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Processo nº 1007969-10.2025.8.26.0152

ID: 317640267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007969-10.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVELIN VANESSA CORREIA DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007969-10.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evelin Vanessa Correia dos Santos Marques - Vistos. 1. A autora pretende a redução das parcelas do empréstimo de R$ 2.913,8… Processo 1007969-10.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evelin Vanessa Correia dos Santos Marques - Vistos. 1. A autora pretende a redução das parcelas do empréstimo de R$ 2.913,86 para R$ 2.275,64, cifras que uma pessoa pobre não teria condições de destinar para o financiamento de um veículo com valor de mercado de R$ 119.800,00. Logo, é evidente que a demandante possui rendimentos que superam três salários-mínimos, montante de que se vale a Defensoria Pública como parâmetro para aferição do estado de hipossuficiência de seus assistidos (art. 2º, I, da Deliberação CSDP nº 89 de 2008). Assim, dada a certeza de que autor possui recursos para arcar com os custos da litigância, indefiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. O pedido de tutela de urgência também deve ser indeferido, uma vez que há séria dúvida sobre a existência do direito do demandante. No caso, o contrato impugnado foi livremente pactuado, já que a parte autora não alegou qualquer vício de consentimento. Assim, as cláusulas da avença devem ser mantidas como válidas e eficazes, até que sobrevenha decisão judicial reconhecendo a ilegitimidade da cobrança. Tal provimento, no entanto, é inoportuno na fase inicial do processo, posto que os abusos apontados não são evidentes e se baseiam em teses (venda casada de seguro, ilegalidade de tarifas contratuais e cobrança abusiva de juros) que merecem ser discutidas após a instalação do contraditório. Sob outro aspecto, é cediço que o aforamento da ação revisional não descaracteriza a mora do devedor, em conformidade com a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Logo, impedir o credor de adotar as medidas que ele entenda cabíveis para recebimento de seu crédito viola a força obrigatório dos contratos, prejudica o acesso à jurisdição, cria barreiras ao exercício regular de direito e contraria a norma contida no art. 784, § 1º, do CPC, "in verbis": A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Ante o exposto, ausente o pressuposto processual da probabilidade do direito da autora, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Concedo à demandante o prazo de 15 dias, para que recolha as custas e despesas processuais. Com o decurso desse prazo, tornem os autos conclusos. 4. Intimem-se. - ADV: CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO (OAB 530587/SP)

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Igor Gustavo Scheffer x Elektro Redes S.A.

ID: 326199195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007969-95.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IGOR GUSTAVO SCHEFFER

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO GUEDES

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007969-95.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Igor Gustavo Scheffer - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais… Processo 1007969-95.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Igor Gustavo Scheffer - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por IGOR em face de ELEKTRO REDES S.A. x NEOENERGIA ELEKTRO. Em síntese, o autor alega cobrança indevida e valores excessivos nas contas de energia elétrica, tendo sido anteriormente deferida tutela de urgência para suspender a exigibilidade das faturas dos meses de setembro e outubro de 2024, cujos valores eram expressivamente superiores à média histórica de consumo (R$ 949,78 e R$ 1.281,18). Agora, pretende nova tutela de urgência para que todas as faturas emitidas após o ajuizamento da ação sejam refaturadas com base na média de consumo anterior aos meses mencionados, bem como que as próximas faturas passem a ser emitidas com base nesse parâmetro. Contudo, o novo pleito revela-se genérico e carecedor de dilação probatória, não havendo, até o momento, comprovação técnica suficiente que demonstre erro de medição ou falha na aferição do consumo de energia elétrica por parte da requerida. Ademais, os valores das faturas ora impugnadas (R$ 401,90; R$ 345,61; R$ 335,65; R$ 368,01; R$ 353,83) não apresentam, em análise perfunctória, discrepância relevante como aquelas que ensejaram a concessão da medida liminar anterior. A tutela pretendida, tal como formulada, implicaria intervenção judicial ampla e contínua sobre a sistemática de faturamento da concessionária, sem base técnica consolidada, o que se mostra incompatível com a fase atual do processo, devendo-se aguardar a produção de prova pericial e o regular julgamento do mérito, para eventual readequação das cobranças, se for o caso. Ante o exposto, indefiro o novo pedido de tutela de urgência. Defiro a realização de perícia técnica no medidor de energia do autor, pleiteada às fls. 311. Para tanto, nomeio o Sr. Daniel Augusto Pagi Ferreira. Por e-mail, intime-se o mesmo para que se manifeste se aceita o encargo. Fica facultado às partes, no prazo de 5 dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Havendo aceitação, oficie-se à DPE para reserva de honorários que, nos termos da Resolução 910/2023, fixo em 18 UFESP:Especialidade: Engenharia/ArquiteturaNatureza: Outras Comprovada a reserva de valores por parte da DPE, intime-se a perita para o início da perícia com prazo de 30 dias para a apresentação do laudo Dili. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), LUIZ GUSTAVO GUEDES (OAB 35229/CE)

