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Vlz Transportes Ldta, x Domingos Costa Industriais Alimenticias S.A e outros

ID: 335370395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007718-86.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VLZ TRANSPORTES LDTA,

Polo Passivo:

DOMINGOS COSTA INDUSTRIAIS ALIMENTICIAS S.A JOMINI LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO PERIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIUS HENRIQUE SCORPIONE STABENOW MINARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HIGOR OLIVEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MAXIMO DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ELIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007718-86.2024.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - Vlz Transportes Ldta, - Jomini Logistica Ltda - - Domingos Costa Industriais Alimenticias S.a -… Processo 1007718-86.2024.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - Vlz Transportes Ldta, - Jomini Logistica Ltda - - Domingos Costa Industriais Alimenticias S.a - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VLZ TRANSPORTES LDTA em face de JOMINI LOGÍSTICA LDTA e DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A., e o faço para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento, à autora, da quantia de R$ 9.154,96 (nove mil cento e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos), que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, desde a data do prejuízo (data da descarga - 10/09/2024 - fls. 37/38), e de juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), a partir da citação. Nesta instância, não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Desde já, ficam as partes alertadas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação de caráter meramente infringente ou protelatório poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil, visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo com a sentença ora proferida. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos s (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Eventual pedido do benefício da gratuidade de justiça será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência financeira através dos seguintes documentos: comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) ou de faturamento mensal (para pessoa jurídica), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias de seus seus três últimos extratos bancários e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios e se encontram no art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 1.007, do CPC, de modo que fica a parte recorrente advertida que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I. - ADV: FERNANDO ELIAS DE CARVALHO (OAB 172614/SP), BRUNA SILVA DO AMARAL (OAB 441817/SP), HIGOR OLIVEIRA DE LIMA (OAB 516497/SP), RENATO PERIM (OAB 86567/MG), JULIUS HENRIQUE SCORPIONE STABENOW MINARI (OAB 121469/PR), HENRIQUE MAXIMO DE PAULA (OAB 121675/PR)

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Processo nº 1006263-11.2022.8.26.0309

ID: 276729899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006263-11.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO LINHARES AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS REZZAGHI DINIZ

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ADV: Thais Rezzaghi Diniz (OAB 242891/SP) Processo 1006263-11.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Paulo Linhares Azevedo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… ADV: Thais Rezzaghi Diniz (OAB 242891/SP) Processo 1006263-11.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Paulo Linhares Azevedo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 512,64, com correção pelo IPCA desde o desembolso (10/12/2021 - fl. 18) e os juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, à razão de 1% ao mês até 27/08/2024, aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Processo nº 1001239-52.2025.8.26.0129

