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Processo nº 1016170-32.2023.8.26.0161

ID: 277785454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1016170-32.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. J. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Luiz da Silva (OAB 447918/SP) Processo 1016170-32.2023.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. J. R. - P. J. R., representada pela genitora, ajuizou a presente ação de… ADV: André Luiz da Silva (OAB 447918/SP) Processo 1016170-32.2023.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. J. R. - P. J. R., representada pela genitora, ajuizou a presente ação de alimentos em face de W. S. da R., alegando, em síntese, que o requerido não vem contribuindo com o sustento da filha. Assim, almeja a fixação dos alimentos definitivos, em caso de trabalho com vínculo, o percentual de 33% dos vencimentos do alimentante, desde que nunca inferior a R$ 1.131,99( um mil, centro e trinta e um reais e noventa e nove centavos). Fixados os alimentos provisórios ( fls. 21/22). O requerido, devidamente citado (fl. 59), deixou fluir, in albis, o prazo legal de resposta (fl. 61). Parecer do representante do Ministério Público opinando pela procedência do pedido (fls. 64/66). É o relatório. Fundamento e decido. O Processo em ordem, que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida. Observa-se a desnecessidade de dilação probatória, vez que a matéria se liga a questão de direito, sendo os aspectos fáticos demonstrados pelos documentos já constantes nos autos. Passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do que faculta o art. 355, I, do Código de Processo Civil. É o caso de julgar procedente em parte. Cuida-se de ação de alimentos embasada no dever de sustento decorrente do poder familiar. A requerente logrou em comprovar que é filha do demandado, de modo que se torna manifesta a obrigação alimentar deste. Outrossim, em virtude da menoridade da requerente, as suas necessidades são presumidas, consoante os ensinamentos do Desembargador YUSSEF SAID CAHALI: "a obrigação subsiste enquanto menores os filhos, independentemente, do estado de necessidade deles, como na hipótese, perfeitamente, possível, de disporem eles de bens (por herança ou doação), enquanto submetidos ao pátrio-poder" (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 3ª ed., p. 543). Dessa forma, é o caso de reconhecer a responsabilidade do genitor em relação à prestação de alimentos à filha menor. Em que pese a existência da revelia e a princípio não haver oposição aos pedidos, verifico que o valor a título de alimentos definitivos apresentado pela requerente é desproporcional. Insta salientar que a revelia produz presunção relativa da veracidade dos fatos alegados e não respalda o acolhimento automático dos valores reivindicados. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda a dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa. No caso em apreço, verifico que a criança possui apenas três anos de idade e não há comprovação nos autos de que o requerido possua um padrão de vida elevado. Percebe-se que o valor da pensão apresentado pela parte requerente pode onerar de forma excessivao alimentante, sendo uma criança de tenra idade não necessita de tanto, além do fato de a genitora também possuir obrigação alimentar, evidentemente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PRETENSÃ DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. ALIMENTOS CORRETAMENTE ARBITRADOS EM SENTENÇA. OBSERVÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se os alimentos de direito indisponível, os efeitos da revelia são mitigados. Inteligência do artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o julgador não fica adstrito ao pedido inicial, devendo analisar o caso de acordo com o conjunto probatório, em especial o binômio necessidade/possibilidade. Precedentes deste Tribunal.(...). TJSP AC 1003170120201882600361. Dessa forma, considerando o posicionamento deste Magistrado, fixo os alimentos no importe de 30 % do salário mínimo nacional, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, enquanto não formalmente empregado o alimentante; ou 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, nos casos em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória, como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto salarial for inferior ao valor de 30% do salário mínimo, este deverá prevalecer para fins de desconto. Quanto ao valor fixado, entendo que por se tratar de uma única alimentanda, em um juízo de proporcionalidade, atento ao binômio possibilidade/necessidade, bem como ao fato da genitora também possuir obrigação alimentar, o quantum fixado parece atender as necessidades da parte autora, sem privar o requerido de suas demais obrigações. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de reconhecer o dever do requerido de arcar com os alimentos da filha nos moldes acima mencionados. Oficie-se à empregadora, caso houver indicação. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, considerando que não houve resistência ao pedido. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. R. I. C.

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Processo nº 1507092-20.2024.8.26.0161

ID: 277049382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1507092-20.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. T. DE F.

