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Processo nº 1008469-23.2024.8.26.0278

ID: 277782816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-23.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Lucena de Oliveira (OAB 327661/SP) Processo 1008469-23.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viviane dos Santos Rodrigues - Vistos. 1. Por ora deixo de designar a audiência p… ADV: Daniel Lucena de Oliveira (OAB 327661/SP) Processo 1008469-23.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viviane dos Santos Rodrigues - Vistos. 1. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V, NCPC/2015). 2. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. A antecipação da tutela de urgência da forma como foi pleiteada, não merece acolhimento. Isso porque, mister é consignar que a simples propositura da ação de revisão de contrato não tem o condão inibitório da caracterização da mora da parte autora, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 380. Nessa toada, descabe reduzir a parcela aos valores que a parte autora entende corretos, bem como autorizá-la a permanecer na posse do veículo ou obstar os efeitos da mora. Cumpre assinalar que o fato do contrato se apresentar na modalidade de adesão não elide a autonomia da vontade do aderente, haja vista que este ostenta a faculdade de contratar ou não. Assim, em que pese a ausência da discussão de todas as cláusulas, individualmente, o aderente manifesta sua vontade no ato primordial, quando da celebração e anuência dos termos do contrato. O princípio do pacta sunt servanda não apresenta espectro absoluto, contudo, sua mitigação exarcebada redunda em nítido gravame à segurança jurídica. Refoge à mais lídima noção de boa fé que um aderente concorde com determinada cláusula contratual e, a posteriori, bata às portas do Poder Judiciário no desiderato de afastar sua aplicação. A relação jurídica em testilha fora firmada em data posterior à publicação da MP n. 1.963-17 (30/03/2000), que admitiu a capitalização de juros, revigorada pela MP n. 2.170-36, publicada no D.O.U de 12/9/2001 e tornada perene através da Emenda à Constituição n.º 32. (vide AgRg no REsp 588.447/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 11.10.2005, DJ 12.12.2005 p. 389). Com efeito, inaplicável em detrimento das instituições financeiras, também, as amarras ditadas pelo art. 4º, da Lei n.º 1.521/51, como se deflui da súmula n.º 596, do STF. No tocante à taxa de juros, prevalece a dicção da lei federal n.º 4.595/64, da qual se extrai não mais subsistir, em relação às instituições financeiras, a restrição ditada pelo Dec. n.º 22.626/33 (Lei de Usura). No tocante à avença firmada pelas partes contemplando tarifa de abertura de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, valendo-se do instrumento processual do recurso repetitivo, com observância obrigatória pelas instâncias inferiores, assentara: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (STJ. REsp. 1251331/RS) A diretriz emanada do Superior Tribunal de Justiça assenta a possibilidade da cobrança uma única vez da tarifa de cadastro, quando da primeira contratação entre as partes. Ainda, segundo a dicção da Orientação n.º 08 da 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP: As taxas remuneratórias de serviços bancários, quando autorizadas pelo Banco Central do Brasil, são exigíveis se previstas expressamente no contrato. Saliente-se a respectiva autorização no bojo da Resolução n.º 3.518/2007 e da Circular n.º 3.371/2007, confirmadas pelas Resoluções 3.609/2009 e 3919/2011 do Banco Central do Brasil. Trata-se a espécie de cobrança tendente a suportar os ônus da análise de crédito, pesquisa de informações no desiderato de apurar a dimensão dos riscos do negócio jurídico. Neste sentido: As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC) por não estarem encartadas nas vedações previstas pela legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeira é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente (REsp. 1.246.622/RS, Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJE de 16.11/2011) Os serviços de terceiro, por seu turno, também encontram agasalho no melhor direito, posto que, a par de expressamente convencionados, objetivam viabilizar a concretude de entabulação negocial buscada pelo consumidor. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando favoravelmente à possibilidade de cobrança pelas instituições financeiras de tarifas tendentes ao repasse de custos administrativos, vide STJ AgRg no REsp. n.º 1.061/477 RS 2008/0115961-0, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJE 01.07.2010. Coleciona-se decisório da lavra do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Cobrança da Taxa de Abertura de Cadastro (TAC), Taxa de Emissão de Carnê (TEC) e Taxa de Retorno pela instituição financeira Legalidade da cobrança diante do entendimento atual do STJ. (TJSP. 27ª Câmara de Direito Privado. Relator Claudio Hamilton. Apelação Cível n.º 0006418-20.2011.8.26.0114. Data do julgamento 05/11/2013) No mais a mais, a alegação genérica de máculas não pode ter o condão de movimentar a máquina judiciária. Coleciona-se: CONTRATO BANCÁRIO Ação Revisional c.c. Declaração de Nulidade de Cláusulas Contratuais Não basta a singela e genérica discordância quanto aos valores lançados, acréscimos e saldo devedor Necessidade da indicação clara, precisa, específica e numérica dos valores e acréscimos reputados indevidos Inexistência de evidência dos fatos alegados Negado provimento ao recurso, mantida a sentença de 1º grau que indeferiu a petição inicial extinguindo o processo sem julgamento do mérito (TJSP. Apelação n.