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Processo nº 1501688-54.2024.8.26.0624

ID: 290719252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501688-54.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. R. D. O. J. C. A. R.

Intimação

Advogados:

SILVANO DE BARROS BESERRA

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PRISCILA DE CAMARGO MARTINS

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Processo 1501688-54.2024.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - D.R.O. - - J.C.A.R. - Vistos. As matérias ventiladas nas respostas à acusação são relativas ao mér… Processo 1501688-54.2024.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - D.R.O. - - J.C.A.R. - Vistos. As matérias ventiladas nas respostas à acusação são relativas ao mérito da ação penal e, assim, serão analisadas no momento da prolação da sentença (art. 399 do CPP); por tal razão, e ausentes as hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho a decisão que recebeu a denúncia por seus próprios e jurídicos fundamentos. Consigno que a necessidade de produção das provas requeridas pela defesa de JOÃO CARLOS será apreciada por ocasião da audiência de instrução, debates e julgamento, a qual DESIGNO para o dia 18/08/2025 às 13:00h. Intimem-se, expedindo-se mandado(s) com a classificação/prazo URGENTE/PLANTÃO Central de Mandados Compartilhada, se, porventura, domiciliado(s) em Comarca(s) diversa(s): a) Os réus: JOÃO CARLOS ALVES RODRIGUES e DANIEL REINALDO DE OLIVEIRA; b) Seus Defensores Dr. Silvano de Barros Beserra, OAB/SP nº 472760 (constituído - cf. procuração a fl. 51); e Dra. Priscila de Camargo Martins, OAB/SP nº 370592 (nomeada a fl. 98); c) A ofendida: T.V.D.O.R., na pessoa de seu/sua representante legal, consignando-se que deverá comparecer junto ao Setor Técnico no Fórum desta Comarca para participar da solenidade; d) As testemunhas arroladas pela acusação: Bruno Augusto Machado (Conselheiro Tutelar) e Maria Madalena Leme de Oliveira; e) As testemunhas arroladas pela defesa de JOÃO CARLOS: Jose Claudio Remoaldo e Antonio Francisco de Oliveira; e f) As testemunhas arroladas pela defesa de DANIEL: Elida Maria De Proença Brisola Rodrigues e Elis Regina Marcondes. Fica, desde logo, autorizada a expedição de mandados concomitantes para tantos endereços quantos forem necessários para intimação das partes/envolvidos; bem como eventual compartilhamento de mandado via central de mandados compartilhada em caso de necessidade de expedição de mandado com classificação "Urgente" ou "Urgente Plantão". Consigno que a solenidade será realizada virtualmente (exceto em relação à ofendida), conforme permissivo estampado no artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022 deste Eg. Tribunal de Justiça, na forma do Comunicado CGJ nº 284/2020 e da Resolução nº 303 do CNJ. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados, vítimas e testemunhas; porém, caso optem pela realização pelo celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp ou posicionar a câmera do celular no código abaixo (QR-CODE) e selecionar o aplicativo já instalado "Microsoft Teams". 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Quando da intimação, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Caso não possuam e-mail ou telefone com internet, o Sr. Oficial deve certificar essa realidade. Na impossibilidade de o(s) réu(s)/testemunha(s) participar(em) do ato virtualmente por não dispor(em) de condições tecnológicas para tanto, fica, desde logo, admitida a realização de audiência mista (parte remota e parte presencial), mediante o comparecimento da(s) pessoa(s) ao prédio do Fórum desta Comarca, a fim de que participe(em) em sala própria com equipamentos de videoconferência fornecidos pelo Eg. TJSP, situação que deverá ser previamente informada ao Sr. Oficial de Justiça ou ao serventuário responsável pela intimação. Requisite-se a participação da testemunha Conselheiro Tutelar. Providencie a Serventia reserva de horário junto ao Setor Técnico local, uma vez que há oitiva de menor a ser realizada na modalidade de depoimento especial, observados os termos da Lei nº 13.431/2017, remetendo-se os autos para as providências necessárias. Finalmente, tratando-se de autos em que se apura suposta prática de crime contra vítima menor, deverá o Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação, indagar junto ao representante legal se possui defensor constituído; na falta, nomeie-se-lhe advogado(a) dativo(a), conforme disposto no Comunicado CG nº. 585/2022, intimando-se para participação à solenidade retro. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado e Ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PRISCILA DE CAMARGO MARTINS (OAB 370592/SP), SILVANO DE BARROS BESERRA (OAB 472760/SP)

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Estado De São Paulo x Alex Lewandowski Santana

