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Processo nº 1007969-52.2024.8.26.0408

ID: 330264227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007969-52.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1007969-52.2024.8.26.0408 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Eduardo Rodrigues da Cruz - No caso em questão, a executada alega que a dec… Processo 1007969-52.2024.8.26.0408 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Eduardo Rodrigues da Cruz - No caso em questão, a executada alega que a decisão proferida às fls. 469/471 foi omissa. Ocorre, porém, que a notícia da determinação proferida pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na aludida Apelação, veio aos autos somente por ocasião dos embargos de declaração, e não ao tempo da impugnação apresentada. Assim, é certo que a decisão proferida por este Juízo apreciou as questões levantadas e confrontadas na impugnação, de forma inequívoca, nada havendo a ser integrado, complementado, esclarecido ou corrigido, razão pela qual carecem de cabimento os embargos de declaração opostos pela executada, para sanar suposta omissão no provimento judicial questionado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima, ficando mantida a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Sem prejuízo, é certo que nos autos de nº 1007727-19.2024.8.26.0077 foi a determinada a suspensão dos cumprimentos de sentença individuais decorrentes da ação coletiva , conforme segue: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento - Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer - Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia - Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor - Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva - Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1007727-19.2024.8.26.0077; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Nesses termos, tendo em vista a decisão que determinou a suspensão de todas as execuções decorrentes do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2024.8.26.0053, SUSPENDO o andamento do presente feito, enquanto se aguarda o cumprimento da obrigação de fazer na ação coletiva, devendo a parte interessada manifestar-se oportunamente para retomada do regular andamento. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)

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M. De C. x G. G. B. Da S. e outros

ID: 312828707

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007969-17.2020.8.26.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. DE C.

Polo Passivo:

G. G. B. DA S. N. G. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILAS FERRAZ DA SILVA

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SARA JACOB VEIGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007969-17.2020.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007969-17.2020.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: M. de C. - Apelado: G. G. B. da S. (Menor) - Apelado: N. G. B. da S. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram parcial provimento ao recurso, reformando-se parcialmente a r. sentença, somente para desobrigar o apelante de fornecer os tratamentos pedidos por metodologia específica (ABA), mantidas as terapias multiprofissionais padronizadas pelo SUS na frequência indicada, conforme prescrição médica, enquanto durar a necessidade, que deverá ser reavaliada nos termos da fundamentação supra. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR IRMÃOS DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA CONTRA O MUNICÍPIO DE COROADOS, VISANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO INTEGRAL, INCLUINDO PSICOTERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA, TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL E FONOAUDIOLOGIA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO É OBRIGADO A FORNECER TRATAMENTO COM METODOLOGIA ESPECÍFICA (ABA) NÃO INCORPORADA PELO SUS, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DOS AUTORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SAÚDE É DIREITO PÚBLICO FUNDAMENTAL, DEVENDO SER GARANTIDA PELO ESTADO, MAS O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESPECÍFICO NÃO INCORPORADO PELO SUS REQUER COMPROVAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE.4. O PARECER TÉCNICO INDICA INCERTEZAS SOBRE A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MÉTODO ABA, NÃO JUSTIFICANDO SUA IMPOSIÇÃO AO PODER PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESOBRIGAR O MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTOS POR METODOLOGIA ESPECÍFICA (ABA), MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR TERAPIAS MULTIPROFISSIONAIS PADRONIZADAS PELO SUS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO SUS NÃO SE ESTENDE A METODOLOGIAS ESPECÍFICAS NÃO INCORPORADAS SEM COMPROVAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE. 2. O TRATAMENTO DEVE SER FORNECIDO NA ABORDAGEM CONVENCIONAL, COM REAVALIAÇÃO PERIÓDICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 6º, 196, 227; ECA, ARTS. 4º, 7º, 11º; LEI Nº 8.080/90, ARTS. 6º, I, "D", 43; LEI Nº 13.146/15, ARTS. 14, 18, § 4º, I E II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012692-84.2024.8.26.0224, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 07.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000184-38.2021.8.26.0022, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 04.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sara Jacob Veiga (OAB: 394191/SP) (Procurador) - Silas Ferraz da Silva (OAB: 435925/SP) - F. G. B. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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F. De L. e outros x F. De L. e outros

ID: 292478354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004477-44.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. DE L. R. DE S. C.