Intimação

Diego Trindade de Freitas - réu-revel Processo 1507092-20.2024.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: D. T. de F. - A. J. T. de F. da P., representada pela genitora, ajuizou a pres… Diego Trindade de Freitas - réu-revel Processo 1507092-20.2024.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: D. T. de F. - A. J. T. de F. da P., representada pela genitora, ajuizou a presente ação de alimentos em face de D. T. de F., alegando, em síntese, que o requerido não vem contribuindo com o sustento da filha. Assim, almeja a fixação dos alimentos definitivos, em caso de trabalho com vínculo, o percentual de 33% dos vencimentos líquidos do alimentante e, em caso de desemprego ou trabalho informal, o percentual de 100% do salário mínimo nacional. O requerido, devidamente citado (fl. 39), deixou fluir, in albis, o prazo legal de resposta (fl. 43. Parecer do representante do Ministério Público opinando pela procedência do pedido (fls. 46/48). É o relatório. Fundamento e decido. O Processo em ordem, que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida. Observa-se a desnecessidade de dilação probatória, vez que a matéria se liga a questão de direito, sendo os aspectos fáticos demonstrados pelos documentos já constantes nos autos. Passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do que faculta o art. 355, I, do Código de Processo Civil. É o caso de julgar procedente em parte. Cuida-se de ação de alimentos embasada no dever de sustento decorrente do poder familiar. A requerente logrou em comprovar que é filha do demandado, de modo que se torna manifesta a obrigação alimentar deste. Outrossim, em virtude da menoridade da requerente, as suas necessidades são presumidas, consoante os ensinamentos do Desembargador YUSSEF SAID CAHALI: "a obrigação subsiste enquanto menores os filhos, independentemente, do estado de necessidade deles, como na hipótese, perfeitamente, possível, de disporem eles de bens (por herança ou doação), enquanto submetidos ao pátrio-poder" (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 3ª ed., p. 543). Dessa forma, é o caso de reconhecer a responsabilidade do genitor em relação à prestação de alimentos à filha menor. Em que pese a existência da revelia e a princípio não haver oposição aos pedidos, verifico que o valor a título de alimentos definitivos apresentado pela requerente é desproporcional. Insta salientar que a revelia produz presunção relativa da veracidade dos fatos alegados e não respalda o acolhimento automático dos valores reivindicados. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda a dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa. No caso em apreço, verifico que a criança possui apenas onze anos de idade e não há comprovação nos autos de que o requerido possua um padrão de vida elevado. Percebe-se que o valor da pensão apresentado pela parte requerente pode onerar de forma excessivao alimentante, sendo uma criança de tenra idade não necessita de tanto, além do fato de a genitora também possuir obrigação alimentar, evidentemente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PRETENSÃ DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. ALIMENTOS CORRETAMENTE ARBITRADOS EM SENTENÇA. OBSERVÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se os alimentos de direito indisponível, os efeitos da revelia são mitigados. Inteligência do artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o julgador não fica adstrito ao pedido inicial, devendo analisar o caso de acordo com o conjunto probatório, em especial o binômio necessidade/possibilidade. Precedentes deste Tribunal.(...). TJSP AC 1003170120201882600361. Dessa forma, considerando o posicionamento deste Magistrado, fixo os alimentos no importe de 30 % do salário mínimo nacional, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, enquanto não formalmente empregado o alimentante; ou 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, nos casos em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória, como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, preferencialmente mediante desconto em folha. Quanto ao valor fixado, entendo que por se tratar de uma única alimentanda, em um juízo de proporcionalidade, atento ao binômio possibilidade/necessidade, bem como ao fato da genitora também possuir obrigação alimentar, o quantum fixado parece atender as necessidades da parte autora, sem privar o requerido de suas demais obrigações. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de reconhecer o dever do requerido de arcar com os alimentos da filha nos moldes acima mencionados. Oficie-se à empregadora, caso houver indicação. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, considerando que não houve resistência ao pedido. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. R. I. C.

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Processo nº 1017294-16.2024.8.26.0161