ID: 332111292

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007570-84.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEX LEWANDOWSKI SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO MARCOS PERRELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007570-84.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alex Lewandowski Santana - Magistrado(a) R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007570-84.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alex Lewandowski Santana - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REQUERENDO A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:(I) A NATUREZA JURÍDICA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS;(II) SE TAL VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 7º, VIII E XVII, ASSEGURA O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E O ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE AS FÉRIAS, SENDO TAIS DIREITOS ESTENDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS PELO ART. 39, § 3º, DA CF/1988.EMBORA A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E ESTEJA FORMALMENTE EXCLUÍDA DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PARA ALGUNS EFEITOS, SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA É INEQUÍVOCA. ISSO PORQUE:ESTÁ VINCULADA AO DESEMPENHO FUNCIONAL E AO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO;INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA, CONFORME ART. 153, III, DA CF/1988 E ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, O QUE REFORÇA SEU CARÁTER DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INCLUSIVE POR MEIO DO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, RECONHECE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SENDO PASSÍVEL DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.2. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.CONSIDERANDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, ELA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS SALARIAIS QUE SÃO APURADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, COMO O 13º SALÁRIO, O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E A LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.A JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO REFORÇA ESTE ENTENDIMENTO, CONFORME OS SEGUINTES PRECEDENTES:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023612-91.2024.8.26.0071, REL. FÁBIO FRESCA, J. 05/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004203-81.2024.8.26.0281, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 06/12/2024.3. EXCLUDENTE LEGAL E IRRELEVÂNCIA DA EXCLUSÃO FORMALAINDA QUE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008 EXCLUA A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PARA OUTROS FINS, TAL EXCLUSÃO NÃO AFETA A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA VERBA NAS BASES DE CÁLCULO DE DIREITOS QUE A CONSTITUIÇÃO DEFINE COMO SENDO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, COMO O 13º SALÁRIO, O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E A LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E PROPTER LABOREM, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO O 13º SALÁRIO, O TERÇO CONSTITUCIONAL E A LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INDEPENDENTEMENTE DE SUA EXCLUSÃO FORMAL DA REMUNERAÇÃO PARA OUTROS EFEITOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; ART. 39, § 3º; ART. 153, III.CTN, ART. 43.LC ESTADUAL Nº 1.059/2008, ARTS. 1º, II E 26, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023612-91.2024.8.26.0071, REL. FÁBIO FRESCA, J. 05/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004203-81.2024.8.26.0281, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 06/12/2024;PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Marcos Perrelli (OAB: 85559/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Valdemir Reichembach x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 306262427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007570-98.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR REICHEMBACH

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

MANUELLA MOTTA MOURA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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CARLOS ANTÔNIO HARTEN FILHO

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BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

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Processo 1007570-98.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Valdemir Reichembach - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos para ato ordin… Processo 1007570-98.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Valdemir Reichembach - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 19/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) procurador(es) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Apelação (ou Recurso Adesivo) no valor corrigido de R$ 834,77. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 4,0% sobre o valor da causa atualizado, pois ilíquida a sentença), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) procurador(es) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Agravo de Instrumento no valor corrigido de R$ 555,30. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100% // 50% // **%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 15 Ufesps, pois peticionado a partir de 03/01/2024). Recolha(m) o(s) procurador(es) do polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, a multa processual pendente (por litigância de má-fé) no valor corrigido de R$ 1.072,66. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021. Recolha(m) o(s) procurador(es) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com citações ou intimações via Portal no valor corrigido de R$ 33,67. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 121-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente (por uma única vez e em face da mesma parte) no momento em que realizado o ato. Recolha(m) o(s) procurador(es) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com o cancelamento da distribuição no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 224-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente (de 5 Ufesps) no momento em que transitada a extinção (pelo não pagamento das custas iniciais). Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe removeu a(s) seguinte(s) tarja(s) agora impertinente(s) ("Urgente" - NCGJ, art. 1.233, VI). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de junho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), MANUELLA MOTTA MOURA (OAB 20397/PE), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB 19353/PE), CARLOS ANTÔNIO HARTEN FILHO (OAB 19357/PE)

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Processo nº 1007570-86.2025.8.26.0020

ID: 293141943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007570-86.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CRISTINA DE MELO CALADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1007570-86.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Viviane Cristina de Melo Calado - Vistos. 1. Não obstante a autora não tenha apresentado declarações de IR à Receita Federa… Processo 1007570-86.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Viviane Cristina de Melo Calado - Vistos. 1. Não obstante a autora não tenha apresentado declarações de IR à Receita Federal referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025 (conforme consulta realizada junto ao respectivo site), necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, ainda mais considerando-se que a autora adquiriu veículo no valor de R$ 220.000,00, e pagou o valor de R$ 100.000,00 de entrada (fls. 52). Além disso, na contratação informou renda no valor de R$ 18.000,00 e patrimônio de R$ 800.000,00 (fls. 52). Por fim, pretende consignar nos autos o valor incontroverso de R$ 4.626,85 (fls. 19), o qual, por si só, já elide a pretensão. Deste modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 1.1. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos de todas as contas bancárias que possui em seu nome, relativos aos últimos 03 (três) meses. b) cópia das faturas de cartão de crédito que possui, relativas aos últimos 03 (três) meses. c) cópias dos 03 (três) últimos holerites em caso de trabalho assalariado ou, esclarecer se exerce trabalho informal ou autônomo, comprovando-se nos autos. d) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. 1.2. Ou, no mesmo prazo acima, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação da parte ré. 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; OU declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos recentes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Inconformismo da autora - Rejeição da preliminar arguida pela ré em contrarrazões - Descumprido prazo de emenda para a juntada de procuração com firma reconhecida - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medida determinada em conformidade com o Comunicado CG nº 424/2024 - Extinção mantida - Constatados indícios de litigância predatória, as hipóteses de extinção terminativa autorizam a cobrança da taxa judiciária - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1108178-80.2024.8.26.0100; Relator:Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. "APELAÇÃO - BANCÁRIOS - Ação revisional - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de comprovante atualizado de residência e procuração com firma reconhecida - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do autor desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1046793-34.2024.8.26.0100; Relator:João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) - grifei. Anoto que este juízo também não aceita procuração assinada de forma eletrônica por meio de empresa que não seja credenciada como Autoridade Certificadora. A certificadora tem que ser vinculada ao ICP-Brasil. Nesse sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. 3. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência porque não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito da requerente. Com efeito, não há nos autos sequer indícios de que o requerido aplicou no contrato de financiamento (CCB) taxa de juros diversa da pactuada entre as partes ou muito acima da média praticada pelo mercado. Pelo contrário, consta expressamente do contrato o percentual de 3,14% a título de taxa de juros mensal; 44,86% a título de taxa de juros anual e o Custo Efetivo Total Anual (CET) de 53,24% (fls. 55). Tampouco existe prova inequívoca de venda casada ou de que as taxas cobradas são ilegais ou abusivas. Autorizo o depósito do valor incontroverso, salientando-se que, em razão do indeferimento da tutela de urgência, o depósito não afasta a mora com relação aos valores controversos. 4. Decorrido o prazo determinado nos itens "1.1." e "2" supra, tornem conclusos. Int. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Luiz Antonio Gonçalves De Barros Pujol x Companhia De Locações Das Américas e outros