Polo Passivo:

F. DE L. R. DE S. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO CESAR DE LIMA SATO

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RENAN LAGUSTERA BENEGAS

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GABRIELA MARASSI CAVALCANTE

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CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO

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Processo 1004477-44.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.L. - R.S.C. - R.S.C. - F.L. - Diante do exposto: A) JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO para DECLARAR a extinção… Processo 1004477-44.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.L. - R.S.C. - R.S.C. - F.L. - Diante do exposto: A) JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO para DECLARAR a extinção da composse havida entre as partes sobre o veículo Toyota/Corolla (fls. 21), cabendo a alienação dos direitos sobre o automóvel, observando-se o disposto nos arts. 879 e seguintes do CPC. Respeitado o direito de preferência das partes, uma vez alienado o bem, cada parte receberá metade do valor da venda dos direitos sobre o automóvel. Em consequência, fica extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica mantida a tutela concedida em 2ª Instância (fls. 157/162). Ante a sucumbência recíproca, as despesas ficam distribuídas em 50% para cada uma das partes, observada a gratuidade. Ainda, arcará a parte autora com honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atribuído à causa, dada a iliquidez da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, e 86, ambos do CPC, observada a gratuidade. Igualmente, arcará a parte requerida com honorários advocatícios de 20% sobre o valor atribuído à causa, com fundamento nos arts. 85, §2º, e 86, ambos do CPC, observada a gratuidade. B) JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC - ausência de interesse de agir, modalidade adequação. Vencida, a parte reconvinte arcará com custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 20% sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos dos arts. 85, §§1º e 2º, do CPC, observada a gratuidade. Expeça-se o necessário e, oportunamente, se o caso, certidão de honorários de acordo com o convênio DPE-OAB, no valor máximo previsto, ao(s) patrono(s) das partes. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art.1.010,§ 3º, doCPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, se o caso, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição de multa prevista pelo art.1.206, §2º, do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado, alvará ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP), GABRIELA MARASSI CAVALCANTE (OAB 409097/SP), GABRIELA MARASSI CAVALCANTE (OAB 409097/SP), CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO (OAB 422982/SP), RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP), CINTHIA DE SOUZA DIAS ALBANO (OAB 422982/SP), THIAGO CESAR DE LIMA SATO (OAB 355765/SP), THIAGO CESAR DE LIMA SATO (OAB 355765/SP)

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Condomínio Residencial Único Jacú Pêssego x Edmilson Batista De Souza

ID: 297021058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022396-02.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ÚNICO JACú PêSSEGO

Polo Passivo:

EDMILSON BATISTA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MONICA GIANNANTONIO