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Processo nº 1007969-31.2024.8.26.0609

ID: 328372846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007969-31.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERNANDES COSTA LUCIANO FERNANDES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

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Processo 1007969-31.2024.8.26.0609 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciano Fernandes Costa - Diego Fernandes Costa - Reencaminhado a publicação devido a falha do DJEN: Vistos. Recebo a petiç… Processo 1007969-31.2024.8.26.0609 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciano Fernandes Costa - Diego Fernandes Costa - Reencaminhado a publicação devido a falha do DJEN: Vistos. Recebo a petição de fls. 16/39 como emenda à inicial. Proceda a Serventia a retificação do valor da causa para que fique constando o valor de R$ 609.191,37. Preenchidos os requisitos legais, acostadas aos Autos a relação de bens, bem como a atribuição de valor, cumprido o disposto no artigo 620 e seguintes do Código de Processo Civil, julgo por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos a partilha de fls. 16/39, dos bens deixados por José Fernandes Costa, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Defiro o alvará para levantamento dos valores depositados em conta junto ao Banco Caixa Econômica Federal, em nome do falecido, em favor dos herdeiros, na cota parte estabelecida para cada qual no plano de partilha. Expeça-se alvará. Expeça-se alvará autorizando o Inventariante, a proceder a transferência/venda dos veículos: (i) da marca GM, modelo Zafira Comfort 2.0 L, combustível: Gas/Alc/GNV, ano fabricação/modelo: 2005/2006, cor: branco, placas: DJE 5694 - Renavam nº 00870892061, Chassis nº 9BGTS75WO6C103465 (fls. 66); (ii) marca Toyota, modelo Etios Sedan Platinum 1.5 L, combustível: Gas/Alc/GNV, ano fabricação/modelo: 2015/2015, cor: branco, placas: FRS 6249 - Renavam nº 01053648925, Chassis nº 9BRB29BT4F2083372, a quem lhe aprouver. Outrossim, autorizo o Inventariante a proceder a transferência do alvará de estacionamento de táxi, registrado sob o nº 014.678-20, Condutax nº 085.856-30, com segundo condutor autorizado, Condutax nº 187.358-35, Ponto Livre, para o veículo Toyota Etios Sedan Platinum 1.5 L, combustível:Gas/Alc/GNV, ano fabricação/modelo: 2015/2015, cor: branco, placas: FRS 6249 - Renavam nº 01053648925, Chassis nº 9BRB29BT4F2083372 (fl. 68). Expeça-se o formal de partilha para remessa por meio eletrônico aos Serviços Notariais e de Registros, nos termos do Provimento CG nº 14/2020, artigo 1.273-A, das NSCGJ, devendo o(a) requerente recolher a taxa correspondente a expedição, se não for beneficiário da gratuidade da justiça. Ciência ao Ministério Público. A seguir, observadas as formalidades legais, arquivem-se os Autos. P. I. C. - ADV: WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 231695/SP), WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 231695/SP)