ID: 316694633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004179-45.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO GONçALVES DE BARROS PUJOL

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCAçõES DAS AMéRICAS LUIZ ANTONIO GONçALVES DE BARROS PUJOL

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEDRO LOVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004179-45.2022.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Antonio Gonçalves de Barros Pujol - Luiz Antonio Gonçalves de Barros Pujol - Comp… Processo 1004179-45.2022.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Antonio Gonçalves de Barros Pujol - Luiz Antonio Gonçalves de Barros Pujol - Companhia de Locações das Américas e outro - Vistos. LUIZ ANTONIO GONÇALVES DE BARROS PUJOL qualificado na inicial, ajuizou ação de rescisão de contrato cumulada com devolução de valores e pedido de tutela antecipada em face de RTT RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA e UNIDAS S/A também qualificadas, alegando, em síntese, que em 10/09/2021 celebrou contra a corré RTT o contrato de parceria com locação de veículo Ford Ka Sedan, ano fabricação 2019/20, cor Branco e Placa QUT0792, devendo ser devolvido em 10/12/2022, mediante o pagamento antecipado de R$31.500,00, além de outros custos contratuais, com a opção de, no final do contrato, requerer a devolução do dinheiro pago; renovar o contrato ou trocar o veículo. Em abril de 2022, tomou conhecimento que a corré RTT fechou as portas, demitiu funcionários sem o pagamento da rescisão e, após consulta no site do TJSP, verificou a distribuição de inúmeros processos em face da corré RTT. Já a corré Unidas figura no polo passivo por ser proprietária do veículo. Diante do alegado, bem como demonstrada a impossibilidade de cumprimento das obrigações pela corré RTT, faz jus a rescisão do contrato. Pede a concessão e tutela para que o veículo seja mantido na posse do autor até o julgamento do feito. Pede, ainda, o arresto de valores nas contas da ré RTT, no valor de R$31.500,00 e, ao final, a procedência do pedido, com a confirmação da tutela e a declaração da rescisão do contrato. Inicial (fls. 1/15). Deu à causa o valor de R$31.500,00. Juntou documentos (fls. 16/83). A decisão de fls. 84/86 indeferiu o pedido de tutela antecipada. A ré UNIDAS S.A. foi citada e ofereceu contestação com reconvenção (fls. 219/247). Em resumo, denuncia a lide a empresa Ourotur Business Travel Lda, locatária do veículo; conexão com o processo que tramita na 32ª Vara Cível de Belo Horizonte, onde foi deferida liminar para apreensão do veículo. No mérito, disse que o veículo foi sublocado de forma indevida pela correqueridaOUROTUR, com quem firmou contrato para locação do veículo descrito na inicial. Sustentou que desconhece e que não autorizou as relações contratuais firmadas porOUROTURque ensejaram o repasse da posse dos bens. Relatou que, em maio de 2022, ajuizou ação de rescisão contratual contra ela, em trâmite na 32a Vara Cível de Belo Horizonte (autos nº. 5094953-87.2022.8.13.0024), a fim de restituir os 677 (seiscentos e setenta e sete) veículos locados. Negou ter praticado qualquer ato que ensejasse o dever de indenizar. Em sede dereconvenção, pugnou para que o autor-reconvindo seja compelido a devolver o veículo ou a conversão da ação em perdas e danos, condenação do autor reconvindo em lucros cessantes. Deu à reconvenção o valor de R$63.374,00. Juntou documentos (fls. 248/481). Réplica à contestação e contestação à reconvenção (fls. 490/498). Réplica à contestação à reconvenção (fls. 502/505). Noticiada a mudança de denominação social de UNIDAS S/A para LOCAMERICA RENT A CAR (fl. 542). O autor não providenciou a citação da corré RTT, sobrevindo a extinção do processo em relação a ela (fls. 677). É o relatório. Decido. Verifica-se comportar a demanda julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, indefiro o pedido de denunciação da lide formulado pela ré Locamerica Rent a Car, pois a inicial traz fatos relacionados à conduta da ré e, portanto, não se há falar em denunciação de terceiro estranho aos fatos dispostos pelo autor, além de se tratar de relação de consumo. Não há falar, ainda, em conexão, uma vez que nestes autos discute-se o contrato celebrado entre a autora a ré RTT Rent a Car, de modo que os pedidos aqui formulados ultrapassam a mera discussão sobre a posse do veículo. No mérito, a improcedência é medida de rigor, enquanto a reconvenção procede em parte. De logo, observo tratar-se, o presente caso, de típica relação de consumo, pelo que a resolução da lide deverá receber os influxos das normas que compõem o microssistema de proteção ao consumidor. Isso porque a autora caracteriza-se como pessoa física que adquiriu/utilizou produto/serviço como destinatária