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Processo nº 1007067-04.2025.8.26.0590

ID: 294162970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007067-04.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO CLAUDINEI NARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHESSICA CHAVES VIEIRA

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Processo 1007067-04.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdomiro Claudinei Nardes - Trata-se de "ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente" promovida … Processo 1007067-04.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdomiro Claudinei Nardes - Trata-se de "ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente" promovida por Valdomiro Claudinei Nardes contra Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. O Provimento CSM nº 2.660/2022, publicado em 16 de maio de 2022, que criou e regulamentou os "Núcleos de Justiça 4.0" no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estabelece no artigo 6º, in verbis: "Art. 6º.A escolha do "Núcleo de Justiça 4.0" pelo requerente é facultativa, todavia, ainexistência demanifestação emsentido contrário na petição inicial faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo. § 1º. O processo atribuído a um "Núcleo de Justiça 4.0" será distribuído livremente entre os magistrados para ele designados, podendo a Presidência e a Corregedoria Geral da Justiça estabelecer critérios de distribuição diferenciada no caso de atuação cumulativa. § 2º. É irretratável a escolha do requerente pela tramitação do processo no "Núcleo de Justiça 4.0". De outro vértice, nos termos do Comunicado Conjunto 868/2024, a partir de 25/11/2024 será implantado o "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que tem competência exclusiva para processar e julgar ações da competência Acidentes do Trabalho, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e Litoral, exceto Capital. Na hipótese vertente a peça vestibular não veicula qualquer manifestação contrária do autor ao processamento da demanda perante o Núcleo Especializado, razão pela qual deve-se presumir sua concordância com o encaminhamento do feito àquele. À luz dessas considerações, determino a redistribuição do processo ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, procedendo-se às anotações necessárias no sistema SAJ. - ADV: JHESSICA CHAVES VIEIRA (OAB 50807/GO)

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Processo nº 0010845-34.2018.8.26.0302

ID: 314295202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010845-34.2018.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROCHA E FONTANETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 0010845-34.2018.8.26.0302 (processo principal 1007067-44.2015.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo…

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M. De F. C. M. x B. M. Do B. S. A.

ID: 315523691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007067-36.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. C. M.

Polo Passivo:

B. M. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES LARA

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MARIA CLARA DAMIÃO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1007067-36.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - M.F.C.M. - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Trata-se de ação em que a parte autora impugna a au…

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Everton Emanoel Barbosa x Estado De São Paulo

ID: 280497925

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007067-10.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON EMANOEL BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN DA COSTA CABRAL DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007067-10.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Everton Emanoel Barbosa - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007067-10.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Everton Emanoel Barbosa - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF). INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO BASE. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DESTE PROCESSO, UMA VEZ QUE A AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.0000 FOI JULGADA IMPROCEDENTE. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. TEMA REPETITIVO 1056 DO STJ. PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, VISTO QUE A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA (TRANSITADO EM JULGADO SOMENTE EM 05.04.2023) INTERROMPEU A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, SENDO IRRELEVANTE QUE FOI IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERADAS AS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. SÚMULA 383 DO STF. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, QUE ESTÁ COBERTO PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lilian da Costa Cabral de Paula (OAB: 388524/SP) - Sala 2100

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Waldomiro Chiles Pereira x Banco Agibank S/A.

ID: 278905310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007067-68.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO CHILES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A.

Intimação

Advogados:

ROMULO LUIS DE SOUSA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Romulo Luis de Sousa (OAB 447045/SP) Processo 1007067-68.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Waldomiro Chiles Pereira - Reqdo: Banco Agiban…

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Francisca Raquel Viana Melo e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 300280154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008064-85.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAQUEL VIANA MELO JAINE CORDEIRO DA GAMA VANDERSON ARAUJO DO O

