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Francisco Diego Alves Da Silva x Unimed De Rio Claro Sp Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 337270640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007916-90.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIEGO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAUL LIRA RODRIGUES

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KEILA MAELI DA CRUZ DE MORAES

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GILSON TADEU LORENZON

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Processo 1007916-90.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Francisco Diego Alves da Silva - Unimed de Rio Claro SP Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. FRANCISCO DIÊGO … Processo 1007916-90.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Francisco Diego Alves da Silva - Unimed de Rio Claro SP Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. FRANCISCO DIÊGO ALVES DA SILVA move Ação de Indenização contra UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando, em síntese, má prestação dos serviços médicos, restando caracterizado o ato ilícito no atendimento recebido. Requer a procedência da ação para condenação do acionado ao pagamento de indenização por danos morais. Junta documentos. Devidamente citada, a acionada apresentou a contestação de fls. 54/57, acompanhada dos documentos de fls. 58/104. Insurge-se quanto ao pleito indenizatório. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 108/113. Designada a realização de prova pericial médica (fls. 121/122), o respectivo laudo foi juntado às fls. 148/154, com manifestação das partes (fls. 158 e 159/162). Apresentação de alegações finais pelas partes às fls. 181/183 e 184/187. É o Relatório DECIDO. A ação é procedente. Pretende a autora indenização por danos morais, sob alegação de erro médico. O laudo pericial de fls. 148/154 é claro e objetivo ao concluir que o autor sofreu fratura da patela direita no dia 12/06/2023, recebendo atendimento médico no hospital da requerida no dia 13/06/2023, sendo que, neste atendimento houve falha no diagnóstico da fratura. Assegura, ainda, A falha no diagnóstico da fratura ocasionou um incremento no seu sofrimento físico, Quantum Doloris, já que o diagnóstico e tratamento foram instituídos no dia 19/06/2023, 6 dias após o primeiro atendimento. Nesse passo, verifica-se a ocorrência de falha na prestação do serviço médico-hospitalar, uma vez que o requerido não adotou os procedimentos de forma compatível com a boa prática médica, no atendimento prestado ao requerente, prolongando, desnecessariamente, o sofrimento do paciente. Os danos morais são incontestes, resta fixar o seu valor. Ao mesmo tempo, o valor da indenização deve se ater aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. A fixação do quantum deve considerar um critério justo, não podendo se revelar quantia irrisória, nem tampouco exagerada, devendo ser proporcional à gravidade do dano. Nesse sentido: Indenização Dano moral Avaliação do quantum que não pode ser um simples cálculo matemático-econômico Necessidade de o Juiz seguir um critério justo (RT 741/357); Portanto, a fixação no valor de R$ 25.000,00 é quantia suficiente para indenizar os prejuízos morais sofridos pela parte autora. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o acionado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), monetariamente corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e com incidência de juros de mora, a partir da publicação desta decisão, até a data do efetivo pagamento. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, fica a acionada condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: RAUL LIRA RODRIGUES (OAB 489833/SP), KEILA MAELI DA CRUZ DE MORAES (OAB 262404/SP), GILSON TADEU LORENZON (OAB 128669/SP)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista – Sicredi Planalto Da x Neide Maria Nogueira

ID: 308662667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007916-49.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA – SICREDI PLANALTO DA

Polo Passivo:

NEIDE MARIA NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

WILIAN JOSÉ FERREIRA

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JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 1007916-49.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicr… Processo 1007916-49.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto da - Neide Maria Nogueira - Vistos. Defiro a penhora sobre os direitos aquisitivos de veículo (marca/modelo VW/Polo 1.6, ano/modelo 2014/2014, placa FRD4900), de titularidade de NEIDE MARIA NOGUEIRA, CPF 05172260811. O direito real de propriedade sobre o veículo alienado não pode ser objeto de penhora (pois não titularizado pelo devedor), porém, "nada obsta a penhora sobre os direitos pessoais decorrentes de alienação fiduciária, possibilidade explicitada no art. 835, XIII, do CPC e abonada por expressiva linha de precedentes, inclusive do STJ" (TJSP- Agravo de Instrumento 2000261-91.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Kammer de Lima - 11ª Câmara de Direito Público - em 16/02/2024, grifei). Havendo pretensão de penhora de tais direitos, sua finalidade não pode ser de alienação judicial (sendo tal ato completamente inútil em razão da inexistência de interessados em leilão - CPC, art. 77, III). Plausível, portanto, tão somente a hipótese de adjudicação destes direitos (CPC, art. 825, I), desde que a parte credora se disponha a assumir a quitação completa do remanescente do bem junto ao credor fiduciário (de uma vez, à vista, pois o terceiro não pode ser obrigado a aceitar a mera sucessão contratual). O que escapar desta alternativa não será nada além de ato inútil nesta execução. Se o valor dos direitos adjudicados for superior ao da dívida, deverá o interessado na adjudicação (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular destes direitos). Da mesma maneira (persistindo a intenção de penhora pela adjudicação - CPC, art. 825, I; art. 876 a 878), deverá o credor (se ainda não o fez) indicar se o(s) bem(ns) ficará(ão) em seu poder ou de terceiro que indicar sob suas expensas (CPC, art. 840, § 1º) ou em poder do polo executado (CPC, art. 840, § 2º), pois os custos de um depositário judicial absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Deverá o credor obrigatoriamente (em 5 dias) juntar extrato de pesquisa de valor médio de mercado, seja por órgão oficial (como a Tabela Fipe em https://veiculos.fipe.org.br/) ou por sites de voltados à venda de veículos (CPC, art. 871, IV). Inexistindo tais informações nestas fontes, deverá comprovar a tentativa frustrada de pesquisa. Recolha o polo interessado (não beneficiário da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para registro da penhora veicular e o bloqueio de transferência (via Renajud), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por CPF ou CNPJ pesquisado). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Com o recolhimento, fica determinado à equipe de cumprimento o registro da penhora (no RenaJud), que valerá como termo (CPC, art. 845, § 1º), lançando-se como valor da avaliação o resultado da pesquisa trazida pelo credor (menor valor). Intimem-se da penhora o(s) devedor(es) por seu(s) Advogado(s) constituído(s) (CPC, art. 841, § 1º; art. 854, §§ 2º e 3º) para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva. Por fim, em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), WILIAN JOSÉ FERREIRA (OAB 471936/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Processo nº 1007916-40.2022.8.26.0053

