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Processo nº 1007890-83.2025.8.26.0361

ID: 278870914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1007890-83.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SF3 QUATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1007890-83.2025.8.26.0361 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - 1 - Trata-se … ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1007890-83.2025.8.26.0361 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - 1 - Trata-se de requerimento de Busca e Apreensão . Cumpra-se com urgência e autorizada ordem de arrombamento e reforço policial. Oportunamente, comunique-se o juízo de origem e ao arquivo com baixa definitiva. 2 - A presente decisão servirá como mandado/ofício/alvará. Na hipótese de mandado a ser expedido pela serventia e cumprido por Oficial de Justiça, deve ser observado o artigo 212 e seus parágrafos, CPC, bem como, o contido no artigo 252 e parágrafo único, CPC, que disciplina acerca de eventual citação/intimação com hora certa. Na hipótese de deferimento de expedição de ofício/alvará, a parte interessada deve imprimir cópia desta decisão, instruída com os dados necessários, que servirá como ofício/carta a ser encaminhado pela própria parte reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. Entregue o documento na repartição correspondente, a parte interessada deverá comprovar nos autos a entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Prazo para comprovação nos autos de 15 dias. A resposta do(s) ofício(s) deve ser direcionada ao e-mail institucional: mogicruzes4cv@tjsp.jus.br, sendo vedada a resposta em papel, ainda que se trate de processo físico. 3 - Acaso haja comprovada recusa, surgirá a necessidade de ordem judicial, de modo que, então, tal pedido será analisado. A serventia deverá expedir o necessário somente em relação a outros documentos quando a parte beneficiária da assistência judiciária se encontrar representada pela DPE ou por solicitação do Ministério Público . Int

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Eidi Rodrigues Pironato x Espólio De Fabio Casatte Pereira e outros

ID: 326081551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008319-77.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EIDI RODRIGUES PIRONATO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE FABIO CASATTE PEREIRA PAMELA CASATTE PEREIRA

Intimação

Advogados:

VERA LÚCIA GOMES MENIQUETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLA FERREIRA DOS SANTOS SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008319-77.2023.8.26.0348 (processo principal 1007890-40.2016.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Eidi Rodrigues Pironato - Espólio de Fabio Casatte Pereira - - PAMELA CASA… Processo 0008319-77.2023.8.26.0348 (processo principal 1007890-40.2016.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Eidi Rodrigues Pironato - Espólio de Fabio Casatte Pereira - - PAMELA CASATTE PEREIRA - José Juracy Soares Pereira e outro - Vistos. DEFIRO. Proceda-se a pesquisa em nome dos executados junto ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022, observe-se que:"1) Trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas.2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro).3) Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud)." Portanto, atente o exequente que o SNIPER não possibilita eventual bloqueio de bens e registro de penhoras e, por ora, permite apenas a busca de: vínculos de pessoas físicas e jurídicas, informações de candidatos eleitorais, informações advindas da Controladoria-Geral da União e registro de aeronaves e de embarcações. Junte-se a pesquisa, dando-se vista ao autor para manifestação no prazo de 05(cinco) dias. No silêncio, ao arquivo Intime-se. - ADV: GRAZIELLA FERREIRA DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 244951/SP), GRAZIELLA FERREIRA DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 244951/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), VERA LÚCIA GOMES MENIQUETE (OAB 420763/SP)

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Valmir Sebastiao De Souza x Rosangela Rocha Pereira

ID: 307969064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005782-80.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR SEBASTIAO DE SOUZA

Polo Passivo:

ROSANGELA ROCHA PEREIRA

Intimação

Advogados:

SIDNEY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO OLIVEIRA GOBBO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0005782-80.2024.8.26.0152 (processo principal 1007890-75.2018.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Valmir Sebastiao de Souza - Rosangela Rocha Pereira e o… Processo 0005782-80.2024.8.26.0152 (processo principal 1007890-75.2018.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Valmir Sebastiao de Souza - Rosangela Rocha Pereira e outro - Conheço dos embargos porque tempestivos. No mérito, contudo, não comportam provimento. Isto porque os embargos de declaração só podem ter caráter infringente quando forem deduzidos para suprir omissão, extirpar contradição ou para corrigir decisão manifestamente errônea, o que não se verifica na hipótese, não havendo obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada. Em que pese as ponderações da parte embargante, a sentença não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Apenas para que não se alegue omissão do juízo quanto ao oferecimento de "apólice de seguro" como garantiae para evitar o prosseguimento de discussões inócuas, passo a me pronunciar sobre esse tema. Rejeito o oferecimento da apólice de seguro automobilístico como garantia do juízo. Trata-se de contrato firmado entre o executado e a seguradora, sem qualquer garantia de liquidez imediata ou vinculação direta à satisfação do crédito exequendo. A apólice apresentada não se refere a seguro de responsabilidade civil contratualmente estruturado para cobrir demandas judiciais, mas sim a cobertura de danos veiculares e pessoais, sujeita a cláusulas contratuais específicas, como franquias, exclusões e análise de cobertura, as quais dependem de manifestação unilateral da seguradora e não oferecem liquidez nem certeza para o exequente. Além disso, o oferecimento da apólice não equivale a pagamento, tampouco a garantia idônea e tempestiva da obrigação reconhecida em juízo, motivo pelo qual não afasta a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, decorrente do inadimplemento no prazo legal. Eventual direito de regresso contra a seguradora deverá ser exercido pelo executado na via própria, reitera-se, sendo incabível a denunciação à lide nesta fase de cumprimento de sentença visto que a seguradora sequer foi chamada quando da formação do título executivo na fase de conhecimento. Ante o exposto, conheço do recurso porque tempestivo, porém lhes nego provimento, mantida, tal como lançada, a decisão atacada. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. - ADV: SIDNEY DE OLIVEIRA (OAB 251220/SP), LEANDRO OLIVEIRA GOBBO (OAB 30851/DF), LEANDRO OLIVEIRA GOBBO (OAB 30851/DF)

