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Processo nº 1008069-81.2025.8.26.0566

ID: 322429787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008069-81.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. C. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DROPPÉ BRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008069-81.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - R.C.P.B. - Inicialmente, em face do valor atribuído à causa, de rigor o direcionamento d… Processo 1008069-81.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - R.C.P.B. - Inicialmente, em face do valor atribuído à causa, de rigor o direcionamento do presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Com efeito, dispõe a Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em seu artigo 2º: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". No caso em tela, o valor atribuído à causa é de R$32.300,00, ou seja, dentro do parâmetro máximo fixado. Desta forma, mister que o presente tramite pelo fluxo do JEFAZ, cuja competência é absoluta. Após a redistribuição, como a referida competência está afeta a esta mesma Vara da Fazenda, por economia processual, passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Raphael Cristiano Pereira Barbosa contra o Município de São Carlos. O requerente, pessoa com deficiência física decorrente de traumatismo raquimedular (CID T91.1), alega necessitar de sondas hidrofílicas e cadeira de banho para manutenção de condições mínimas de dignidade e qualidade de vida. Sustenta que sofreu acidente que o deixou com sequelas permanentes, necessitando de cateterismo vesical intermitente limpo com sonda hidrofílica (180 unidades por mês) e cadeira de banho para higiene pessoal, conforme prescrição médica circunstanciada. Requer, em sede de tutela de urgência, o fornecimento dos insumos médicos prescritos, alegando impossibilidade financeira para custear o tratamento estimado em aproximadamente R$ 32.300,00, tendo sido negado administrativamente o fornecimento. Instruiu a inicial com procuração, laudos médicos, prescrições e documentos comprobatórios da condição socioeconômica. Feita a análise permitida neste início de conhecimento, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (Artigo 300, CPC). A probabilidade do direito invocado encontra respaldo nos laudos médicos anexados aos autos, os quais demonstram que o requerente é portador de bexiga neurogênica decorrente de traumatismo raquimedular, necessitando de cateterismo vesical intermitente com sondas hidrofílicas específicas para evitar traumas uretrais e infecções urinárias. O direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado", garantido mediante acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Tratando-se de fornecimento de insumos (sondas hidrofílicas e cadeira de banho), tem-se a inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral nº 1.234/STF e do Tema Repetitivo nº 106/STJ, que se referem especificamente a medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, e não a insumos de saúde. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. INSUMO. TEMA 106/STJ; INAPLICABILIDADE. 1. Agravado portador de disfunção neurogênica do trato urinário inferior (CID 10 N31). Tutela provisória deferida em ordem a compelir o agravante ao fornecimento de cateter hidrofílico, marca Hollister, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária fixada em R$1.000,00. 2. Inaplicabilidade dos requisitos fixados pelo Tema 106/STJ, por se cuidar de fornecimento de insumos. Precedente. Prazo concedido que se mostra suficiente ao cumprimento da ordem judicial imposta, estando aclimatado ao que esta col. Corte Bandeirante adota. Valor das "astreintes" que se mostra adequado a compelir o agravante a executar a determinação. Precedentes desta col. Corte e do col. STJ. 3. Pleito de inclusão do Estado de São Paulo não apreciado em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento da matéria em sede de agravo na forma de instrumento. Observações quanto à natureza 'secundum eventum litis" do recurso. 4. Fornecimento, contudo, que não pode ser imperado para marca ou fabricante determinados, salvo se inequivocamente demonstrada a ineficácia do produto congênere para o caso específico do paciente. 5. Decisão de origem parcialmente reformada. Recurso provido em parte".