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Processo nº 1003684-52.2025.8.26.0223

ID: 280016529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003684-52.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS

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ADV: Laura Aparecida Leite de Barros (OAB 368868/SP) Processo 1003684-52.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José da Conceição - Vistos. Diante da inércia da parte interessada, I… ADV: Laura Aparecida Leite de Barros (OAB 368868/SP) Processo 1003684-52.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José da Conceição - Vistos. Diante da inércia da parte interessada, INDEFIRO os benefícios da Justiça gratuita ratificando, na íntegra, a decisão anterior. Afinal, como já consignado, apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Concedo, em decorrência, o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas e taxas iniciais, sob pena de emissão de certidão em favor da Fazenda do Estado e extinção do feito. 2 - Sem prejuízo, deve emendar a inicial nos termos da decisão de fls. 22/24, em igual prazo, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, tornem conclusos de imediato. Intime-se.

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Processo nº 4000014-52.2025.8.26.0223

ID: 319832041

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000014-52.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000014-52.2025.8.26.0223/SP RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O patron…

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Processo nº 0000195-24.2024.8.26.0008

ID: 302281523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000195-24.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

5 COMETAS CARGAS E LOGíSTICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

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Processo 0000195-24.2024.8.26.0008 (processo principal 1008049-23.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - 5 Cometas Cargas e Logística Eireli - Vistos. 1-…

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Processo nº 1008049-79.2025.8.26.0020

ID: 293161206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008049-79.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MATIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

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Processo 1008049-79.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francisco Matias de Souza - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assist… Processo 1008049-79.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francisco Matias de Souza - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou certidão de não entrega da declaração. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas postais de citação (art. 247 do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: ROBERTO PEREIRA DE SOUZA (OAB 393439/SP)

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Jonatas Sathler De Lima x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 314382366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1008049-58.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS SATHLER DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MANASSES ANTONIO SILVA CORDEIRO

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JOHNNY GALDINO DE LIMA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1008049-58.2024.8.26.0006 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Jonatas Sathler de Lima - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A…

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Santinni Engenharia E Construções Ltda x Larissa Valim Rabello Dias Mei

ID: 276729770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1008049-98.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANTINNI ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

LARISSA VALIM RABELLO DIAS MEI

Intimação

Advogados:

LETICIA SIQUELLI MONACO

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CIRO EDUARDO CORSO

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ADV: Leticia Siquelli Monaco (OAB 398534/SP), Ciro Eduardo Corso (OAB 511001/SP) Processo 1008049-98.2024.8.26.0510 - Petição Cível - Reqte: Santinni Engenharia e Construções Ltda - Reqdo: Larissa Va… ADV: Leticia Siquelli Monaco (OAB 398534/SP), Ciro Eduardo Corso (OAB 511001/SP) Processo 1008049-98.2024.8.26.0510 - Petição Cível - Reqte: Santinni Engenharia e Construções Ltda - Reqdo: Larissa Valim Rabello Dias Mei - Vistos. Diante do disposto no artigo 22, § 2°, da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020,designo sessão virtual de conciliação para o dia 21 de julho de 2025, às 13 horas e 15 minutos, a ser realizada no C.E.J.U.S.C.. Observo que as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link ou QR Code: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_ZTU5YzJmYWQtNTFjMS00Mzg1LTg2ZWQtMDk3MzU4MTNkNmY1%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252230ee4c1b-cee4-4fb1-8a1a-083dd46ec83f%2522%257d&data=05%7C02%7Crioclarojec%40tjsp.jus.br%7C472c061ba87342c06bcc08dd97ad1e1b%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638833491974473197%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=0RDIbXjItDGthL1qpQpafBW37auf1Sv%2FgQg4W0X8x%2F8%3D&reserved=0 ID: 257 577 320 599 5 Senha:bw7eS7WE No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou pelo QR Code informados, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horários designados, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Caso a parte autora não compareça, o processo será extinto, com a condenação no pagamento das custas. Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Prov. e Int.