ID: 293205395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007916-40.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO AGUIRRE MONTEIRO CONCEIçãO DE OLIVEIRA BARRETO CREUZA CASIMIRO IRACILDA LOPES DOS SANTOS BIANCHI MARCIA ARAUJO REZENDE MARCIA CARDOSO ZOTIN MARIA ELISABETH NEVES FISCHER CERRI MARIA EMILIA ORSI PESCATORI MARLI SOUZA MOTA SILVA SANDRA HELENA ZANICHELLI GISOLDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

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Processo 1007916-40.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Marcia Cardoso Zotin - - Sandra Helena Zanichelli Gisoldi - - Marli Souza Mota Silva - - Maria Emilia Orsi Pe… Processo 1007916-40.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Marcia Cardoso Zotin - - Sandra Helena Zanichelli Gisoldi - - Marli Souza Mota Silva - - Maria Emilia Orsi Pescatori - - Maria Elisabeth Neves Fischer Cerri - - Claudio Aguirre Monteiro - - Marcia Araujo Rezende - - Iracilda Lopes dos Santos Bianchi - - Conceição de Oliveira Barreto - - Creuza Casimiro - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)

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T. H. P. e outros x H. E. I. S. L.

ID: 292703196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001222-82.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. H. P. V. DE O. P. P.

Polo Passivo:

H. E. I. S. L.

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONZALEZ

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GRAZIELA DE OLIVEIRA

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ENRICO GONZALEZ DAL POZ

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ELISABETE CRISTINA COSTA LOURENÇO

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Processo 0001222-82.2025.8.26.0533 (processo principal 1007916-60.2019.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - V.O.P.P. - - Tedy Henrique Pereira - Hm 24 Empreendimento Imobili… Processo 0001222-82.2025.8.26.0533 (processo principal 1007916-60.2019.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - V.O.P.P. - - Tedy Henrique Pereira - Hm 24 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Inicialmente, determino o arquivamento do processo principal, lançando-se a movimentação específica, nos termos do Comunicado nº 1789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Em sendo físico os autos principais, o arquivamento se dará dentro de 30 dias. Mantenho os benefícios da JustiçaGratuita em prol dos exequentes, consignando que a concessão é extensiva a eventuais atos de registro e averbação, na seara extrajudicial, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Anote-se. Intime-se a executada HM 24 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, via DJE, para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 14.910,85 (catorze mil novecentos e dez reais e oitenta e cinco centavos), que deverá ser corrigido à época do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito e mais honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Deixo consignado que transcorrido o prazo supramencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Para o caso de inadimplemento nos primeiros quinze dias após a intimação, com a juntada pela parte exequente de cálculo atualizado do quantum debeatur, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, procedendo-se a conferência do recolhimento das taxas (a ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, observando-se os valores fixados no anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023), se for o caso, providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de intimação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independentemente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(s) executado(s), via Renajud, bem como à pesquisa de bens em nome do(s) executado(s), mediante requisição da última declaração do imposto de renda, via Infojud, mediante prévio recolhimento das taxas devidas. Por fim, em sendo o exequente beneficiário da Justiça Gratuita, determino a pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, a fim de verificar se o executado é proprietário de algum imóvel. - ADV: ELISABETE CRISTINA COSTA LOURENÇO (OAB 484231/SP), ELISABETE CRISTINA COSTA LOURENÇO (OAB 484231/SP), GRAZIELA DE OLIVEIRA (OAB 390221/SP), GRAZIELA DE OLIVEIRA (OAB 390221/SP), ENRICO GONZALEZ DAL POZ (OAB 345965/SP), RODRIGO GONZALEZ (OAB 158817/SP)

