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Processo nº 1007570-97.2025.8.26.0566

ID: 310464821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007570-97.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDMO DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ MARTINS

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Processo 1007570-97.2025.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Edmo de Souza Neto - Vistos. Trata-se de ação proposta contra Fazenda Pública do Estado de S…

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B. C. Da S. G. x D. P. Da S.

ID: 308668767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007570-37.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. C. DA S. G.

Polo Passivo:

D. P. DA S.

Intimação

Advogados:

SURIANY HENRIQUE FREITAS BELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANAÍ DE CAMARGO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007570-37.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Medidas de proteção - B.C.S.G. - D.P.S. - 1) Recebi os autos em 24/06/2025. 2) Nesta data foi determinado, no processo em apenso, a r…

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R. A. Dos S. x R. De C. T. De A. S.

ID: 326637546

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007570-94.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DOS S.

Polo Passivo:

R. DE C. T. DE A. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN GUGLIELMI ADAMI LONGUIN

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RENE ARCANGELO D´ALOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007570-94.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Y. A. De H. x B. S. S. A.

ID: 278964343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019210-04.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Y. A. DE H.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

GILSON BATISTA TAVARES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON BATISTA TAVARES JUNIOR

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Gilson Batista Tavares Junior (OAB 297220/SP), Gilson Batista Tavares Neto (OAB 404760/SP) Processo 1019210-04.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cív… ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Gilson Batista Tavares Junior (OAB 297220/SP), Gilson Batista Tavares Neto (OAB 404760/SP) Processo 1019210-04.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Y. A. de H. - Reqdo: B. S. S. A. - Ciente do v. Acórdão. Providencia a serventia a retirada de eventual tarja de urgência. Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia e/ou obrigação de fazer/não-fazer depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada por 10 dias. Anoto que, nos termos do art. 1.286, §2º da NGCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Ademais, nos termos do art. 524 do CPC, a petição deve conter: I-o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Por fim, nos termos do art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011, a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá, entre outras providências, carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares em conformidade com as especificações técnicas do sistema e na ordem em que deverão aparecer no processo, além de serem nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. No silêncio, arquivem-se os autos. Int

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Processo nº 1007570-75.2019.8.26.0609

ID: 278860886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007570-75.2019.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. O. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEISIANE NATHIELE FERREIRA DOS SANTOS BRITO

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ADV: Leisiane Nathiele Ferreira dos Santos Brito (OAB 407726/SP) Processo 1007570-75.2019.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. O. dos S. S. - Republicando Sentença de fls.273/… ADV: Leisiane Nathiele Ferreira dos Santos Brito (OAB 407726/SP) Processo 1007570-75.2019.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. O. dos S. S. - Republicando Sentença de fls.273/275: Em razão do exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada para condenar o requerido a pagar à requerente pensão mensal alimentícia, fixada essa em 25% dos vencimentos líquidos do requerido, recaindo sobre todas as verbas trabalhistas (excetuando-se apenas descontos obrigatórios de IR, INSS, bem como FGTS), tais como adicionais, abonos, 13º salário, férias, 1/3 de férias, e verbas rescisórias, devendo tal quantia ser depositada em conta em nome da genitora da demandante. Oficie-se, se for o caso. Para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, a pensão fica fixada no montante equivalente a 50% do salário mínimo federal vigente na época de cada pagamento. Confirmo e redimensiono a tutela anteriormente concedida nos termos do dispositivo supra. Os alimentos são devidos desde a citação. Fica deferida a guarda unilateral do menor à autora, com visitas ao requerido na forma livre, preservando-se, assim, o direito de convivência da criança com a família paterna. Ciência ao Ministério Público. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa. Fica a parte requerida intimada por meio desta sentença, e nos termos do art. 346 do CPC, a efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas no prazo de até 5 dias úteis após o trânsito em julgado. Caso não ocorra o recolhimento, oficie-se para eventual inscrição em dívida ativa. Expeça-se certidão de honorários ao(a)(s) patrono(a)(s) nomeado(a)(s) de acordo com os atos praticados, nos termos da Tabela DPE/OAB. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Advogados(s): Leisiane Nathiele Ferreira dos Santos Brito (OAB 407726/SP)

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Bacelis Villamarim Morgado x Instituto De Pagamentos Especiais De São Paulo - Ipesp

ID: 337242234

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007570-55.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BACELIS VILLAMARIM MORGADO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SãO PAULO - IPESP

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CECILIA COSTA PEIXOTO

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PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007570-55.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007570-55.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bacelis Villamarim Morgado - Apelado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.AÇÃO PROPOSTA POR AUXILIAR DE CARTÓRIO CONTRA O IPESP, VISANDO ANULAR ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DE SEUS PROVENTOS E RESTABELECER A CONCESSÃO DA SEGUNDA APOSENTADORIA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANULAR ATOS ADMINISTRATIVOS INVÁLIDOS, CONSIDERANDO A LEI 10.177/98 E O DECRETO 20.910/1932.RAZÕES DE DECIDIR. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE REVER SEUS ATOS QUANDO EIVADOS DE ILEGALIDADE, CONFORME O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AS SÚMULAS 346 E 473 DO STF. A MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADI 6019 DETERMINA A APLICAÇÃO DO PRAZO DE DEZ ANOS PARA ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS JÁ REALIZADOS ATÉ 23/04/2021, QUANDO TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO TEMPO FIXADO NA LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL.DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Flavio Perrone Cartier (OAB: 215363/SP) - Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0011089-04.2023.8.26.0361