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ERIKA STAUFACKAR AGOSTINHO

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Processo 0008064-85.2024.8.26.0348 (processo principal 1004842-92.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanderson Araujo do O - - Francisca Raque… Processo 0008064-85.2024.8.26.0348 (processo principal 1004842-92.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanderson Araujo do O - - Francisca Raquel Viana Melo - - Jaine Cordeiro da Gama - Hurb Technologies S/A - 1- Defiro, tão somente, a penhora de recebíveis eventualmente existentes em nome da executada junto à Adyen do Brasil Instituição de Pagamentos LTDA, sem a responsabilização desta pelo débito exequente, por não ter sido incluída no polo passiva da ação e, consequentemente, não integrar o título executivo judicial. 2- Deverá o exequente, no prazo de cinco dias, trazer aos autos o cálculo atualizado do débito. 3- Após, nos termos do artigo 855, I, do Código de Processo Civil, comunique-se à Adyen do Brasil Instituição de Pagamentos LTDA para que não pague à executada Hurb Technologies (CNPJ nº 12.954.744/0001-24) o valor a título de recebíveis, depositando-se o percentual constrito (10%) em conta judicial do Juízo vinculada a estes autos, até o limite da dívida exequenda, em razão de quaisquer operações realizadas com a executada, presentes e futuras, tenham ou não os créditos sido cedidos ou estejam com a respectiva cobrança sendo realizadas por terceiros, bem como apresentem cópias de todos os documentos representativos dos créditos que a executada contra eles possua, ficando desde já advertidos, de que eventual negativa de débito, de forma irregular, em conluio com a executada, poderá caracterizar fraude à execução, configurando, também, se o caso, ato atentatório à dignidade da Justiça. 4- O ofício deverá ser encaminhado pela própria parte exequente à Adyen do Brasil Instituição de Pagamentos LTDA, comprovando-se nos autos, no prazo de cinco dias úteis. A resposta deverá ser encaminhada no prazo de quinze dias úteis à parte autora ou seu representante constituído nos autos, a quem caberá informar no feito as atualizações. 5- Aguarde-se a resposta, pelo prazo de 30 dias. Após, sem notícia do cumprimento, intime-se o exequente para a indicação de medidas aptas ao prosseguimento do feito. 6- Intime-se. - ADV: ERIKA STAUFACKAR AGOSTINHO (OAB 362141/SP), ERIKA STAUFACKAR AGOSTINHO (OAB 362141/SP), ERIKA STAUFACKAR AGOSTINHO (OAB 362141/SP), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1006465-60.2025.8.26.0348

ID: 293138750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006465-60.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA JOAQUINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006465-60.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cleusa Maria Joaquina da Silva - Vistos. Recebo os autos redistribuídos por dependência aos autos 1010656-85.2024… Processo 1006465-60.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cleusa Maria Joaquina da Silva - Vistos. Recebo os autos redistribuídos por dependência aos autos 1010656-85.2024.8.26.0348 (ação extinta sem resolução de mérito). Comprovado o requisito etário da parte autora (fl. 32), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1048, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se o princípio da isonomia em relação aos demais jurisdicionados que se encontrem na mesma condição. 1. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de: completar a qualificação das partes, indicando os endereços eletrônico das partes (artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil) esclarecer o valor atribuído à causa, que deve corresponder à soma do proveito econômico buscado com todos os pedidos cumulados (artigo 292 do Código de Processo Civil), recolhendo as custas iniciais complementares, se o caso 2. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, tornem para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Atente o(a) demandante que, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, o cancelamento do processo obrigará o recolhimento do valor de 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal. Intime-se. - ADV: ARIEL BARBOSA (OAB 450008/SP)

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Processo nº 1006465-60.2025.8.26.0348

ID: 293144560

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006465-60.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA JOAQUINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL BARBOSA

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Processo 1006465-60.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cleusa Maria Joaquina da Silva - Vistos. Recebo os autos redistribuídos por dependência aos autos 1010656-85.2024… Processo 1006465-60.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cleusa Maria Joaquina da Silva - Vistos. Recebo os autos redistribuídos por dependência aos autos 1010656-85.2024.8.26.0348 (ação extinta sem resolução de mérito). Comprovado o requisito etário da parte autora (fl. 32), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1048, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se o princípio da isonomia em relação aos demais jurisdicionados que se encontrem na mesma condição. 1. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de: completar a qualificação das partes, indicando os endereços eletrônico das partes (artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil) esclarecer o valor atribuído à causa, que deve corresponder à soma do proveito econômico buscado com todos os pedidos cumulados (artigo 292 do Código de Processo Civil), recolhendo as custas iniciais complementares, se o caso 2. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, tornem para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Atente o(a) demandante que, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, o cancelamento do processo obrigará o recolhimento do valor de 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal. Intime-se. - ADV: ARIEL BARBOSA (OAB 450008/SP)

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L. De L. A. x I. A. S.

ID: 278822250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1014827-85.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. DE L. A.

