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"1008547-04.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Processo nº 1008547-78.2025.8.26.0020

ID: 293012112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008547-78.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO BLUE LYNE PIRITUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008547-78.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Blue Lyne Pirituba - Vistos. Embora se trate de prova unilateral, as fotografias juntadas às… Processo 1008547-78.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Blue Lyne Pirituba - Vistos. Embora se trate de prova unilateral, as fotografias juntadas às fls. 88-94 conferem verossimilhança às alegações iniciais, demonstrando a urgência da medida pleiteada, especialmente diante da aparente existência de infiltrações na área social do condomínio, da possibilidade de curto-circuitos e danos físicos, e, inclusive, do risco de queda parcial de estruturas, com perigo aos demais condôminos e transeuntes. Presentes, portanto, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para autorizar as rés a realizarem, de forma imediata, as obras de manutenção e impermeabilização necessárias na fachada da portaria, com o objetivo de estancar os vícios construtivos apontados. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão das obras, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A presente decisão servirá como ofício para fins de ciência e imediato cumprimento da ordem. Por fim, verifico, na análise dos autos, que a procuração apresentada pela parte autora aparenta ter sido assinada por meio da plataforma Clicksign, a qual não possui reconhecimento pela ICP-Brasil. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO.Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora.Reconhecimento da invalidade da procuração e da cadeia de substabelecimentos.PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO." (TJSP; Apelação Cível 1003089-51.2022.8.26.0484; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial; Data doJulgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023).- grifo nosso Assim, faz-se necessária a juntada de procuração com assinatura digital reconhecida pela ICP-Brasil ou, alternativamente, em meio físico com firma reconhecida. A parte autora também poderá comparecer pessoalmente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ), munida de documento de identificação, para ratificar os termos do mandato, com a lavratura de Termo de Ratificação. Diante do exposto, nos termos do artigo 321 do CPC, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para regularizar a representação processual. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO (OAB 289891/SP)

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Processo nº 1008547-62.2025.8.26.0381

ID: 311355346

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008547-62.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUNARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SMIEGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZEQUIAS RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1008547-62.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gunara Ferreira da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1008547-62.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gunara Ferreira da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: EZEQUIAS RAMOS (OAB 52520/SC), VANESSA SMIEGUEL (OAB 429836/SP)

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Processo nº 1008547-09.2025.8.26.0625

ID: 326578782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1008547-09.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA ANDREATTA MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008547-09.2025.8.26.0625 - Sobrepartilha - União Estável ou Concubinato - C.S.S. - Vistos. 1) Determino à autora emenda à petição inicial para corrigir o valor da causa, que deverá correspo… Processo 1008547-09.2025.8.26.0625 - Sobrepartilha - União Estável ou Concubinato - C.S.S. - Vistos. 1) Determino à autora emenda à petição inicial para corrigir o valor da causa, que deverá corresponder ao total do patrimônio que compõe a partilha que pretende anular. O valor atribuído de mais de nove milhões de reais não tem justificativa idônea, tratando-se de mera suposição da parte. 2) A parte autora tem patrimônio (fls. 1671) incompatível com quem, de fato, necessita da gratuidade judiciária, de modo que não faz jus à gratuidade processual, razão pela qual lhe indefiro o benefício. É bem verdade que a declaração de pobreza faz presumir a situação de impossibilidade de arcar com as despesas do processo; mas ao Juízo se reserva o exame, de ofício, da verossimilhança desta declaração. E, no caso em exame, constata-se que a parte autora tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, já que não se trata de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. O deferimento da gratuidade judiciária é exceção à regra de que a parte deve arcar com as custas e as despesas do processo; portanto, a concessão do benefício somente deve se dar em situações excepcionais em que aquele que o pleiteia realmente se encontra desprovido de condições de custear o feito, o que não se verifica no presente caso, sob pena de indevida banalização do instituto. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Indenização por dano moral e material. Justiça Gratuita. Ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica alegada. Gratuidade que deve ser deferida somente àqueles que comprovam nos autos que o pagamento das despesas e custas processuais irá comprometer a subsistência do requerente, sob pena de banalização do instituto. Antecipação dos efeitos da tutela para determinar o imediato pagamento da indenização. Impossibilidade. Elementos constantes dos autos que se mostram insuficientes a comprovar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Risco de irreversibilidade do provimento presente. Ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2034264-14.2020.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2020; Data de Registro: 23/04/2020; grifei). Ainda que não se exija situação econômica propriamente precária para a concessão da gratuidade, o benefício deve ser limitado àqueles que realmente dele necessitam, sob pena de custeio coletivo de demandas individuais. Com efeito, o benefício da gratuidade processual deve ser utilizado com parcimônia, uma vez que é toda a população que subsidia as custas do beneficiário. A respeito da questão: "Agravo de instrumento Ação de exoneração de alimentos - Indeferimento do benefício da justiça gratuita Inconformismo Não há demonstração de que o agravante não dispõe de recursos suficientes para arcar com a taxa judiciária, sem prejuízo do próprio sustento ou da família Tese de que basta a declaração para que o benefício seja concedido que não é aceita pela jurisprudência Documentos trazidos que não sustentam a alegação de necessidade - Custas que são módicas ante o valor atribuído à causa Benefício que deve ser utilizado com parcimônia porquanto toda população subsidia os custos do beneficiário - Decisão mantida Agravo improvido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021; grifei). Como assentado no v. acórdão: "... o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles" (grifei). 3) Intime-se a parte autora para recolhimento das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Int. - ADV: MARINA ANDREATTA MARCONDES (OAB 289860/SP)