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Claudio De Oliveira Ferreira x Banco Agibank S/A

ID: 302047432

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008049-32.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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JANAINA SILVA CAMILO

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MARCELO JOSEPETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008049-32.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008049-32.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Claudio de Oliveira Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFIRMADA EM DOBRO INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EARESP 600.663/RS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUITADO PELO AUTOR DE FORMA INTEGRAL E ANTECIPADA BANCO QUE CONTINUOU A EFETUAR AS COBRANÇAS, POR MEIO DE DESCONTOS DIRETOS EM FOLHA DE PAGAMENTO FATO QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA REPETIÇÃO EM DOBRO RECURSO PROVIDO.DANOS MORAIS DESRESPEITO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, AO CONTINUAR A SOFRER COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO ANTECIPADAMENTE LIQUIDADO PRESUMIDA ANGÚSTIA DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA DEMANDANTE É PESSOA FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE, COM RENDA BRUTA MENSAL DE R$ 2.800,00, E BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 1.500,00) COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUANTIA QUE SE REVELA ADEQUADA PARA ATENDER A TRÍPLICE FINALIDADE DO INSTITUTO VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR (R$ 15.000,00) É EXCESSIVO E CAPAZ DE GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, O QUE NÃO SE DEVE ADMITIR RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Josepetti (OAB: 209298/SP) - Janaina Silva Camilo (OAB: 389637/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º andar

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Claudio De Oliveira Ferreira x Banco Agibank S/A

ID: 302047567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008049-32.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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JANAINA SILVA CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSEPETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008049-32.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008049-32.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Claudio de Oliveira Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFIRMADA EM DOBRO INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EARESP 600.663/RS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUITADO PELO AUTOR DE FORMA INTEGRAL E ANTECIPADA BANCO QUE CONTINUOU A EFETUAR AS COBRANÇAS, POR MEIO DE DESCONTOS DIRETOS EM FOLHA DE PAGAMENTO FATO QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA REPETIÇÃO EM DOBRO RECURSO PROVIDO.DANOS MORAIS DESRESPEITO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, AO CONTINUAR A SOFRER COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO ANTECIPADAMENTE LIQUIDADO PRESUMIDA ANGÚSTIA DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA DEMANDANTE É PESSOA FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE, COM RENDA BRUTA MENSAL DE R$ 2.800,00, E BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 1.500,00) COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUANTIA QUE SE REVELA ADEQUADA PARA ATENDER A TRÍPLICE FINALIDADE DO INSTITUTO VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR (R$ 15.000,00) É EXCESSIVO E CAPAZ DE GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, O QUE NÃO SE DEVE ADMITIR RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Josepetti (OAB: 209298/SP) - Janaina Silva Camilo (OAB: 389637/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008049-09.2025.8.26.0011

ID: 296819805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008049-09.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA BATISTA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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Processo 1008049-09.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fabiana Batista Macedo - Vistos Fls.43/45: Acolho o valor atribuído à causa em exordia… Processo 1008049-09.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fabiana Batista Macedo - Vistos Fls.43/45: Acolho o valor atribuído à causa em exordial (R$26.177,25). Trata-se de pedido de tutela de urgência com a obrigação de fazer e não fazer, para que seja determinado à parte requerida a imediata retirada dos dados da parte requerente de toda base de dados de plataformas de proteção ao crédito, bem como a cessação imediata das cobranças perpetradas por todos os meios de comunicação, tais como e-mail, SMS, WhatsApp, no prazo de 24 horas. Analisando os autos, em que pese a parte autora tenha admitido que já possuiu vínculo negocial com a parte requerida, desconhece a origem e legitimidade dos débitos no valor de R$177,25 (fls.28), ou ao menos não se recorda da existência deles. Está demonstrada a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que a autora alega não ter conhecimento dos valores apontados pela ré. O fundado receio de dano irreparável é flagrante, porquanto havendo a divulgação, poderá ocasionar outros danos à autora. Neste sentido, já decidiu o E. Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo: Ementa Oficial: O registro do nome de cliente, pelo banco, em central de restrições de órgão de proteção ao crédito, constitui meio de coação, cerceando o acesso ao sistema financeiro, que se de um lado proporciona a defesa de propriedade dos bancos, por outro tolera a violação a outros direitos individuais previstos no art. 5º da CF (Ag. In. Nº 708.391-2, 10ª. Câmara, Rel. Juiz Ferraz Nogueira, in RT 736/268-270). Ante o exposto, concedo a tutela antecipada para determinar à requerida a imediata retirada dos dados da parte autora de toda base de dados de plataformas de proteção ao crédito, bem como a cessação imediata das cobranças perpetradas por todos os meios de comunicação, tais como e-mail, SMS, WhatsApp, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00, até o limite de 30 dias. Devidamente assinada, servirá está decisão de ofício à requerida, devendo a parte autora promover o encaminhamento em cinco dias, comprovando nos autos nos cinco dias subsequentes. Cite-se. Int. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Processo nº 1008049-90.2025.8.26.0566