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Benedito Souza Faria e outros x Construtora Sousa Araújo Ltda

ID: 291554920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012819-12.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SOUZA FARIA JOãO BATISTA AMARO DE OLIVEIRA JOSé GERALDO FERNANDES DA SILVA (POR SUA PROCURADORA VERA LUCIA ROSA DE SOUZA SILVA) MARIA DAS DORES FERNANDES DA SILVA MARIA JOSé FERNANDES DE OLIVEIRA MERCEDES MAZETTI VERA LúCIA ROSA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOUSA ARAúJO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS

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MILENA CAMPANHOLI

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MARCELO CARLOS CORREA

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ADIR DA SILVA ROSSI JUNIOR

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Processo 1012819-12.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mercedes Mazetti - - Benedito Souza Faria - - Maria José Fernandes de Oliveira - - João Batista Amar… Processo 1012819-12.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mercedes Mazetti - - Benedito Souza Faria - - Maria José Fernandes de Oliveira - - João Batista Amaro de Oliveira - - Maria das Dores Fernandes da Silva - - José Geraldo Fernandes da Silva (Por Sua Procuradora Vera Lucia Rosa de Souza Silva) - - Vera Lúcia Rosa de Souza Silva - Construtora Sousa Araújo Ltda - Vistos. Em dez dias, esclareçam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, ainda que de modo virtual. No mesmo prazo, sob pena de preclusão, especifiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las, observando-se que provas desnecessárias ou não justificadas não serão admitidas. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se verificar a pertinência, no caso concreto, a prova pleiteada. Provas que não versem sobre a matéria colocada em debate nos autos, mas digam com fatos circunstanciais, não serão deferidas. Caso pretendam produzir prova oral, cuja análise da pertinência ainda será verificada, as partes,deverãoapresentar seus respectivos róis de testemunhas (com sua completa qualificação, contendo nome, endereço, endereço eletrônico, RG, CPF ), também em dez dias, pois, se for o caso de deferimento da prova, a apresentação imediata de rol possibilitará a pronta designação da audiência, o que acelerará a marcha processual e viabilizará a melhor adequação da pauta de audiências, em benefício dos serviços forenses e de todos aqueles que atuam no processo. Esclareça-se às partes que, para um mesmo fato, não serão ouvidas mais do que três testemunhas (artigo 357, parágrafo 6º, do CPC). Por fim, anota-se que caberá aos advogados informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolarem, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do artigo 455 do CPC, observados, se o caso, seus respectivos parágrafos. Aguarde-se pelo prazo indicado, certifique-se e voltem. Int. - ADV: MARCELO CARLOS CORREA (OAB 156129/SP), MILENA CAMPANHOLI (OAB 481907/SP), PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS (OAB 112560/SP), PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS (OAB 112560/SP), ADIR DA SILVA ROSSI JUNIOR (OAB 107143/SP), ADIR DA SILVA ROSSI JUNIOR (OAB 107143/SP), ADIR DA SILVA ROSSI JUNIOR (OAB 107143/SP), ADIR DA SILVA ROSSI JUNIOR (OAB 107143/SP), PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS (OAB 112560/SP), PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS (OAB 112560/SP), PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS (OAB 112560/SP), ADIR DA SILVA ROSSI JUNIOR (OAB 107143/SP), ADIR DA SILVA ROSSI JUNIOR (OAB 107143/SP), ADIR DA SILVA ROSSI JUNIOR (OAB 107143/SP), PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS (OAB 112560/SP), PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS (OAB 112560/SP)

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Dirce Rodrigues x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 315067555

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003410-12.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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LEANDRO FERNANDES DE AVILA