º 7.100.900-4 Marília 14ª Câmara de Direito Privado 04.04.07 Rel. Des. Pedro Ablas v. u. Voto 1.927) Sobre o tema, editou o Superior Tribunal de Justiça os seguintes temas, com endosso obrigatório: Tema 25. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ)" Temas 246 e 247. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541 do STJ)." Tema 621: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-se aos mesmos encargos contratuais." Tema 26. "São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 combinado com o artigo 406 do CC/02." Por esse motivos, indefiro a tutela de urgência nos moldes propostos. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1008469-35.2025.8.26.0004

ID: 317296016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-35.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008469-35.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - E.M.B. - Vistos. 1. Defiro o pedido de segredo de justiça, nos termos do art. 189, III, do CPC, tendo em vista a … Processo 1008469-35.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - E.M.B. - Vistos. 1. Defiro o pedido de segredo de justiça, nos termos do art. 189, III, do CPC, tendo em vista a existência de informações financeiras da autora. Anotado. 2. Emende a parte autora a inicial para juntar novamente aos autos o contrato de fls. 63/64, vez que parcialmente ilegível. 3. Não obstante a autora tenha apresentado declarações de IR à Receita Federal referentes aos exercícios de 2024 e 2025 declarando baixos rendimentos, necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, ainda mais considerando-se que o autor adquiriu veículo no valor de quase R$ 50.000,00, e pagou o valor de R$ 12.000,00 de entrada, além de parcela de R$ 1.469,99 (fls. 71). Deste modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 3.1. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos de todas as contas bancárias que possui em seu nome, relativos aos últimos 03 (três) meses. b) cópia das faturas de cartão de crédito que possui, relativas aos últimos 03 (três) meses. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. 3.2. Ou, no mesmo prazo acima, deverá recolher as custas judiciais e despesas para a citação da parte ré. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. 4. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAR A DEMANDA CONTRA A REQUERIDA, bem como com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. 5. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência porque não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito do requerente. Com efeito, não há nos autos sequer indícios de que o requerido aplicou no contrato de financiamento (CCB) taxa de juros diversa da pactuada entre as partes ou muito acima da média praticada pelo mercado. Pelo contrário, consta expressamente do contrato o percentual de 1,22% a título de taxa de juros mensal; 15,73% a título de taxa de juros anual e o Custo Efetivo Total Anual (CET) de 22,51% (fls. 63). Tampouco existe prova inequívoca de venda casada ou de que as taxas cobradas são ilegais ou abusivas. Autorizo o depósito do valor incontroverso, salientando-se que, em razão do indeferimento da tutela de urgência, o depósito não afasta a mora com relação aos valores controversos. 6. Decorrido o prazo determinado nos itens 2, 3 e 4 supra, tornem conclusos. Int. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Marco Antonio De Oliveira x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 292515949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000398-18.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

MATHEUS MARQUES MEIRINHOS

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000398-18.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marco Antonio de Oliveira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estad… Processo 1000398-18.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marco Antonio de Oliveira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Trata-se de "ação declaratória de quitação de contrato de financiamento imobiliário", ajuizada por Marco Antônio de Oliveira em desfavor da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Alega o autor, em síntese, que celebrou com a requerida, no ano de 2015, contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial localizado na Rua Luiz Gustavo da Costa Cubas, nº 389, Quadra C, Lote 005, Bairro Fernando Daher, Município de Colina/SP, com pagamento ajustado em 300 parcelas mensais. Sustenta que o contrato contém cláusula de seguro habitacional que prevê a quitação do saldo devedor em casos de invalidez permanente, falecimento do contratante ou danos ao imóvel. Afirma que atualmente se encontra em situação de invalidez permanente, fato que comunicou à requerida por via administrativa, pleiteando a cobertura securitária e consequente quitação do contrato. Todavia, a requerida teria indeferido o pedido, negando a cobertura do seguro. Diante disso, o autor requer o reconhecimento do direito à cobertura securitária, com a declaração de quitação integral do contrato