ID: 306807414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011089-04.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CS BRASIL FROTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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Processo 0011089-04.2023.8.26.0361 (processo principal 1009790-14.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Cs Brasil Frotas Ltda - Vistos. Uma vez que a parte executada já f… Processo 0011089-04.2023.8.26.0361 (processo principal 1009790-14.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Cs Brasil Frotas Ltda - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: REGINALDO FERNANDES DOS SANTOS, CPF 090.160.896-32 Valor atualizado: R$ 172.795,71. Na ordem de bloqueio NÃO deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio e se requerido, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). No mais, caso frutífero, sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio, nos termos acima, certifique-se, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente de termo. Após, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. As despesas para as pesquisas foram devidamente recolhidas. Int. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

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Processo nº 0011089-04.2023.8.26.0361

ID: 306807424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011089-04.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CS BRASIL FROTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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Processo 0011089-04.2023.8.26.0361 (processo principal 1009790-14.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Cs Brasil Frotas Ltda - Vistos. Uma vez que a parte executada já f… Processo 0011089-04.2023.8.26.0361 (processo principal 1009790-14.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Cs Brasil Frotas Ltda - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: REGINALDO FERNANDES DOS SANTOS, CPF 090.160.896-32 Valor atualizado: R$ 172.795,71. Na ordem de bloqueio NÃO deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio e se requerido, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). No mais, caso frutífero, sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio, nos termos acima, certifique-se, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente de termo. Após, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. As despesas para as pesquisas foram devidamente recolhidas. Int. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

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Processo nº 1007570-11.2024.8.26.0024

ID: 277974701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007570-11.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE PEREIRA DO NASCIMENTO BONFIM EDNA PEREIRA DOS SANTOS ELZA PEREIRA DO NASCIMENTO EUNICE REGINA PEREIRA DO NASCIMENTO SILVA FLORIPES PEREIRA DO NASCIMENTO IVO PEREIRA DO NASCIMENTO MARIA ROSA PEREIRA DO NASCIMENTO MAXIMILIANO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DO NASCIMENTO

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ADV: Elias do Nascimento (OAB 301603/SP) Processo 1007570-11.2024.8.26.0024 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Maximiliano do Nascimento Oliveira, Caroline Pereira do Nascimento Bonfim, Elza Pereira d… ADV: Elias do Nascimento (OAB 301603/SP) Processo 1007570-11.2024.8.26.0024 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Maximiliano do Nascimento Oliveira, Caroline Pereira do Nascimento Bonfim, Elza Pereira do Nascimento, Maria Rosa Pereira do Nascimento, Floripes Pereira do Nascimento, Eunice Regina Pereira do Nascimento Silva, Ivo Pereira do Nascimento, Edna Pereira dos Santos - Ante o exposto, diante da regularidade do processado, HOMOLOGO para que surtam seus jurídicos e legais efeitos a proposta de Partilha de fls. 01/13, referentes aos bens deixados pelo falecimento de Joel Pereira do Nascimento, atribuindo aos nela contemplados os seus respectivos quinhões, ressalvados eventuais direitos de terceiros, erros e omissões. As certidões negativas eventualmente faltantes serão apresentadas por ocasião do registro. Ressalto que a questão acima mencionada no tocante ao ITCMD não isenta a parte de comprovar o seu recolhimento, o protocolo da declaração e a anuência Fazendária, em adendo externo ao Formal de Partilha/Carta de Adjudicação a ser expedida. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Adjudicação/Formal de Partilha. Se o caso, e intime-se a parte inventariante para comprovar o recolhimento da respectiva taxa para expedição do Formal de Partilha (1,925 UFESP, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9). Oportunamente, na forma do artigo 1.273-A das NSCGJ, intime-se a parte inventariante para impressão do formal de partilha, que deverá ser acompanhado das peças do processo e aguarde-se por 30 dias. Após o trânsito em julgado, defiro a expedição de alvará em favor das partes, representadas por seu advogado, para o levantamento dos valores depositados na conta poupança nº 44133-3, agência: 0244, Banco Itaú S.A, no valor de R$ 8.413,73 (oito mil, quatrocentos e treze reais e setenta e três centavos). Para os fins da parte final do § 2º do artigo 659 do NCPC, serve o presente como ofício para envio à DRT-09 ARAÇATUBA, via e-mail drt09itcmd@fazenda.sp.gov.br, bem como intime-se a Fazenda Estadual, via portal eletrônico. Caso o Fisco venha a informar o débito tributário, dê-se ciência à parte interessada e remetam-se os autos ao arquivo, não sendo necessário demonstrar eventual recolhimento nos autos do arrolamento. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P. I.

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Fatima Eduardo x Itaú Unibanco S.A

ID: 308976738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007570-23.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA EDUARDO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

MARCOS LASARO SILVEIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1007570-23.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fatima Eduardo - Itaú Unibanco S.A - 1) Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspens… Processo 1007570-23.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fatima Eduardo - Itaú Unibanco S.A - 1) Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 2) Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3) Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. - ADV: MARCOS LASARO SILVEIRA (OAB 283917/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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