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MICHELE DE ROSA

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Processo 1022396-02.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1007969-63.2025.8.26.0005) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Único Jacú Pêssego - Edmilson … Processo 1022396-02.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1007969-63.2025.8.26.0005) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Único Jacú Pêssego - Edmilson Batista de Souza - Atento à petição retro, defiro o requerimento ora formulado e determino à Serventia que realize, por meio do sistema SISBAJUD, com fundamento no artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada no importe ora indicado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Esclareço que o protocolo de bloqueio deverá se efetivar com os seguintes dados: Executados abaixo: Edmilson Batista de Souza; Valor atualizado:R$ 1.887,27 Após a pesquisa, liberem-se nos autos o resultado juntamente com a presente decisão e intimem-se as partes. Caso o bloqueio seja positivo em mais de uma conta para quantia suficiente a satisfazer o débito exequendo, deverá a Serventia efetuar o desbloqueio imediato de todo o excedente, independentemente de nova decisão judicial. De igual forma, incumbirá à Serventia o desbloqueio imediato de quantia ínfima, assim considerada a que não atinja o equivalente a 3 (três) UFESP. Na hipótese de resultado positivo e processo que não contenha nenhuma tarja, a parte executada será intimada na pessoa de seu advogado, se houver, com a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), em conformidade com os artigos 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil, seguindo-se ao referido ato de comunicação processual a contagem do prazo estabelecido para a manifestação, nos moldes do artigo 272 do mencionado Código. Esta mesma intimação servirá para que a parte executada se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o §11 do artigo 525 do mesmo diploma legal. Se houver tarja indicativa de atuação de curador especial (cor bege), em virtude de a citação na fase de conhecimento e/ou da intimação para este incidente ter se efetivado por meio de edital, fica, desde logo, determinada a intimação da parte devedora sobre a constrição de ativos financeiros mais uma vez por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de arguir a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, incumbindo à Serventia providenciar a elaboração da respectiva minuta, além de intimar a parte exequente para o recolhimento da taxa relativa à publicação no DJE, nos termos do Provimento CSM nº 1668/09 e Comunicado nº 62/09 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, caso esta litigante não seja beneficiária da gratuidade judiciária. Será, todavia, dispensada a intimação em caso de revelia, já que, nos moldes do artigo 354 do Código de Processo Civil, contra o revel que não tenha patrono nos autos os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, o qual, todavia, poderá intervir no processo em qualquer momento, recebendo-o no estado em que se encontrar. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias previsto pelo §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil e não havendo insurgência da parte executada, o bloqueio de ativos financeiros será convertido em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, por força do §5º do mesmo artigo 854, comunicando-se a instituição financeira depositária para que transfira o montante indisponível à conta vinculada ao presente feito, com posterior levantamento, em favor da parte exequente, mediante a expedição do respectivo mandado eletrônico, após a apresentação do formulário MLE correspondente. E caso haja débito remanescente, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação sobre o bloqueio, quanto ao prosseguimento do feito, ficando, desde logo deferidas, caso sejam pleiteadas, as pesquisas pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD e a expedição de mandado de penhora, mediante recolhimento das respectivas importâncias destinadas ao custeio destas diligências. Tendo a pesquisa obtido resultado negativo ou se referindo à quantia ínfima, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de remessa ao arquivo. Int. - ADV: MONICA GIANNANTONIO (OAB 133135/SP), MICHELE DE ROSA (OAB 384488/SP)

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Tempergil Indústria E Comércio De Vidros Ltda. x Oscar Hirohito Mitsuse

ID: 310150597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007969-74.2017.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TEMPERGIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE VIDROS LTDA.

Polo Passivo:

OSCAR HIROHITO MITSUSE

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS

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LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS

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Processo 1007969-74.2017.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Cheque - Tempergil Indústria e Comércio de Vidros Ltda. - Oscar Hirohito Mitsuse - Vistos. Defiro a penhora de 6,25% dos imóveis descr… Processo 1007969-74.2017.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Cheque - Tempergil Indústria e Comércio de Vidros Ltda. - Oscar Hirohito Mitsuse - Vistos. Defiro a penhora de 6,25% dos imóveis descritos nas matrículas nº 565 e 566 do Cartório de Registro de Imóveis de Cabreúva (págs. 272/277 e 278/281), em nome de Oscar Hirohito Mitsuse, ficando anotado, se o caso, a parte que cabe à parte executada. Ressalto que, por óbvio, é muito difícil lograr êxito na venda em hasta pública de apenas a fração ideal do imóvel penhoado. Por essa razão é que o legislador autorizou a constrição da totalidade do bem. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Penhora de imóvel. Executados não possuem a integralidade do imóvel. Aplicação do artigo 843 do Novo Código de Processo Civil. Nova regra. Penhora integral do imóvel. Possibilidade. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020919-49.2018.8.26.0000; Relator (a):Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2018; Data de Registro: 03/04/2018) Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Consigno que para eventual averbação da penhora por meio do sistema ARISP(ONR) deverá a parte exequente apresentar a planilha atualizada do débito e indicar e-mail, bem como providenciar a despesa (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). No mais, o envio do boleto para pagamento das custas para a averbação será realizado pelo ONR para o endereço eletrônico indicado pela parte exequente. Em caso de não recebimento do boleto, o que deverá ser acompanhado pela parte exequente, dado o prazo de validade da prenotação, deverá a parte exequente diligenciar junto ao link https:// www.penhoraonline.org.br/fraPesquisaProcesso.Htm, informando o número de prenotação, que constará na certidão de penhora (Protocolo de Penhora Online). No prazo de 05(cinco) dias contados do vencimento do boleto, deverá a parte exequente comprovar o pagamento nos autos. Em seguida, providencie a zelosa unidade Cartorária a juntada aos autos matrícula atualizada do imóvel e, após, dê-se ciência às partes. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie a parte exequente a juntada aos autos da despesa postal. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Cônjuge do executado e condôminos outros do imóvel porventura existentes ficam desde já cientes de que: a) eles não têm direito à perpetuação do condomínio; b) a existência do condomínio não pode constituir embaraço de ordem prática a inviabilizar a alienação do bem; c) o valor da avaliação de suas partes ideais lhes será reservado, na hipótese de arrematação do bem em praça. Justamente por isso, desde já lhes advirto que é desnecessária a interposição de embargos de terceiro visando ao resguardo desses direitos. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 (vinte) dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e, se o caso, perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP)