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WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003410-12.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003410-12.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Dirce Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA RECORRE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, CONDENANDO-A POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINANDO O PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO. SUSTENTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA COM O BANCO REQUERIDO, PLEITEANDO A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO SEM SEU CONSENTIMENTO E MEDIANTE FRAUDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE FIRMADO SEM CONSENTIMENTO E MEDIANTE FRAUDE, E (II) AVALIAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR O CONTRATO IMPUGNADO É CONSIDERADO VÁLIDO, POIS A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL FOI ATESTADA PELA PERÍCIA, O VALOR DO MÚTUO FOI CREDITADO NA CONTA DA REQUERENTE, QUE SUPORTOU DESCONTOS POR MAIS DE TRÊS ANOS SEM MANIFESTAR INSATISFAÇÃO. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É MANTIDA, POIS A REQUERENTE APRESENTOU NARRATIVA DISSOCIADA DA REALIDADE, ATRAINDO A PARTE ADVERSA A UM FEITO ESVAZIADO DE VALIA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DO CONTRATO É CONFIRMADA PELA DEMONSTRAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO, DO DEPÓSITO DO VALOR MUTUADO NA CONTA DA REQUERENTE E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INSATISFAÇÃO. 2. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É CARACTERIZADA PELA APRESENTAÇÃO DE NARRATIVA FALSA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 487, INC. I; 85, §§ 2º, 6º E 11; 80, II E III; 81.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020856-66.2023.8.26.0032, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Barbosa dos Santos (OAB: 322603/SP) - Leandro Fernandes de Avila (OAB: 287876/SP) - Diego de Sant'anna Siqueira (OAB: 299599/SP) - Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB: 360187/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005492-34.2024.8.26.0189

ID: 307716411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005492-34.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROSA BESTETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA MACHIAVELI BRUNHARA

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Processo 1005492-34.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Jose Rosa Besteti - Vistos. Fl. 589 (Manifestação da requerida). O processo deve ser extinto por perda superveniente … Processo 1005492-34.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Jose Rosa Besteti - Vistos. Fl. 589 (Manifestação da requerida). O processo deve ser extinto por perda superveniente do objeto (CPC, art. 485, IX) em razão da morte da parte autora, pois envolve direito personalíssimo e, portanto, intransmissível. Assim, não mais persiste interesse no provimento jurisdicional. Neste sentido: "Perda superveniente do objeto da demanda. Pretensão personalíssima (intuito personae), intransmissível por mecanismo sucessório. Sucessores não responsáveis por eventual reparação de danos advindos da antecipação de tutela concedida na demanda. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1047864-97.2022.8.26.0114 - Rel. Des. César Peixoto - 9ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/01/2025); "Ação que versou sobre direito personalíssimo, sendo, pois, intransmissível, porquanto direitos da espécie não geram efeitos perante os sucessores, o que fica observado. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IX, do CPC" (TJSP - Apelação / Remessa Necessária 1004274-30.2023.8.26.0407 - Rel. Des. Spoladore Dominguez - 13ª Câmara de Direito Público - Julgado em 25/02/2025); "Correta a extinção da ação sem resolução do mérito, pois a demanda tem como objeto direito personalíssimo e intransmissível. Inteligência do art. 485, IX, do CPC. Afastada a pretensão de impor aos sucessores da falecida a responsabilidade por eventual dano processual decorrente do cumprimento da tutela de urgência concedida. Precedentes do STJ. Decisão mantida" (TJSP - Apelação Cível 1019453-44.2022.8.26.0114 - Rel. Des. James Siano - 5ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 11/09/2024). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolver o mérito (CPC, art. 485, VI) ajuizado por Jose Rosa Besteti em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Condeno o polo ativo ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), considerando o princípio da causalidade. Sendo beneficiário da gratuidade e sucumbente, suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Neste sentido: "A responsabilidade pelos honorários sucumbenciais em caso de perda do objeto recai sobre a parte que deu causa ao processo" (TJSP - Apelação Cível 1025928-79.2019.8.26.0224 - Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 17/02/2025); "Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e IX, e art. 493, ambos do CPC. Perda superveniente do objeto da ação. Aplicação do princípio da causalidade para definir a sucumbência" (TJSP - Apelação Cível 1000015-12.2024.8.26.0292 - Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi - 2ª Câmara de Direito Público - Julgado em 06/02/2025). Intimem-se, via Portal, o polo passivo (Autarquia/Fazenda). Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: MARINA MACHIAVELI BRUNHARA (OAB 396304/SP)

