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"1008085-13.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 28 de 30

Processo nº 1008085-70.2021.8.26.0438

ID: 323550366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008085-70.2021.8.26.0438

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO LAHR NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008085-70.2021.8.26.0438 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Cavalcanti - Concedo à inventariante os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Homologo por sente…

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Empresa Metropolitana De Transportes Urbanos S/A x Inca Comércio De Confecções E Administração Ltda Epp

ID: 325356183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1008085-14.2013.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS S/A

Polo Passivo:

INCA COMéRCIO DE CONFECçõES E ADMINISTRAçãO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DA ROCHA ALVES

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VICTOR HUGO NASCIMENTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAVERIO ORLANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FORLANI LOPES

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PATRICIA MANSUR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA HENRIQUES PIRES

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JANAINA LOPES DE MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CIPULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DO AMARAL PERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE FREITAS DE SOUZA VIANA

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BEATRIZ DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008085-14.2013.8.26.0127 - Desapropriação - Desapropriação - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS S/A - Inca Comércio de Confecções e Administração Ltda EPP - Em face disso, ACOLH…

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Processo nº 1008085-91.2025.8.26.0127

ID: 326646960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008085-91.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PORFIRIO & GREGORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DE FREITAS MOREIRA GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008085-91.2025.8.26.0127 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Porfirio & Gregorio Sociedade de Advogados - Vistos. Tratando-se de cumprimento de sentença,… Processo 1008085-91.2025.8.26.0127 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Porfirio & Gregorio Sociedade de Advogados - Vistos. Tratando-se de cumprimento de sentença, a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento e cadastrada da seguinte forma: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. Tratando-se incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento e cadastrada da seguinte forma: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Incidente Processual ; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Considerando que o exequente distribuiu nova ação, sem observar o procedimento acima descrito, a inicial na forma proposta é inábil para dar início à relação jurídica processual. Assim, não resta outra solução senão indeferi-la nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIALdestaação e julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação, pois não configurado o fato gerador para a incidência das taxas judiciárias relativas à prestação do serviço forense. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: DANILO DE FREITAS MOREIRA GREGORIO (OAB 263847/SP)

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Magda Consales Silvino Martins x Camila Comércio De Papéis Ltda.

ID: 310642806

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008085-02.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAGDA CONSALES SILVINO MARTINS

Polo Passivo:

CAMILA COMéRCIO DE PAPéIS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCLEY MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE TORSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008085-02.2021.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008085-02.2021.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Magda Consales Silvino Martins e outro - Apelado: Camila Comércio de Papéis Ltda. - Magistrado(a) Júlio César Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS, ÚNICAS HERDEIRAS DO RÉU, INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO. AS RÉS NÃO IMPUGNARAM AS DUPLICATAS MERCANTIS PROTESTADAS, SE LIMITANDO A SE INSURGIR CONTRA A POSSIBILIDADE DE RESPONDER PELA DÍVIDA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DEIXADO PELO 'DE CUJUS'. AUTORA COMPROVOU QUE O FALECIDO DETINHA 1/3 DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 153.946 DO 9º CRI DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO, SENDO DE RIGOR QUE AS HERDEIRAS RESPONDAM PELAS DÍVIDAS DEIXADAS, NO LIMITE DA QUOTA PARTE DO REFERIDO IMÓVEL PERTENCENTE AO 'DE CUJUS'. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM DOCUMENTOS NOVOS, SENDO EXTEMPORÂNEOS E POR ISSO, NÃO PODENDO SER CONSIDERADOS, POIS VIOLAM O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, CUJA ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGOS 434 E 435 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Andre Torsani (OAB: 240858/SP) - Marcley Martins Silva (OAB: 217049/SP) - 3º andar