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Escritório Central De Arrecadação E Distribuição Ecad x Hopi Hari Sa (Em Recuperação Judicial)

ID: 314319910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-56.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

HOPI HARI SA (EM RECUPERAçãO JUDICIAL)

Intimação

Advogados:

RODRIGO JACOBINA BOTELHO

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LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

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DANIEL DE MILITE SANCHES

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ALICE DE ALMEIDA LIMA

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Processo 1000596-56.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Hopi Hari Sa (em Recuperação Judicial) - Decido em saneador.… Processo 1000596-56.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Hopi Hari Sa (em Recuperação Judicial) - Decido em saneador. PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial não é inepta, pois preenche adequadamente os requisitos do artigo 319 CPC. Isso porque dos fatos decorrem logicamente os pedidos formulados. Tanto isso é verdade que a parte requerida pôde se defender sem quaisquer percalços. Ademais, o direito alegado na inicial pode ser objeto de instrução probatória e a questão sobre o quantum devido é de mérito, devendo ser analisada como tal. Por tais motivos, afasto a preliminar. ILEGITIMIDADE ATIVA A legitimidade ativa do ECAD para a cobrança dos valores atinentes a direitos autorais referidos na peça introdutória é evidente. Isso porque a competência do ECAD para taxar os direitos autorais, pelo valor designado pelo autor, resulta do livre arbítrio e da liberdade de associação para fiscalizar, cobrar e distribuir os direitos autorais pela retransmissão de músicas. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITO AUTORAL. EVENTOS PÚBLICOS PROMOVIDOS POR ENTE MUNICIPAL. (...) Cobrança devida. Legitimidade ativa do ECAD. Pacificado entendimento de que o ECAD tem legitimidade para cobrança de direitos autorais. Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida a que se NEGA PROVIMENTO.(TJSP; Apelação Cível 1007916-78.2023.8.26.0126; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) - destaquei Confira-se, ainda, o que consta da ementa do AgRg no AResp 61148 MA, DJ de 25.6.2015, Ministra MARIA ISABEL GALOTTI: 4.Tem o ECAD legitimidade ativa para promover ação em defesa dos direitos de autores de obras musicais, independente de prova de filiação ou autorização dos titulares. 5. É pacífico o entendimento desta Corte quanto à legitimidade do ECAD para fixar critérios relativos ao montante devido as título de direitos autorais (destaquei). Destarte, rejeito a preliminar. No mais, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (a) se há utilização de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas em ambiente sonoro nas dependências da parte requerida, nos períodos apontados na inicial, e em quais locais (área); (b) se houve tal utilização durante o evento denominado Hopi Pride 2024 e em qual extensão (área); (c) se os critérios de cálculo dos valores cobrados pelo ECAD guardam correlação com a área efetivamente sonorizada e com os dados concretos do evento; (d) qual o valor devido, caso reconhecido o direito autoral pleiteado. Em atenção ao disposto no inc. III do art. 357 do CPC, distribuo o ônus probatório da seguinte forma: à parte autora caberá a prova do direito quanto aos fatos por ela alegados e à parte requerida competirá a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte autora. Para a solução dos pontos controvertidos, entendo ser imprescindível a realização da prova técnico-pericial postulada pela parte requerida, a fim de apurar o eventual quantum debeatur. Assim, considerando-se os pontos controvertidos supramencionados, defiro a realização de perícia postulada pela parte requerida. Nomeio perita a Sra. Carolina Almeida Batista, Bacharela em Direito, celular nº (11) 975256814 e e-mail ca_batista@msn.com, cujos demais dados se encontram no Portal dos Auxiliares da Justiça. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem os quesitos que gostariam de ver respondidos pelo perito, bem como para as partes indicarem assistentes técnicos. O juízo apresenta os seguintes quesitos: 1) Indique a área total do parque Hopi Hari e, dentro dela, a área efetivamente sonorizada com obras musicais ou fonogramas, conforme os períodos indicados na inicial; 2) Especifique quais áreas, se identificadas, são ou foram objeto de ambientação sonora contínua ou eventual; 3) Informe se há evidências técnicas da utilização de obras musicais em eventos específicos, especialmente no evento Hopi Pride 2024; 4) Analise os critérios utilizados pelo ECAD para fixação dos valores cobrados, indicando se são compatíveis com a efetiva área sonorizada e com os parâmetros técnicos usualmente adotados no mercado para situações semelhantes; 5) Indique, com base nas informações disponíveis nos autos, o valor que entende devido, se existente, pela utilização de obras musicais nas dependências do réu, discriminando os períodos de apuração e critérios de cálculo adotados. Com a apresentação dos quesitos (que poderão influenciar no valor dos honorários), intime-se a Sra. perita para se manifestar sobre a aceitação do encargo, bem como fixar os honorários do laudo técnico, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, intime-se a parte requerida para adiantar o valor dos honorários periciais (art. 95 do CPC). Com a vinda do laudo, abra-se vista dos autos às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem a respeito. Indefiro o pedido de gratuidade da Justiça formulado pela parte requerida. Nos termos da Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica, não goza de presunção de hipossuficiência, devendo comprovar de forma efetiva a alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo. No caso concreto, a ré não juntou documentos contábeis atualizados nem outros elementos hábeis a demonstrar a alegada insuficiência financeira, limitando-se a mencionar genericamente sua condição empresarial e a recuperação judicial em curso. Ademais, o simples deferimento da recuperação judicial não implica, por si só, o reconhecimento automático de hipossuficiência econômica, especialmente quando ausente prova de que os custos do processo inviabilizariam o regular funcionamento da atividade empresarial, o que não restou minimamente evidenciado nos autos. Assim, não demonstrada a impossibilidade da parte requerida arcar com as módicas custas exigidas nesta unidade da Federação, indefiro o pedido. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LUCIANO OLIVEIRA DELGADO (OAB 206460/SP), DANIEL DE MILITE SANCHES (OAB 476640/SP), RODRIGO JACOBINA BOTELHO (OAB 230653/SP), ALICE DE ALMEIDA LIMA (OAB 407067/SP)