final (art. 2º do CDC), enquanto o réu é típico fornecedor, nos termos do art. 3º, § 2º, do mesmo diploma legal. E, nos termos do que dispõe o artigo 6o inciso VIII, do CDC, constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Compulsando os autos, observo que é incontroverso que a parte autora firmou com a ré RTT o contrato de locação descrito na inicial, relativamente ao veículo Ford Ka Sedan, ano fabricação 2019/20, cor Branco e Placa QUT0792, consoante instrumento contratual de fls. 22/26. Diante da extinção do feito em relação à corré RTT, a análise de mérito prosseguira em relação à ré Locamerica Rent a Car. Por conseguinte, verifica-se queLocamericafirmou contrato de locação de veículos coma empresa Ourotur, que por sua vez firmou contrato de locação com RT T. Denota-se que não se estabeleceu uma cadeia de fornecimento apta a ensejar a responsabilidade solidária de Locamérica e Ourotur pelas obrigações assumidas por RT T, já que se trata de negócios jurídicos diferentes do firmado pelo autor. Destarte, a ré Locamerica Rent a Car não poderia ser privada da posse do automóvel com base no contrato de sublocação. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em casos envolvendo os contratos firmados pela requerida RT T Rent a Car: "OPOSIÇÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA DE CASHBACK LOCADORAS OUROTUR E ELICAR QUE NÃO CONSENTIRAM COM A NEGOCIAÇÃO CONTRATO ATÍPICO QUE VINCULA APENAS OS CONTRATANTES E NÃO SE ESTENDE A TERCEIROS PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE SUBJETIVA DOS CONTRATOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003610-38.2022.8.26.0082; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) "APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRATO DE LOCAÇÃO CASHBACK PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO ATÉ O FINAL DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE I Contrato de locação celebrado entre a autora apelante e a corréWinmove, quitando, de forma antecipada, o valor equivalente a um ano de locação. Veículo sublocado, cuja propriedade pertence à corré Usecar; II Autora que não consentiu ou anuiu com a sublocação, sequer teve conhecimento de tal operação, contudo, não pode a proprietária do bem ser compelida a cumprir o que fora avençado pela Winmove, ou seja, a Usecar não pode ser obrigada a manter a autora na posse do bem que lhe pertence; III Pedido da autora que se consubstancia, tão somente, na obrigação de fazer. Incabível seu acolhimento. Eventual prejuízo deverá ser direcionado à corréWinmove, visando receber o valor investido. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP;ApelCiv 1007570-86.2022.8.26.0248; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) Por essa razão, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor em relação a Locamerica. No que concerne ao pedido reconvencional formulado por Locamérica, faz-se de rigor a procedência do pedido de restituição do veículo Ford Ka Sedan, ano fabricação 2019/20, cor Branco e Placa QUT0792, incumbindo ao reconvindo a responsabilidade por eventuais multas e impostos no período em que permaneceu na posse do bem. Caso o veículo não seja restituído, caberá a indenização das perdas e danos, utilizando-se como parâmetro o valor referencial estabelecido na Tabela Fipe. Contudo, rejeito o pedido de lucros cessantes, dada a ausência de vínculo contratual entre reconvinte e reconvindo. Se a reconvinte deixou de auferir lucro com o veículo, tal fato deve ser discutido entre a reconvinte e a Ourotur. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação a ré Locamérica Rent a Car e condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais, além dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa, corrigido a partir da sentença. Quanto à reconvenção, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos paradeterminar ao autor-reconvindo a devolução à ré-reconvinteLocamerica Rent a Car, do veículoFord Ka Sedan, ano fabricação 2019/20, cor Branco e Placa QUT0792, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de reintegração forçada, incumbindo ao autor-reconvindo a responsabilidade por eventuais multas e impostos no período em que permaneceu na posse do bem. Caso o veículo não seja restituído, caberá a indenização das perdas e danos, utilizando-se como parâmetro o valor referencial estabelecido na Tabela Fipe. Diante da sucumbência preponderante do autor-reconvindo, condeno-o ao pagamento àLocamerica Rent a Cardas custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor dado à reconvenção, corrigido desde a prolação da sentença. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: ANTONIO PEDRO LOVATO (OAB 139278/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), ANTONIO PEDRO LOVATO (OAB 139278/SP)

