID: 296505259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007004-38.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SILENZIO ESMERALDA INCORPORADORA DE IMOVEIS SPE LT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS

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Processo 1007004-38.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Silenzio Esmeralda Incorporadora de Imoveis Spe Lt - Vistos. Recebo a inicial. SILENZIO ESMERALDA INCOR… Processo 1007004-38.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Silenzio Esmeralda Incorporadora de Imoveis Spe Lt - Vistos. Recebo a inicial. SILENZIO ESMERALDA INCORPORADORA DE IMÓVEIS SPE LTDA ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de assembleia de associação de moradores em face da ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO RESIDENCIAL SILENZIO ESMERALDA. A autora alega que a Assembleia Geral realizada em 19/12/2024 padece de vício de nulidade, uma vez que foram eleitos para cargos diretivos dois associados inadimplentes: Valdeir Doreto (Vice-Presidente) e Lúcio de Carvalho Marques Filho (3º Titular do Conselho Fiscal), em violação aos arts. 6º, §1º, 13, §1º e 25, parágrafo único do Estatuto da Associação requerida. Segundo a autora, Valdeir Doreto possuía débitos de R$ 4.317,65 na data da assembleia (atualmente R$ 13.899,41) e Lúcio de Carvalho Marques Filho devia R$ 863,53 (atualmente R$ 1.558,97). Pleiteia a concessão de tutela de evidência, com fundamento no art. 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, para suspender os efeitos da assembleia e determinar nova convocação. O inciso IV do artigo 311 do CPC estabelece a possibilidade de tutela de evidência quando "a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável". Esta hipótese apresenta estrutura bifásica que pressupõe: Prova documental robusta pelo autor; Ausência de contraprova eficaz pelo réu. A aplicação do inciso IV sem oitiva do réu configura contradição lógica insuperável. Como aferir se "o réu não opõe prova capaz de gerar dúvida razoável" sem que lhe seja oportunizada a apresentação de sua defesa? A norma exige, por sua própria estrutura, a manifestação defensiva para que se possa avaliar se as provas trazidas pelo réu são ou não capazes de infirmar a robustez probatória inicial. Diferentemente dos incisos II e III do artigo 311, que podem ser aferidos objetivamente a partir dos elementos já constantes dos autos, o inciso IV demanda necessariamente a participação do réu para completar o quadro probatório necessário ao deferimento da medida. A concessão de tutela de evidência com fundamento no inciso IV do artigo 311 do CPC, sem prévia oitiva do réu, viola o princípio do contraditório e desnatura a própria essência normativa do dispositivo, que pressupõe análise comparativa entre as provas do autor e a eventual contraprova do réu. Assim, impõe-se o indeferimento da tutela postulada nestes moldes, devendo ser oportunizada ao réu a apresentação de contestação para posterior reanálise do pedido, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência formulado pela autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, com fundamento no artigo 139, inciso VI, do CPC e no Enunciado nº 35 da ENFAM, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, considerando que é facultada às partes a conciliação em qualquer momento do processo. Cite-se e intime-se a ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 221127/SP)

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Processo nº 1007004-35.2025.8.26.0248

ID: 303435744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007004-35.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THALITA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DIAS DE AGUIAR NETO

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ESTFERSON GOMES VIEIRA

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Processo 1007004-35.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thalita Ribeiro da Silva - Vistos I - Recebo a distribuição da presente ação por dependê… Processo 1007004-35.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thalita Ribeiro da Silva - Vistos I - Recebo a distribuição da presente ação por dependência ao processo nº 1004530-91.2025.8.26.0248, na forma do artigo 286, II, do Código de Processo Civil. II - Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. III - A autora requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento, assim como dos boletos referentes à entrada, sob a alegação de que o veículo adquirido foi vendido com defeitos, de modo que pretende a rescisão contratual, ou a devolução do valor pago para conserto do veículo. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão nos seguintes termos: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Sob tal enfoque, como não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, inviável seu deferimento. Na forma já abordada em decisão proferida no processo nº 1004530-91.2025.8.26.0248, a jurisprudência do E. STJ é pacífica no sentido de que os agentes financeiros não respondem pelos vícios dos produtos, de modo que o contrato subsiste ainda que a compra seja desfeita. Embora a Autora pleiteie a "extinção do valor financiado" como consequência da rescisão do contrato de compra e venda, a petição inicial não imputa conduta ilícita específica à instituição financeira que justifique a suspensão imediata das obrigações contratuais do financiamento. Diante de tal contexto, e em observância ao disposto no art. 300, caput, do CPC, entendo que o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. IV - Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENFAM, "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Sob tal enfoque, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, salientando porém que poderá ser designada audiência após a apresentação de defesa, a depender do seu teor. Cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Se a parte requerida não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 - Contestação ou 7848 - Contestação com Reconvenção). Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Int. , . - ADV: JORGE DIAS DE AGUIAR NETO (OAB 465987/SP), ESTFERSON GOMES VIEIRA (OAB 449063/SP)