ID: 277049388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1017294-16.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. DE S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGNA EMILIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Magna Emiliana da Silva (OAB 436883/SP) Processo 1017294-16.2024.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. de S. R. - D. de S. R.., representado pela genitora, ajuizou a prese… ADV: Magna Emiliana da Silva (OAB 436883/SP) Processo 1017294-16.2024.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. de S. R. - D. de S. R.., representado pela genitora, ajuizou a presente ação de alimentos em face de W.R., alegando, em síntese, que o requerido não vem contribuindo com o sustento filho. Assim, almeja a fixação dos alimentos definitivos, em caso de trabalho com vínculo, o percentual de 33% dos rendimentos líquidos do alimentante; ou, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, o percentual de um salário mínimo nacional. Fixados os alimentos provisórios( fls. 23/24). O requerido, devidamente citado (fl. 40), deixou fluir, in albis, o prazo legal de resposta (fl. 44). Parecer do representante do Ministério Público opinando pela procedência do pedido (fls. 47/49). É o relatório. Fundamento e decido. O Processo em ordem, que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida. Observa-se a desnecessidade de dilação probatória, vez que a matéria se liga a questão de direito, sendo os aspectos fáticos demonstrados pelos documentos já constantes nos autos. Passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do que faculta o art. 355, I, do Código de Processo Civil. É o caso de julgar procedente em parte. Cuida-se de ação de alimentos embasada no dever de sustento decorrente do poder familiar. O requerente logrou em comprovar que é filho do demandado, de modo que se torna manifesta a obrigação alimentar deste. Outrossim, em virtude da menoridade do requerente, as suas necessidades são presumidas, consoante os ensinamentos do Desembargador YUSSEF SAID CAHALI: "a obrigação subsiste enquanto menores os filhos, independentemente, do estado de necessidade deles, como na hipótese, perfeitamente, possível, de disporem eles de bens (por herança ou doação), enquanto submetidos ao pátrio-poder" (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 3ª ed., p. 543). Dessa forma, é o caso de reconhecer a responsabilidade do genitor em relação à prestação de alimentos ao filho menor. Em que pese a existência da revelia e a princípio não haver oposição aos pedidos, verifico que o valor a título de alimentos definitivos apresentado pelo requerente é desproporcional. Insta salientar que a revelia produz presunção relativa da veracidade dos fatos alegados e não respalda o acolhimento automático dos valores reivindicados. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda a dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa. No caso em apreço, verifico que o menor possui quatro anos de idade e não há comprovação nos autos de que o requerido possua um padrão de vida elevado. Percebe-se que o valor da pensão apresentado pela parte requerente poderá onerar de forma excessivao alimentante, sendo que uma criança não necessita de tanto, além do fato de a genitora também possuir obrigação alimentar, evidentemente. No mais, insta salientar que a obrigação de manter os filhos é de ambos os pais, na medida de suas possibilidades. Assim, a genitora não pode repassar ao genitor todo o ônus de suportar as despesas do menor. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PRETENSÃ DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. ALIMENTOS CORRETAMENTE ARBITRADOS EM SENTENÇA. OBSERVÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se os alimentos de direito indisponível, os efeitos da revelia são mitigados. Inteligência do artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o julgador não fica adstrito ao pedido inicial, devendo analisar o caso de acordo com o conjunto probatório, em especial o binômio necessidade/possibilidade. Precedentes deste Tribunal.(...). TJSP AC 1003170120201882600361. Dessa forma, considerando o posicionamento deste Magistrado, fixo os alimentos no importe de 30 % do salário mínimo nacional, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, enquanto não formalmente empregado o alimentante; ou 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, nos casos em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória, como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto salarial for inferior ao valor de 30% do salário mínimo, este deverá prevalecer para fins de desconto. Quanto ao valor fixado, entendo que por se tratar de um único alimentando, em um juízo de proporcionalidade, atento ao binômio possibilidade/necessidade, bem como ao fato da genitora também possuir obrigação alimentar, o quantum fixado parece atender as necessidades da parte autora, sem privar o requerido de suas demais obrigações. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de reconhecer o dever do requerido de arcar com os alimentos do filho nos moldes acima mencionados. Oficie-se à empregadora, caso houver indicação. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, considerando que não houve resistência ao pedido. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. R. I. C.

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Processo nº 1001561-73.2025.8.26.0161

ID: 327109069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001561-73.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. D. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE ALMEIDA COSTA