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Processo nº 1007916-64.2025.8.26.0011

ID: 317368553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007916-64.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALBERT CARLOS D’ASSUNçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007916-64.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Albert Carlos D’assunção - Vistos. 1. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Isso porque a parte autora, domiciliada n… Processo 1007916-64.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Albert Carlos D’assunção - Vistos. 1. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Isso porque a parte autora, domiciliada no Estado de Minas Gerais, distribuiu ação em face da requerida, com domicílio nesta Comarca. O requerente, assim, renunciou a possibilidade de ajuizamento da ação em seu domicílio, conforme prerrogativa protetiva conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 101, I , aplicável à relação jurídica ora tratada. Além disso, igualmente abdicou a parte autora de ajuizar a presente ação perante o Juizado Especial Cível, mesmo face a baixa complexidade da causa, medida que não exigiria o alternativa colocada à disposição do jurisdicionado que dispensa o recolhimento de custas e despesas judiciais, e sequer necessária seria a contratação de advogado. Apesar de tais opções e condutas indicarem poder custear o processo, vez que o ajuizamento da ação em Estado em que não está domiciliada denota a capacidade econômica de se deslocar ao Estado de São Paulo para a prática de atos processuais necessários, requer, litigar sem incorrer em qualquer custo inicial ou arcar com os ônus de eventual derrota, pleiteando os benefícios da justiça gratuita, de modo a carrear ao contribuinte paulista os custos da demanda, o que não se pode admitir na hipótese. Neste sentido é o entendimento atual desta Eg. Corte de Justiça. Confira-se: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa física. Hipótese em que, embora a consumidora tenha domicílio em outro Estado (PB), optou por ajuizar o feito em São Paulo, por meio de advogado particular. Opção que onera desnecessária e dolosamente o Estado de São Paulo e é incompatível com alegação de hipossuficiência. Afinal, ao renunciar à prerrogativa conferida pelo CDC, a parte evidencia ter condições de se deslocar para São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas e/ou de participar de atos judiciais que dependam da sua presença. Precedentes da Corte e desta Câmara. Efeito ativo revogado. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2054010-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em outro Estado (Minas Gerais) a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do agravante. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121344-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2025; Data de Registro: 27/04/2025) Os elementos constantes dos autos, portanto, infirmam a hipossuficiência, tendo em vista a assunção de compromissos financeiros além do limiar da pobreza. O deferimento do benefício não leva em conta apenas a documentação apresentada, sendo que a possibilidade econômica pode ser auferida de outras formas, como no caso em análise, que indica que as opções da parte autora refletem que ela não é pobre na acepção jurídica da palavra. Vale lembrar que o recolhimento de custas processuais, por certo, causa certa privação econômica a qualquer pessoa, o que, entretanto, não é suficiente para deferimento do benefício, se não constatado o estado de pobreza na acepção da lei. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, a possibilidade de diferimento ou parcelamento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. Assim, em 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE o autor o recolhimento da taxa judiciária, juntado aos autos a guia Dare e comprovante de pagamento correspondente, vinculando-a ao processo no ato do peticionamento eletrônico (comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do Código de Processo Civil). Valor R$ 188,24 - guia DARE/SP código 230-6. 3. No mesmo prazo, PROVIDENCIE o recolhimento das despesas para expedição de Carta AR/AR Digital, juntando aos autos a guia e o comprovante de pagamento correspondente, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC). Valor unitário R$32,75 - guia FEDTJ, código 120-1. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cumprido o determinado no(s) item(ns) 2 e 3, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s), pelo portal eletrônico, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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E. De A. P. x B. S. S. A.