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Maria Batista De Oliveira Teixeira e outros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 310154673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001554-24.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BATISTA DE OLIVEIRA TEIXEIRA OTÁVIO TEIXEIRA FILHO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

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PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 0001554-24.2025.8.26.0024 (processo principal 1007004-62.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - OTÁVIO TEIXEIRA FILHO - - Maria Batista de Oliveira Teixeira - A… Processo 0001554-24.2025.8.26.0024 (processo principal 1007004-62.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - OTÁVIO TEIXEIRA FILHO - - Maria Batista de Oliveira Teixeira - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ofertada pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, no cumprimento de sentença movido por OTÁVIO TEIXEIRA FILHO e MARIA BATISTA DE OLIVEIRA TEIXEIRA. Alega que há excesso de execução, sob a tese de que os exequentes estão considerando o valor do bem a ser restituído com base na Tabela Fipe ao tempo da alienação, quando o correto seria considerar o valor ao tempo da apreensão. Pugna pela extinção do processo pelo pagamento, assim como do incidente processual em apenso, tendo em vista o depósito do valor a título de honorários advocatícios cobrado no referido feito (fls. 42/44). Manifestação dos exequentes anuindo com relação ao pleito de considerar o valor da Tabela Fipe ao tempo da apreensão, desde que acrescidos de correção monetária e juros de mora (fls. 50/51). É, em suma, o relatório. Decido. Não sendo mais possível cumprir a obrigação de devolução do bem, tampouco tendo ocorrido a consolidação da propriedade do bem, revela-se possível a conversão da obrigação de devolução do bem em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC, com discussão no bojo deste incidente de cumprimento de sentença, sob pena de alongar-se o prejuízo processual suportado pelos exequentes. Considerando a anuência dos exequentes em relação ao pagamento de indenização pela executada correspondente ao valor do veículo à época da apreensão (30/10/2024 fls. 122 dos autos principais), segundo os parâmetros da tabela FIPE, nada a deliberar neste ponto. Por sua vez, de rigor a incidência de correção monetária e juros moratórios, independentemente de estipulação prévia, sob pena de enriquecimento sem causa, tendo em vista que decorrem de lei. Assim, considerando que os encargos moratórios em comento visam a manutenção do valor da moeda e o ressarcimento do tempo em que o dinheiro devido ficou indisponível ao credor, nada obsta a sua exigibilidade no presente incidente processual. Logo, o valor da tabela FIPE referente ao veículo no momento da apreensão (outubro de 2024 fls. 43), deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora legais. Neste sentido a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça: BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Sentença de improcedência do pedido de busca e apreensão do veículo em razão da purgação da mora. Alienação do veículo a terceiros. Conversão da obrigação de restituição do bem em perdas e danos. A ausência de intimação do banco a respeito da purgação da mora o eximiu do pagamento da multa de 50% prevista artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69, mas não o exime da restituição do automóvel. Restituição que levará em consideração o valor de mercado do bem (Tabela Fipe), com correção monetária e juros de mora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002857-66.2023.8.26.0108,; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/09/2024) Portanto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. Em razão da sucumbência parcial da parte exequente, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, no importe de 10% sobre a diferença entre o valor executado e o valor efetivamente devido, observada a gratuidade de justiça. No mais, depreende-se do depósito judicial de fls. 45 que foi acrescido do valor referente aos honorários advocatícios executado no cumprimento de sentença em apenso sob n. 0001132-49.2025.8.26.0024. Logo, certifique a serventia no referido feito para as providências cabíveis. Expeça-se MLE em favor da parte exequente em relação ao depósito judicial de fls. 45, observando-se o formulário de fls. 52, por se tratar de valor incontroverso. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor remanescente do débito, consoante planilha de cálculos de fls. 53, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescido de multa e honorários advocatícios de 10% . Intimem-se. - ADV: RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP)

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Processo nº 1007004-40.2025.8.26.0020

ID: 276779964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007004-40.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

T. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS FERREIRA GALVÃO

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ADV: Rubens Ferreira Galvão (OAB 250287/SP) Processo 1007004-40.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. R. S. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de ju… ADV: Rubens Ferreira Galvão (OAB 250287/SP) Processo 1007004-40.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. R. S. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Anotadas. 2) Fls. 20, item IX - "c": indefiro a fixação de alimentos provisórios, ante a ausência de prova da paternidade, que cumpram o disposto no artigo 300, caput, do CPC. Aliás, a paternidade é pressuposto da obrigação alimentar 3) Indefiro a produção antecipada da prova, por falta de amparo legal. Ora, a produção antecipada de provas é regulamentada pelo artigo 381 do CPC e prevê apenas três hipóteses em que a prova poderá ser produzida fora do momento processualmente adequado: impossibilidade de produção da prova posteriormente (inciso I), capacidade de viabilizar a autocomposição (inciso II) e para evitar ou justificar o ajuizamento de ação (inciso III). Ocorre que a pretensão autoral não decorre de nenhuma dessas hipóteses e, por isso, deve aguardar a formação do contraditório para ser produzida. 4) A fim de garantir celeridade e evitar deslocamentos desnecessários, uma vez que não se sabe se a citação será realizada, a audiência de conciliação será designada oportunamente (artigo 139, II e V, do CPC). 5) Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335,III). 6) Após válida citação, com fundamento no artigo 370 do CPC, e considerando o objeto da controvérsia, oficie-se ao IMESC solicitando-se data para a realização de exame de DNA. Atente-se a serventia à juntada da petição, a qual deverá ser protocolada sob o código 61983 (IMESC - Designação de data) e providencie prontamente as intimações necessárias. Deverá constar da intimação do réu advertência de que o não comparecimento na data designada para a realização da perícia poderá implicar na recusa à sua realização e, portanto, permitir a presunção da paternidade com base nos artigos 231 e 232 do Código Civil c/c Lei nº 12.004/09 e Súmula 301 do STJ. Caso os ARs das cartas de intimação retornem negativas (por motivos que não excluam a possibilidade de a parte residir no local, como "não procurado" e "ausente"), expeça-se MANDADO imediatamente, independentemente de nova conclusão, e sem prejuízo de se dar ciência à DPE - SE FOR O CASO DE SUA INTERVENÇÃO -, a fim de se garantir tempo hábil para a intimação, e se necessário em caráter de urgência a ser cumprido por oficial de plantão pelas zonas compartilhadas, nos termos do item 07 do Comunicado Conjunto 373/2022. ATENTE-SE A SERVENTIA. 7) A fim de racionalizar o procedimento e garantir celeridade à marcha processual, e com fundamento no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), as petições e documentos a serem juntados aos autos, deverão ser classificados ou categorizados, no momento do protocolo, acordo com seu teor, conteúdo, finalidade, objeto ou natureza, sempre que possível, observando as opções existentes no sistema informatizado. Por exemplo: a) quanto às petições: Emenda à Inicial, Contestação, Apelação, Especificação de Provas, etc., principalmente se houver pedido liminar (neste caso, usar a classificação 38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela); b) quanto aos documentos: procurações, substabelecimentos e afins; planilha de cálculo; contrato, notificação extrajudicial, fotografia, carteira de trabalho, documento de identidade, certidão de óbito, certidão de nascimento, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, etc. Esta prática será de fundamental importância, pois permitirá que a serventia e a equipe do gabinete possam promover a leitura e o andamento do feito com maior rapidez, prontidão e agilidade, eis que a classificação genérica dos peticionamentos e documentos como "Petição Diversa"; "Petição Intermediária e "Documentos Diversos" não permite que se identifique, de antemão e de forma imediata, o respectivo conteúdo e, principalmente, se há pedido de medida de urgência. Ressalve-se, evidentemente, que as opções de classificação genérica devem ser usadas quando não houver, no sistema informatizado, nomenclatura específica para a petição e documentos que vierem a ser protocolizada. Intime-se.

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Vitor Hugo Ferrara x Estado De São Paulo

ID: 322848745

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011830-54.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO FERRARA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIO MARCELO GOMES