ID: 303917675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001239-52.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ACÁCIO DELLA TORRE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001239-52.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Marcia Bento - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Marcia Bento em face de… Processo 1001239-52.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Marcia Bento - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Marcia Bento em face de CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, ambos qualificados nos autos. Postula a parte autora a concessão de medida liminar, determinando-se ao réu que se abstenha de proceder aos descontos mensais relativamente ao Plano de Assistência Médica da Cruz Azul. A liminar merece ser deferida. Conforme artigo 311 do Código de Processo Civil, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (c) tratar-se de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; (d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. A autora comprova, ao menos em juízo de cognição sumária, o desconto referente à CBPM. Ao menos nesta sede de cognição sumária, a contribuição aludida parece estar sendo cobrada de maneira obrigatória, a teor do artigo 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 452/74. Acontece que a Constituição Federal estabelece, como direito fundamental, a conjuntura de que ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (art. 5º, XX). A tese encontra-se firmada na jurisprudência, dando-se interpretação extensiva ao termo recursos repetitivos como forma de garantir efetividade ao processo (princípio que torneou a feitura da nova lei adjetiva): Nessa linha: "CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR Policial Militar Desligamento da Cruz Azul - Lei nº 452/74 Associação compulsória Dispositivo não recepcionado na nova ordem constitucional Restituição dos valores descontados a partir da citação Reexame necessário não provido."(TJSP; Remessa Necessária Cível 1007718-72.2017.8.26.0604; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/02/2021; Data de Registro: 02/02/2021) "APELAÇÃO CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CBPM Pretensão à cessação de descontos destinados à assistência médico-hospitalar e à condenação à restituição de todos os valores descontados desta forma Possibilidade parcial Insubsistência do regramento da Lei Estadual nº 452/74 diante do art. 149, § 1º, da CF Contribuição para manutenção de sistema de saúde que deve ser facultativa Precedentes do STF Recusa em continuar a integrar o sistema que deve ser manifestada explicitamente, o que, no caso em comento, ocorreu tão somente com a citação Admissibilidade da restituição dos valores descontados, portanto, tão somente a partir da citação, respeitada a prescrição quinquenal Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Observação das teses fixadas pelo STF Inteligência do RE nº 870.947 Sentença reformada Recurso de apelação parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1021704-34.2016.8.26.0053; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2020; Data de Registro: 23/09/2020) Isto posto, com fundamento no artigo 311, inciso II, do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte ré cesse, de imediato, o desconto nos vencimentos do autor, referente à assistência médica fornecida pela Cruz Azul de São Paulo. Sendo improvável a autocomposição ante a natureza da matéria, CITE-SE a requerida para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, o réu deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Intimem-se. - ADV: ACÁCIO DELLA TORRE JÚNIOR (OAB 160843/SP)

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Adriana Dias Da Silva Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 337169791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007718-12.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DIAS DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO

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Processo 1007718-12.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Adriana Dias da Silva Souza - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos para… Processo 1007718-12.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Adriana Dias da Silva Souza - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 17/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 301,42. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Apelação (ou Recurso Adesivo) no valor corrigido de R$ 813,55. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 4,0% sobre o valor da causa atualizado, pois ilíquida a sentença), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 67,95. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 28 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO (OAB 391932/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP)

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Sara Maria De Souza Zanqueta x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 297524726

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007718-63.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SARA MARIA DE SOUZA ZANQUETA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A STONE SOCIEDADE DE CRéDITO S/A

Despacho

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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HÉRICK PAVIN

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ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PAIVA

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CÁSSIA DE MORAES PEREIRA

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JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA

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DESPACHO Nº 1007718-63.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007718-63.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Sara Maria de Souza Zanqueta - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Stone Sociedade de Crédito S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 406/413 que nos autos de ação de restituição de quantia paga cumulada com reparação por danos morais, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Opostos embargos de declaração pela requerente (fls. 416/419), restaram rejeitados (fl. 420). Apela a autora às fls. 423/437 reiterando o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. No mérito, assevera que a relação sob a égide do Código de Defesa do Consumidor autoriza a inversão do ônus da prova, inclusive acerca da obrigação de indenizar, e nos termos da Súmula 479 do STJ, a responsabilidade dos réus é objetiva. Argumenta que os golpistas obtiveram sucesso no golpe devido ao vazamento de dados do Banco Aymoré (fl. 428). Sustenta a revelia da segunda requerida, dizendo que entrou em contato com a Apelada Stone logo após ter percebido ter sido vítima de um golpe, a fim de evitar a liquidação do boleto fraudulento, mas a empresa, de maneira negligente, falhou em adotar medidas eficazes para impedir a concretização do golpe (fl. 430). Alega que a fraude foi viabilizada pela abertura e manutenção de conta corrente pela Apelada PAGSEGURO em nome de um golpista, bem como pela ausência de mecanismos eficazes de fiscalização e segurança nas operações financeiras. Tais condutas configuram defeito na prestação do serviço, caracterizando violação aos artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central, que exigem a adoção de cautelas para assegurar a integralidade, segurança e confiabilidade das transações financeiras (fl. 432). Requer a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, reconhecendo-se a revelia tanto pela Aymoré quanto pela Pagseguro por ter apresentado defesa genérica e deixado de rebater as responsabilidades que lhes foram apresentadas, sequer juntando provas para demonstrar suas atitudes. E quanto a Stone por sequer ter apresentado qualquer defesa (fl. 435). Pugna pelo provimento do recurso para que a ação seja julgada totalmente procedente, a fim de ser a parte ré condenada ao pagamento de danos materiais na importância de R$ 2.266,33, bem como ao pagamento de danos morais, estimado o valor em R$ 20.000,00. Tempestivo, o recurso não acompanhou preparo, por formalizado pedido de gratuidade da justiça em sede recursal. Apresentadas contrarrazões por Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A. às fls. 467/487; decorrido in albis o prazo para oferecimento de contrarrazões pela requerida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, o que está certificado à fl. 488. A apelada Stone Instituição de Pagamento S/A não ofereceu contrarrazões, tratando-se de ré revel (fl. 395). É o relatório. A autora apelante requer em sede recursal novamente a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 423/437). No caso em tela, verifica-se que o pedido de justiça gratuita foi indeferido pelo I. Magistrado de 1º Grau, ao fundamento de que a autora é empresária, possuindo vínculo com empresa em atividade (fls. 129), além de residir em endereço conhecido como local de chácaras com área considerável e não pode ser considerada miserável, tendo condições de arcar com o valor das custas processuais iniciais (R$ 333,99). Ademais, poderia ter optado pelo Juizado Especial Cível (fl. 151). Como cediço, o beneplácito da justiça gratuita pode ser pleiteado, concedido ou cassado a qualquer tempo e em qualquer fase do processo, não ocorrendo a preclusão, mas a parte deverá demonstrar documentalmente a veracidade de suas alegações e, no caso de renovação de pedido anteriormente indeferido, demonstrar efetivamente a alteração de sua situação econômica no curso do feito, com a alegação de novos fatos e provas. No caso em apreço, a autora apelante renovou o pleito de gratuidade judiciária, a pretexto de que não possui condições de arcar com as custas processuais, pois, está sem receber rendimentos fixos, não é aposentada e, diante das dificuldades financeiras, foi compelida a vender o comércio que mantinha, pois não estava conseguindo retorno financeiro (fl. 427). Ocorre que a alegada vulnerabilidade da empresa R. Zanqueta Doces e Salgados aberta em nome do companheiro da autora Ronaldo Zanqueta (fl. 129), não restou suficientemente demonstrada. Importante observar que, embora exista a alegação de cessação das atividades, constata-se na Ficha Cadastral da Jucesp juntada à fl. 129 que a empresa está em atividade. Ademais, a apresentação de Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), documento produzido unilateralmente (fl. 441), não tem o condão de comprovar a hipossuficiência financeira da autora. Consigne-se, outrossim, que a existência de dívidas não significa, por si só, a impossibilidade de a parte suportar os encargos processuais. Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a autora apelante traga aos autos: Relatório de Contas e Relacionamento (CCS); extratos de todas as suas contas bancárias constantes do relatório; demonstrativos de pagamento de pro-labore/salário dos últimos 3 (três) meses e faturas de cartão de crédito, todos os documentos devem ser carreados de forma completa, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas de preparo (4% sobre o valor da causa devidamente corrigido conforme artigo4º, incisoII, Lei11.608/2003, alterada pela Lei15.855/2015 - Comunicado SPI nº 77/2015 - DJE 09/12/2015), em torno de R$ 890,00. Em seguida, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Advs: Jose Augusto Araujo Pereira (OAB: 123831/SP) - Cássia de Moraes Pereira (OAB: 373693/SP) - Ana Claudia de Almeida Paiva (OAB: 508647/SP) - Hérick Pavin (OAB: 39291/PR) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - 3º Andar

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Cristiano Abbud x Condomínio Village Park Residence

ID: 296571629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007718-74.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ABBUD

Polo Passivo:

CONDOMíNIO VILLAGE PARK RESIDENCE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA LUCIA THEOPHILO RIBEIRO DA SILVA

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ZENAIDE SILVEIRA SAVIO

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MARCO ANTÔNIO GOULART

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GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007718-74.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007718-74.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Cristiano Abbud - Apelado: Condomínio Village Park Residence - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DESPESAS CONDOMINIAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ARREMATANTE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DO ARREMATANTE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É MEDIDA LEGÍTIMA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, COMPETINDO AO MAGISTRADO, NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO DA PROVA, AFERIR A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO (ART. 370, CPC). IMPERTINÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO ARREMATANTE. COM EFEITO, REFERIDA COMPROVAÇÃO HAVERIA DE SER DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE, O QUE NÃO ACONTECEU. A PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO APELADO, ACERCA DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE NO PERÍODO QUE ANTECEDEU O REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO JUNTO AO CRI COMPETENTE TERIA, IN CASU, QUANDO MUITO CARÁTER COMPLEMENTAR. MÉRITO AFIGURA-SE NO MÍNIMO CURIOSO QUE O APELANTE, QUE OPTOU POR ADQUIRIR BEM IMÓVEL EM LEILÃO E CUJOS EMPECILHOS SÃO INÚMEROS, NA MAIORIA DAS VEZES, NÃO TENHA TRATADO DE PROCEDER COM AS CAUTELAS DE ESTILO, DENTRE AS QUAIS SE INSERE, INEVITAVELMENTE, INTEIRAR-SE DAS DÍVIDAS E DESPESAS INCIDENTES SOBRE O BEM ARREMATADO, PROCEDENDO, INCLUSIVE, A ATUALIZAÇÃO FORMAL DO CADASTRO JUNTO À ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO PARA QUE, SE ASSIM QUISESSE, PUDESSE PARTICIPAR DOS ATOS DELIBERATIVOS E RECEBER AS COBRANÇAS RESPECTIVAS. AFINAL, NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE IN CASU, NOS TERMOS DO ART. 52 DO REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO, AO QUAL O APELANTE INEQUIVOCAMENTE ADERIU POR OCASIÃO DA AQUISIÇÃO DO BEM, IMPÕE AOS CONDÔMINOS A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR, POR ESCRITO, AO SÍNDICO, INCLUSIVE COM APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, TODA OPERAÇÃO REFERENTE AO IMÓVEL. TAMPOUCO FAVORECE O APELANTE A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL TERIA SIDO LOCADO A TERCEIROS, O QUE SERIA DE CONHECIMENTO DA SÍNDICA. ISSO PORQUE, A RELAÇÃO EX LOCATO TEM NATUREZA PESSOAL, QUE SE APERFEIÇOA INDEPENDENTEMENTE DA COINCIDÊNCIA ENTRE O LOCADOR E O TITULAR DO DOMÍNIO DO BEM. EM OUTRAS PALAVRAS, O LOCADOR EM ABSOLUTO PRECISA SER O PROPRIETÁRIO DO BEM OBJETO DA RELAÇÃO EX LOCATO. DESTARTE, FORÇOSO CONVIR QUE A CIÊNCIA DO APELADO ACERCA DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DEVERIA VIR DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE, MEDIANTE ENCAMINHAMENTO DE AVISO FORMAL À ADMINISTRADORA, ACOMPANHADA, EVIDENTEMENTE, DE CÓPIA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, OU, QUANDO MUITO, DA EMISSÃO DOS BOLETOS EM NOME DO PRÓPRIO APELANTE, O QUE NÃO ACONTECEU. TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE (ART. 784, INC. X, DO CPC). DÚVIDA NÃO HÁ DE