ID: 326010691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008049-90.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CEILA MARA BARBATO LEILANE GABRIELI BARBATO BRAUNA MAICON ANTONIO BARBATO MARCIO APARECIDO BARBATO MARCOS APARECIDO DE JESUS BARBATO MARLON ALVES BARBATO SHEILA CRISTINA BARBATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE FABIANA MARIN CONSOLARO

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ANA MARA BUCK

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Processo 1008049-90.2025.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ceila Mara Barbato - - Maicon Antonio Barbato - - Marcio Aparecido Barbato - - Marcos Apa… Processo 1008049-90.2025.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ceila Mara Barbato - - Maicon Antonio Barbato - - Marcio Aparecido Barbato - - Marcos Aparecido de Jesus Barbato - - Marlon Alves Barbato - - Sheila Cristina Barbato - - Leilane Gabrieli Barbato Brauna - Fica desde já consignado que estão pendentes de juntada: a) esclareça quanto ao estado civil da herdeira Sheila, uma vez que, embora conste na petição inicial que a mesma é divorciada, verifica-se na fl. 41 dos autos não consta averbação do divórcio (juntando a certidão atualizada, se o caso). b) juntar a matrícula do imóvel atualizada, com validade de 30 (trinta) dias da propositura da ação; c) documentos que comprovem a quitação dos tributos federais, relativos aos bens do espólio e às suas rendas. d) certidão de interdição do herdeiro curatelado. DETERMINO: 1) Promova a z. Serventia pesquisa quanto à existência de testamento deixado pela falecida. 2) Deverá a inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias: a) solicitar ao juízo da curatela a devida autorização para que a curadora possa exercer a representação do herdeiro curatelado nos presentes autos. b) em relação ao herdeiro Marcos, indicado como beneficiário da partilha conforme documento juntado aos autos à fl. 23, observa-se que o mesmo não é filho da de cujus. Diante disso, intime-se as partes para que esclareçam, de forma fundamentada, os motivos que justificam a sua inclusão no rol de herdeiros c) apresentar as primeiras declarações na forma do art. 620 do CPC, bem como o plano de partilha. Ciência ao Ministério Público. Intime-se, publicando. - ADV: ANA MARA BUCK (OAB 144691/SP), ANA MARA BUCK (OAB 144691/SP), ANA MARA BUCK (OAB 144691/SP), ANA MARA BUCK (OAB 144691/SP), ANA MARA BUCK (OAB 144691/SP), ANA MARA BUCK (OAB 144691/SP), SIMONE FABIANA MARIN CONSOLARO (OAB 170986/SP), SIMONE FABIANA MARIN CONSOLARO (OAB 170986/SP), SIMONE FABIANA MARIN CONSOLARO (OAB 170986/SP), SIMONE FABIANA MARIN CONSOLARO (OAB 170986/SP), SIMONE FABIANA MARIN CONSOLARO (OAB 170986/SP), SIMONE FABIANA MARIN CONSOLARO (OAB 170986/SP), SIMONE FABIANA MARIN CONSOLARO (OAB 170986/SP), ANA MARA BUCK (OAB 144691/SP)

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