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Processo nº 1007890-03.2025.8.26.0032

ID: 298006346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007890-03.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE – SICREDI ALTA NOROESTE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007890-03.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste – Sicredi Alta Noroeste Sp - V… Processo 1007890-03.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste – Sicredi Alta Noroeste Sp - Vistos. 1. Comprovado o recolhimento das despesas postais, cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, sob pena de penhora. Havendo pagamento integral no prazo fixado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A parte executada poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do saldo restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. 3. A parte executada será advertida de que a rejeição dos embargos, ou o inadimplemento das parcelas, acarretará a elevação dos honorários advocatícios, e aplicação de multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4. O exequente poderá requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. 5. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, o Oficial de Justiça deverá realizar a penhora e avaliação, lavrando-se auto, com intimação da parte executada e de eventual cônjuge ou companheiro, em caso de penhora sobre imóvel. Não encontrando a parte executada, e havendo bens de sua titularidade, o oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) ou depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. In - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Processo nº 1007890-40.2018.8.26.0099

ID: 278533884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007890-40.2018.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ABRAHãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO FACIONE PEREIRA PENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Facione Pereira Penha (OAB 120382/SP) Processo 1007890-40.2018.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Reqte: Pedro Henrique Abrahão dos Santos - Peças sigilosas: Pretende o credor a real… ADV: Mauricio Facione Pereira Penha (OAB 120382/SP) Processo 1007890-40.2018.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Reqte: Pedro Henrique Abrahão dos Santos - Peças sigilosas: Pretende o credor a realização de novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas SisbaJud, RenaJud e InfoJud, bem como a apuração da movimentação de máquinas de cartão de débito e crédito da devedora, com expedição de ofícios para as empresas gestoras. 1) Repetição das pesquisas on-line de bens A realização anual de novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas SisbaJud, na modalidade de repetição programada ("teimosinha"), RenaJud e InfoJud (incluindo DOI), já foi deferida pela decisão de fls. 329/330. A dívida atualizada importa em R$ 72.972,16 (corrigida até 1º de maio de 2025). Diante do decurso de prazo superior a um ano das últimas pesquisas realizadas, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias, observando-se que o exequente está dispensado do recolhimento da taxa judiciária correspondente, pois é beneficiário da justiça gratuita. Fica deferida, desde já, a realização de investigação patrimonial da parte devedora para localização de bens e ativos em diversas bases de dados, por meio do sistema Sniper, bem como a sua repetição anual. 2) Expedição de ofícios às empresas gestoras de cartão de crédito A providência postulada, no tocante à expedição de ofícios às empresas gestoras de pagamento (Cielo, Rede, GetNet, Stone, Pagseguro, dentre outras) visando a apuração de movimentação financeira e localização de eventuais valores recebíveis em nome da executada, pode ser realizada diretamente pela parte, por meio da decisão de fls. 324/330, a qual serviu de alvará judicial, com prazo de validade de 06 (seis) anos, ainda vigente, possibilitando ao credor realizar pesquisas e busca de bens e ativos financeiros da devedora em todos os órgãos públicos e privados de seu interesse. Com esta solução, o credor não sofre qualquer prejuízo, podendo fazer uso do alvará judicial para pesquisar bens da devedora em todos os órgãos públicos e privados de seu interesse. Caso algum bem seja encontrado, a execução é retomada, bastando que o credor informe ao juízo. Caso as pesquisas eletrônicas de bens restem frustradas, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão-alvará de fls. 324/330. Int.