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Processo 1001561-73.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.D.G.M. - H. D. G. M., representado pela genitora, ajuizou a presente ação de alimentos em face de P. H. M., ale… Processo 1001561-73.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.D.G.M. - H. D. G. M., representado pela genitora, ajuizou a presente ação de alimentos em face de P. H. M., alegando, em síntese, que o requerido não vem contribuindo com o sustento filho. Assim, almeja a fixação dos alimentos definitivos, em caso de trabalho com vínculo, o percentual de 33% dos rendimentos líquidos do alimentante; ou, em caso de desemprego, o percentual de 40% salário mínimo nacional. Fixados os alimentos provisórios( fls. 14/15). O requerido, devidamente citado (fl. 32), deixou fluir, in albis, o prazo legal de resposta (fl. 34). Parecer do representante do Ministério Público opinando pela procedência do pedido (fls. 37/39). É o relatório. Fundamento e decido. O Processo em ordem, que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida. Observa-se a desnecessidade de dilação probatória, vez que a matéria se liga a questão de direito, sendo os aspectos fáticos demonstrados pelos documentos já constantes nos autos. Passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do que faculta o art. 355, I, do Código de Processo Civil. É o caso de julgar procedente em parte. Cuida-se de ação de alimentos embasada no dever de sustento decorrente do poder familiar. O requerente logrou em comprovar que é filho do demandado, de modo que se torna manifesta a obrigação alimentar deste. Outrossim, em virtude da menoridade do requerente, as suas necessidades são presumidas, consoante os ensinamentos do Desembargador YUSSEF SAID CAHALI: "a obrigação subsiste enquanto menores os filhos, independentemente, do estado de necessidade deles, como na hipótese, perfeitamente, possível, de disporem eles de bens (por herança ou doação), enquanto submetidos ao pátrio-poder" (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 3ª ed., p. 543). Dessa forma, é o caso de reconhecer a responsabilidade do genitor em relação à prestação de alimentos ao filho menor. Em que pese a existência da revelia e a princípio não haver oposição aos pedidos, verifico que o valor a título de alimentos definitivos apresentado pelo requerente é desproporcional. Insta salientar que a revelia produz presunção relativa da veracidade dos fatos alegados e não respalda o acolhimento automático dos valores reivindicados. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda a dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa. No caso em apreço, verifico que o menor possui dois anos de idade e não há comprovação nos autos de que o requerido possua um padrão de vida elevado. Percebe-se que o valor da pensão apresentado pela parte requerente poderá onerar de forma excessivao alimentante, sendo que uma criança não necessita de tanto, além do fato de a genitora também possuir obrigação alimentar, evidentemente. No mais, insta salientar que a obrigação de manter os filhos é de ambos os pais, na medida de suas possibilidades. Assim, a genitora não pode repassar ao genitor todo o ônus de suportar as despesas do menor. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PRETENSÃ DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. ALIMENTOS CORRETAMENTE ARBITRADOS EM SENTENÇA. OBSERVÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se os alimentos de direito indisponível, os efeitos da revelia são mitigados. Inteligência do artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o julgador não fica adstrito ao pedido inicial, devendo analisar o caso de acordo com o conjunto probatório, em especial o binômio necessidade/possibilidade. Precedentes deste Tribunal.(...). TJSP AC 1003170120201882600361. Dessa forma, considerando o posicionamento deste Magistrado, fixo os alimentos no importe de 30 % do salário mínimo nacional, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, enquanto não formalmente empregado o alimentante; ou 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, nos casos em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória, como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto salarial for inferior ao valor de 30% do salário mínimo, este deverá prevalecer para fins de desconto. Quanto ao valor fixado, entendo que por se tratar de um único alimentando, em um juízo de proporcionalidade, atento ao binômio possibilidade/necessidade, bem como ao fato da genitora também possuir obrigação alimentar, o quantum fixado parece atender as necessidades da parte autora, sem privar o requerido de suas demais obrigações. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de reconhecer o dever do requerido de arcar com os alimentos do filho nos moldes acima mencionados. Oficie-se à empregadora, caso houver indicação. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, considerando que não houve resistência ao pedido. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: EDUARDO DE ALMEIDA COSTA (OAB 336866/SP)

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Processo nº 1007130-63.2025.8.26.0223

ID: 296600078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007130-63.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA RABELO DE CARVALHO RAFAEL FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA SIRQUEIRA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007130-63.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Ferreira de Carvalho - - Jéssica Rabelo de Carvalho - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável… Processo 1007130-63.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Ferreira de Carvalho - - Jéssica Rabelo de Carvalho - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. 2 - A inicial não reúne condições de admissibilidade. Emende o requerente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de : A) providenciar o recolhimento das custas e taxas iniciais, de acordo com o valor da causa indicado, se o caso; B) juntar comprovante atualizado de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Anoto, inclusive, que a documentação exigida na presente decisão atende aos preceitos do recente Comunicado CG nº 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que visa impedir a constatada prática de fraudes nas ações consumeristas. Intime-se. - ADV: ANDREZA SIRQUEIRA XAVIER (OAB 352868/SP), ANDREZA SIRQUEIRA XAVIER (OAB 352868/SP)

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A. C. S. x N. Da S. S.

ID: 277766542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009320-25.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. S.

Polo Passivo:

N. DA S. S.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO WIGNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCON NUNES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogério Wigner (OAB 215663/SP), Maycon Nunes Santos (OAB 361809/SP) Processo 1009320-25.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. S. - Reqdo: N. da S. S. - Trata-se de ação de inv… ADV: Rogério Wigner (OAB 215663/SP), Maycon Nunes Santos (OAB 361809/SP) Processo 1009320-25.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. S. - Reqdo: N. da S. S. - Trata-se de ação de investigação de paternidade c.c. alimentos movida por A. C. S., representada por sua genitora, em face de N. dos S., porquanto alegar, em apertada síntese, que a sua representante legal e o requerido mantiveram relacionamento amoroso, o qual resultou em gravidez e no seu nascimento. Não houve o registro paterno, por isso, a parte requerente pretende ver declarada a filiação em relação ao requerido, condenando-o, ainda, ao pagamento de pensão alimentícia. O requerido, devidamente citado (fl. 16), apresentou contestação (fls. 30/35). Realizado o exame de DNA, atestou positiva a paternidade do requerido em relação à criança (fls. 58/65). A parte autora almeja a fixação de alimentos provisórios e a designação de audiência de conciliação (fl. 80). O requerido concordou com o laudo pericial, requerendo a designação de audiência de conciliação (69/72). O representante do Ministério Público ofertou parecer opinando pela fixação de alimentos provisório e o envio ao CEJUSC (fls. 85/86). É o relatório. Fundamento e decido. Processo em ordem, que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada. Passo ao julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do que faculta o artigo 356, I, do Código de Processo Civil. Do pedido de reconhecimento de paternidade A paternidade do requerido em relação à criança foi positivada pelo exame do código genético (DNA), o qual goza de uma probabilidade de 99,999999% de acerto, no qual consta: A PROBABILIDADE DE PATERNIDADE É DE 99,99%. É bem de ver, ademais, que não emerge dos autos qualquer circunstância que infirme a seriedade e idoneidade do laudo pericial e de seus subscritores, profissionais devidamente habilitados. Diante disso, mostra-se desnecessária a produção de outra prova, pois a mesma não teria o condão de alterar a verdade posta na perícia judicial. A prova conclusiva do exame do DNA somada à afirmativa da genitora da autora no sentido de que manteve relação sexual com o requerido constitui-se em elemento de convicção bastante para o desfecho de procedência, eis que gerou juízo de certeza quanto à paternidade. Neste sentido: O resultado do teste DNA realizado pelo Imesc é de absoluta confiança e, quando positivo em acentuada escala (99,9999% de probabilidade genética do vínculo biológico) resolve o questionamento da paternidade. Improvimento. (TJSP - AC nº 99.411.4/0 - Segredo de Justiça - 3ª Câm. - Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani - j. 26.06.01 - v.u). INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Exame de DNA que comprovou a filiação. Argumento de "possível falha humana" na realização do exame é por demais frágil para afastar a certeza científica de 99,99999% com relação à paternidade. Fixação de alimentos que deve obedecer ao binômio necessidade/possibilidade. Redução para 20% dos rendimentos líquidos do pau Recurso provido em parte. (Apelação n° 994.09.300890-3 4ª Câmara de Direito Privado rel. Teixeira Leite v.u. j. 08.04.2010) Diante das provas encartadas aos autos, a procedência do pedido declaratório da paternidade mostra-se medida de rigor. Dos alimentos provisórios À vista dos elementos apresentados na inicial, e comprovada a paternidade, liminarmente, à falta de elementos que comprovem as efetivas e completas possibilidades e necessidades das partes, fixam-se alimentos provisórios mensais equivalentes a 30% do valor do salário-mínimo, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, enquanto não formalmente empregado o alimentante; ou equivalentes a 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, nos casos em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória, como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto de 20 % for inferior a 30 % do salário mínimo deverá prevalecer este último valor para fins de desconto. Requisite-se CNIS e, positivo apontamento de vínculo empregatício atual, oficie-se para desconto em folha, também utilizando-se endereço profissional para fins de comunicação, se necessário for. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.). Ante o exposto e tudo o mais que consta dos autos, JULGO ANTECIPADO PARCIAL O MÉRITO para o fim de declarar que A. C. S. é filha de N. dos S., bem como para fixar alimentos provisórios mensais equivalentes a 30% do valor do salário-mínimo, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, enquanto não formalmente empregado o alimentante; ou equivalentes a 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, nos casos em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória, como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto de 20 % for inferior a 30 % do salário mínimo deverá prevalecer este último valor para fins de desconto. Intime-se a parte autora para que informe se deseja alterar seu nome. Prazo: 15(quinze) dias. Oportunamente, expeça-se MANDADO DE AVERBAÇÃO, constando os genitores da parte requerida como avós da parte autora, bem como o novo nome da criança, se o caso. Providenciem-se as comunicações/intimações necessárias. Em prosseguimento, ante o aparente ânimo conciliatório entre as partes, determino a realização de audiência no âmbito do CEJUSC. Intimem-se as partes para que informem seu endereço eletrônico, caso ainda não tenham o feito. Com os dados informados, incluam-se os e-mails no cadastro de partes. Após, ao CEJUSC para designação de audiência. O setor deverá observar o agendamento em prazo hábil à realização de citação/intimação das partes, se esses atos tiverem que ser realizados pelo cartório, e por fim, proceder ao encaminhamento para o fluxo do cartório. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, FIXO a remuneração do mediador/conciliador(a) no patamar básico da tabela em seu valor mínimo, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a(s) parte(s) não tenha(m) justiça gratuita deferida pelo Juiz(a) até a data da audiência, o(a) mediador/conciliador(a) do plantão informará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual ou híbrida de mediação/conciliação. Acaso prejudicada ou infrutífera a conciliação, especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que ainda pretendem ver produzidas no tocante ao pedido de alimentos, se o caso, com encarte dos documentos tidos como dispensáveis na fase postulatória e/ou juridicamente novos. Caso não haja interesse na produção de provas, abra-se vista ao Ministério Público para ofertar parecer final e oportunamente conclusos para sentença. Intime-se.