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Processo nº 1007969-52.2024.8.26.0408

ID: 330264227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007969-52.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1007969-52.2024.8.26.0408 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Eduardo Rodrigues da Cruz - No caso em questão, a executada alega que a dec… Processo 1007969-52.2024.8.26.0408 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Eduardo Rodrigues da Cruz - No caso em questão, a executada alega que a decisão proferida às fls. 469/471 foi omissa. Ocorre, porém, que a notícia da determinação proferida pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na aludida Apelação, veio aos autos somente por ocasião dos embargos de declaração, e não ao tempo da impugnação apresentada. Assim, é certo que a decisão proferida por este Juízo apreciou as questões levantadas e confrontadas na impugnação, de forma inequívoca, nada havendo a ser integrado, complementado, esclarecido ou corrigido, razão pela qual carecem de cabimento os embargos de declaração opostos pela executada, para sanar suposta omissão no provimento judicial questionado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima, ficando mantida a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Sem prejuízo, é certo que nos autos de nº 1007727-19.2024.8.26.0077 foi a determinada a suspensão dos cumprimentos de sentença individuais decorrentes da ação coletiva , conforme segue: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento - Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer - Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia - Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor - Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva - Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1007727-19.2024.8.26.0077; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Nesses termos, tendo em vista a decisão que determinou a suspensão de todas as execuções decorrentes do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2024.8.26.0053, SUSPENDO o andamento do presente feito, enquanto se aguarda o cumprimento da obrigação de fazer na ação coletiva, devendo a parte interessada manifestar-se oportunamente para retomada do regular andamento. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)

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M. De C. x G. G. B. Da S. e outros

ID: 312828707

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007969-17.2020.8.26.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. DE C.

Polo Passivo:

G. G. B. DA S. N. G. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILAS FERRAZ DA SILVA

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SARA JACOB VEIGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007969-17.2020.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007969-17.2020.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: M. de C. - Apelado: G. G. B. da S. (Menor) - Apelado: N. G. B. da S. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram parcial provimento ao recurso, reformando-se parcialmente a r. sentença, somente para desobrigar o apelante de fornecer os tratamentos pedidos por metodologia específica (ABA), mantidas as terapias multiprofissionais padronizadas pelo SUS na frequência indicada, conforme prescrição médica, enquanto durar a necessidade, que deverá ser reavaliada nos termos da fundamentação supra. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR IRMÃOS DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA CONTRA O MUNICÍPIO DE COROADOS, VISANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO INTEGRAL, INCLUINDO PSICOTERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA, TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL E FONOAUDIOLOGIA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO É OBRIGADO A FORNECER TRATAMENTO COM METODOLOGIA ESPECÍFICA (ABA) NÃO INCORPORADA PELO SUS, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DOS AUTORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SAÚDE É DIREITO PÚBLICO FUNDAMENTAL, DEVENDO SER GARANTIDA PELO ESTADO, MAS O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESPECÍFICO NÃO INCORPORADO PELO SUS REQUER COMPROVAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE.4. O PARECER TÉCNICO INDICA INCERTEZAS SOBRE A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MÉTODO ABA, NÃO JUSTIFICANDO SUA IMPOSIÇÃO AO PODER PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESOBRIGAR O MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTOS POR METODOLOGIA ESPECÍFICA (ABA), MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR TERAPIAS MULTIPROFISSIONAIS PADRONIZADAS PELO SUS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO SUS NÃO SE ESTENDE A METODOLOGIAS ESPECÍFICAS NÃO INCORPORADAS SEM COMPROVAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE. 2. O TRATAMENTO DEVE SER FORNECIDO NA ABORDAGEM CONVENCIONAL, COM REAVALIAÇÃO PERIÓDICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 6º, 196, 227; ECA, ARTS. 4º, 7º, 11º; LEI Nº 8.080/90, ARTS. 6º, I, "D", 43; LEI Nº 13.146/15, ARTS. 14, 18, § 4º, I E II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012692-84.2024.8.26.0224, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 07.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000184-38.2021.8.26.0022, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 04.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sara Jacob Veiga (OAB: 394191/SP) (Procurador) - Silas Ferraz da Silva (OAB: 435925/SP) - F. G. B. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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I. M. De A. C. x M. C. C.