(TJSP; Agravo de Instrumento 2272647-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). Negritei. "DIREITO À SAÚDE - Município de Reginópolis - Obrigação de Fazer - Autor paraplégico que apresenta lesão por pressão em região sacral, Edema e Escoriação - Fornecimento de Catéter Hollister 32mm, Creme de barreira e Urgo Start Contact - Laudo médico às fls. 09/10 - Obrigação do Poder Público - Direito que decorre da aplicação do artigo 196 da Constituição Federal - Comprovação da enfermidade por laudo médico e da incapacidade financeira para arcar com os custos - Solidariedade dos entes federados - Não violação do princípio da isonomia - Inaplicabilidade do Tema nº 106 do e. STJ, que se refere ao fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, e não ao fornecimento de insumos, como é o caso dos autos. Recurso conhecido e impróvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001815-65.2022.8.26.0453; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pirajuí -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024). Negritei. "OBRIGAÇÃO DE FAZER FRALDAS GERIÁTRICAS, DIETA ENTERAL E INSUMOS Autora portadora de doença de Alzheimer (CID 10 - G30. 1) Inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral nº 1.234/STF (restrito a medicamentos padronizados/incorporados ou não padronizados/incorporados), bem como, do Tema de Repercussão Geral nº 6/STF e do Tema de Recursos Repetitivos nº 106/STJ (restritos a "medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS") Aplicação da hipótese de solidariedade prevista no Tema de Repercussão Geral nº 793/STF - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades Comprovação da moléstia e da consequente necessidade dos itens de saúde postulados Precedentes Sentença mantida. Apelo e reexame necessário desprovidos".(TJSP; Apelação Cível 1007230-29.2024.8.26.0554; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024). Negritei. "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Fornecimento de aparelho CPAP com umidificador, acrescido de máscaras para sua utilização à paciente portadora de apneia do sono grave (CID10 G47.3). Inaplicabilidade do Tema 106 do C. STJ. Caso que versa sobre fornecimento de insumos, e não de medicamentos, padronizados ou não, pelo SUS. Pleito para fornecimento de insumos que impõe que as peculiaridades de cada caso concreto sejam analisadas. Inaplicabilidade do Tema 793 do E. STF. Legitimidade passiva do ente público. Aplicação da r. decisão em sede do Recurso Extraordinário 1.366.243 referendada de forma unânime pelo Plenário do E. STF. Demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados a atos normativos do SUS que devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. TEMA 793 que versa sobre fornecimento de medicamentos. Caso dos autos que versa apenas sobre fornecimento de insumos. Competência deste juízo estadual configurada, pois, ainda que fosse hipótese de subsunção ao referido TEMA 793, não seria caso se determinação de inclusão da União ao polo passivo, ante a modulação de efeitos determinada pelo plenário do E. STF. Anulação da sentença com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para o devido processamento e julgamento do pedido inicial, mantendo-se, por conseguinte, a tramitação do feito perante a Justiça Estadual. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO, com anulação da r. sentença e determinação". (TJSP; Apelação Cível 1506531- 6.2022.8.26.0506; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023). O perigo de dano está presente, uma vez que a demora no fornecimento dos insumos específicos pode agravar significativamente o quadro clínico do requerente, causando infecções urinárias recorrentes, traumas uretrais e comprometimento da função renal. Conforme laudo médico, o paciente necessita realizar cateterismo vesical limpo 4 a 5 vezes ao dia, e a sonda uretral comum causa trauma uretral, sendo indispensável o uso de sonda hidrofílica para prevenção de lesões uretrais e manutenção da qualidade de vida. A ausência da cadeira de banho adequada compromete a higiene pessoal básica do requerente, ferindo sua dignidade humana e agravando riscos de infecções e complicações de saúde. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que o Município de São Carlos, no prazo de 30 dias, adote as providências que se fizerem necessárias para aquisição e fornecimento ao requerente, das sondas hidrofílicas em quantidade suficiente para cateterismo vesical intermitente (180 unidades mensais), bem como da cadeira de banho, conforme especificações apresentadas, podendo os itens ser substituídos por similares, desde que possuam as mesmas funcionalidades e eficácia terapêutica, não sobrevindo expressa e motivada ressalva por parte do médico assistente, sob pena de sequestro de verba pública suficiente para a realização de todo o tratamento. Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação do requerido para os termos da ação, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, comunicando a concessão da tutela provisória de urgência. - ADV: ALINE DROPPÉ BRAVO (OAB 225567/SP)

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Processo nº 1008069-81.2025.8.26.0566