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Processo nº 1011124-04.2019.8.26.0161

ID: 277783068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011124-04.2019.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. L. DA S.

Intimação

Advogados:

LENIVALDO DA SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lenivaldo da Silva Campos (OAB 185287/SP) Processo 1011124-04.2019.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: J. L. da S. - Trata-se de ação com pedidos de investigação de paternidade e alime… ADV: Lenivaldo da Silva Campos (OAB 185287/SP) Processo 1011124-04.2019.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: J. L. da S. - Trata-se de ação com pedidos de investigação de paternidade e alimentos ajuizada por J. H. G., representado pela genitora, em face de J. L. da S. O requerido foi citado por edital (fl. 247), sendo nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 293/295). Foi deferida a realização de exame de DNA com a pretensa avó paterna (fls. 311/312). Designada a realização do exame (fl. 357), a pretensa avó paterna, devidamente intimada, não compareceu (fls. 335; 344), não sendo mais localizada (fls. 372; 374). A parte autora trouxe justificativa acerca do desaparecimento do réu e juntou fotografias (fls. 403/405). Parecer do representante do Ministério Público opinando pela procedência dos pedidos (fls. 416/419). É o relatório. Fundamento e decido. O Processo em ordem, que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida. Considerando que a pretensa avó paterna não compareceu ao IMESC para realização do exame, promovo o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação deve ser julgada parcialmente procedente. Do reconhecimento da paternidade O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, nos termos do artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente. E o Código Civil prevê, no artigo 1.606, a ação de prova de filiação. No caso em tela, o requerido foi citado por edital. Embora não fosse possível a realização do exame diretamente com o requerido, porquanto não existir notícia de seu paradeiro, a Lei nº 14.138/21 autorizou a realização do teste de pareamento do código genético (DNA)em parentes consanguíneos. Assim, foi determinada a realização de exame genético com a genitora do requerido. Ocorre que a genitora do requerido foi intimada para realização do exame no IMESC, mas não compareceu na dada designada, sendo que posteriormente não foi mais localizada. Portanto, a intimação para realização do exame é válida. Assim, sendo válida a intimação dirigida à genitora do requerido, sua ausência ao exame genético deve ser interpretada como recusa. Nessa esteira, aplicável o entendimento exarado na Súmula nº 301 do STJ: Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. Por certo que a presunção de paternidade" reconhecida no enunciado da referida súmula não se limita à pessoa do investigado, alcançando, do mesmo modo, os familiares que a ela se contrapõem, negando-se à realização de exame que poderia trazer definitivas luzes da controvérsia. Embora as provas produzidas nos autos não permitam a certeza da paternidade, configuram indícios de que houve um relacionamento entre a representante legal do menor e o requerido, o que faz com que a paternidade somente possa ser afastada mediante a realização do exame de DNA, que a pretensa avó se recusou a fazer, sem justificativa plausível, importando-se, portanto, o reconhecimento da paternidade na forma pleiteada. Dos alimentos Uma vez reconhecida a paternidade, também deve ser reconhecida a obrigação alimentar, inerente ao dever de sustento dos pais em relação ao filho menor. Verifico que o valor a título de alimentos definitivos apresentado pelo requerente é desproporcional. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda a dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa. No caso em apreço, verifico que a criança possui apenas cinco anos de idade e não há comprovação nos autos de que o requerido possua um padrão de vida elevado. Percebe-se que o valor da pensão apresentado pela parte requerente pode onerar de forma excessivao alimentante, sendo uma criança de tenra idade não necessita de tanto, além do fato de a genitora também possuir obrigação alimentar, evidentemente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PRETENSÃ DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. ALIMENTOS CORRETAMENTE ARBITRADOS EM SENTENÇA. OBSERVÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se os alimentos de direito indisponível, os efeitos da revelia são mitigados. Inteligência do artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o julgador não fica adstrito ao pedido inicial, devendo analisar o caso de acordo com o conjunto probatório, em especial o binômio necessidade/possibilidade. Precedentes deste Tribunal.(...). TJSP AC 1003170120201882600361. Dessa forma, considerando o posicionamento deste Magistrado, fixo os alimentos no importe de 30 % do salário mínimo nacional, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, enquanto não formalmente empregado o alimentante; ou 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, nos casos em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória, como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, preferencialmente mediante desconto em folha. Quanto ao valor fixado, entendo que por se tratar de um único alimentando, em um juízo de proporcionalidade, atento ao binômio possibilidade/necessidade, bem como ao fato da genitora também possuir obrigação alimentar, o quantum fixado parece atender as necessidades da parte autora, sem privar o requerido de suas demais obrigações. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.). Do dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A PATERIDADE de J. L. da S. em relação ao requerente J. H. G.; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de alimentos no importe de 30 % do salário mínimo nacional, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, enquanto não formalmente empregado o alimentante; ou 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, nos casos em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória, como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, preferencialmente mediante desconto em folha. Sem condenação em custas e honorários, porquanto o requerido está sendo patrocinado por defensor dativo. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação, constando os genitores da parte ré como avós da parte autora, bem como que o novo nome do requerente que será J. H. G. S. (fl. 63). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao advogado dativo, nos termos do que estabelece o convênio DPE/OAB. Cumpridas as formalidades, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. Ciência ao MP.

