Processo nº 0009168-92.2025.8.26.0602
ID: 315688358
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0009168-92.2025.8.26.0602
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0009168-92.2025.8.26.0602 (processo principal 1047245-27.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Penalidades - Vanda Pinheiro - DEFIRO O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, conforme prevê o art. 139, CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste C…
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