ID: 331712332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003499-47.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. DE A. P.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PEDRO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PERBONI STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003499-47.2021.8.26.0554 (processo principal 1022854-31.2018.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - E.A.P. - B.S.S. - Vistos. A controvérsia nos autos restava sobre o cu… Processo 0003499-47.2021.8.26.0554 (processo principal 1022854-31.2018.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - E.A.P. - B.S.S. - Vistos. A controvérsia nos autos restava sobre o cumprimento da obrigação de fazer de fornecer cuidador à requerente. No andamento processual, a exequente buscou por conta própria cuidadora, dependendo do reembolso pela ré, passando a exequente a cobrar cumulativamente o cumprimento da obrigação de fazer e o pagamento das astreintes e reembolso. Frente à situação, foi determinado que a ré pagasse o valor das astreintes e reembolso em fls. 93/94, complementado em fls. 106/108 para reforçar a necessidade de cumprir a obrigação de fazer. Foi feito depósito para garantia do valor de R$ 41.038,88 (Fl. 102, repetido em fl. 122). A ré continuou a deixar de cumprir a determinação, sendo informado em 08/10/21 que a nova multa já alcançou o patamar de R$ 43.000,00. Decisão de fls. 158/159 limitou a nova multa a R$ 50.000,00, informando que sobre os valores da multa não podiam incidir juros, multa ou honorários de 10%. Diante do reiterado descumprimento da obrigação de fazer, foi aplicada nova multa, limitada a R$ 50.0000,00 (fls. 185/186), afastando também a questão de justificativa da demora de reembolso por questões administrativas. A exequente solicitou então a penhora mensal de R$ 10.000,00, valor orçado para pagamento mensal das cuidadoras necessárias (fls. 212/213). A ré passa a alegar que cumpriu a obrigação já nos autos principais, fls. 168/172 e 210/212. Em fl. 237 a ré informa o pagamento de R$ 10.000,00 (fl. 238), referente a maio de 2022. Foi deferido o pedido de levantamento do valor de fl. 238, cumprido em fl. 251, com determinação de SISBAJUD para novo bloqueio de numerário (fls. 246/247). Novo pagamento de R$ 10.000,00 em fl. 259 (junho de 2022), deferido seu levantamento em fls. 272/273, cumprido em fl. 325, com negativa para nova aplicação de multa. Julgados os agravos de instrumento interpostos anteriormente, foram juntados em fls. 278/285 e 286/290. Destaca-se que o primeiro acórdão afastou a alegação de que a obrigação foi comprovadamente cumprida nos autos principais. A ré indica o pagamento de R$ 30.000,00 em fl. 306, referente aos meses de julho até setembro de 2022, levantado em fl. 324. A ré informa pagamento referente aos meses de outubro a janeiro de 2023 (fl. 345). A requerida comprova o pagamento de R$ 40.000,00 em fl. 355. A autora afirma (fls. 356/359) que o depósito inicial realizado e não levantado, por força de agravo de instrumento, tornou-se insuficiente à quitação do débito, devendo ser complementado com R$ 14.735,96. Ainda, informa que há valor relativo a multas de R$ 121.066,82. A requerente levantou R$ 85.843,77 em fl. 383. Em fls. 387/397 a ré busca a diminuição das astreintes e da base de cálculo para a multa por ato atentatório à dignidade da justiça (fl. 186). A decisão de fls. 407/409 manteve a multa já cominada, mas afasta a condenação da ré ao pagamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça sobre valores que sequer eram cobrados no momento da imputação. A ré comprova o depósito de R$ 110.211,81 em fl. 433 e R$ 31.831,19 em fl. 434, que abarcam os pagamentos de fevereiro a abril de 2023. Em fls. 449/453 a requerida apresenta novamente a argumentação sobre cumprimento da obrigação em tempo. A exequente afirma em fls. 478/479 que ainda é devido R$ 48.967,15. Ao ser inquirida sobre a dificuldade para realizar o reembolso por via administrativa, foi informado que a exequente faleceu em 07/11/23 (fl. 627, certidão fl. 628). Deferida a habilitação das herdeiras em fl. 650. Informado julgamento de agravo de instrumento em fls. 675/679. A ré informa que os valores nos autos são suficientes ao cumprimento da obrigação (fls. 708/709). Por sua vez, a autora informa que ainda existe saldo de R$ 89.075,06. Sendo o necessário, Decido. Primeiramente, em análise aos autos, fica claro que há possibilidade de levantamento dos valores já depositados em favor da exequente, respectivamente R$ 110.211,81 em fl. 433 e R$ 31.831,19 em fl. 434, vez que incontroversos, requerendo a própria ré a extinção do feito sem indicar valor em seu favor (fls. 708/709). Ocorre que foi informado em fl. 648 que existe processo de inventário em aberto, o que indicaria, em princípio, a necessidade de transferência dos referidos valores àqueles autos e não diretamente às herdeiras, preservando direitos de terceiros. Dessa forma, os valores de R$ 110.211,81 em fl. 433 e R$ 31.831,19 em fl. 434 devem ser imediatamente transferidos ao processo nº 1007916-46.2023.8.26.0266, junto à 2ª Vara de Itanhaém, cabendo àquele Juízo decidir sobre seu levantamento. Referente ao saldo remanescente, assiste parcial razão à exequente. Em análise à planilha de fls. 716/717 verifica-se que a autora realizou os cálculos corretos, considerando a atualização dos valores devidos até a data do pagamento específico, com correção de eventual saldo remanescente. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça foi aplicada corretamente, considerando apenas o valor executado naquele momento (15/02/22). Ainda, os valores não levantados foram também atualizados, sem prejuízo ao executado. Nada obstante, não foi consolidado o valor remanescente e dado prazo para que a ré realizasse o pagamento, sob pena de multa, o que impede o acréscimo de multa e honorários de 10% sobre a integralidade do valor devido, devendo ser excluído, resultando em saldo remanescente de R$ 46.833,51. Por outro lado, a ré apresenta impugnação genérica, afirmando que o saldo remanescente seria sobre despesas não comprovadas, quando em realidade a cobrança seguiu as determinações existentes nos autos até aquele momento, com reembolso e multas, sequer apresentando cálculos em sentido contrário. A determinação para tentativa de utilização do sistema administrativo da ré ocorreu apenas em momento posterior, sendo informado o falecimento da autora, destacando-se que todos os valores cobrados na planilha já haviam sido requeridos nos autos anteriormente, tendo a argumentação da ré sido afastada em todas as oportunidades. A necessidade de contratação de cuidadores particulares se deu por inércia da ré, abarcada a possibilidade de reembolso direto por este Juízo, sendo que a própria ré reconheceu a possibilidade ao realizar mensalmente os depósitos no valor indicado, sem determinar novos documentos. Nesse aspecto, frisa-se que a ré realizou o primeiro pagamento sem nada alegar, ainda, mesmo após todos os depósitos, a ré informou que os valores cumpririam a determinação judicial e permitiu que estes fossem levantados, sem nada falar quanto a necessidade de documentos complementares. De toda forma, não houve cobrança surpresa, mas apenas atualização de valores. Frente a todo o exposto, é caso de reconhecer existência de saldo remanescente de R$ 46.833,51 em junho de 2025. Deverá a ré comprovar o pagamento do valor atualizado em quinze dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido, conforme determina o art. 523, § 1º do CPC. Por fim, destaca-se que a questão de débitos trabalhistas, em primeira análise, não parece se enquadrar como cumprimento da sentença proferida, vez que envolve questões diversas, demandando efetivo processo de conhecimento para exata determinação de eventual responsabilidade da ré. No silêncio, aguardem os autos provocação no arquivo. Int. - ADV: AMANDA PERBONI STOCCO (OAB 263788/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), PEDRO STOCCO (OAB 311912/SP)