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Processo nº 1007890-40.2018.8.26.0099

ID: 279700485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007890-40.2018.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ABRAHãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO FACIONE PEREIRA PENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Facione Pereira Penha (OAB 120382/SP) Processo 1007890-40.2018.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Reqte: Pedro Henrique Abrahão dos Santos - Peças sigilosas: Pretende o credor a real… ADV: Mauricio Facione Pereira Penha (OAB 120382/SP) Processo 1007890-40.2018.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Reqte: Pedro Henrique Abrahão dos Santos - Peças sigilosas: Pretende o credor a realização de novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas SisbaJud, RenaJud e InfoJud, bem como a apuração da movimentação de máquinas de cartão de débito e crédito da devedora, com expedição de ofícios para as empresas gestoras. 1) Repetição das pesquisas on-line de bens A realização anual de novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas SisbaJud, na modalidade de repetição programada ("teimosinha"), RenaJud e InfoJud (incluindo DOI), já foi deferida pela decisão de fls. 329/330. A dívida atualizada importa em R$ 72.972,16 (corrigida até 1º de maio de 2025). Diante do decurso de prazo superior a um ano das últimas pesquisas realizadas, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias, observando-se que o exequente está dispensado do recolhimento da taxa judiciária correspondente, pois é beneficiário da justiça gratuita. Fica deferida, desde já, a realização de investigação patrimonial da parte devedora para localização de bens e ativos em diversas bases de dados, por meio do sistema Sniper, bem como a sua repetição anual. 2) Expedição de ofícios às empresas gestoras de cartão de crédito A providência postulada, no tocante à expedição de ofícios às empresas gestoras de pagamento (Cielo, Rede, GetNet, Stone, Pagseguro, dentre outras) visando a apuração de movimentação financeira e localização de eventuais valores recebíveis em nome da executada, pode ser realizada diretamente pela parte, por meio da decisão de fls. 324/330, a qual serviu de alvará judicial, com prazo de validade de 06 (seis) anos, ainda vigente, possibilitando ao credor realizar pesquisas e busca de bens e ativos financeiros da devedora em todos os órgãos públicos e privados de seu interesse. Com esta solução, o credor não sofre qualquer prejuízo, podendo fazer uso do alvará judicial para pesquisar bens da devedora em todos os órgãos públicos e privados de seu interesse. Caso algum bem seja encontrado, a execução é retomada, bastando que o credor informe ao juízo. Caso as pesquisas eletrônicas de bens restem frustradas, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão-alvará de fls. 324/330. Int.

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Processo nº 1007890-78.2025.8.26.0007

ID: 321057643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007890-78.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007890-78.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Itaú Unibanco S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventu… Processo 1007890-78.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Itaú Unibanco S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Processo nº 1007890-83.2025.8.26.0361

ID: 323904437

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1007890-83.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SF3 QUATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1007890-83.2025.8.26.0361 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1010117-17.2023.8.26.0361 - 4ª Vara Cível do Foro de Mogi das Cruzes) - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos … Processo 1007890-83.2025.8.26.0361 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1010117-17.2023.8.26.0361 - 4ª Vara Cível do Foro de Mogi das Cruzes) - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1013322-03.2024.8.26.0302

ID: 292001470

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013322-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA LANZA RODRIGUES DAINESE

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Processo 1013322-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Thiago Francisco dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1013322-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Thiago Francisco dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CAROLINA LANZA RODRIGUES DAINESE (OAB 413390/SP)

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Processo nº 1007890-15.2023.8.26.0568

ID: 275911476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007890-15.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE SOUZA PEZZUTO MARTINS WILSON JOSE DE SOUZA PEZZUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MATIELLO DE GODOY QUAGLIO

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DIVINO GRANADI DE GODOY

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ADV: Divino Granadi de Godoy (OAB 117348/SP), Renata Matiello de Godoy Quaglio (OAB 183212/SP) Processo 1007890-15.2023.8.26.0568 - Arrolamento Comum - Herdeira: Vera Lucia de Souza Pezzuto Martins, … ADV: Divino Granadi de Godoy (OAB 117348/SP), Renata Matiello de Godoy Quaglio (OAB 183212/SP) Processo 1007890-15.2023.8.26.0568 - Arrolamento Comum - Herdeira: Vera Lucia de Souza Pezzuto Martins, Wilson Jose de Souza Pezzuto - Vistos HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e dou por firme e valiosa a PARTILHA de fls. 62/65, constante destes autos de ARROLAMENTO, com fundamento no artigo 2015 do Código Civil. Atribuo à viúva meeira e à herdeira os bens ali descritos, com ressalva de erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Oportunamente, expedir-se-á o respectivo FORMAL DE PARTILHA. Autorizo a inventariante VERA LÚCIA DE SOUZA PEZZUTO MARTINS, brasileira, funcionária pública aposentada, inscrita no CPF nº 870.187.808-53, RG nº 7.165.047-7, com endereço na Rua Nossa Senhora dos Anjos, 162, Vila Clayton, nesta cidade, a proceder ao levantamento dos valores existentes na conta corrente/poupança nº 63.166-3, agência do Banco do Brasil, de titularidade de Alzira de Souza Pezzuto, falecida em 02.07.2023. Conforme comunicado 1252/2019:"A partir de 26 de agosto de 2019 estão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual-SEFAZ para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos por ventura existentes nos autos de Arrolamento e Inventários, nos termos do art. 659, § 2º do CPC. Tal comunicado será encaminhado, anualmente, via banco de dados do Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ " Servirá a presente como alvará. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. IV - DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.

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