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Processo nº 1007969-13.2025.8.26.0248

ID: 330831319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007969-13.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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Processo 1007969-13.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U. - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s), Diva de Lima do Carmo e Adega e Mercearia Jf Ltda Me, 0833276… Processo 1007969-13.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U. - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s), Diva de Lima do Carmo e Adega e Mercearia Jf Ltda Me, 08332761824 e 27409297000108, por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do arts.246, § 1º, e 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis,mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s)fica(m)ciente(s)de que,nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatíciosserãoreduzidos pela metade, e de que o prazo para o oferecimento de embargos à execução -que deverão serdistribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes -, será de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231 do Código de Processo Civil. Além disso, observo que, no prazo para embargos, poderá oexecutadorequerero parcelamento da dívidaem até seis parcelas mensais, desde que realize o depósito do valor correspondente a trinta por cento do valor total do débito, acrescido de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, o prolongamento da execução, o inadimplemento das parcelas e a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo, além de outras questões semelhantes, poderão acarretaraelevação dos honorários advocatícios,sem prejuízo da imposição demulta nos termos da lei processual. O exequente, por sua vez,fica ciente deque,casonão seja(m) localizado(s)o(s) executado(s), na primeira oportunidadeem que se manifestar nos autos,deverárequerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não incidência da norma prevista no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil. Em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, deverá a exequente desde logo providenciar a juntada de certidão de breve a ser obtida perante à Junta Comercial, oudocumentosemelhante, diligenciando ainda perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial para localização de possíveis endereços. Havendo interesse/pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso já não realizado de antemão. Atente-se o exequente que para maior efetividade de sua pretensão e de forma a possibilitar o mais célere e eficiente atuar dessa serventia, poderá requerer, desde já, a realização de todas as pesquisas junto aos sistemas informatizados, não necessitando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia14/07/2025e autuada sob o nº 1007969-13.2025.8.26.0248, em que são parte exequenteItaú Unibanco S/A; e executadaDiva de Lima do Carmo e Adega e Mercearia Jf Ltda Me, 08332761824 e 27409297000108 e cujo valor da causa éR$ 429.866,28. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, em havendo requerimento, defiro o arresto de bens. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-seo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD,bastando ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado,salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Se já requerida a pesquisa e recolhida a respectiva taxa, de antemão, providencie a serventia, sem a necessidade de novo pedido/manifestação da parte, apenhora de ativos financeiros via SISBAJUD. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Da mesma forma, caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, e sem prejuízo da determinação acima, caso requerido, fica desde já deferida pesquisa de veículos, via RENAJUD, bastando para tanto que seja recolhida a respectiva taxa. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s), manifeste-se o credor/exequente o seu interesse na penhora através do referido sistema, sendo que, em caso positivo, deverá apresentar o valor do veículo com base na Tabela FIPE, bem como o cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja financiado/alienado, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), situação em que deverá ser oficiado à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que se encontra alienado, bem como seu endereço, devendo o interessado providenciar a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se o banco da penhora. Consigno que, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, intime-se o(a) devedor(a) da penhora realizada na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente. Ainda, também na hipótese da citação se concretizar e não ocorrer o pagamento no prazo de três dias, e sem prejuízo das determinações acima, caso requerido, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda, via INFOJUD, nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, em relação à (ao) executada (o)/requerido, cumprindo ao exequente, de igual forma, comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que as pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Em caso de resultado negativo das pesquisas mencionadas junto aos referidos sistemas eletrônicos, novas buscas pelo mesmo sistema informatizado, desde já deferidas, salvo se comprovadamente demonstrado nos autos a existência ou indícios suficientes de bens/valores a serem constritos em prazo inferior, apenas ocorrerão após 180 dias do protocolo das anteriores, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverá os autos ser encaminhado à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. Conforme o disposto nos novos parágrafos do art. 921, do CPC, fica o exequente, desde já, ciente que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Tanto a suspensão, nos termos do art. 921, III e §1º, pelo prazo máximo de um ano, quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, têm início automaticamente, independente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do decidido no REsp 1.340.553, do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Efetivada a suspensão e esgotado seu prazo máximo de um ano, em nada mais sendo requerido pelo exequente, aguarde-se em arquivo provisório até o esgotamento do prazo prescricional. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Int. Indaiatuba, 18 de julho de 2025 - ADV: CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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Processo nº 1007969-72.2025.8.26.0196