ID: 324134259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001872-77.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. M. DE A. C.

Polo Passivo:

M. C. C.

Intimação

Advogados:

WENDEL RICARDO GRAZIANO

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FRANKENNEDY SANTANA VAZ

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ADEMIRSON FRANCHETI JUNIOR

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Processo 1001872-77.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.M.A.C. - M.C.C. - Vistos. Fl. 177 (Manifestação do MP). O processo deve ser extinto por perda superveniente do objeto (CP… Processo 1001872-77.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.M.A.C. - M.C.C. - Vistos. Fl. 177 (Manifestação do MP). O processo deve ser extinto por perda superveniente do objeto (CPC, art. 485, VI), pois, conforme noticiaram as partes (fl. 173), houve a reconciliação do casal, ao qual "voltaram a residir sobre o mesmo teto". Assim, não mais persiste interesse no provimento jurisdicional. Neste sentido: "Perda superveniente do objeto da demanda, não mais subsistindo interesse no prosseguimento da ação, uma vez que o provimento jurisdicional pleiteado não se mostra mais útil. Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC) que se impõe. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o princípio da causalidade" (TJSP - Apelação Cível 1006472-69.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia - 1ª Câmara de Direito Público - Julgado em 18/02/2025). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolver o mérito (CPC, art. 485, VI) ajuizado por Izis Mara de Assis Cardozo em face de Miler Cazetta Cardozo, todos qualificados. Condeno o polo passivo ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), considerando o princípio da causalidade. Neste sentido: "A responsabilidade pelos honorários sucumbenciais em caso de perda do objeto recai sobre a parte que deu causa ao processo" (TJSP - Apelação Cível 1025928-79.2019.8.26.0224 - Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 17/02/2025); "Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e IX, e art. 493, ambos do CPC. Perda superveniente do objeto da ação. Aplicação do princípio da causalidade para definir a sucumbência" (TJSP - Apelação Cível 1000015-12.2024.8.26.0292 - Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi - 2ª Câmara de Direito Público - Julgado em 06/02/2025). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (CPC, art. 178). Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: WENDEL RICARDO GRAZIANO (OAB 262897/SP), ADEMIRSON FRANCHETI JUNIOR (OAB 141102/SP), FRANKENNEDY SANTANA VAZ (OAB 472298/SP)

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Moacir Inacio x Fabio Hitoshi Sakaguchi e outros

ID: 297723788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-12.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR INACIO

Polo Passivo:

FABIO HITOSHI SAKAGUCHI IMOBILIáRIA FRANCA LTDA EPP LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

MICHELE DE OLIVEIRA SILVA

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LUCIANO FRANCISCO AREIA CAMPELO

