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Doralice Faria x Banco Pan S/A

ID: 337719604

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005068-62.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE FARIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

LUCIANA SCARMATO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE LEONARDI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005068-62.2024.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005068-62.2024.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apelante: Doralice Faria - Apelado: Banco Pan S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6518 Apelação Cível Processo nº 1005068-62.2024.8.26.0586 Relator(a): MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado A r. sentença de fls. 97/100, de relatório adotado, julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação declaratória de nulidade cobrança de tarifas no cartão consignado (RMC/RCC) c/c repetição de indébito ajuizada por DORALICE FARIA em face de BANCO PAN S/A, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, arcando a autora com as custas processuais, sem imposição de honorários advocatícios. Inconformada, apela a requerente. Defende a desnecessidade do esgotamento da via administrativa para ajuizamento da demanda. Mais adiante, sustenta a nulidade da cobrança de tarifas, aduzindo afronta ao dever de informação pelo Banco réu, não comprovada a anuência da autora em relação ao seguro prestamista, configurando-se venda casada. Pugna pela concessao da gratuidade processual, argumentando comprovação através de documentos de sua situação financeira. Por fim, postula a reforma da r. sentença para reconhecer todos os pedidos da exordial, além da inversão dos ônus da sucumbência. Relata que (...) os documentos juntados pelo recorrente são suficientes para evidenciar sua hipossuficiência. Isso porque, conforme se verifica às fls. 41/48, o apelante percebe renda no valor de R$5.397,64 (cinco mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos) e ainda conta com os descontos no valor de R$ 2.421,44 (dois mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), que comprometem sua renda, devido aos empréstimos consignados vinculados ao seu benefício, resultando em um montante de R$2.976,20 (dois mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte centavos) (fl. 78). Pontua que (...) os documentos colacionados aos autos são suficientes para comprovar que, o autor se encontra impossibilitado de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua (fl. 79). Invoca obstrução de acesso à Justiça. (fl. 168). Pugna, por fim, (...) pela anulação da r. sentença, para que os autos retornem à origem com o regular prosseguimento do feito (fl. 80). Recurso tempestivo e regularmente processado. Apresentação de contrarrazões às fls. 115/130. Aguarda conhecimento em Segundo Grau de Jurisdição. É o relatório. Inicialmente, anota-se que resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade processual nesta sede, diante do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2132200-63.2025.8.26.0000 (Voto nº 6433), de minha relatoria, no qual foi deferido o benefício à parte autora. Assim, eventual apreciação do tema neste recurso de apelação mostra-se superada, diante da decisão já proferida no referido agravo, anotada a observação. No mais, tem-se que o apelo sequer deve ser conhecido, uma vez que não observado o princípio da dialeticidade. Com efeito, da análise das razões de recurso evidencia-se que a apelante apresenta tese dissociada do quanto decidido, insurgindo-se contra o dever de esgotamento da via extrajudicial e cobranças indevidas de tarifas, quando, na verdade, tal resultado não consta da sentença lançada às fls. 97/100, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão da ocorrência de litispendência. Assim, ao atacar decisão inexistente nos autos, a agravante acaba por apresentar razões desconectadas do conteúdo da decisão impugnada, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Imprescindível que exista correlação entre a decisão e as razões recursais, pois as questões suscitadas e discutidas em Primeiro grau de jurisdição balizam os parâmetros para a lide recursal, à luz do artigo 1.016, incisos II e III, do CPC. A respeito do tema, conforme citação em julgamento de caso semelhante (TJSP; Apelação Cível nº 1041679-15.2022.8.26.0576), EDUARDO ARRUDA ALVIM leciona que: Importante ter-se presente que as razões devem guardar estreita correlação com os termos da decisão impugnada, sob pena do não conhecimento do recurso, consoante já decidiu o 2º TACivSP, que inadmitiu (não conheceu) de recurso 'na medida em que os réus (ali recorrentes) não adequaram seu recurso à hipótese submetida à apreciação judicial, impugnando matéria diversa da discutida nos autos'. A correlação ou a pertinência que as razões devem ter em relação à decisão, em particular, com a sua fundamentação, evidenciam uma das dimensões dialéticas do processo; ausente essa relação, não há dialeticidade alguma (Curso de direito processual civil, v. 2, nº 7.5, p. 119, RT (7ª Câmara, ADD de Recurso em Agravo de Instrumento nº 740.831-1/0 - Santos, Rel. Juiz Antonio Rigolin, v.u. - grifei). Ou seja, o recurso de apelação, além de se traduzir protelatório, não observou o princípio da dialeticidade, não devendo, portanto, ser conhecido. A propósito, nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça, conforme cita-se: Apelação Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de inexigibilidade de eventual débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência Violação ao princípio da dialeticidade Banco que confirma ter cancelado um dos contratos e mentido o outro Sentença que reconhece a validade do contrato Apelo que não ataca nem os fundamentos da defesa, nem os da r. sentença a respeito do contrato em vigor e que gera os descontos. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1008467-34.2023.8.26.0037; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024). APELAÇÃO Mandado de Segurança Procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir Multas Anulação Não se conhece de recurso de apelação cujas razões estão dissociadas do quanto decidido Ausência de impugnação específica à sentença recorrida Violação ao princípio da dialeticidade recursal, previsto no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1010319-88.2020.8.26.0590; Rel. Des. Renato Delbianco; 2ª Câmara de Direito Público; j. 24/03/2023). Ação declaratória pretensão de extinção de dívidas cobradas pelo requerido em ação de execução sentença de extinção do feito, por inadequação da via eleita apelação do requerente que deixou de impugnar os fundamentos da extinção do processo razões dissociadas desatendimento ao disposto no inc. III do art. 1.010 do CPC apelo do banco requerido buscando arbitramento dos honorários pela regra geral do art. 85, §2º, do CPC - orientação do C. STJ firmada nos Recursos Especiais nºs 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP - tema repetitivo 1076 caso que não autoriza arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade valor elevado da causa sentença reformada nesse ponto - recurso do autor não conhecido, provido o do réu. (TJSP;Apelação Cível 1020672-71.2021.8.26.0003; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023). Digno de nota, no bojo do V. Aresto supra, referência a trecho extraído de doutrina dos Ilustres Juristas Theotonio Negão e José Roberto F. Gouvêa, acerca do tema, que ora se colaciona: O CPC (arts. 514 e 515) impõe às partes a observância da forma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados) à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático. À luz do ordenamento jurídico processual, tal atitude traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado. O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que se deseja rebater, mesmo no decorrer das razões, utilize-se também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os desvendados anteriormente, não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença. Procedendo dessa forma, o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do Tribunal (Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor. Editora Saraiva, 36ª ed., nota 10, pág. 596). Consoante se vê, conforme observado, não foi observado o princípio da dialeticidade, nos termos do artigo 1010, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que as razões recursais, no tocante ao mérito, em nada se relacionam com os limites da r. sentença proferida em Primeiro grau. Quanto à honorária recursal, sob Tema Repetitivo1059 (REsp 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS), julgado em 09/11/2023, formou-se a seguinte tese jurídica de eficácia vinculante: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação"; no caso, não se há falar em majoração, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, à míngua de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, malgrado apresentação de contrarrazões pelo réu, não citado. Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, ficando, então, consideradas prequestionada toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Pelo exposto, não conheço do recurso, conforme artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, com observação. São Paulo, 18 de julho de 2025. MARCELO IELO AMARO Relator - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Daniel de Souza (OAB: 150587/SP) - Denise Leonardi dos Reis (OAB: 266766/SP) - Luciana Scarmato Jorge (OAB: 182002/SP) - 3º andar

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