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Alan Lucas Santos Teixeira Da Costa e outros x Marcelo Teixeira Costa

ID: 323415959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009794-16.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALAN LUCAS SANTOS TEIXEIRA DA COSTA HUMBERTO TEIXEIRA DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

MARCELO TEIXEIRA COSTA

Intimação

Advogados:

JULIANA CARLA PARISE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA PAULINO DE ARAUJO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009794-16.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Alan Lucas Santos Teixeira da Costa - - Humberto Teixeira da Costa Junior - Marcelo Teixeira Costa e outro - … Processo 1009794-16.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Alan Lucas Santos Teixeira da Costa - - Humberto Teixeira da Costa Junior - Marcelo Teixeira Costa e outro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos proposta por Alan Lucas Santos Teixeira da Costa e outro em face de Marcelo Teixeira Costa e outro. A Parte Autora alega ser sócia do Réu na Sociedade Lamego Empreendimentos Imobiliários Ltda., detendo os Autores, em conjunto, 60% do capital social, sendo o Réu titular das quotas restantes. Aduz que a Sociedade é proprietária de um imóvel situado em Itaboraí/RJ, Avenida 22 de Maio, nº 5646, Área A, Centro, matriculado sob o nº 26.794 do CRI local, e que se encontra locado a terceiros, cujo contrato de locação foi firmado em nome da Corré Biblace, da qual apenas o Requerido Marcelo é sócio. Afirma que nunca existiu prestação de contas por parte do Corréu e, atualmente, sequer há repasse de valores relativos à locação do imóvel em questão. Pretende, em sede de tutela de urgência, que os locatários do imóvel intimados a depositar os alugueres judicialmente. Ao final, além da confirmação da tutela, a condenação dos Réus à partilha dos rendimentos do imóvel na proporção das quotas detidas na Sociedade Lamego Empreendimentos Imobiliários Ltda., bem como ao pagamento de indenização por perdas e danos. À causa atribuiu o valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/10). Juntou documentos (fls. 11/49). O Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional XV - Butantã declinou da competência para as Varas Empresariais da Capital (fl. 50). Aceita a competência, foi determinado o recolhimento das custas processuais (fl. 54). A Parte Autora adimpliu a taxa judiciária (fls. 57/62). Oportunizada a manifestação do Réu acerca do pedido de tutela de urgência (fsl. 64/65). O Requerido apresentou defesa às fls. 68/89 opondo-se ao pleito liminar, na medida em que a Sociedade Lamego consistiria em um negócio familiar, anteriormente composta por Humberto Teixeira da Costa, falecido genitor das partes, bem como pelos Autores, assim como a Corré Biblace, que era formada pelos então sócios Humberto Teixeira da Costa Júnior, Flávio Teixeira da Costa e Marcelo Teixeira Costa, com posterior retirada daquele. Salientou que as operações locatícias em relação ao imóvel descrito na inicial passaram a ocorrer por meio da Sociedade Requerida, na medida em que a Lamego estaria inapta perante o Fisco e, devido ao fato de o Coautor Humberto Júnior residir nos Estados Unidos, sendo o Corréu Marcelo nomeado pelo contrato social como administrador, na ausência daquele, passou a exercer os atos em nome da Biblace. Afirmou que os valores devidos aos Autores seriam adimplidos em espécie, inclusive por ocasião das visitas ao falecido genitor. Acresceu que retém a quantia de 12% dos valores líquidos arrecadados a título de alugueres, na medida que é quem gere o negócio. Requereu, ao final, o indeferimento da tutela e juntou documentos (fls. 90/175). Na r. Decisão de fls. 176/179 foi indeferido o pedido de tutela de urgência, oportunizando à Ré apresentação de contestação, no prazo legal. Às fls. 188/208, a Parte Ré apresentou a contestação, complementando com a sua manifestação anteriormente apresentada. Pugnou para que o feito tramite sob segredo de justiça, tendo em vista que envolve informações sensíveis, sendo necessária a apresentação de dados bancários. Quanto ao mérito, destacou que o Autor Humberto exerceu exclusivamente a administração da sociedade no período compreendido entre 27/12/2011 até 20/01/2016. Aduziu que, em 20/01/2016, o quadro social da empresa passou a ser composto pelos Autores e pelo Réu. Na ocasião, também ficou estabelecido que a administração da sociedade seria exercida pelo Autor Humberto e, na ausência deste, seria exercida pelo réu Marcelo. Ocorre que o genitor das partes administrou