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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Condominio Edificio Principe De Mar

ID: 309703711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004671-08.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PRINCIPE DE MAR

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADRIANNE FREITAS MONTE CUNHA

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Processo 0004671-08.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1014845-98.2021.8.26.0223) (processo principal 1014845-98.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cia de Saneamento Bá… Processo 0004671-08.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1014845-98.2021.8.26.0223) (processo principal 1014845-98.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Condominio Edificio Principe de Mar - Vistos. 1 - Aparentemente, é objeto do incidente de cumprimento a verba honorária fixada no título judicial. E diante da legitimação ativa exclusiva (artigo 85, §14 do CPC), manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, informando se pretende que seja incluído no polo ativo da ação o patrono credor dos honorários ou se pretende desmembrar a cobrança em incidentes diversos. Por necessário, anoto que a indicação separada dos credores (patrono e parte) tem fundamento jurídico na impossibilidade de defesa de direito de terceiro e adotada por este Juízo, evita a burla ao sistema de recolhimento fiscal e de custas do Egrégio Tribunal de Justiça, no que tange à Justiça Gratuita. E este entendimento foi ratificado pela Egrégia Superior Instância no julgamento do Agravo de instrumento nº 2187298-67.2024.8.26.000 da 27ª Câmara de Direito Privado. 2 - Caso opte pela inclusão no polo ativo, providencie a Serventia e após, tornem conclusos para decisão. 3 - Caso opte pelo desmembramento, providencie a parte credora pelos meios próprios o peticionamento do incidente correspondente, recolhendo as custas necessárias. 4 - Em caso de decorrer o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. 5 Deve, ainda, no prazo de quinze dias, providenciar a parte requerente o recolhimento das custas e taxas iniciais, nos moldes da Lei nº 17.785.2023, sob pena de emissão de certidão em favor da Fazenda do Estado. 6- Determino o aditamento da inicial da fase de cumprimento para o efetivo cumprimento do item 10 do Comunicado nº 951/2023: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução", no prazo de quinze dias. 7 - Determino, nos moldes do Comunicado 951/2023, que o autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário e em todas as petições que efetivar a juntada de guias DARE, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de sanção processual. Intime-se. - ADV: ADRIANNE FREITAS MONTE CUNHA (OAB 326103/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Rosinei Vicente Dos Santos x Edp Sao Paulo Distribuidora De Energia S A

ID: 301665631

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007069-71.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEI VICENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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INGRED FEITOSA MERFERT

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GABRIELLA BELARMINO DE SÁ

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PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007069-71.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recte/Recda: Rosinei Vicente dos Santos - Rcrdo/Rcrte: Edp Sao Paulo Distribuidor… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007069-71.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recte/Recda: Rosinei Vicente dos Santos - Rcrdo/Rcrte: Edp Sao Paulo Distribuidora de Energia S A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR A RESPONSABILIDADE PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA NARRATIVA DA PARTE AUTORA CARECE DE VEROSSIMILHANÇA, INVIABILIZANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A PARTE AUTORA NÃO DISCRIMINOU OS DÉBITOS QUESTIONADOS E NÃO COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS. A PARTE REQUERIDA APRESENTOU EVIDÊNCIAS DE PAGAMENTOS ANTERIORES, TORNANDO NÃO PLAUSÍVEL A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO HÁ PROVA MÍNIMA DO DIREITO DA PARTE AUTORA E O DÉBITO LITIGIOSO É DEVIDO, AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESENEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIDO O RECURSO DA PARTE REQUERIDA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS INICIAIS.TESES DE JULGAMENTOS: A AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA SOBRE A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS IMPEDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO É DA PARTE AUTORA, QUE NÃO COMPROVOU SEU DIREITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003309-56.2024.8.26.0362 , REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 28.05.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000116-80.2023.8.26.0196 , REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 13.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Felix Gonçalves Dias Figueiredo (OAB: 58652/GO) - Gabriella Belarmino de Sá (OAB: 53084/GO) - Ingred Feitosa Merfert (OAB: 53951/GO) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP)

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Processo nº 1007069-38.2025.8.26.0019