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Processo nº 1007570-37.2025.8.26.0004

ID: 275931392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007570-37.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. C. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SURIANY HENRIQUE FREITAS BELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Suriany Henrique Freitas Belo (OAB 508971/SP) Processo 1007570-37.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. C. da S. G. - Vistos em conjunto com os autos n 1003422-25.2023.8.26.0045 … ADV: Suriany Henrique Freitas Belo (OAB 508971/SP) Processo 1007570-37.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. C. da S. G. - Vistos em conjunto com os autos n 1003422-25.2023.8.26.0045 1) Apensem-se aos autos do processo que geraram a prevenção. 2) Expeça-se o ofício determinado a fls. 62, item 4, com urgência. Outrossim, considerando a informação de fls. 72, e tendo em vista a natureza dos fatos investigados no Inquérito Policial nº 1500345-77.2025.8.26.0045, e com urgência, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Arujá, solicitando seja informado, com urgência, se houve ou não a concessão de medida protetiva prevista na Lei 11.340/2006 ou em outra norma jurídica em favor da criança. Em caso positivo, solicite-se seja informado o tipo de medida foi concedida Solicite-se que a resposta seja encaminhada ao e-mail institucional da serventia. 3) No prazo de quinze dias, deverá a autora ratificar ou retificar a informação de seu atual domicílio, pois, de acordo com o que consta dos autos nº 1003422-25.2023.8.26.0045 (fls. 191 e 213) sua residência é em local diverso daquele indicado na inicial, sob pena de arcar com o ônus do artigo 274, parágrafo único, do CPC. 4) Em preliminar, a análise do pedido de deferimento de medida protetiva, provisória ou em caráter definitivo, resta prejudicada, pois este juízo é absolutamente incompetente para conhecê-lo. Isso porque o objeto do pedido é medida protetiva e, por isso, é do Juízo da Vara de Violência Doméstica a competência para análise e aplicação de medidas protetivas, fundadas nos artigos 5º, inciso I, e 7º, incisos II, 14 da Lei 11.340/2006. A aplicação das medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha é exclusiva da Justiça Criminal (nos termos expressos do art. 33 da Lei 11.340/06), não podendo ser objeto de apreciação neste feito, por incompetência absoluta. Ademais, já há procedimento investigatório policial instaurado, de tal sorte que a medida protetiva, se necessária, poderá ser determinada no curso daquele feito. Por outro lado, e como observado no item 4 da decisão de fls. 62, cabe ao Juízo da Infância e Juventude adotar medidas de proteção previstas na Lei 8.069/1990, como decorre de diversas normas do Estatuto, dentre eles os artigos 98, 129 e 145, dentre outros. E ainda: as questões relativas à guarda e ao regime de visitação já são objeto de discussão no processo que gerou a prevenção. Como aqueles pedidos têm natureza dúplice, a autora não detém interesse processual no pedido subsidiário de imposição de visitas supervisionadas ou limitadas ao genitor. Dessa forma, no que diz respeito à competência material deste juízo de família e sucessões, prossiga-se pelo pedido de suspensão do poder familiar, sem prejuízo da análise do pleito de tutela de urgência, que, em essência, tem por objeto a suspensão da visitação paterna. 5) Da narrativa da inicial e da análise dos documentos juntados (inclusive no apenso), é possível desde logo verificar algumas inconsistências entre os relatos da genitora, os elementos do caso concreto e os fatos circunstancias aos graves fatos narrados no boletim de ocorrência. Isso porque, segundo o narrado a fls. 3, "estabeleceu-se um regime informal de guarda compartilhada, com a menor alternando dias entre os pais. Essa dinâmica perdurou até agosto de 2023, quando, durante um final de semana sob os cuidados maternos, a criança passou a manifestar pânico incontrolável diante da perspectiva de voltar para o pai. Seu comportamento - marcado por choro excessivo, expressões de dor e terror ao ouvir o nome do genitor - levou a autora a interromper as visitas sem supervisão, permitindo apenas convivência sob sua presença constante. " Ou seja, de acordo com o alegado, a partir de então (agosto de 2023), já se verificavam situações que, no mínimo, poderiam sugerir que a visitação paterna seria prejudicial à filha. Porém, como se verifica do apenso, em 08 de fevereiro de 2024, as partes celebraram acordo provisório quanto ao tema, estabelecendo-se amplo regime de visitas De outro lado, a suposta ocorrência somente foi levada à autoridade policial em 24/03/2025, mas nele se menciona que os fatos teriam acontecido de 28/02/2025 a 16/03/2025 (fls. 19). No boletim foi narrado que "há algum tempo vem notando que NA.A.G.S se sente incomodada em ter que passar dias na residência do genitor, pois, quando o mesmo chega em casa para pega-la, diversas vezes ela chora, pede socorro, se recusa a ir com ele e não é a primeira vez que sua filha relata que o genitor pratica com ela atos de tal natureza" (fls. 20). Por outro lado, em ofício recente, o Conselho Tutelar de Arujá encaminhou aos autos da outra demanda, relatório e parecer de professora que assiste a menor na creche, onde não se destaca nenhum elemento no comportamento da criança que poderia insinuar que ela tenha sido vítima de abusos ou maus tratos. Aliás, como se extrai daquele documento, a criança "gosta de compartilhar a sua vida em família" e "compartilha vivências em familia". Também consta que ela "é muito amiga de todos, interage muito bem como grupo e quase não entra em conflitos com os colegas". Ela até utiliza "um pedacinho de madeira que faz de conta que é o seu celular" e sempre solicita à professora "para ligar para sua mãe ou seu pai", o que demonstra não haver rejeição à figura paterna, que normalmente ocorre após situações como a narrada no boletim de ocorrência. Aliás, a professora relatou que ela "está se desenvolvendo muito bem, seu cognitivo e coordenações motoras estão de acordo com a sua idade" e que "participou de muitas vivências que