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Processo nº 1505480-47.2024.8.26.0161

ID: 298532288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1505480-47.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. S. A.

Intimação

Processo 1505480-47.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.S.A. - réu revel - S. M. da S., por si e representando o filho, G. S. A. ajuizou a presente ação com pe… Processo 1505480-47.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.S.A. - réu revel - S. M. da S., por si e representando o filho, G. S. A. ajuizou a presente ação com pedidos de reconhecimento/dissolução de união estável, partilha de bens, fixação de alimentos, regulamentação de guarda e visitas, em face de J. S. A., ambos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que as partes em 07 de fevereiro de 2021 passaram a dividir o mesmo teto, com objetivo de constituir familiar, sendo que, desta relação adveio o nascimento de um filho. O término do relacionamento ocorreu em dezembro de 2023, sem possibilidade de reconciliação. Almeja seja reconhecida/dissolvida a união estável entre o casal, com a respectiva partilha de um veículo, bem como fixados os alimentos e regulamentadas a guarda e visitas. Fixados os alimentos provisórios (fls. 18/20). O requerido, devidamente citado (fl. 43), não apresentou contestação (fl.45). Parecer do Representante do Ministério Público opinando pela procedência dos pedidos (fls. 48/51). Determinadas diligências para comprovação da união estável, propriedade do veículo e para aferir a capacidade financeira do requerido (fls. 53;58). Resultado das diligências (fls. 60/122). Alegações finais escritas da parte autora (fls. 127/128). É o relatório. Fundamento e decido. O Processo em ordem, que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida. Observa-se a desnecessidade de dilação probatória, vez que a matéria se liga a questão de direito, sendo os aspectos fáticos demonstrados pelos documentos já constantes nos autos. Passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do que faculta o art. 355, I, do Código de Processo Civil. É o caso de julgar procedente em parte a ação. Do reconhecimento/dissolução da união estável Da conjunção dos artigos 226, § 3º, da Constituição Federal e 1723 do Código Civil, extrai-se que a união estável é a relação afetivo-amorosa entre duas pessoas não impedidas de casar-se entre si, com estabilidade e durabilidade, vivendo sob o mesmo teto ou não, com a intenção de constituir uma família, sem o vínculo matrimonial. O requisito principal para a caracterização da união estável é o intuito ânimo de constituir família. No presente caso, do conjunto probatório dos autos, ressai evidenciado que as partes mantiveram união como se casados fossem, pressuposto essencial ao reconhecimento do instituo da união estável. Faz-se concluir, portanto, que a união estável entre as partes existiu, posto que presentes todos os requisitos necessários para tanto. Diante disso, deve ser reconhecida e dissolvida a união estável entre os litigantes pelo período de 07 de fevereiro de 2021 até dezembro de 2023. Da partilha de bens As partes contraíram casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo que neste regime os bens adquiridos por cada um durante o casamento são considerados comuns ao casal e, no caso de separação, serão partilhados de forma igualitária entre os dois, independente de quem contribuiu para sua aquisição. A requerente almeja a partilha do veículo Voyage 1.6, placa: ERI5587, cor prata. Em pese o desejo da parte, a partilha deverá ser examinada com ponderação, vejamos: De acordo com a pesquisa juntada à fl. 122, o referido veículo consta a anotação de alienação fiduciária, sendo assim o mesmo em si não faz parte do patrimônio do casal, pois, em tese, pertence ao banco. Os cônjuges somente terão o direito à transferência da propriedade quando ocorrer a quitação, sendo que o próprio bem funciona como garantia da dívida. As parcelas que foram quitadas até a separação de fato são presumidas como pagas metade por cada um. Desse modo, são partilháveis apenas os direitos contratuais, referente as parcelas quitadas, até a separação de fato, fazendo jus a requerente a 50% sobre os direitos referente as parcelas pagas até a separação. No tocante às parcelas futuras e eventual revisão de cláusulas contratuais deverão ser discutidas no âmbito administrativo e diretamente com a instituição financeira, não cabendo o Judiciário entrar em tal seara, por se tratar de questão meramente contratual, que atinge terceiro, que sequer é parte na demanda (instituição financeira). Da guarda e visitas Nos termos do artigo 1.584 do Código