a sociedade desde 20/10/2016 até o seu falecimento, ocorrido em 24/04/2023 por força de procuração publica que foi outorgada pelo Autor Humberto. Disse que somente após referida data passou a assinar pela empresa, tendo tão somente firmado um distrato e novo contrato de locação. No tocante à Ré Biblace, informou que durante o período compreendido entre março de 2011 até 21/07/2016, a sociedade foi administrada pelo Sr. Humberto Teixeira Costa na qualidade de sócio e na qualidade de procuração do Sr Humberto Teixeira Costa Júnior, ora Autor, no período entre 21/07/2016 a 22/10/2020. Disse que a empresa Biblace sempre destinou-se às finalidades empresariais de administração dos bens pertencentes à familia, em especial, ao bem pertencente à empresa Lamego. Disse que o genitor das partes encontrava-se debilitado e, por isso, pediu que o Réu Marcelo entregasse os valores devidos a título de alugueis ao Autor Humberto em espécie, o que era de conhecimento do Autor Alan. Destacou que o Autor Humberto reside nos Estados Unidos, motivo pelo qual outorgou procuração para que seu genitor administrasse as empresas Lamego e Biblace. Assim, após o falecimento de seu genitor, o Réu Marcelo foi obrigado a administrar a empresa, uma vez que seu pai havia falecido e o Autor Humberto estava fora do Brasil. Asseverou que o imóvel foi locado mediante contrato, no qual restou consignada a empresa Lamego como locadora, e não a empresa Biblace ou o Réu Marcelo. A Empresa Biblace apenas administrava as locações relativas ao imóvel com a devida autorização dos sócios. Ocorre que, em meados de 2022, alguns documentos foram assinados pelo Réu Marcelo, na qualidade de sócio da empresa Lamego, uma vez que o Autor Humberto estava residindo nos EUÁ e o genitor das partes encontrava-se debilitado. Rechaçou que tenha a posse exclusiva do imóvel pertencente à sociedade Lamego, uma vez que se encontra locado há muitos anos, ressaltando que foi obrigado a assinar os documentos necessários como sócio administrador substituto da empresa Lamego, nunca em nome proprio ou em nome da empresa Biblace. Informou que assinou atos destinados à administração das locações em nome da empresa Biblace, tais como emissão de boletos bancários para pagamento dos alugueis e encargos locatícios, manutenção dos imóveis. Disse que "Assim, como justo é, já que o requerido por intermédio da empresa Biblace é quem vem fazendo a administração da locação do imóvel pertencente ao patrimônio da empresa Lamego, este percebe rendimentos pelo trabalho de administração que realizada o que gira em torno de 12% (doze por cento) sobre os valores líquidos totais recebidos a título de locação". Afirmou que sempre transferiu o valores devidos ao Autor Alan e ao procurador do Autor Humberto, tendo a empresa Biblace deixado de realizar os repasses devidos ao Autor Humberto após o falecimento de seu genitor, uma vez que não dispõe dos dados bancários. Destacou que os valores são variáveis, diante dos gastos com manutenção do imóvel, pagamento de impostos, despesas de viagem que o Réu realiza com frequência para solucionar algum problema relativo ao bem. Alegou que não houve qualquer comprovação de prejuízo, de forma que deverá ser afastado o pedido de condenação da Parte Ré por perdas e danos. No mais, se dispôs a realizar o depósito judicial das quantias devidas. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (fls. 209/306). Às fls. 310/311, a Parte Autora informou os dados bancários para realização de depósito do valor incontroverso que é devido ao Autor Humberto. Em réplica (fls. 313/320), a Parte Autora reiterou o pedido de tutela de urgência, sustentando que o Réu confessou que administra o imóvel e seus rendimentos, insistindo em não repassar os valores devidos à Parte Autora. Assim, pugnou que seja determinado que o Réu proceda ao repasse das quantias devidas aos Autores, fixando-se multa diária para o caso de descumprimento. Ainda, requereu que seja determinada a expedição de oficios aos locatários indicados às fls. 233/254 para que efetuem o pagamento dos alugueis diretamente aos Autores, na fração que lhes cabe. No mais, rechaçaram integralmente os argumentos apresentados em contestação. Na r. Decisão de fl. 323 foi oportunizado prazo para que as partes especificassem suas provas. Às fls. 326/328, a Parte Ré aduziu que o Autor Humberto não indicou conta bancária em seu próprio nome e que o seu patrono não tem poderes para recebimento de quantias em seu nome. Assim, entendeu por bem realizar o deposito judicial da quantia de R$ 6.250,00. No tocante as provas que pretende produzir, pugnou pelo