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MATEUS LUIZ MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011830-54.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011830-54.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Vitor Hugo Ferrara - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. DISCIPLINA DE MATEMÁTICA. LICENCIATURA EM FÍSICA. CARGA HORÁRIA EM MATEMÁTICA SUPERIOR A 460 HORAS. POSSIBILIDADE DE INVESTIDURA NO CARGO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II MATEMÁTICA, QUE OSTENTA LICENCIATURA EM FÍSICA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. O IMPETRANTE SUSTENTA POSSUIR QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-PEDAGÓGICA COMPATÍVEL, DEMONSTRADA POR HISTÓRICO ESCOLAR COM CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 460 HORAS EM DISCIPLINAS DE MATEMÁTICA, ALÉM DE TER CONCLUÍDO RECENTEMENTE CURSO DE LICENCIATURA EM MATEMÁTICA. REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA PARA OBTER A CONCESSÃO DA SEGURANÇA E SUA POSSE DEFINITIVA NO CARGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE MATEMÁTICA, COM FORMAÇÃO EM FÍSICA E COMPROVADA CARGA HORÁRIA SUFICIENTE EM DISCIPLINAS DE MATEMÁTICA, PODE SER CONSIDERADO HABILITADO PARA A POSSE; (II) ESTABELECER SE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PODE RECUSAR A POSSE COM BASE EM AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA À HABILITAÇÃO EM MATEMÁTICA NO DIPLOMA, MESMO DIANTE DE HISTÓRICO ESCOLAR E NORMAS DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO QUE RECONHECEM A QUALIFICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O EDITAL DO CONCURSO ADMITE DIPLOMA EM LICENCIATURA EM ÁREAS CORRELATAS A MATEMÁTICA, DESDE QUE COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA OU FORMAÇÃO CORRESPONDENTE, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO SEDUC E DA INDICAÇÃO CEE Nº 213/2021.4.A INDICAÇÃO CEE Nº 157/2016 EQUIPARA A QUALIFICAÇÃO (CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 160 HORAS NA DISCIPLINA) À HABILITAÇÃO ESPECÍFICA, AUTORIZANDO DOCENTES LICENCIADOS A LECIONAR OUTRAS DISCIPLINAS DA MESMA ÁREA DE FORMAÇÃO.5.O APELANTE COMPROVOU CARGA HORÁRIA DE 466,80 HORAS EM MATEMÁTICA NO CURSO DE LICENCIATURA EM FÍSICA, O QUE EXCEDE O MÍNIMO EXIGIDO PELAS NORMAS EDUCACIONAIS, CARACTERIZANDO QUALIFICAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE.6.O CANDIDATO JÁ EXERCIA O CARGO DE PROFESSOR DE MATEMÁTICA COMO CONTRATADO TEMPORÁRIO, SEM OBJEÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU DA AUTORIDADE COATORA, DEMONSTRANDO APTIDÃO PRÁTICA E AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS FUNCIONAIS.7.A RECUSA DE POSSE COM BASE UNICAMENTE NA AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA À HABILITAÇÃO EM MATEMÁTICA NO DIPLOMA SE QUALIFICA COMO FORMALISMO EXCESSIVO, INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.8.A APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DIPLOMA EM MATEMÁTICA REFORÇA A COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DO IMPETRANTE, AINDA QUE DESNECESSÁRIA DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO DIPLOMA ORIGINAL E DA CARGA HORÁRIA REGISTRADA.9.JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE O DIREITO À POSSE DE CANDIDATOS COM FORMAÇÃO EM DISCIPLINAS CORRELATAS, DESDE QUE COMPROVADA A COMPATIBILIDADE DE CONTEÚDO E CARGA HORÁRIA MÍNIMA, COM BASE NAS ORIENTAÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA COMPROVADA POR CARGA HORÁRIA SUFICIENTE EM DISCIPLINA CORRELATA É APTA A SUPRIR A EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO.2.A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE RECUSAR POSSE COM BASE EXCLUSIVA EM AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO DIPLOMA, QUANDO DEMONSTRADA A APTIDÃO TÉCNICO-PEDAGÓGICA DO CANDIDATO.3.A INTERPRETAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, EFICIÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO NA SELEÇÃO DO PROFISSIONAL MAIS CAPACITADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, II E CAPUT; LEI 10.403/1971, ART. 9º; RESOLUÇÃO SEDUC DE 29.10.2021; INDICAÇÃO CEE Nº 213/2021; INDICAÇÃO CEE Nº 157/2016.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007004-41.2024.8.26.0322, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 29.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001015-95.2022.8.26.0428, REL. DES. PAOLA LORENA, J. 06.02.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021557-56.2018.8.26.0564, REL. DES. MARIA OLÍVIA ALVES, J. 01.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - Flávio Marcelo Gomes (OAB: 164171/SP) (Procurador) - 1º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007004-04.2024.8.26.0302" – Página 28 de 29

Landecker Cirurgia Plástica Eireli x Nasim Darakshan Davari

Processo nº 1007004-02.2024.8.26.0529

Processo nº 1007004-80.2023.8.26.0482

A. R. F. x M. F. A. R.

Processo nº 1007004-46.2025.8.26.0309

Processo nº 1007004-38.2025.8.26.0344

Processo nº 1007004-35.2025.8.26.0248

Maria Batista De Oliveira Teixeira e outros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

Processo nº 1007004-40.2025.8.26.0020

Vitor Hugo Ferrara x Estado De São Paulo