Polo Passivo:

I. A. S.

Intimação

Advogados:

RENAN BERTOLATO PEREIRA

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MEIRE REGINA RODRIGUES GRACIO

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MARCELO DA SILVA

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ADV: Meire Regina Rodrigues Gracio (OAB 149426/SP), Marcelo da Silva (OAB 376159/SP), Renan Bertolato Pereira (OAB 419713/SP) Processo 1014827-85.2024.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68… ADV: Meire Regina Rodrigues Gracio (OAB 149426/SP), Marcelo da Silva (OAB 376159/SP), Renan Bertolato Pereira (OAB 419713/SP) Processo 1014827-85.2024.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. de L. A. - Reqdo: I. A. S. - À vista do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) fixar a guarda compartilhada da menor, com lar de referência materno, servindo a presente decisão como termo de guarda definitiva; b) fixar o direito de visitas do genitor na forma acima delineada; c) fixar o pagamento de alimentos à filha menor pelo genitor, no montante de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, nas hipóteses de desemprego, trabalho autônomo ou sem vínculo empregatício, ou de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos, em caso de trabalho formal ou com vínculo de emprego, compreendendo-se como rendimentos líquidos, para o presente título executivo, todas as verbas com natureza remuneratória recebidas pelo alimentante, extraindo-se dos rendimentos brutos apenas a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte e as parcelas de natureza indenizatória. De tal sorte, incluem-se os valores percebidos a título de 13º e terço constitucional de férias (STJ, REsp 1.106.654/RJ), horas extras (STJ, REsp 1.098.585/SP), adicionais noturno, periculosidade e insalubridade (TJSP, Apelação n. 1003702-92.2014.8.26.0309), adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais (Enunciado 14 do IBDFAM). Excluem-se as quantias recebidas a título de verbas rescisórias de contrato de trabalho (STJ, REsp 807.783/PB), parcelas de natureza indenizatória (auxílios alimentação e transporte, ajudas de custo, despesas de viagem, etc), aviso prévio, conversão de férias em pecúnia, verba recebida a título de demissão voluntária, participação nos lucros e resultados (STJ, REsp 1.872.706/DF) e FGTS. Ainda, os alimentos serão devidos a partir da citação (Lei n° 5.478/68, artigo 13, § 2°) e devem ser adimplidos até o dia 10 (dez) de cada mês. Em consequência, julgo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, revogo a decisão liminar de fls. 32/33, passando a viger de imediato a presente sentença.

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Ecopistas Concessionária Das Rodovias Ayrton Senna E Carvalho Pinto S/A - Ecopistas

ID: 323376183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003027-59.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ECOPISTAS CONCESSIONáRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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JOCIMAR ESTALK

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Processo 0003027-59.2025.8.26.0278 (apensado ao processo 1007067-72.2022.8.26.0278) (processo principal 1007067-72.2022.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE… Processo 0003027-59.2025.8.26.0278 (apensado ao processo 1007067-72.2022.8.26.0278) (processo principal 1007067-72.2022.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ecopistas Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A - Ecopistas - Vistos Consigno o pagamento, vinculação e inutilização da DARE-SP de fls. 9. Registro também que, considerando o montante do crédito exequendo, o valor recolhido corresponde ao que dispõe a legislação aplicável à matéria atinente. 1.1. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, fica a parte devedora intimada, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), na pessoa de seu advogado constituído nos autos (inc. I do §2º do art. 513 do CPC/2015), a pagar a quantia apontada pela parte credora, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). 1.2. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que a parte devedora apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). 2. Transcorrido os prazos dos itens 1.1 e 1.2, requeira a parte credora o que de direito em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte devedora e o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolha, em guia própria, as despesas para bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a prioridade da penhora em dinheiro (artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), para a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e/ou para a pesquisa da declaração de bens via INFOJUD, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. Fica autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para fins de protesto e de averbação da existência da execução de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora (artigo 517 do Código de Processo Civil). 3. A fim de garantir a celeridade e a economia processuais e considerando que a execução se realiza no interesse da parte exequente (artigo 797, caput, do Código de Processo Civil), que já conta com título executivo em seu favor, defiro desde logo, uma vez atendidos os itens supra, e sucessivamente, (i) o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD; e, se insuficiente, (ii) a pesquisa de bens via INFOJUD e o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD. 3.1. Quanto aos ativos financeiros, proceda-se via SISBAJUD, autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, se requerida, e autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil) e intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. 3.2. Quanto à pesquisa de bens, recolhidas as despesas para cada parte executada e para cada exercício fiscal, até o máximo de dois anteriores ou desde o marco temporal da fraude à execução, proceda-se via INFOJUD, juntando-se aos autos como documento sigilo e dando-se ciência à parte exequente. 3.3. Quanto aos veículos, proceda-se via RENAJUD à pesquisa com bloqueio de transferência dos veículos em nome da parte exequente, colhendo-se as respectivas informações de eventuais outras restrições e de identificação de proprietário fiduciário/arrendador. Após, intime-se a parte exequente do resultado, devendo indicar os bens a penhorar, comprovando desde logo a cotação de mercado (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil). No silêncio, tornem conclusos para liberação das constrições. 4. No silêncio da parte credora em atender aos itens 2 ou 3, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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