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Processo nº 1007916-07.2025.8.26.0224

ID: 290740800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007916-07.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RAMOS CARNEIRO CATANZARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007916-07.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Vera Lucia Ramos Carneiro Catanzaro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do … Processo 1007916-07.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Vera Lucia Ramos Carneiro Catanzaro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. A autora, servidora pública estadual aposentada, pretende que a verba Piso salarial docente (cod. 001035) integre a base de cálculo do seu adicional temporal (sexta parte). A preliminar de impugnação do valor da causa se confunde com o mérito e com ele será analisada. O artigo 129 da Constituição Estadual estabelece que: Art. 129. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. O artigo 115, inc. XVI, da mesma Constituição veda somente o cômputo de acréscimos pecuniários para concessão de outros, sobre o mesmo título ou idêntico fundamento: Artigo 115 - Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas: (...) XVI - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento; A palavra vencimento vem definida no artigo 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a saber: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Sobre a distinção entre a palavra "vencimento" (no singular) e "vencimentos" (no plural), vem à tona outra lição do mestre Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional"(Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., pág. 483) Vê-se, portanto, que o vencimento ou remuneração do servidor público não é constituído apenas do salário base, mas de outros componentes (adicionais, gratificações e verbas indenizatórias), conforme se extrai da doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A regra que tem prevalecido, em todos os níveis de governo, é a de que os estipêndios dos servidores públicos compõem-se de uma parte fixa, representada pelo padrão fixado em lei, e uma parte que varia de um servidor para outro, em função de condições especiais de prestação do serviço, em razão do tempo de serviço e outras circunstâncias previstas nos estatutos funcionais e que são denominadas genericamente, de vantagens pecuniárias; elas compreendem, basicamente, adicionais, gratificações e verbas indenizatórias (Direito Administrativo, 20ª edição, p. 491). Assim, tem-se que os adicionais temporais devem incidir sobre todas as gratificações e vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, salvo as verbas eventuais, aquelas que, em hipótese alguma, serão incorporadas aos vencimentos, tais como restituição de imposto de renda retido a maior, despesas ou diárias de viagem de funcionário a serviço, ajuda de custo, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio enfermidade, auxílio-funeral e outras que tenham natureza assistencial e eventual. O fato de os quinquênios aplicarem-se apenas sobre o vencimento, que se denomina usualmente salário-base, não exclui sua incidência sobre parcelas que, sob o título de adicionais, prêmios ou gratificações, possam ser substancialmente reconhecidas como inerentes ao vencimento. Vale dizer, o termo vencimentos a que alude o artigo 129 da Constituição Estadual abrange não somente o padrão, mas também as vantagens efetivamente percebidas, excluídas as eventuais que por sua própria natureza constituem parcelas transitórias. Tal entendimento, ao contrário do que sustenta o réu, não ofende o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, pois não há incidência recíproca entre vantagens. Os adicionais, prêmios ou gratificações que devem ser incluídos na base de cálculo do quinquênio não possuem tais naturezas jurídicas, mas sim de aumento de vencimento. E, como visto não se pode negar o direito de incidência do adicional de tempo de serviço sobre todas as verbas que efetivamente formam o vencimento. Ao se determinar que o cômputo do quinquênio recaia sobre o vencimento integral do servidor, excetuando-se apenas as verbas eventuais, estar-se-á dando vigência plena ao artigo 129, da Constituição Estadual. Por outro lado, o adicional de tempo de serviço não deve incidir reciprocamente, isto é, sobre quinquênio anteriormente concedido, nem sobre a sexta-parte, por expressas vedações contidas nos artigos 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e 115, inciso XVI, da Constituição Estadual. Consigne-se, neste ponto, ser irrelevante a alteração efetivada pela Emenda Constitucional 19/98, que deu nova redação ao inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal, pois, como