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Pedro Henrique Ambrosio Nere x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 315324865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008085-74.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE AMBROSIO NERE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008085-74.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Pedro Henrique Ambrosio Nere - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos cons… Processo 1008085-74.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Pedro Henrique Ambrosio Nere - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por PEDRO HENRIQUE AMBROSIO NERE em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A , o que faço para condenar a ré ao pagamento de danos morais que fixo no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) corrigidos pelo índice legal desde o presente arbitramento, e juros de mora mensal a taxa legal a contar da citação. Considera-se o índice legal de atualização monetária os índices de atualização de débitos judiciais publicado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo que deverá ser aplicado até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024 o IPCA amplo do IBGE. Quanto aos juros de considera-se taxa legal dos juros a taxa de 1% ao mês até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024 pelo quanto disposto no §1º do artigo 406 do CC - § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (IPCA-amplo do IBGE). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Em razão da sucumbência na substância do pedido e à luz do princípio da causalidade, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte autora que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil/15. Tal valor mostra-se suficiente, considerando-se o rápido deslinde processual e o trabalho desenvolvido. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 450955/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Gabriela Gomes Da Cruz Lemes Tintori e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 296429967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005434-25.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA GOMES DA CRUZ LEMES TINTORI TULIO DE LUCAS TINTORI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALAN DO CARMO NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005434-25.2024.8.26.0229 (processo principal 1005369-13.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tulio de Lucas Tintori - - Gabriela Gomes… Processo 0005434-25.2024.8.26.0229 (processo principal 1005369-13.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tulio de Lucas Tintori - - Gabriela Gomes da Cruz Lemes Tintori - Hurb Technologies S/A - Vistos. Indefiro expedição de ofício à Receita Federal, considerando que a consulta de contas bancárias já foi feita via Sisbajud,, os últimos endereços cadastrados e o nome dos representantes podem ser consultados pela parte via Junta Comercial, bem como porque não é cabível penhora de faturamento no Juizado pela complexidade e necessidade de perícia Indefiro ainda pesquisas CNIB, neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indeferimento do pedido de pesquisa e constrição de bens pelos sistemas DIMOB, DECRED, DIMOF, CNIB, CNSEG, Previc, SUSEP, SEFAZ, DÓI e SRei. Irresignação do exequente. Medidas de execução atípica ou indireta que não podem ser aplicadas indiscriminadamente. Necessidade da observância dos critérios da adequação, necessidade e proporcionalidade. Pesquisas junto ao DIMOB, DECRED, DIMOF e DÓI que não se mostram efetivas para a localização de bens do executado. Fornecimento de informações pretéritas. Pesquisa junto ao SRei que pode ser obtida sem intervenção do judiciário. Informações idênticas àquelas fornecidas pelo ONR, já consultado pelo exequente. Impossibilidade do deferimento de pesquisas pelo CNIB. Matéria afetada por este E. Tribunal de Justiça após admissão de IRDR (Tema nº 44) e pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.137). Deferimento das pesquisas junto ao CNSEg, Previc, SUSEP e SEFAZ. Medidas adequadas à localização de bens aptos à satisfação da dívida. Precedentes. Recurso parcialmente provido.". (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2128338-21.2024.8.26.0000, Relatora Daniela Cilento Morsello) Indefiro expedição de ofício à JUCERJA, uma vez que a parte deve diligenciar junto ao órgão para pesquisa do contrato social. Indefiro, por fim, ofício à ANATEL, pois ausente indícios de eficácia dessa diligência ao processo. Quanto ao pedido de desconsideração de personalidade jurídica, providencie a parte exequente o protocolo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de cinco dias, na forma do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ALAN DO CARMO NOVAIS (OAB 453848/SP), ALAN DO CARMO NOVAIS (OAB 453848/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 0000239-25.2025.8.26.0229

ID: 325666055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000239-25.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LINEU SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000239-25.2025.8.26.0229 (processo principal 1005466-13.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Lineu Santos - Vistos. Considerando… Processo 0000239-25.2025.8.26.0229 (processo principal 1005466-13.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Lineu Santos - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 63, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Luana Katlen Oliveira Ribeiro e outros x Cooperativa Habitacional Conex

ID: 290944126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008085-45.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUANA KATLEN OLIVEIRA RIBEIRO RAFAEL NASCIMENTO BORDINI

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX

Intimação

Advogados:

PATRICIA NASCIMENTO SILVA

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FABIO DOS SANTOS CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VOLPIANI CARNELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008085-45.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Nascimento Bordini - - Luana Katlen Oliveira Ribeiro - Cooperativa Habitacional… Processo 1008085-45.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Nascimento Bordini - - Luana Katlen Oliveira Ribeiro - Cooperativa Habitacional Conex - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelos requerentes, confirmando-se a tutela anteriormente deferida, para o fim de: i) declarar a rescisão do contrato descrito na inicial, por culpa exclusiva da ré; e ii) condenar a ré a restituir a integralidade dos valores pagos pela parte autora, inclusive seguro prestamista e taxas de inscrição e adesão, em uma só parcela e no prazo de 30 dias da intimação, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde cada desembolso, além de juros de mora 1% ao mês desde a citação. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na esteira do art.487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência, arcará a ré com custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. Transitada em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram recolhidas e seguido o procedimento de queima, observando-se que nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor e o tipo de receita ou rubrica. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou por carta, se não patrocinada por advogado (art.272 c.c. art.274 e seu parágrafo único, todos do CPC), para pagamento do valor devido, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. Em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: ALEXANDRE VOLPIANI CARNELOS (OAB 255681/SP), PATRICIA NASCIMENTO SILVA (OAB 393044/SP), FABIO DOS SANTOS CONCEIÇÃO (OAB 385374/SP), PATRICIA NASCIMENTO SILVA (OAB 393044/SP)