QUE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, VISANDO O RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS, É PERFEITAMENTE POSSÍVEL. EXIGE-SE, TODAVIA, ELEMENTOS QUE COMPROVEM O VALOR INDIVIDUALIZADO DAS PARCELAS CONDOMINIAIS VINDICADAS PELO EXEQUENTE, O QUE, IN CASU, RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. DE FATO, A ANÁLISE DETIDA DA AGE DE 07/02/2019 CARREADA AOS AUTOS PELO EXEQUENTE/EMBARGADO PERMITE CONCLUIR QUE AS DESPESAS CONDOMINIAIS NELAS INDICADAS A TÍTULO DE “CHAMADA DE CAPITAL NO VALOR DE R$ 200,00” (SIC) CORRESPONDEM AOS VALORES CATALOGADOS NA PLANILHA QUE INSTRUIU A INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO SE DEVE OLVIDAR, OUTROSSIM, DO DISPOSTO NO ARTIGO 903, CAPUT, CPC, SEGUNDO O QUAL APERFEIÇOAMENTO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO (COMO OCORREU IN CASU) ACARRETA AO ARREMATANTE A RESPONSABILIDADE PARA ARCAR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS A PARTIR DE ENTÃO, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO OU DA IMISSÃO NA POSSE. NO MAIS, NÃO COLHE ÊXITO A DISCUSSÃO ARMADA PELO APELANTE EM RELAÇÃO À FALTA DE INCLUSÃO DAS REFERIDAS DESPESAS A TÍTULO DE “CHAMADA DE CAPITAL” NOS PRÓPRIOS BOLETOS MENSAIS. DE FATO, NA MEDIDA EM QUE RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, QUE O IMÓVEL SE ENCONTRAVA LOCADO E QUE AS DESPESAS CONDOMINIAIS ERAM PAGAS PELAS INQUILINAS. E, AO QUE SE TEM NOS AUTOS, OS VALORES OBJETO DE DISCUSSÃO SE TRATAVAM DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, RELATIVAS À COMPRA DE GERADOR DE ENERGIA PARA O ELEVADOR, CERCA ELÉTRICA E CÂMERAS. LOGO, FORÇOSO CONVIR, FACE AO QUE DISPÕE O ART. 22, INC. X, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA “E”, DA LEI FEDERAL Nº. 8.245/91, QUE, A RIGOR, REFERIDAS DESPESAS DEVERIAM SER CUSTEADAS PELO PRÓPRIO LOCADOR OU PROPRIETÁRIO, JUSTIFICANDO, ASSIM, A EMISSÃO APARTADA DOS BOLETOS PARA SUA COBRANÇA MENSAL. DE MAIS A MAIS, RESTANDO DEMONSTRADO O DÉBITO, EXIGIR DO CONDOMÍNIO A EMISSÃO DE BOLETO AFIGURA-SE, NO MÍNIMO, RIGOR EXCESSIVO, QUE NÃO DESONERA O APELANTE DE SUA OBRIGAÇÃO E DA QUAL ESTAVA IMPLICITAMENTE CIENTE POR FORÇA DO QUE ASSUMIU NOS TERMOS DO ART. 52 DO REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO E DO QUE RESTARA DELIBERADO NA AGE DE 07/02/2019. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM PAGAMENTO APELANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A CIÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR ACERCA DO DEPÓSITO REALIZADO DE MODO A EXIMIR-SE DA DÍVIDA, COMO ERA DE RIGOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 539 A 541 DO CPC E NO ARTIGO 335, INC. I, DO CC EXCESSO DE COBRANÇA DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO CONFIGURADO EM SE TRATANDO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO, A CONSTITUIÇÃO EM MORA PRESCINDE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA, NA MEDIDA EM QUE AS COTAS CONDOMINIAIS SÃO OBRIGAÇÕES POSITIVAS, LÍQUIDAS E COM TERMO CERTO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, NÃO HÁ DÚVIDA QUE SUA INTERPELAÇÃO ERA DESNECESSÁRIA, POR SE TRATAR DE MORA EX RE, QUE SE CONSTITUI NO SEU VENCIMENTO, PORQUANTO DIES INTERPELLAT PRO HOMINE. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto Luiz Canola Junior (OAB: 314616/SP) - Marco Antônio Goulart (OAB: 179755/SP) - Zenaide Silveira Savio (OAB: 123708/SP) - Ana Lucia Theophilo Ribeiro da Silva (OAB: 156888/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001301-92.2025.8.26.0129