visto apenas as verbas concedidas para substituir reajustes, sem a genuína natureza jurídica de adicional, prêmio ou gratificação, integram-se ao padrão e, assim, recebem a incidência do quinquênio, mesmo que instituída após a referida Emenda Constitucional. Ademais, o assunto relativo à base de cálculo do adicional por tempo de serviço denominado quinquênio já foi objeto de deliberação do E. TJSP em Assunção de Competência, em que se decidiu: "Ementa: Apelação Cível - Administrativo - Ação ordinária promovida por servidores ativos pretendendo o recálculo do adicional por tempo de serviço designado por "quinquênio" para inclusão de outras verbas que integram os vencimentos - Sentença de improcedência - Recurso voluntário dos autores - Assunção de Competência suscitada pela C. 10ªCâmara de Direito Público - Provimento de rigor. 1 O adicional por tempo de serviço "quinquênio" incide sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória.2.Impossibilidade de distinção de tratamento em razão de suposta diferença entre "vencimento" e "vencimentos" -Norma constitucional e demais normas legais que são claras ao dispor a incidência sobre "vencimentos" ou "remuneração" e, portanto, sobre todas as verbas que regularmente percebidas pelo servidor. 3. Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais "quinquênios" deve-se dar de maneira isolada a fim de se evitar o descabido "bis in idem" de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio tal como existia sob a égide constitucional pretérita - Inteligência do art. 37, X/V, da CF - Precedente do C. STF. (...)"(TJSP, Apelaçãon.0087273-47.2005.8.26.0000, Relator(a): Sidney Romano dos Reis, Turma Especial - Público, Datado julgamento: 18/05/2012). Assim, há de ser aplicado o entendimento exposto no referido precedente (artigo 927, inciso III, do CPC), no quanto se revelar aplicável à situação dos autos. O que se verifica pela atenta análise da jurisprudência do E. TJSP é um constante afastamento da tese de que certos aumentos pecuniários tenham efetivamente o caráter de gratificação, em seu sentido técnico, apenas por assim serem denominados nos Diplomas legais que os criaram. Ou seja: afasta-se a teoria de que quaisquer verbas que comumente são pagas separadamente do salário base ou padrão dos servidores públicos sejam, apenas por tal motivo, verbas de caráter eventual, de modo a obstarem sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, havendo verbas permanentes que somente não se incluíram por lei no salário base por uma certa "ficção normativa", justamente para evitar que disso adviessem outros efeitos em favor dos servidores públicos. Há de se examinar, portanto, o caráter de cada verba no caso concreto, partindo-se do pressuposto de que o adicional por tempo de serviço denominado "quinquênio" deve ter por base de cálculo"(...) todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória (...) conforme conclusão firmada na Assunção de Competência supracitada. No presente caso, a autora pretende que a verba Piso salarial docente (cod. 001.035) integre a base de cálculo dos quinquênios. O piso salarial docente (Lei Federal n. 11.738/2008 e Decreto Estadual n. 63.196/2018) éconcedido àqueles servidores cujos vencimentos estão abaixo daqueles fixados em lei. Assim, com a verba, recebe o servidor um valor mínimo para se chegar ao piso salarial federal. Uma vez que integra o salário base, deve compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Nesse sentido: Recurso inominado Servidor Público Estadual. Professor. Abono complementar instituído aos professores para suprir diferença entre o valor do salário-base e do piso nacional do magistério (Lei nº 11.738/08). Verba de natureza remuneratória. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) e de gratificação de dedicação plena e integral. Cabimento. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Recurso Inominado Cível1004141-60.2023.8.26.0189; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024). Dessa forma, a autora faz jus à inclusão do Piso salarial docente (cod. 001035) na base de cálculo dos quinquênios, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças vencidas no valor de R$5.003,07. Não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada planilha de cálculo a fls. 207 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VERA LUCIA RAMOS CARNEIRO CATANZARO em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para condenar o réu a incluir a verba Piso salarial docente (cod. 001035) na base de cálculo da sexta parte da autora, apostilando-se, bem como pagar a quantia de R$5.003,07, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Sonia Maria Polatto Paulin x Localiza Rent A Car S/A