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Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda x João Vitor Pereira Leite

ID: 339398785

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008547-61.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

JOãO VITOR PEREIRA LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

HEMERSON MORAES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008547-61.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - Recorrido: João Vitor Pereira Lei… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008547-61.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - Recorrido: João Vitor Pereira Leite - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$ 5.000,00, EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A SENTENÇA TAMBÉM IMPÔS À RÉ MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CORRESPONDENTE A 5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DO AUTOR. A RECORRENTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DESTACANDO QUE RETIROU O APONTAMENTO APÓS SER CITADA. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E O AFASTAMENTO DA MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO, ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A IMPOSIÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DESACOMPANHADA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO DÉBITO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, QUANDO EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, COMO NO CASO DOS AUTOS.5. A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO, INEXISTINDO NOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVE A RELAÇÃO CONTRATUAL OU A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, O QUE AUTORIZA A REPARAÇÃO DO DANO.6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, CARÁTER PEDAGÓGICO E À EXTENSÃO DO DANO, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA REDUÇÃO.7. NÃO SE CONFIGURAM OS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, UMA VEZ QUE A CONDUTA DA PARTE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DESACOMPANHADA DE PROVA DA REGULARIDADE DO DÉBITO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO.2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA FUNÇÃO REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA.3. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONDUTA TEMERÁRIA, DOLO PROCESSUAL OU ABUSO DO DIREITO DE DEFESA, O QUE NÃO SE VERIFICA NA SIMPLES RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII; CPC, ARTS. 80, II, E 81.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.607.866/PR, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 20.05.2024, DJE 22.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006097-73.2022.8.26.0019, REL. DES. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, J. 05.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024696-04.2023.8.26.0576, REL. DES. ALFREDO ATTIÉ, J. 27.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - Hemerson Moraes Alves (OAB: 441432/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0004880-40.2025.8.26.0008

ID: 333827396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004880-40.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELLIEDNER RAMIRO RAMIRO FERREIRA