ID: 312445011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001301-92.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BUZATTO BAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ACÁCIO DELLA TORRE JÚNIOR

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Processo 1001301-92.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Anderson Buzatto Baio - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ANDERSON BUZAT… Processo 1001301-92.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Anderson Buzatto Baio - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ANDERSON BUZATTO BAIO em face de CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, ambos qualificados nos autos. Postula a parte autora a concessão de medida liminar, determinando-se ao réu que se abstenha de proceder aos descontos mensais relativamente ao Plano de Assistência Médica da Cruz Azul. A liminar merece ser deferida. Conforme artigo 311 do Código de Processo Civil, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (c) tratar-se de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; (d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. O autor comprova, ao menos em juízo de cognição sumária, o desconto referente à CBPM. Ao menos nesta sede de cognição sumária, a contribuição aludida parece estar sendo cobrada de maneira obrigatória, a teor do artigo 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 452/74. Acontece que a Constituição Federal estabelece, como direito fundamental, a conjuntura de que ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (art. 5º, XX). A tese encontra-se firmada na jurisprudência, dando-se interpretação extensiva ao termo recursos repetitivos como forma de garantir efetividade ao processo (princípio que torneou a feitura da nova lei adjetiva): Nessa linha: "CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR Policial Militar Desligamento da Cruz Azul - Lei nº 452/74 Associação compulsória Dispositivo não recepcionado na nova ordem constitucional Restituição dos valores descontados a partir da citação Reexame necessário não provido."(TJSP; Remessa Necessária Cível 1007718-72.2017.8.26.0604; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/02/2021; Data de Registro: 02/02/2021) "APELAÇÃO CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CBPM Pretensão à cessação de descontos destinados à assistência médico-hospitalar e à condenação à restituição de todos os valores descontados desta forma Possibilidade parcial Insubsistência do regramento da Lei Estadual nº 452/74 diante do art. 149, § 1º, da CF Contribuição para manutenção de sistema de saúde que deve ser facultativa Precedentes do STF Recusa em continuar a integrar o sistema que deve ser manifestada explicitamente, o que, no caso em comento, ocorreu tão somente com a citação Admissibilidade da restituição dos valores descontados, portanto, tão somente a partir da citação, respeitada a prescrição quinquenal Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Observação das teses fixadas pelo STF Inteligência do RE nº 870.947 Sentença reformada Recurso de apelação parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1021704-34.2016.8.26.0053; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2020; Data de Registro: 23/09/2020) "Apelação Cível e Reexame Necessário Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar Pretensão de cessação do desconto de 2% à Caixa Beneficente feito a título de contribuição para assistência médica; hospitalar; odontológica e farmacêutica - Sentença de procedência - Inconstitucionalidade da filiação compulsória Ninguém é obrigado a se associar ou a permanecer associado Inteligência do art. 5º, XX da CF Preliminares afastadas - Recursos desprovidos"(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005456-33.2018.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 03/12/2019) Isto posto, com fundamento no artigo 311, inciso II, do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte ré cesse, de imediato, o desconto nos vencimentos do autor, referente à assistência médica fornecida pela Cruz Azul de São Paulo. Sendo improvável a autocomposição ante a natureza da matéria, CITE-SE a requerida para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, o réu deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Intimem-se. - ADV: ACÁCIO DELLA TORRE JÚNIOR (OAB 160843/SP)

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Processo nº 1007718-70.2025.8.26.0223

ID: 314295843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007718-70.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1007718-70.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.G.S.S. - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiênci… Processo 1007718-70.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.G.S.S. - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. 2 - A inicial não reúne condições de admissibilidade. Emende o requerente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de : A) adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, conforme lição do novo artigo 292 do Estatuto Processual Civil; B) providenciar o recolhimento das custas e taxas iniciais, de acordo com o valor da causa indicado, se o caso; C) juntar comprovante atualizado de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Anoto, inclusive, que a documentação exigida na presente decisão atende aos preceitos do recente Comunicado CG nº 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que visa impedir a constatada prática de fraudes nas ações consumeristas. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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