ID: 296607296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007069-38.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL AMERICANENSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ELISEU TOMAZELLA

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Processo 1007069-38.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação Educacional Americanense - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pag… Processo 1007069-38.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação Educacional Americanense - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor de R$ 8.435,68, além das custas e despesas processuais, já incluídos os honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica(m) o(s) executado(s) cientificados de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Ficam intimado(s), também, da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, restarão deferidas as pesquisas de bens/valores/veículos junto aos sistemas eletrônicos à disposição do juízo, desde que comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ressalvados os casos de gratuidade. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Intime-se. - ADV: CARLOS ELISEU TOMAZELLA (OAB 63271/SP)

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Edilson Oliveira De Aguiar x Edvaldo Macedo Da Silva

ID: 312700519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007069-92.2017.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON OLIVEIRA DE AGUIAR

Polo Passivo:

EDVALDO MACEDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCIO VIEIRA MACIEL

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MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

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LUCAS HERNANDEZ DO VALE MARTINS

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IVAN GERALDO ROCHA DA PALMA

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Processo 1007069-92.2017.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Edilson Oliveira de Aguiar - Edvaldo Macedo da Silva - Hub Pagamentos S/A - Vistos. 1. Observe-se que, à fl. 302, há… Processo 1007069-92.2017.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Edilson Oliveira de Aguiar - Edvaldo Macedo da Silva - Hub Pagamentos S/A - Vistos. 1. Observe-se que, à fl. 302, há a confirmação da existência de cadastro em nome do executado, como motorista junto à empresa 99 Tecnologia Ltda. Ademais, importante ressaltar que a jurisprudência do STJ vem admitindo, em situação de dívida não alimentar, a flexibilização da regra da impenhorabilidade dos vencimentos, insculpida no artigo 833, IV, do CPC. É que, em situações excepcionais, quando o bloqueio de parte dos vencimentos não prejudique a subsistência digna do executado e de sua família, há que se harmonizar o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação do crédito (STJ - REsp nº 1658069/ GO 2016/0015806-6. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data de Julgamento: 14/11/2017, Terceira Turma. Publicação DJE: 20/11/2017). No caso dos autos, não há evidências de que a penhora postulada comprometerá o sustento da parte executada e de sua família. Não se perca de vista, ainda, que, nos termos do art. 797, do CPC, a execução se realiza no interesse do credor, devendo ser disponibilizados a ele meios concretos para a satisfação de seu crédito. Assim, DEFIRO a penhora de 20% dos vencimentos líquidos da parte executada junto à 99 Tecnologia Ltda, até a satisfação da presente execução (planilha atualizada às fls. 361/362), cabendo à empresa destinatária promover os depósitos em conta judicial vinculada a estes autos. Ainda, deverá ser informado pela empresa 99 Tecnologia Ltda, a relação de corridas realizadas pelo executado e os veículos utilizados nos últimos 06 (seis) meses. Expeça-se ofício, cabendo à parte exequente promover o seu encaminhamento, comprovando-se nos autos. 1.1. À parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça a pertinência nas demais informações solicitadas no item "a", "ii", dos pedidos da petição de fls. 349/354. 2. No mais, defiro as seguintes pesquisas: - RENAJUD, a fim de verificar a titularidade do veículo Siena, de placas FCC-6C89; - CCS/Sisbajud; e - Censec/CEP. 2.1. À parte exequente para que, também no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento das taxas correspondentes. Estando tudo em ordem, expeça-se o necessário. 3. Lado outro, indefiro o pedido de pesquisa via SIMBA, tendo em vista que não há convênio deste juízo com tal sistema. Indefiro, também, a pesquisa pelo sistema CRC-Jud, pois tal consulta pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Judiciário para tanto, bastando acessar o site: https://registrocivil.org.Br/ 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARCIO VIEIRA MACIEL (OAB 435250/SP), IVAN GERALDO ROCHA DA PALMA (OAB 275878/SP), LUCAS HERNANDEZ DO VALE MARTINS (OAB 250073/SP), MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 136503/SP)

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Processo nº 1007069-33.2025.8.26.0344