ID: 297919042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007969-72.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL DE FATIMA FERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAMÁ DE OLIVEIRA

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Processo 1007969-72.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Isabel de Fatima Feres - Vistos. Processo em ordem. 1. Defiro os benefícios da gratuidade process… Processo 1007969-72.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Isabel de Fatima Feres - Vistos. Processo em ordem. 1. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 2. Versa o presente feito sobre a validade de multa ambiental imposta pela Vigilância Sanitária do Município de Franca. Tipo: "em infração considerada de risco a saúde por manter o terreno situado no prolongamento do Jardim Angela Rosa em estado inadequado de limpeza, com mato superior a 50 cm de altura e presença de inservíveis e outros elementos nocivos a saúde e higiene públicas". 3. Diz a lei. "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. §1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos" [artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública | Lei nº 12.153/2009]. Ademais, o processamento deste no âmbito dos Juizados Especiais deduziria a competência recursal das Câmaras Ambientais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estabelecidas com o fito de analisar matérias reservadas ao meio ambiente. É a jurisprudência. "AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa dentro da alçada do Juizado Especial. Demanda na origem, contudo, tem como objetivo a regularização da guarda de ave silvestre. Nada obstante, a princípio, se tratar de direito individual e disponível da autora, ora agravante, é certo que o julgamento da causa pressupõe a interpretação e aplicação da legislação ambiental. Meio ambiente equilibrado é um direito difuso, e sua proteção é de interesse de toda a coletividade. Enquadramento da causa na exceção prevista no art. 2º, §2º, inc. I, da Lei nº 12.153/2009. Possibilidade. Processamento da causa perante o Juizado Especial, ademais, subtrairia a competência recursal das Câmaras Ambientais. Manutenção do feito na 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 2191403-58.2022.8.26.0000, Desa. Isabel Cogan, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data do julgamento: 09/09/2022] (grifei). Cita-se também. "COMPETÊNCIA. Ação declaratória. Depósito e guarda de papagaio verdadeiro. Pedido de regularização e reconhecimento da guarda definitiva. Autorização para saída do país. Valor da causa. Desnecessidade de perícia. Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. 1. Agravo. Hipóteses. O art. 1.015 do CPC/15 não prevê a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que discute a competência para o processamento e julgamento da lide. Porém, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é cabível agravo na hipótese, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015 (REsp nº 1.679.909, 4ª Turma, 14-11-2017, Rel. Luis Felipe Salomão). Essa é a posição que prevalece. 2. Competência. O art. 2º da LF nº 12.153/09 de 22-12-2009 prevê "de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos", excetuadas as hipóteses previstas no art. 2º, § 1º do diploma. A princípio, a ação não versa sobre direitos difusos ou coletivos, e sim cuida de um direito individual da autora, que pretende a regularização da posse e o reconhecimento definitivo como guardiã dos pássaros que estão consigo e que alega ter adquirido de forma legal. Todavia a demanda exige a interpretação e aplicação da legislação ambiental, que possui papel preponderante na hipótese; e para as demandas que versam sobre essa matéria, foi criada a Câmara Ambiental, considerando a relevância do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, nos termos da Resolução TJSP nº 240/05 de 5-10-2005, com a redação dada pela Resolução nº 623/13 de 16-10-2013. O art. 98, I da CF trata da competência dos juizados especiais para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. A tramitação no Juizado Especial subtrai a competência das Câmaras Ambientais para as demandas que versem o meio ambiente natural, regimentalmente atribuída, a quem cabe a aplicação da legislação ambiental, devendo os autos permanecerem na 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Precedentes. Agravo provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 2057975-77.2022.8.26.0000, Des (a): Torres de Carvalho, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data do julgamento: 26/05/2022] (grifei). Logo, pela natureza da causa, a competência se fixa na Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei dos Juizados da Fazenda]. 4. Providencie a serventia a alteração da classe processual para a 'Vara da Fazenda Pública' da Comarca de Franca, com as cautelas. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 12 de junho de 2025. - ADV: ADAMÁ DE OLIVEIRA (OAB 330913/SP)