Civil, a guarda dos filhos poderá ser unilateral ou compartilhada. É certo que, em matéria de guarda e visitas, deve-se buscar o que se revela melhor para o interesse da criança ou adolescente, observando-se a proteção especial garantida tanto pela Constituição Federal (artigo 227), quanto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Subtrai-se dos autos que a guarda da criança está sendo exercida pela genitora desde o rompimento do relacionamento do casal. Não obstante, verificamos que a parte requerida sequer resistiu a pretensão, de forma que a situação fática deve ser mantida. Assim, a fixação da guarda unilateral deve ser atribuída em favor da genitora e que, consideradas as circunstâncias do caso concreto, melhor atende aos interesses do menor. No tocante ao direito de convivência paterna, em razão de não ter sido estipulada a forma na exordial e à míngua de maiores elementos, deverá ser discutido em autos próprios. Dos alimentos O pedido de alimentos está embasado no dever de sustento decorrente do poder familiar. O requerente logrou em comprovar que é filho do demandado, de modo que se torna manifesta a obrigação alimentar deste. Outrossim, em virtude da menoridade do requerente, as suas necessidades são presumidas, consoante os ensinamentos do Desembargador YUSSEF SAID CAHALI: "a obrigação subsiste enquanto menores os filhos, independentemente, do estado de necessidade deles, como na hipótese, perfeitamente, possível, de disporem eles de bens (por herança ou doação), enquanto submetidos ao pátrio-poder" (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 3ª ed., p. 543). Dessa forma, é o caso de reconhecer a responsabilidade do genitor em relação à prestação de alimentos ao filho menor. Em que pese a existência da revelia e a princípio não haver oposição aos pedidos, verifico que o valor a título de alimentos definitivos apresentado pela parte requerente é desproporcional. Insta salientar que a revelia produz presunção relativa da veracidade dos fatos alegados e não respalda o acolhimento automático dos valores reivindicados. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda a dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa. No caso em apreço, verifico que a criança possui apenas três anos de idade e, de acordo com os elementos juntados nos autos, o requerido não possui um padrão de vida elevado. Percebe-se que o valor da pensão apresentado pela parte requerente pode onerar de forma excessivao alimentante, sendo que criança não necessita de tanto, além do fato de a genitora também possuir obrigação alimentar, evidentemente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PRETENSÃ DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. ALIMENTOS CORRETAMENTE ARBITRADOS EM SENTENÇA. OBSERVÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se os alimentos de direito indisponível, os efeitos da revelia são mitigados. Inteligência do artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o julgador não fica adstrito ao pedido inicial, devendo analisar o caso de acordo com o conjunto probatório, em especial o binômio necessidade/possibilidade. Precedentes deste Tribunal.(...). TJSP AC 1003170120201882600361. Desta feita, fixo os alimentos no percentual de 30 % do salário mínimo nacional, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, nos casos em que houver emprego formal, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, enquanto não formalmente empregado o alimentante; ou 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, nos casos em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória, como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, preferencialmente mediante desconto em folha. Quanto ao valor fixado, entendo que por se tratar de um único alimentando, em um juízo de proporcionalidade, atento ao binômio possibilidade/necessidade, bem como ao fato da genitora também possuir obrigação alimentar, o quantum fixado parece atender as necessidades da parte autora, sem privar o requerido de suas demais obrigações. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.). Do dispositivo Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a união estável havida entre S. S. R. e L. J. S. A. pelo período de 07 de fevereiro de 2021 até dezembro de 2023 para que produza todos seus jurídicos e legais, bem como para declarar a partilha, fixar os alimentos e regulamentar a guarda/visitas moldes acima mencionados. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento de custas e verbas sucumbenciais, considerando que não houve resistência ao pedido. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. C.

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