ID: 275888735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007069-33.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. H. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CEREN LIMA

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ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

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ADV: Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP) Processo 1007069-33.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. H. dos S. - Vistos, Defiro a prioridade na tra… ADV: Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP) Processo 1007069-33.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. H. dos S. - Vistos, Defiro a prioridade na tramitação do Processo com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do CPC c/c o inciso VII, do artigo 9º, da Lei nº 13.146/2015 e o § 2º, do artigo 1º, da Lei nº 12.764/2012. Anote-se, inclusive a necessidade de intimação do Ministério Público (CPC, art. 178, inc. II). Pede a autora os benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que atualmente não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo, sem prejuízo ao seu sustento e de seus familiares. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A eventual declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza da ação e objeto discutidos; e (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação ao pedido de justiça gratuita, a representante legal do requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os documentos a seguir: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho que demonstre a contratação ou a dispensa, se o caso, ou comprovante de renda mensal (holerite), e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ressalta-se que a declaração do imposto de renda deverá ser protocolada pelo advogado como documento sigiloso. No mesmo prazo, preferindo não apresentar os documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), sem nova intimação. No mais, à autora para esclarecer a divergência na inicial e documentos apresentado, tendo em vista que o boleto de página 25 está em nome da Unimed de Maringá e ação foi distribuída contra a Unimed de Marília, no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, aguarda-se a juntada da procuração. Intime-se.

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Processo nº 1007069-30.2025.8.26.0248

ID: 310157704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007069-30.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. C. N. B. M. H. N. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN DE SOUZA FRAZÃO ELIAS

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Processo 1007069-30.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.N.B. - - M.H.N.V. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Diante da prova de … Processo 1007069-30.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.N.B. - - M.H.N.V. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Diante da prova de parentesco, arbitro os alimentos provisórios, a serem pagos pelo devedor, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos (excluindo-se INSS, IR e saldo/multa de FGTS), incluindo-se o 13º salário, horas extras e eventuais verbas rescisórias, expedindo-se ofício ao empregador para desconto em folha, a ser encaminhado com a notícia da citação válida. Caso não haja emprego formal, os alimentos serão equivalentes a 1/3 (um terço) do salário mínimo. Em ambas as hipóteses, os alimentos provisórios são devidos a partir da citação. Efetue-se, com urgência, pesquisa de vínculo empregatício em nome do réu, pelo sistema Prevjud. Havendo vínculo empregatício, oficie-se à empregadora para: a) remessa ao Juízo dos últimos seis holerites; b) desconto da pensão alimentícia, o que deve ocorrer, após a comprovação nos autos da citação do réu. 3- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 24/09/2025 às 15:00h, a se realizar, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, situado na RUA EURICO PRIMO VENTURINI, S/N CEP: 13.343.000 - ENTRADA UNIMAX. 4- Cite-se a parte ré e intime-se para comparecer à audiência de conciliação, com a advertência de que o prazo de contestação começará a fluir a partir da data da audiência, se frustrada a conciliação. 5- Intime-se a parte autora da audiência, pela imprensa, na pessoa de seu respectivo advogado, nomeado ou constituído. 6- Ficam as partes cientificadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, deverão pagar honorários ao(a) Conciliador(a), arbitrados segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF n. 809/2019, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após a realização da audiência, conforme previsto no parágrafo 2º da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. 7- Ficam as partes advertidas que neste Juízo as audiências a serem realizadas no CEJUSC, em regra, serão presenciais, admitindo-se, excepcionalmente, audiências virtuais quando uma das partes não seja comprovadamente domiciliada na Comarca. 8- Ficam as partes intimadas a comparecerem na Oficina Parental, a ser realizada no dia 04/12/2025, das 13:00 às 16:00 horas, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado na Rua Eurico Primo Venturini, S/N, Cep: 13.343.000 - Entrada Unimax, Jardim Leonor, nesta cidade, observando-se que a presença mostra-se obrigatória, pois a oficina visa elucidar questões às partes que irão melhor atender aos interesses de seus filhos. 9- Resultando infrutífera a citação postal pelos motivos desconhecido, recusado, não procurado e ausente, expeça-se mandado para tentativa de citação pessoal, independentemente de outro despacho judicial nesse sentido, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. 10- Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Int. - ADV: LILIAN DE SOUZA FRAZÃO ELIAS (OAB 219003/SP), LILIAN DE SOUZA FRAZÃO ELIAS (OAB 219003/SP)