de financiamento e, por conseguinte, a inexigibilidade das parcelas vincendas (fls. 01-06). Juntou documentos (fls. 07-37). Às fls. 38, foi deferido o benefício da justiça gratuita ao requerente. Devidamente citada (fl. 43), a requerida apresentou contestação às fls. 44/57, na qual arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o segurado não teria apresentado todos os documentos exigidos para a regulação do sinistro. Sustentou, ainda, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que teria atuado apenas como intermediadora entre o contratante e a seguradora. Requereu, também, a denunciação à lide da Companhia Excelsior de Seguros, nos termos do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, alegando que tal empresa encontra-se contratualmente obrigada a indenizá-la nas hipóteses de sinistro envolvendo os contratos firmados com os mutuários. Impugnou, ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. No mérito, defendeu que a CDHU atuaria meramente como órgão interventor entre o segurado e a seguradora, sendo a Companhia Excelsior de Seguros a única e exclusiva responsável pela análise dos requisitos e pelo pagamento da indenização securitária. Alegou, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial e, subsidiariamente, a não condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Juntou os documentos de fls. 58-210. Foi apresentada réplica às fls. 217-219. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito, de início, a alegação de ausência de interesse de agir. À luz da teoria da asserção, a pretensão deduzida pelo autor mostra-se apta à obtenção de provimento jurisdicional útil, não se exigindo, neste momento processual, a demonstração exaustiva da existência do direito material. A exigibilidade da obrigação será oportunamente examinada no mérito, sendo certo que o ajuizamento da demanda constitui meio legítimo de busca da satisfação do direito alegado, especialmente diante da resistência apresentada pela parte requerida. Configura-se, assim, com base nas alegações constantes da petição inicial, o interesse processual. Também afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Como é cediço, ao formalizar o contrato de aquisição do imóvel, os adquirentes apenas aderem ao contrato de seguro celebrado entre a CDHU e a seguradora na qualidade de beneficiários do seguro, inexistindo a faculdade de não fazê-lo. Disso resulta que, de um lado, temos o autor como consumidor e, de outro, a interveniente anuente/promitente vendedora CDHU e a seguradora Excelsior como fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, havendo claro vínculo obrigacional entre todas as partes. Havendo mais de um autor da ofensa aos direitos do consumidor, todos os fornecedores envolvidos na cadeia respondem solidariamente pelos danos provocados ao destinatário final de produtos ou serviços, sendo descabida, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva da CDHU por ser "mera estipulante". Aliado a isso, impõe-se reconhecer que a CDHU, além de atuar como estipulante do contrato de seguro habitacional, é a quem se dirige o pagamento das parcelas do financiamento e do prêmio do seguro, de modo que é parte legítima para responder pelo pedido de declaração de quitação do financiamento do bem. Isto é, sendo a quitação um ato jurídico que não se confunde com o pagamento em si, cabe à CDHU dar a quitação ao mutuário, caso o segurado faça jus, e pleitear o pagamento da indenização securitária junto à seguradora, em ação própria. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já reconheceu a legitimidade passiva da CDHU em ações que versam sobre a negativa de cobertura do seguro habitacional: APELAÇÃO SEGURO HABITACIONAL Beneficiária aposentada por invalidez posteriormente ao contrato, após um AVC. Pretensão de regularização dos pagamentos após a concessão de seguro e devolução de saldo remanescente desde a aposentadoria por invalidez. Sentença de procedência. Insurgência das Requeridas. Pretensão de prescrição ânua. Prescrição afastada. Inaplicabilidade do prazo prescricional ânuo do art. 206, § 1º, II, do CC. Mutuário que é terceiro beneficiário do seguro. Incidência do prazo decenal do art. 205 do CC. Pretensão de ilegitimidade passiva. A Requerida, na condição de estipulante do contrato de seguro, é a responsável pelas cobranças das parcelas de seus mutuários, cabendo a ela, portanto declarar a quitação do contrato. Evidenciada a legitimidade passiva. Invalidez que é contínua e se projeta no tempo ao longo da execução do contrato, fazendo renascer a cada dia o direito subjetivo à cobertura securitária, de renovação automática conforme o contrato. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1017824-72.2020.8.26.0577; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022). APELAÇÃO. Ação declaratória de quitação de saldo devedor de financiamento habitacional. Sentença de procedência. Invalidez permanente. Seguro habitacional. Insurgência das rés. CDHU arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, devendo a ação ser julgada improcedente quanto a ela, devendo a seguradora responder pela quitação do financiamento, uma vez que é mera intermediária e a corré Excelsior requerendo a extinção, diante da prescrição a teor do artigo 206, § 1º, do CC. Descabimento. Preliminar de ilegitimidade afastada. Apelante que é a estipulante do contrato de seguro habitacional. Inocorrência de prescrição. Terceira beneficiária de seguro que não se sujeita ao lapso prescricional ânuo, mas ao prazo decenal a teor do artigo 205 do CC. Responsabilidade solidária das corrés pela devolução das parcelas pagas após o aviso de sinistro e pelos honorários advocatícios devidos ao patrono da autora mantida. Sentença irretocável. Recursos a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1000573-37.2023.8.26.0027; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga - Vara Única; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). Apelação. Seguro habitacional para aquisição de imóvel (CDHU). Invalidez da mutuária. Pedido de quitação. Legitimidade da CDHU reconhecida. CDHU é a responsável pela cobrança das prestações e contra quem se formula o pedido de quitação e suspensão dos pagamentos, de maneira que a pretensão inicial da parte autora interfere diretamente em suas relações jurídicas, motivo pelo qual a empresa possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Além de estipulante, a CDHU intervinha em todos os atos relativos ao contrato de seguro. Mutuária comunicou ocorrência da incapacidade tão logo passou a perceber benefício previdenciário. Quitação do contrato devida. Reconhecida a invalidez permanente da autora e o seu direito à quitação do imóvel, com a restituição das parcelas pagas. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004783-93.2023.8.26.0266; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1a Vara; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) De igual forma, o pedido de denunciação da lide não comporta acolhimento. Isso porque, tratando-se de relação de consumo, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, sendo vedada a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer Seguro Habitacional SFH - Pretensão na quitação do imóvel em virtude da morte do mutuário - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, denunciando à lide a empresa seguradora e postulando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois sua atividade não visa lucro, no mérito, alega que a existência de débitos anteriores ao óbito do mutuário inviabilizam a quitação do contrato de financiamento imobiliário - Preliminares rechaçadas - Legitimidade da ré CDHU para responder pela presente ação, na medida em que, considerando que ela é destinatária do pagamento das parcelas do financiamento bem como do prêmio do seguro, incumbe a ela responder pela quitação pleiteada na inicial - Expressa vedação do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor que impede a denunciação da lide da empresa seguradora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento do SFH - Cabimento da alegação de mérito - Ainda que se reconheça o direito de quitação do financiamento dos autores em razão do falecimento do mutuário, é certo que a existência de débitos anteriores ao óbito inviabilizam a declaração de inexigibilidade e quitação em epígrafe - Recurso provido para julgar a ação improcedente. (TJSP; Apelação Cível 1005371-87.2021.8.26.0099; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022). Por fim, rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos, pois o demandante juntou documentos suficientes para demonstrar sua hipossuficiência (fls. 165). Ademais, a parte requerida/impugnante não logrou êxito em comprovar que a parte adversa possua recursos financeiros suficientes para arcar com os gastos do processo; ao contrário, baseou sua irresignação em meras considerações genéricas sobre a suposta capacidade econômica do impugnado. Não há mais questões preliminares a serem analisadas, tampouco nulidades a serem declaradas de ofício. Partes legítimas e bem representadas. Processo formalmente em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. A controvérsia dos autos cinge-se a dois pontos centrais: (i) a existência de negativa indevida, por parte da seguradora, quanto ao pagamento da indenização prevista no contrato de seguro habitacional firmado entre as partes, não obstante a parte autora tenha apresentado todos os documentos exigidos (fl. 174), havendo, ainda assim, resistência ao reconhecimento do direito invocado; e (ii) o preenchimento, pelo segurado, dos requisitos que ensejam a quitação do contrato, notadamente a invalidez permanente alegada na petição inicial. O ônus da prova, quanto a ambas as questões, recai sobre a parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo, portanto, o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora providencie a juntada da documentação que entenda pertinente ao deslinde da controvérsia. No que se refere ao segundo ponto, ressalto que, embora a parte autora tenha requerido a realização de perícia médica para comprovar a invalidez alegada, tal diligência mostra-se prescindível, uma vez que a simples apresentação de declaração de invalidez permanente, emitida pelo órgão previdenciário responsável pelo pagamento do benefício, é suficiente para comprovar o fato constitutivo do direito invocado. Concedo às partes, ainda, o prazo comum de 5 (cinco) dias para que se manifestem acerca da necessidade de produção de outras provas eventualmente consideradas pertinentes. - ADV: MATHEUS MARQUES MEIRINHOS (OAB 351251/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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