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Processo nº 1007969-72.2025.8.26.0196

ID: 297916808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007969-72.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL DE FATIMA FERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAMÁ DE OLIVEIRA

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Processo 1007969-72.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Isabel de Fatima Feres - Vistos. Processo em ordem. 1. Defiro os benefícios da gratuidade process… Processo 1007969-72.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Isabel de Fatima Feres - Vistos. Processo em ordem. 1. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 2. Versa o presente feito sobre a validade de multa ambiental imposta pela Vigilância Sanitária do Município de Franca. Tipo: "em infração considerada de risco a saúde por manter o terreno situado no prolongamento do Jardim Angela Rosa em estado inadequado de limpeza, com mato superior a 50 cm de altura e presença de inservíveis e outros elementos nocivos a saúde e higiene públicas". 3. Diz a lei. "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. §1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos" [artigo 2º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública | Lei nº 12.153/2009]. Ademais, o processamento deste no âmbito dos Juizados Especiais deduziria a competência recursal das Câmaras Ambientais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estabelecidas com o fito de analisar matérias reservadas ao meio ambiente. É a jurisprudência. "AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa dentro da alçada do Juizado Especial. Demanda na origem, contudo, tem como objetivo a regularização da guarda de ave silvestre. Nada obstante, a princípio, se tratar de direito individual e disponível da autora, ora agravante, é certo que o julgamento da causa pressupõe a interpretação e aplicação da legislação ambiental. Meio ambiente equilibrado é um direito difuso, e sua proteção é de interesse de toda a coletividade. Enquadramento da causa na exceção prevista no art. 2º, §2º, inc. I, da Lei nº 12.153/2009. Possibilidade. Processamento da causa perante o Juizado Especial, ademais, subtrairia a competência recursal das Câmaras Ambientais. Manutenção do feito na 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 2191403-58.2022.8.26.0000, Desa. Isabel Cogan, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data do julgamento: 09/09/2022] (grifei). Cita-se também. "COMPETÊNCIA. Ação declaratória. Depósito e guarda de papagaio verdadeiro. Pedido de regularização e reconhecimento da guarda definitiva. Autorização para saída do país. Valor da causa. Desnecessidade de perícia. Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. 1. Agravo. Hipóteses. O art. 1.015 do CPC/15 não prevê a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que discute a competência para o processamento e julgamento da lide. Porém, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é cabível agravo na hipótese, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015 (REsp nº 1.679.909, 4ª Turma, 14-11-2017, Rel. Luis Felipe Salomão). Essa é a posição que prevalece. 2. Competência. O art. 2º da LF nº 12.153/09 de 22-12-2009 prevê "de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos", excetuadas as hipóteses previstas no art. 2º, § 1º do diploma. A princípio, a ação não versa sobre direitos difusos ou coletivos, e sim cuida de um direito individual da autora, que pretende a regularização da posse e o reconhecimento definitivo como guardiã dos pássaros que estão consigo e que alega ter adquirido de forma legal. Todavia a demanda exige a interpretação e aplicação da legislação ambiental, que possui papel preponderante na hipótese; e para as demandas que versam sobre essa matéria, foi criada a Câmara Ambiental, considerando a relevância do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, nos termos da Resolução TJSP nº 240/05 de 5-10-2005, com a redação dada pela Resolução nº 623/13 de 16-10-2013. O art. 98, I da CF trata da competência dos juizados especiais para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. A tramitação no Juizado Especial subtrai a competência das Câmaras Ambientais para as demandas que versem o meio ambiente natural, regimentalmente atribuída, a quem cabe a aplicação da legislação ambiental, devendo os autos permanecerem na 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Precedentes. Agravo provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 2057975-77.2022.8.26.0000, Des (a): Torres de Carvalho, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data do julgamento: 26/05/2022] (grifei). Logo, pela natureza da causa, a competência se fixa na Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei dos Juizados da Fazenda]. 4. Providencie a serventia a alteração da classe processual para a 'Vara da Fazenda Pública' da Comarca de Franca, com as cautelas. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 12 de junho de 2025. - ADV: ADAMÁ DE OLIVEIRA (OAB 330913/SP)