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Processo nº 1506483-08.2019.8.26.0292

ID: 292954139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506483-08.2019.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVALDO BERNARDINO DE BRITO

Intimação

Advogados:

MARTA DE ALMEIDA PEREIRA

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Processo 1007069-29.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1506483-08.2019.8.26.0292) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Edvaldo Bernardino de Brito - Por conseguinte, JULGO EXTINTOS os pres… Processo 1007069-29.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1506483-08.2019.8.26.0292) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Edvaldo Bernardino de Brito - Por conseguinte, JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. De outro canto, a condenação da Fazenda Pública no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios é medida de rigor porque decorre do princípio da sucumbência. Afinal, ao propor a execução fiscal, a Fazenda Pública deu causa à apresentação de embargos pelo executado, que para tal defesa, contratou advogada, não sendo justo que fique sem ressarcimento destas despesas. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA ARTIGO 26 DA LEI N° 6 830/80. 1. A extinção da execução fiscal depois de citado o contribuinte, desde que tenha contratado advogado e praticado atos no processo impõe a condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Resp 890971/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j 27/02/2007). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO EFETIVADA. CUSTAS E HONORÁRIOS. DEVIDOS PRECEDENTES. 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela parte agravante. 2. O acórdão a quo, em execução fiscal, reconheceu que da inscrição do débito após a citação da devedora é cabível a imposição de ônus de sucumbência à exeqüente. 3. O art. 26, da Lei de Execuções Fiscais (n° 6 830/80), estabelece que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução será extinta, sem qualquer ônus para as partes". 4. No entanto, pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que, em executivo fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 5. Aplicação da Súmula n° 153, do Superior Tribunal de Justiça "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência". Precedentes. 6. Agravo regimental não provido" (AgRg 492406/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j 25/06/2003). Portanto, é de se reconhecer que à exequente/embargada cabe a responsabilidade pelo ajuizamento do feito, o que causou evidente prejuízo ao executado, que incorreu em despesas na contratação de advogada, gerando danos ao seu patrimônio, de modo que, pelo princípio da causalidade, justifica-se a sua condenação no pagamento de custas e honorários, sendo estes últimos reduzidos pela metade em razão do reconhecimento, por parte da exequente/embargada, da procedência do pedido formulado pelo executado/embargante, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim, consoante disposto nos parágrafos 2º, 4º, III, e 10, do artigo 85, c.c. artigo 90, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, fixo a verba honorária devida pela Fazenda Pública à patrona do embargante em R$ 1.000,00 (mil reais), já reduzida pela metade. Publique-se. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Jacareí, 06 de junho de 2025. - ADV: MARTA DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 117372/SP)

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Processo nº 1007069-29.2024.8.26.0292

ID: 292907724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007069-29.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO BERNARDINO DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA DE ALMEIDA PEREIRA