depoimento pessoal dos Autores, bem como pela juntada de novos documentos, tratando-se de comprovante de repasse dos valores devidos ao Autor Lucas no período de dezembro a fevereiro de 2025e copias de IPTUs do imóvel (fls. 329/412). Às fls. 413/432, a Parte Ré refutou as informações apresentada em réplica. Em especial, destacou que foi acostado aos autos às fls. 270/271 contrato de prestação de serviços de administração de imóvel firmado entre a empresa Lamego e Biblace, no qual foi autorizada a cobrança de 12% dos valores recebidos a título de locação e a realização de despesas com viagens. Assim, sustentou que o valor total recebido a título de locações corresponde a R$ 39648,72, devendo ser descontadas taxas de administração, impostos, taxas de emissão de boletos, despesas com viagens e documentações. Destacou, ainda, que o Réu Marcel sempre prestou contas ao Autor Alan e ao seu pai que atuava na qualidade de procurador do Autor Humberto, tendo deixado de repassar os valores devidos a este último, em virtude de não possuir conta bancária no Brasil. Às fls. 433/435, os Autores informaram que não pretendem produzir outras provas, salientando que os pagamentos devidos não foram comprovados em contestação. No mais, a oitiva de depoimento pessoal pretendida pela parte contrária em nada somaria ao deslinde do feito. Asseveraram que o Réu não efetuou os pagamentos devidos e quando os faz, realiza com atraso. Assim, pugnaram pela fixação de multa diária pelo descumprimento da obrigação incontroversa. Por fim, requereram a expedição de mandado de levantamento no tocante a quantia depositada às fls. 329/330. Às fls. 440/445 a Parte Ré aduziu que poderia realizar os pagamentos devidos à propria empresa Lamego, não havendo necessidade de efetuar o pagamento aos sócios como faz. Os Autores e o Réu Marcelo são sócios, sendo que o Autor Humberto figura como administrador da empresa e não o faz "porque não quer". Asseverou que os repasses são efetuados nas mesmas datas e, somente quando há algum atraso no pagamento dos alugueis, ocorre também atraso no repasse das quantias. No mais, apresentou documentos (fls. 446/465 e 466/481). Às fls. 482/483, a Parte Ré informou que a conta bancária do Autor Alan encontra-se bloqueada, não tendo sido possível realizar o repasse devido. Assim, realizou o deposito judicial. No mais, informou que ambos o Autor Alan estaria residindo em Portugal. Acostou documentos (fls. 484/487 e 488/504). Às fls. 505/506, a Parte Ré afirmou que ambos os Autores residem fora do Brasil, não possuindo contas ativas para depositos bancários. Juntou documentos (fls. 507/529). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Fls. 313/320: No tocante ao pedido de reiteração da tutela de urgência perseguido em réplica, mantenho a decisão proferida às fls. 176/179 por seus próprios fundamentos. 2. Fls. 326/328: Quanto a impossibilidade de deposito em conta bancária em nome do advogado do autor, verifico que no mandato de fl. 11 foi concedido poderes especiais ao patrono para receber e dar quitação, de forma que, diante da menção expressa às fls. 310/311, não há dúvidas de que poderá receber quantias em nome do Autor Humberto. 3. Fls. 433/435: tratando-se de valor incontroverso, defiro o levantamento da quantia depositada às fls. 329/330 em favor da Parte Autora. Após a conferência do formulário de fl. 436, expeça-se a Serventia o necessário. 4. Fls. 482/483: Diante da alegação de que sua a bancária encontra-se bloqueada, concedo prazo de 15 dias para que o Autor Alan indique os dados bancários para realização do repasse dos valores que lhe são devidos. Ressalto que, por questões de celeridade, é indispensável que a Parte Autora informe seus dados bancários com o fim de viabilizar não só o recebimento dos valores, mas também o andamento do feito, uma vez que a realização de depósitos judiciais geram inúmeros pedidos de levantamento, que devem ser autorizados em situação excepcionais, pois atrasam, por consequência, o deslinde da demanda. 5. No mesmo prazo, deverá a Parte Autora manifestar-se no tocante aos documentos apresentados pela Parte Ré às fls. 446/465, 467/481, 484/457, 489/504 e 507/529, nos termos do art. 437, § 1º do CPC. 6. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial, no prazo de 15 (quinze) dias. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Intimem-se. - ADV: JULIANA CARLA PARISE CARDOSO (OAB 129675/SP), JULIANA CARLA PARISE CARDOSO (OAB 129675/SP), GIOVANNA PAULINO DE ARAUJO CRUZ (OAB 160391/SP), GIOVANNA PAULINO DE ARAUJO CRUZ (OAB 160391/SP)

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