contribuíram para suas aprendizagem e segue preparada pra novos desafios" (fls. 220/221 do apenso). De outro lado, há de se ressaltar que no processo conexo determinou-se a expedição de mandado de constatação "a ser cumprido na residência da genitora (com quem se encontra a menor), a fim de verificar a condições de habitabilidade, higiene e segurança do local, bem como para verificar se a criança encontra-se aparentemente bem cuidada." O oficial de justiça compareceu ao local indicado (do qual a autora se mudou), em 20 de março de 2025, mas na ocasião encontrou apenas o irmão da autora, do que é possível presumir que ele tomou conhecimento da existência do mandado. Em seguida, quatro dias depois, o boletim de ocorrência foi lavrado. Acrescente-se que o genitor, tomando conhecimento do registro da ocorrência, já se manifestou a respeito no apenso e juntou documentos, ainda que indiciários, os quais indiretamente revelariam postura incompatível com a prática dos graves fatos a ele imputados (fls. 266/273). Outrossim, consta do apenso que os Estudos Sociais (em relação à genitora e da criança) foram designados para data próxima, ou seja, 21/05/2025. 6) Apesar de todas estas pontuações, é certo que os fatos pendem de dilação probatória, inclusive na esfera penal (fls. 72) e o respectivo inquérito já foi distribuído ao Juízo Criminal. Por outro lado, é necessário ponderar que o momento atual é de cognição sumária e que a primazia do melhor interesse da criança é pilar fundamental a orientar as decisões, mesmo que provisórias, a respeito de questões que direta ou indiretamente possam repercutir na esfera jurídica daquela. A propósito, já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AJUIZADA PELO GENITOR - Decisão que indeferiu pedido formulado pela genitora consistente no imediato retorno dos menores à cidade de Campinas e aplicação de multa por descumprimento do regime de convivência - Inconformismo que não comporta acolhimento - Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente que deve nortear o julgador. Estudos técnicos que apontam que as crianças estão adaptadas e felizes com a rotina estabelecida na cidade de Araguaína/TO, cidade em que se encontram desde dezembro/2020. Nada há nos autos que desabone o agravado no exercício da paternidade. Os menores anotam telefonemas e/ou chamadas de vídeo praticamente diárias, o que impede que se perca o vínculo de afeto com a mãe. Situação fática que deve ser mantida - Deve ser veiculada pela via própria a pretensão de que o genitor observe o regime de convivência estabelecido e que, em assim não fazendo, arque com multa - Decisão mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2097745-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024, grifo nosso) 7) Logo, em que pese o entendimento adotado no douto parecer ministerial e das considerações feitas no item 5 desta decisão, neste momento processual não há elementos que permitam que se exclua, ainda que de forma hipotética, a possibilidade de os fatos narrados no boletim terem ocorrido. Possibilidade, e não probabilidade. De todo modo, sendo remota ou não essa possibilidade, e diante da gravidade das imputações, o momento atual do processo (de cognição sumária) recomenda a suspensão da visitação paterna, em prol do melhor interesse da criança. Isso porque, se os fatos tiverem ocorrido, a manutenção da visitação paterna pode ser contrária ao melhor interesse da criança, à sua tranquilidade e bem estar. Porém, não se trata de medida definitiva, visto que sujeita ao contraditório e à obtenção de novos elementos probatórios. Neste contexto, note-se que os estudos sociais estão próximos e, na ocasião, a assistente social poderá perquirir a ocorrência dos fatos, assim como o estado atual da criança e se ela apresenta ou não a rejeição à figura paterna, de acordo com o narrado no boletim de ocorrência e na inicial deste processo. Isso significa a possibilidade de a assistente social trazer ao juízo, ainda que de forma preliminar, elementos importantes a respeito da questão. 8) Assim sendo, com fundamento nos nos artigos 300 e 303 do CPC e no princípio da primazia do interesse da incapaz; sem prejuízo do cumprimento do item 4 da decisão de fls. 62 e de eventuais medidas protetivas que venham a ser deferidas pelo Juízo Criminal ou da Infância e Juventude, e nos limites da competência material deste Juízo de Família e Sucessões, defiro a tutela de urgência para o fim de determinar, provisoriamente, a suspensão provisória da visitação paterna à criança N.A.A.G.S Outrossim, determino à assistente social que, com a máxima celeridade possível e no prazo de três dias, apresente o laudo do estudo social designado no processo em apenso para o dia 21/05/2025 (ainda que este seja realizado em relação à genitora e à menor) ou, na impossibilidade, apresente considerações, ainda que preliminares, a respeito da questão relativa à suposta ocorrência dos fatos narrados no boletim de ocorrência, bem como quanto à suposta rejeição da criança em relação à figura paterna. E ainda: fica a autora desde logo ciente que será de fundamental importância o seu comparecimento em companhia da criança nos estudos sociais, designados nos autos em apenso, para os quais ela já foi intimada. Eventual ausência injustificada poderá motivar a revisão desta decisão. 9) COM URGÊNCIA, INTIME-SE o réu a respeito desta decisão e, com as ressalvas do item 4 desta decisão, CITE-SE para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335,III). Outrossim, INTIME-SE a respeito do teor desta decisão. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. O mandado deverá ser cumprido por oficial de justiça de plantão, em caráter de urgência, pelas zonas compartilhadas, nos termos do item 07 do Comunicado Conjunto 373/2022. A fim de evitar a realização de diligências inúteis, ressalvo que o meirinho deverá constatar se a parte ré efetivamente reside ali e, no caso de suspeita de ocultação, promover a citação com hora certa (artigo 252 do CPC). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 10) CIÊNCIA AO SETOR TÉCNICO (ASSISTENTE SOCIAL) A RESPEITO DO ITEM 8 DESTA DECISÃO. CIÊNCIA AO MP. Int.