ID: 279047554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007916-41.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA POLATTO PAULIN

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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ANTIMO PIO PASCOAL BARBIERO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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ADV: André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB 325150/SP), Antimo Pio Pascoal Barbiero (OAB 93484/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 482238/SP) Processo 1007916-41.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado … ADV: André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB 325150/SP), Antimo Pio Pascoal Barbiero (OAB 93484/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 482238/SP) Processo 1007916-41.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sonia Maria Polatto Paulin - Reqdo: Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Sonia Maria Polatto Paulin ajuizaram a demanda em face de Localiza Rent A Car S/A, alegando, em síntese, que em 29/06/2024 teve seu veículo abalroado por carro da locadora ré, que teria realizado ultrapassagem em local proibido e se perdeu ao se deparar com faixas zebradas e cones de sinalização, e assim, teria forçado passagem, até se chocar com a autora. Pleiteia o pagamento da indenização por danos materiais em R$ 5.480,00. Em sua defesa, a requerida pugna por sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende a falta de provas. Retifique-se o polo ativo para constar Unidas Locadora S.A. CNPJ 45.736.131/0001-70. A preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela requerida não merece acolhida. Determina a Súmula 492 do STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente, pelos danos por este causado a terceiro, no uso do carro locado. Em que pese as argumentações da requerida, a Súmula 492 do STF tem sido aplicada amplamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "[...] Locadora do veículo apontado como causador do acidente que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que é postulada a indenização de danos decorrentes do referido evento, uma vez que lhe compete reparar os prejuízos ocasionados pelo mau uso feito pelo sujeito a quem o veículo foi confiado, tratando-se de responsabilidade pelo fato da coisa.Súmulanº492do C. STF. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1102187-65.2020.8.26.0100; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022)". "APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais, julgada procedente. Recurso da locadora e corré. Preliminares: i) ilegitimidade passiva de parte. Inocorrência. Responsabilidade objetiva e solidária da proprietária do veículo causador dos danos a terceiro. Súmula nº 492 do E. STF em pleno vigor. Precedentes do C. STJ [...] Apelação Cível 1051968-56.2017.8.26.0002; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022)". Desse modo, a requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da presente. O pedido é improcedente. Trata-se de ação de responsabilidade civil, fundamentada nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil: ''Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.'' Para ter sucesso nesta demanda, a autora deve comprovar os requisitos da responsabilidade civil aquiliana, quais sejam, ação culposa, dano e nexo causal entre a ação e o dano. A parte ré, por sua vez, deveria comprovar fatos infirmativos do direito reclamado na inicial. Na forma disposta no CPC: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." No tocante às provas, das quais é o juiz o destinatário para julgar a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento (art. 371 do CPC), ensina o professor Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292) A esse respeito, oportuna é a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: O Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova (art. 330, I, do CPC), mediante a existência nos autos de elementos hábeis para a formação de seu convencimento (STJ; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; j.05/12/13; AgRg no AREsp 423659). No caso dos autos, a autora alega que o carro da requerida teria realizado ultrapassagem em local proibido e se perdeu ao se deparar com faixas zebradas e cones de sinalização, e assim, teria forçado passagem, até se chocar com a autora. Ora, a requerida responde solidariamente pelos danos causados na direção de veículo de sua propriedade. Mas, para que exista responsabilidade da requerida, necessária a comprovação da culpa do motorista, vez que não há responsabilidade sem nexo causal. Ora, não há prova da dinâmica do acidente. Assim, diante dos elementos dos autos, não é possível concluir pela culpa do cliente da requerida pelo acidente. Ressalto que o boletim de ocorrência consta apenas a versão da autora. Ora, caberia à autora demonstrar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Entretanto, requereu o julgamento antecipado da lide na audiência de tentativa de conciliação. Por tal motivo, a improcedência do feito é medida que se impõe. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.R.I.C.

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