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LUCAS DE MEDEIROS FINK

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ALBERTO XAVIER PEDRO

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Processo 1001664-12.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Moacir Inacio - Imobiliária Franca Ltda Epp - - LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A - - Fabio Hitoshi Sakaguchi - … Processo 1001664-12.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Moacir Inacio - Imobiliária Franca Ltda Epp - - LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A - - Fabio Hitoshi Sakaguchi - Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTO o feito sem resolução de mérito em relação a Imobiliária França Ltda, nos termos doart.485,inc. VI do CPC, em razão de sua ilegitimidade passiva. O autor arcará com custas judiciais e despesas processuais, bem como pagará honorários advocatícios em favor do procurador da requerida, verba arbitrada, com base no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, em 10% do valor atualizado da causa. No mais, observo que as partes estão bem representadas e encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidades a suprir ou irregularidades a reparar. Assim, não havendo questões processuais a resolver (art. 357, inc. I, do CPC), declara-se saneado o feito. Nos termos do art. 357, inc. II e IV, do CPC, fixam-se, resumidamente, como pontos fáticos controvertidos 1) existência de impropriedades no imóvel locado ao requerente, implicando o desfazimento do pacto sem ônus para ele; 2) a relação entre as patologias verificadas e eventual conduta do próprio autor; 3) a ocorrência dos prejuízos materiais relatados na inicial (deterioração de objetos); 4) a ocorrência de prejuízos materiais apontados pelo réu (despesas para reparo do bem). Quanto à definição do ônus da prova (art. 357, inc. III, CPC), aplicar-se-á a regra geral, segundo a qual ele recai: sobre o demandante, quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I, CPC) - ocorrência de eventos que impliquem dissolução do pacto por culpa do réu e de damps de responsabilidade dos requeridos; sobre os demandados, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inc. II, CPC) - culpa exclusiva do locatário pelo rompimento do negócio e pela ocorrência de danos ao locador Para elucidar as questões discutidas, é pertinente a realização de perícia, que foi pleiteada pelo requerente, a quem compete o custeio (art. 95, caput do CPC). Destarte, determina-se a execução de exame técnico, por profissional habilitado, a quem competirá analisar os documentos anexados aos autos, para identificar as disfunções dele e sua origem (especialmente os vazamentos relatados pelo autor), bem como a ocorrência dos prejuízos relatados. Isto posto, nomeio perito o engenheiro civil Wellington Guimarães de Lima, devidamente credenciado perante o Tribunal de Justiça, conforme inscrição em cadastro eletrônico próprio (portal de auxiliares da justiça). Intime-se, por meio eletrônico (avaliacoes@wgnse.com.br e wellington@wgnse.com.br), o profissional para dizer se aceita o encargo, bem como estimar honorários, fixado o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Em caso de concordância com a estimativa do vistor, promova o requerente o depósito. Em caso de discordância, venham os autos conclusos para decisão e fixação dos honorários. Facultam-se às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de quinze dias (art. 465, § 1º, CPC), sob pena de preclusão. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para o início dos trabalhos, e se o caso, a indicação do dia, hora e local para tanto, devendo isso ser comunicado às partes para que, se desejarem, acompanhem. O perito deverá apresentar o laudo em 30 dias. Juntado o parecer, intimem-se as litigantes a se manifestarem no prazo de 15 dias. Se apresentado pedido de esclarecimentos ou parecer divergente de assistente técnico, intime-se o perito para se pronunciar no prazo de 15 dias e, com a juntada de seu laudo complementar, intimem-se as partes a se manifestarem no prazo comum de cinco dias. Fica deferida, ainda, a juntada de documentos adicionais relevantes pelas partes, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. A propósito, determino ao autor que encarte cópia de documentos que retratem todo o diálogo mantido por aplicação eletrônica de comunicações virtuais, conforme consta de fls. 3 e 7. Eventual necessidade de outras provas será aferida oportunamente. Intime-se. - ADV: MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP), LUCIANO FRANCISCO AREIA CAMPELO (OAB 472404/SP), ALBERTO XAVIER PEDRO (OAB 26935/PR), LUCAS DE MEDEIROS FINK (OAB 485891/SP), MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP)

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