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José Carlos Vieira Rodrigues e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 281103575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008085-78.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS VIEIRA RODRIGUES VERA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDVANIO GONÇALVES MARQUES

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Edvanio Gonçalves Marques (OAB 403367/SP) Processo 1008085-78.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Maria da Silva, José Carlos Vieira R… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Edvanio Gonçalves Marques (OAB 403367/SP) Processo 1008085-78.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Maria da Silva, José Carlos Vieira Rodrigues - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Ante o todo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos empréstimos no valor de R$ 20.242,42, realizado na conta nº 284-4 e no valor de R$ 8.455,48,00, da conta nº 24320-5, bem como os seus encargos oriundos. Eventuais valores, decorrentes dos empréstimos inexigíveis, que remanescerem depositados em conta dos autores e não foram eventualmente transferidos à terceiros, deverão ser restituídos ao réu; b) CONDENAR a parte ré a pagar os autores a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada coautor, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção pela Tabela Prática do TJSP desde o arbitramento (INPC até a eficácia da Lei nº 14.905/2024, quando será substituído pelo IPCA-IBGE) e juros desde o evento danoso, no percentual de 1% ao mês até a eficácia da Lei nº 14.905/2024, quando serão devidos na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil. Considerando-se que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 236 do STJ), sucumbente a parte ré, deverá arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1008085-89.2025.8.26.0451

ID: 260879705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008085-89.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE GOMES DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES MICHELINI FILHO

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ADV: Alcides Michelini Filho (OAB 398960/SP) Processo 1008085-89.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose Gomes de Mello - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formul… ADV: Alcides Michelini Filho (OAB 398960/SP) Processo 1008085-89.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose Gomes de Mello - Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado no âmbito de ação de repactuação de dívidas (superendividamento). Alega a autora que possui várias dívidas e empréstimos com os requeridos, cujos valores descontados com as parcelas mensais está a comprometer o mínimo existencial para sua sobrevivência, tendo em vista que após os descontos efetuados pelos credores, além de suas despesas pessoais, sobra-lhe como valor de seu pagamento R$ 1.64,06, chegando, assim, à uma situação de superendividamento. Requer, assim, a concessão da tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos dos empréstimos realizados até homologação do plano de pagamento. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, para concessão da gratuidade processual, junte a autora aos autos o comprovante de recebimento do INSS dos ultimos três meses, cópias dos três ultimos extratos bancários de conta corrente e faturas de cartão de crédito, além da ultima DIRF entregue. Quanto ao pedido de tutela de urgência, tratando-se de ação de superendividamento, possui regramento próprio não prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência para redução/suspensão dos valores devidos, antes da apresentação da proposta do plano de pagamento e realização da audiência de conciliação (art. 104-A, caput, CDC). Para ilustrar: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para que as instituições requeridas observem a limitação de desconto correspondente a 35% dos vencimentos líquidos da agravada, após a dedução dos descontos obrigatórios, e se abstenham de incluir o nome da requerente nos cadastros de inadimplentes - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Ação fundamentada na Lei do Super endividamento - Procedimento próprio que não prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência antes da audiência de conciliação (art. 104-A, caput, CDC)- Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21974118020248260000 Cubatão, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 18/07/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, tendo em vista o Programa Estadual de Combate ao Superendividamento do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendo o feito até que seja realizada a audiência de conciliação entre as partes. A autora deverá acessar a plataforma digital disponível por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/petpg-conciliacao/abrirConciliacaoSuperendividamento.do, realizando os procedimentos necessários.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008085-13.2024.8.26.0229" – Página 28 de 30

Processo nº 1008085-70.2021.8.26.0438

Empresa Metropolitana De Transportes Urbanos S/A x Inca Comércio De Confecções E Administração Ltda Epp

Processo nº 1008085-91.2025.8.26.0127

Magda Consales Silvino Martins x Camila Comércio De Papéis Ltda.

Pedro Henrique Ambrosio Nere x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Gabriela Gomes Da Cruz Lemes Tintori e outros x Hurb Technologies S/A

Processo nº 0000239-25.2025.8.26.0229

Luana Katlen Oliveira Ribeiro e outros x Cooperativa Habitacional Conex

José Carlos Vieira Rodrigues e outros x Banco Bradesco S.A.

Processo nº 1008085-89.2025.8.26.0451