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Processo 1007069-29.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1506483-08.2019.8.26.0292) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Edvaldo Bernardino de Brito - Por conseguinte, JULGO EXTINTOS os pres… Processo 1007069-29.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 1506483-08.2019.8.26.0292) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Edvaldo Bernardino de Brito - Por conseguinte, JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. De outro canto, a condenação da Fazenda Pública no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios é medida de rigor porque decorre do princípio da sucumbência. Afinal, ao propor a execução fiscal, a Fazenda Pública deu causa à apresentação de embargos pelo executado, que para tal defesa, contratou advogada, não sendo justo que fique sem ressarcimento destas despesas. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA ARTIGO 26 DA LEI N° 6 830/80. 1. A extinção da execução fiscal depois de citado o contribuinte, desde que tenha contratado advogado e praticado atos no processo impõe a condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Resp 890971/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j 27/02/2007). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO EFETIVADA. CUSTAS E HONORÁRIOS. DEVIDOS PRECEDENTES. 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela parte agravante. 2. O acórdão a quo, em execução fiscal, reconheceu que da inscrição do débito após a citação da devedora é cabível a imposição de ônus de sucumbência à exeqüente. 3. O art. 26, da Lei de Execuções Fiscais (n° 6 830/80), estabelece que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução será extinta, sem qualquer ônus para as partes". 4. No entanto, pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que, em executivo fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 5. Aplicação da Súmula n° 153, do Superior Tribunal de Justiça "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência". Precedentes. 6. Agravo regimental não provido" (AgRg 492406/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j 25/06/2003). Portanto, é de se reconhecer que à exequente/embargada cabe a responsabilidade pelo ajuizamento do feito, o que causou evidente prejuízo ao executado, que incorreu em despesas na contratação de advogada, gerando danos ao seu patrimônio, de modo que, pelo princípio da causalidade, justifica-se a sua condenação no pagamento de custas e honorários, sendo estes últimos reduzidos pela metade em razão do reconhecimento, por parte da exequente/embargada, da procedência do pedido formulado pelo executado/embargante, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim, consoante disposto nos parágrafos 2º, 4º, III, e 10, do artigo 85, c.c. artigo 90, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, fixo a verba honorária devida pela Fazenda Pública à patrona do embargante em R$ 1.000,00 (mil reais), já reduzida pela metade. Publique-se. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Jacareí, 06 de junho de 2025. - ADV: MARTA DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 117372/SP)

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M. A. T. G. x C. D. S. G. D. S.

ID: 322198050

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014983-46.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. A. T. G.

Polo Passivo:

C. D. S. G. D. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014983-46.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014983-46.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. A. T. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: C. de S. G. dos S. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR M.A.T.G., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, S.M.T.B.S., CONTRA O GENITOR C.S.G.S., PLEITEANDO FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A SENTENÇA FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, NAS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, E 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, NO CASO DE EMPREGO FORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA É ADEQUADA, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADES DA MENOR E A REVELIA DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, CONFORME O ART. 1.694, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 4. A REVELIA DO REQUERIDO NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA AÇÃO, SENDO NECESSÁRIO ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 5. A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FOI FIXADA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADES DA MENOR NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 2. A REVELIA NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA AÇÃO. 3. OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM PATAMAR JUSTO E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, CAPUT E § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000972-55.2024.8.26.0666; RELATOR: ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 10/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0007135-26.2024.8.26.0001; RELATOR: ALBERTO GOSSON; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000339-31.2024.8.26.0347; RELATOR: CLAUDIO GODOY; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 19/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007069-42.2022.8.26.0278; RELATOR: ALEXANDRE MARCONDES; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 15/01/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005527-82.2023.8.26.0268; RELATOR: JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 14/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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M. A. T. G. x C. D. S. G. D. S.

ID: 322232270

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014983-46.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. A. T. G.

Polo Passivo:

C. D. S. G. D. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014983-46.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014983-46.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. A. T. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: C. de S. G. dos S. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR M.A.T.G., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, S.M.T.B.S., CONTRA O GENITOR C.S.G.S., PLEITEANDO FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A SENTENÇA FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, NAS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, E 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, NO CASO DE EMPREGO FORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA É ADEQUADA, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADES DA MENOR E A REVELIA DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, CONFORME O ART. 1.694, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 4. A REVELIA DO REQUERIDO NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA AÇÃO, SENDO NECESSÁRIO ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 5. A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FOI FIXADA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADES DA MENOR NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 2. A REVELIA NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA AÇÃO. 3. OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM PATAMAR JUSTO E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, CAPUT E § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000972-55.2024.8.26.0666; RELATOR: ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 10/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0007135-26.2024.8.26.0001; RELATOR: ALBERTO GOSSON; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000339-31.2024.8.26.0347; RELATOR: CLAUDIO GODOY; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 19/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007069-42.2022.8.26.0278; RELATOR: ALEXANDRE MARCONDES; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 15/01/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005527-82.2023.8.26.0268; RELATOR: JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 14/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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