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VALDEROZA SANTOS

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Processo 0004880-40.2025.8.26.0008 (processo principal 1008547-90.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Ramiro Ferreira - - Helliedner Ramiro e outros - 1 - Abstenha-se a … Processo 0004880-40.2025.8.26.0008 (processo principal 1008547-90.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Ramiro Ferreira - - Helliedner Ramiro e outros - 1 - Abstenha-se a Defensora Pública de encartar cópias dos autos do próprio processo, nos termos do art. 1.285, das NJCGJ. O procedimento dificulta o manuseio dos autos, causa tumulto processual, aumenta o tempo de tramitação do feito, em seu próprio prejuízo. 2 - Diante do desinteresse das partes na venda do imóvel por corretor particular, defiro a realização de praças, nos seguintes termos: Fundado no art. 880, § 3º, do CPC, determino a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s), pela via eletrônica, nomeado desde já o(a) leiloeiro(a) DORA PLAT a quem deverá ser disponibilizada senha de acesso aos autos eletrônicos, ou acesso aos autos físicos, conforme o caso. O valor da alienação deverá corresponder, no mínimo, em primeira praça, a quantia da avaliação - R$320.000,00 em abril de 2025 (fls.417), devidamente atualizada pelo(a) leiloeiro(a), antes da publicação do Edital, pela variação da tabela prática de correção monetária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, em segunda praça, o valor não poderá ser inferior a 80% do valor da avaliação atualizado, na forma do artigo 13 do Provimento CSM nº 1625/2009, considerado para tanto tratar-se de extinção de condomínio, em que todos perder no caso de alienação por valor muito inferior ao de mercado. O(a) leiloeiro(a) designado(a), que deverá estar habilitado(a) perante o Tribunal de Justiça como Auxiliar da Justiça, na Categoria de Leiloeiro(a), fica encarregado(a) de intimar TODOS os executados, incumbindo-lhe também a publicação de editais. Fica o(a) leiloeiro(a) desde já autorizado(a) a realizar todo o trâmite legal para a consecução do fim almejado, na forma da legislação em vigor. Consigna-se que a parte devedora ou respectivo cônjuge, dependentes, descendentes, ascendentes, coproprietários têm preferência na aquisição do(s) bem(ns), em igualdade de condições e desde que deposite integral valor da oferta no mesmo ato em que manifestar interesse. Por sua vez, até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá à parte exequente apresentar nos autos planilha com o valor atualizado do débito, vedado encaminhamento ao Contador Judicial para tal fim. CERTIFIQUE a serventia a regularidade da habilitação do(a) leiloeiro(a) ora designado(a) no Portal de Auxiliares da Justiça e, não havendo qualquer óbice, intime-se-o(a) para início dos procedimentos, com estrita observância ao quanto previsto no art. 884 e seguintes do CPC, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e o Provimento CSM nº 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 80% do valor da avaliação atualizado, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados online, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e registro dos lanços (art.15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009); g) a comissão devida ao leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009), devendo ser depositada nos próprios autos (art. 267, Parágrafo único, do Prov. 2152/2014) pelo arrematante; h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão do leiloeiro será depositada nos autos (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009 e Prov. CSM 2152/2014); j) eventual proposta de parcelamento deverá ser acompanhada com pagamento de no mínimo 25% do valor da avaliação, atualizado pela variação da tabela prática do TJSP, limitada a 10 parcelas, todas corrigidas pela variação da tabela prática de atualização monetária do TJSP e acrescidas dos juros de 1% am. Neste caso, o bem alienado se constituirá em garantia de pagamento, cuja restrição será anotada em seu registro e o arrematante será nomeado depositário do bem, com os deveres inerentes ao respectivo instituto. Fica desde já indeferida oferta de pagamento condicional, sem inclusão expressa de correção monetária e juros. Abstenha-se a leiloeira de encaminhar propostas em desacordo com o edital. k) o auto de arrematação será assinado por este juiz após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. CSM n. 1625/2009); l) não sendo efetuado o depósito da oferta, o(a) leiloeiro(a) comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. CSM 1625/2009); m) o exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigado a exibir o preço (ressalvada a existência de concurso de credores) mas, se o valor do bem exceder o de seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça às custas do exequente (art. 892, § 1º, do CPC). Finalmente, adverte-se a serventia que, quando da designação do leilão, deverá atentar-se para o correto andamento, evitando-se falhas. Para tanto, insira-se alerta nos autos. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação do(a) leiloeiro(a), ficando as partes executadas representadas nos autos) intimadas da realização da alienação eletrônica por meio da publicação da presente decisão e os executados reveis, por carta. - ADV: JULIANA VALDEROZA SANTOS (OAB 324755/SP), PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 215895/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008547-04.2023.8.26.0229" – Página 28 de 28

Processo nº 1008547-78.2025.8.26.0020

Processo nº 1008547-62.2025.8.26.0381

Processo nº 1008547-09.2025.8.26.0625

Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda x João Vitor Pereira Leite

Processo nº 0004880-40.2025.8.26.0008