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Processo nº 1007969-80.2025.8.26.0161

ID: 331860584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007969-80.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIA PRISCILA BATISTA DE MORAES

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Processo 1007969-80.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Consulta - Fabiana Maria de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de liminar, ajuizada por Fabiana Maria… Processo 1007969-80.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Consulta - Fabiana Maria de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de liminar, ajuizada por Fabiana Maria de Oliveira, em face do Município de Diadema. Afirma a parte requerente, em síntese, que sofre de quadro clínico grave, consistente em comprometimentos de discos lombares e discos intervertebrais com radiculopatia, que lhe causam dores intensas e crônicas há mais de três anos. Relata que o quadro prejudica significativamente sua qualidade de vida, obrigando-a ao uso constante de medicações potentes e frequentes idas ao pronto-socorro para administração de morfina, pois os analgésicos habituais já não surtem efeito. Narra ainda que a doença também comprometeu sua região lombar e seu joelho, causando limitações para caminhar normalmente. Por conta da persistência dos sintomas e da limitação funcional, foi encaminhada por médico da rede pública para avaliação especializada em neurocirurgia, a fim de verificar a necessidade de procedimento cirúrgico para correção do problema. Contudo, apesar do pedido médico feito há mais de um ano, a consulta especializada e eventual procedimento continuam sendo postergados pelo SUS, sem qualquer previsão ou resposta efetiva. Aduz que, em razão do quadro clínico, precisou afastar-se de suas atividades como auxiliar de produção desde janeiro e passou a depender de benefício de auxílio por incapacidade temporária, no valor de R$ 1.861,13 mensais, por seis meses. Destaca que vive sozinha, não possui rede de apoio familiar ou social e que sua condição financeira é bastante precária, agravando ainda mais a situação. Assevera que, diante da omissão do Poder Público, que ignora há mais de um ano um atendimento essencial à sua saúde e dignidade, não lhe restou alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para ver garantido seu direito constitucional à saúde. Ao final, requer: i) a concessão de medida liminar sem a oitiva da parte contrária, para que seja determinada às autoridades requeridas a imediata marcação de consulta com especialista em neurocirurgia (cirurgia de coluna), com urgência, bem como o subsequente encaminhamento para eventual procedimento cirúrgico para correção dos discos lombares e intervertebrais com radiculopatia, caso o especialista constate a necessidade e a confirmação da liminar em caráter definitivo ao final do processo, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Concedo a gratuidade à autora. Tarje-se. 2. Quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência, oartigo 300 do Código de Processo Civil prevê que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso em tela, tais requisitos estão devidamente preenchidos. Com efeito, a probabilidade do direito revela-se presente na verossimilhança das alegações trazidas na exordial e, em especial, nos documentos médicos colacionados às fls. 18/19, atestando o quadro da autora PACIENTE 41 ANOS COM QUADRO CRONICO DE DOR EM LOMBAR, ASSOCIADO A PARESTESIA EM MMII COM PREJUIZO DAS ATNIDADES DIARIAS. QUADRO REFRATARIO A ANALGESIA E FISIOTERAPIA. EM ACOMPANHAMENTO COM ORTOPEDISTA NO QSD. ESCOLIOSE COM CONVEXIDADE PARA DIREITA 11-L2 / L2-L3 / L3-14 / L4-L5: REDUÇÃO DO ESPAÇO DISCAL ASSOCIADO A ESCLEROSEE IRREGULARIDADE DOS FLATOS, ABAULAMENTO DISCAL DIFUSO TOCANDO FACE VENTRAL DO SACO DURAL QUE REDUZ AMPLITUDE DOS NEUROFORAMES. 15-S1: REDUÇÃO DISCAI, ESCLEROSE E IRREGULARIDADE PLATOS, ABAULAMENTO DISCAI DIFUSO COM COMPRESSA° FACE VENTRAL SACO DURAI COM PROVAVL CONTATO RADICULAR. ESCLEROSE DIFUSA DAS ARTICULAÇÕES INTERAPOFISARIAS SOLICITO AVAUAÇÃO PARA RESOLUÇÃO CIRURGICA Constata-se que a guia de encaminhamento data de abril de 2024, ou seja, há mais de um ano a autora aguarda uma simples consulta com especialista da área e, até agora, não foi atendida, sequer obteve retorno acerca da possibilidade da referida consulta. Outrossim, verifica-se igualmente que a patologia ficou devidamente descrita, que a autora apresenta quadro crônico de dor com prejuízo de suas atividades diárias, e que os tratamentos convencionais não têm surtido efeito no sentido de reduzir a dor sofrida pela requerente. Nesse sentido, é inegável o comprometimento em suas atividades diárias, necessitando a autora afastar-se de sua profissão para perceber apenas auxílio previdenciário de valor módico e de duração limitada. (fls. 31/32), Não é admissível que a autora fique aguardando indefinidamente pela realização de uma simples consulta médica. No mais, vale recordar o ENUNCIADO Nº 93 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ, de acordo com o qual, Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. Destarte, preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação da tutela pleiteada, a fim de DETERMINAR que o Município de Diadema e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio de seus órgãos e meios de praxe, disponibilize à autora, em prazo máximo de 15 dias, agendamento de consulta com especialista em neurocirurgia para avaliar o quadro da autora, bem como sobre a necessidade devidamente fundamentada de realização de cirurgia. Intimem-se a requerida para o imediato cumprimento da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, inicialmente fixada em R$ 500,00 por dia, limitada, inicialmente, à R$ 5.000,00. 3. Anoto que não é hipótese de se determinar audiência de conciliação no caso específico porque conforme ofício 93/2016 de 28/03/2016, da Procuradoria Geral do Estado, e ofício SAJ 02/125/2016 de 21/03/2016, da Prefeitura Municipal de Diadema, arquivados em Cartório, nem o Estado de São Paulo, nem o Município de Diadema, possuem, por ora, qualquer normatização que autorize a transação perante a Vara da Fazenda. Logo, infrutífero seria o ato, prejudicando a celeridade do procedimento. 4. Citem-se nos termos do artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CÁSSIA PRISCILA BATISTA DE MORAES (OAB 469887/SP)