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Tecno Comercial Eireli Ltda Epp x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 308082415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009400-55.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TECNO COMERCIAL EIRELI LTDA EPP

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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HÉRCULES DE SOUZA BISPO

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Processo 1009400-55.2024.8.26.0624 - Embargos à Execução - Pagamento - Tecno Comercial Eireli Ltda Epp - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Tecno Comercial Eireli Ltda EPP ajuizou embargos à ex… Processo 1009400-55.2024.8.26.0624 - Embargos à Execução - Pagamento - Tecno Comercial Eireli Ltda Epp - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Tecno Comercial Eireli Ltda EPP ajuizou embargos à execução n. 1007376-54.2024.8.26.0624 que lhe move Banco Santander (Brasil) S/A, alegando, em resumo, que é empresa franqueada dos Correios e Telégrafos, e que pela natureza da franquia faz atendimentos a clientes dos Correios e Telégrafos que vão à sua sede postar correspondências e retirada de encomendas, de forma que todos os faturamentos do caixa da embargante é repassado aos Correios nos dias 01 e 16 de cada mês e nos dias 15 e 30 de cada mês, os Correios efetuam os pagamentos dos serviços prestados pelo embargante. Afirma que entre os meses de agosto e setembro de 2024, recebe repasse no valor médio mensal de R$266.389,83, o que constitui seu capital de giro, divididos em 2 pagamentos (dias 15 e 30 de cada mês). Alega que os Correios e Telégrafos tem, ao logo dos anos, reduzido seu faturamento mensal e que as pessoas deixaram de postar cartas e utilizam o e-mail, além de serviços prestados por "Jadlog", "Mercado Livre", "Express", "DHL", "Onlog", "TNT" e "Total Press", que fazem as próprias entregas, reduzindo ainda mais a atuação dos correios e telégrafos e, por consequências, de seus franqueados. Afirma que a crise mundial provocado pela pandemia do Covid-19 agravou a situação. Alega que não possui sede propria e que aluga o espaço de sua sede, onde estoca as correspondências, pagando seguro para guardar com segurança. Segundo a embargante, ela possui 19 empregados os quais podem ser prejudicados com a presente ação e que os veiculos utilizados são essenciais ao desenvolvimento das atividades da embargante, gerando empregos indiretos. Alega que também possui débitos com a Receita Federa, com pagamento parcelados mensais, já que não conseguiu a certidão negativa de débito com efeito de positiva e não terá o contrato de franquia renovado com os Correios e Telégrafos. Afirma que não esta insolvente, já que recebe repasses quinzenais e o embargado possui seu crédito garantido sendo que o bloqueio Sisbajud sobre o capital de giro e Renajud sobre os veículos poderá ter como consequência o encerramento de suas atividades. Oferta o pagamento do débito em depósitos judiciais mensais, no valor de R$5.000,00 e que a alienação judicial de sua frota não alcançará montante suficiente para pagamento do débito, de R$1.090.140,10. Requereu a declaração de impenhorabilidade de seus veículos e do seu capital de giro. Requereu a gratuidade processual. Juntou documentos (fls.28/2247). A gratuidade processual foi indeferida (fls. 2380). O embargado ofertou impugnação aos embargos (fls. 2436/2445), reafirma a liquidez, certeza e exigibilidade do título extrajudicial, já que a execução está fundada em Cédula de Crédito Bancária - Confissão e Renegociação de Dívida, estando a execução instruída com planilha de crédito. No mérito, afirma que não se pode estender a extensão do disposto no art 833, do CPC, de forma indiscriminada a uma sociedade empresária limitada, cujo patrimônio é distinto do de seu sócio e cuja finalidade precípua é o lucro e que os veículos e capital de giro de uma pessoa jurídica são ativos empresariais, via de regra, penhoráveis para satisfação de suas dívidas e que os embargos contém alegações genéricas. Pugnou pela improcedência. Réplica (fls. 2457/2477). Juntou novos documentos (fls. 2478/2988). É o relatório. Fundamento e Decido. Julga-se antecipadamente a lide, na forma do art. 355, inciso I, e 920, inciso II,todos do novo Código de Processo Civil, porquanto despicienda a dilação probatória. Há nos autos elementos suficientes para o desate da lide. Os documentos acostados aos autos bastam para a formação do seu convencimento e permitem, desde já, o exame adequado das questões discutidas, portanto, desnecessária a produção de outras provas. Com efeito, ao julgar antecipadamente o processo e, portanto, indeferindo a prova requerida, o juiz utiliza-se, devidamente, do poder de velar pela rápida solução do litígio, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, impedindo que as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias (in Greco, Vicente DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO 1º vol., Ed. Saraiva 14ª edição 1999, p. 228). Neste sentido:Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. (TRF 5ª Turma, Ag. 51.774-MG, rel. Min. Geraldo Sobral, apud Theotonio Negrão, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, nota1b ao artigo 130). Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Os pontos controvertidos não prescindem da comprovação da prova pericial, não tendo o condão de trazer quaisquer esclarecimentos necessários ao deslinde da demanda, razão pela qual indefiro o pedido de produção de prova formulado pelos embargantes. É o caso de julgamento antecipado da lide. O exequente-embargado executa as Cédulas de Crédito Bancário - Confissão e Renegociação de Dívida n. 003301723000002341 (cadastro interno n. 0172000023410300424), no valor de R$890.547,53, datado de 26/10/2023, para pagamento em 60 prestações mensais. Do afastamento da inversão do ônus probatório da falta de verossimilhança. De proêmio, destaque-se que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo, de um lado a parte embargante como consumidora, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei nº8.078/90, porquanto adquiriu serviço na qualidade de destinatária final. De outro lado, o réu constitui-se como fornecedor, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a comercialização de produtos e a prestação de serviços no mercado de consumo.Inclusive, dispõe a Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça que:O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. De outra banda, não se deve perder de vista o princípio da força obrigatória dos contratos, mormente por se tratar da base de sustentação da segurança jurídica. Ao caso, mostra-se necessária não apenas a aplicação de tal regramento jurídico, mas a subsunção e a interpretação conjugada de tal diploma legislativo, das regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e das normas civis em geral. Assim, busca-se o equilíbrio entre as partes, função social do contrato, sob pena de haver enriquecimento de uma parte em detrimento do empobrecimento da outra. No entanto, a incidência das normas consumeristas não serve de arrimo para que se deva necessariamente reconhecer, por si só, a pertinência e a legalidade de todas as teses declinadas na inicial. Ao caso, mostra-se necessária não apenas a aplicação de tal regramento jurídico, mas a subsunção e a interpretação conjugada de tal diploma legislativo, das regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e das normas civis em geral. Isto porque, quanto à forma de distribuição do ônus da prova, neste ponto, e a fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, por não ter a parte embargante cumprido o requisito da verossimilhança, de rigor afastar a inversão do ônus da prova disposta no artigo 6º, VIII, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (g.n.) É certo que o consumidor, tal como a parte embargante, mantém sob sua responsabilidade a prova dos fatos essenciais a seu pedido e causa de pedir, o que não fora verossímil nas suas alegações. Assim, não se aplica na espécie a inversão do ônus da prova prevista na Lei nº 8.078/90, aplicando-se a regra do caput do artigo 373, I do CPC. Da Cédula de Crédito Bancário O documento trazido pelo exequente trata-se de título executivo extrajudicial e líquido, que serve de garantia a um contrato bancário. De rigor, a cédula de crédito bancário é considerada título de crédito, sobretudo quando complementada pelos extratos da conta, nos termos da Lei nº 10.931/2004, arts. 28 e 29 in verbis: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. (...) Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. § 1o A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula. § 2o A Cédula de Crédito Bancário será emitida por escrito, em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, assinadas pelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver, ou por seus respectivos mandatários, devendo cada parte receber uma via. § 3o Somente a via do credor será negociável, devendo constar nas demais vias a expressão "não negociável". § 4o A Cédula de Crédito Bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos no caput, passando esse documento a integrar a Cédula para todos os fins. Não havendo vícios no contrato ou no negócio jurídico entabulado entre as partes, cabe a análise acerca da alegada impenhorabilidade alegada. Argumenta o embargante que a empresa enfrenta uma situação de superendividamento, agravada pelo cenário econômico, o que comprometeria sua viabilidade e função social. Requereu com base nisso, a aplicação analógicados princípios da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) para permitir a renegociação da dívida e a preservação da atividade empresarial, dos empregos e da arrecadação. Pleiteia a adequação do procedimento executivo para garantir a preservação de sua função social e capacidade de pagamento. A tese não merece acolhimento. A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, destina-se, primordialmente, à pessoa física consumidora de boa-fé. Conforme se extrai do artigo 54-A do CDC, introduzido pela referida lei, o superendividamento é conceituado como "a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Ademais, a alegação de que a penhora de capital de giro e veículos podem inviabilizar a empresa e causar desemprego, por si só, não tem o condão de afastar a exigibilidade do crédito regularmente constituído, nem de impor ao credor a repactuação da dívida em sede de embargos à execução, que possuem cognição limitada. Eventual dificuldade financeira da empresa devedora, embora lamentável, não justifica o inadimplemento de obrigações validamente assumidas, nem obsta o prosseguimento da execução. Por fim, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a via dos embargos à execução não é o meio adequado para pleitear a repactuação de dívidas, a qual prevê procedimento específico para tal finalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. (...) Aludido superendividamento incapaz de abalar o crédito, sem observar o procedimento específico. Excesso de execução não comprovado. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1019619-94.2023.8.26.0032; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SUPERENDIVIDAMENTO REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA INTERESSE PROCESSUAL I Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do NCPC Recurso da embargante II Embargante que pretende a repactuação do contrato, invocando o art. 54-A do CDC, que trata do superendividamento do consumidor Inadequada arguição através de embargos à execução Entendendo preencher os requisitos legais para caracterização de superendividamento, deve o consumidor, se assim desejar, ingressar com ação própria de repactuação de dívida Inteligência do rito previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC - Ausência de interesse processual, ante a inadequação do meio empregado para exercício da pretensão Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida pelos próprios fundamentos Art. 252 do Regimento Interno do TJSP (...). (TJSP; Apelação Cível 1002517-86.2023.8.26.0411; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024). Da Alegada Impenhorabilidade de Valores em Conta Bancária e Bens Móveis Essenciais à Atividade Econômica Defende o embargante a impenhorabilidade dos valores existentes nas contas bancárias da empresa, capital de giro, por serem indispensáveis à continuidade de suas operações (pagamento de salários, fornecedores etc.), bem como dos bens móveis essenciais ao exercício de sua atividade de transporte (veículos, equipamentos). Fundamentam sua tese no princípio da função social da empresa, alegando a possibilidade de discussão preventiva da impenhorabilidade em sede de embargos à execução. Requerem a declaração de impenhorabilidade dos referidos valores e bens. A pretensão, da forma como deduzida, não merece acolhimento neste momento processual. Os embargos à execução, via de regra, se destinam a discutir a validade do título executivo, a existência do débito, o valor exigido ou questões processuais atinentes à execução. No presente caso, os embargantes formulam um pedido genérico de declaração de impenhorabilidade, sem que haja nos autos notícia de penhora específica sobre valores em conta ou bens móveis que se alegam essenciais. A discussão sobre a impenhorabilidade deve ser concreta e direcionada a um bem específico que tenha sido objeto de constrição judicial. Ademais, a aplicação da impenhorabilidade prevista no inciso V do art. 833 do CPC a pessoas jurídicas é admitida pela jurisprudência de forma excepcional, especialmente para microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais, e requer a demonstração cabal dessa essencialidade: EMBARGOS A EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - PESSOA JURÍDICA- BENS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - PROVA NÃO DEMONSTRADA - A regra da impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício profissional prevista no art. 649, VI, do CPC, com redação anterior à Lei 11.382/2006, aplica-se às pessoas físicas, podendo estender-se, excepcionalmente à pessoa jurídica, desde que de pequeno porte, o que não é o caso, pois ausente prova nesse sentido. Ônus do devedor, nos termos do art. 333, I do CPC. Sentença mantida. (...) EMBARGOS À EXECUÇÃO -ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA - Matéria que somente pode ser alegada após a avaliação do bem - Inteligência do artigo 685, I, do CPC - Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 9228652-46.2007.8.26.0000; Relator(a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª VC; Data do Julgamento: 14/06/2010; Data de Registro: 29/06/2010) Dessa forma, a discussão preventiva e genérica sobre a impenhorabilidade de bens e valores, sem que tenha havido ato constritivo específico, mostra-se prematura em sede de embargos à execução. Eventual impenhorabilidade deverá ser arguida e demonstrada concretamente caso ocorra a penhora sobre bens que os embargantes reputem protegidos pela lei. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução opostos por Tecno Comercial Ltda em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Em razão da sucumbência integral, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do banco embargado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa atribuído aos embargos, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se nos autos da execução o teor desta decisão para o seu devido prosseguimento pelo valor remanescente. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: HÉRCULES DE SOUZA BISPO (OAB 223747/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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