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Beatriz Santos Da Silva x Ibéria Líneas Aéreas De Espana

ID: 327201790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007969-27.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

IBéRIA LíNEAS AéREAS DE ESPANA

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO MOSCARDINI DE OLIVEIRA VILAR GILBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007969-27.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beatriz Santos da Silva - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - Ante o expost… Processo 1007969-27.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beatriz Santos da Silva - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por BEATRIZ SANTOS DA SILVA em face de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré: (I) em obrigação de fazer, consistente em proceder a RESTITUIÇÃO das 37.250 (trinta e sete mil e duzentos e cinquenta) milhas, no programa AVIOS, no prazo de 15 dias, a contar da intimação, sob pena de conversão em perdas e danos, desde já fixadas em R$ 6.900,53 (seis mil e novecentos reais e cinquenta e três centavos), atualizado pelo IPCA desde o ajuizamento (fevereiro de 2025) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. (II) à RESTITUIÇÃO da quantia de R$670,49 (seiscentos e setenta reais e quarenta e nove centavos), atualizada pelo IPCA desde o pagamento (fevereiro/2025 fls. 25/26) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. (III) ao PAGAMENTO do montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizada pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. Campinas, 15 de julho de 2025. - ADV: DIEGO MOSCARDINI DE OLIVEIRA VILAR GILBERTO (OAB 423467/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

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