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"1008551-41.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Processo nº 1008551-38.2024.8.26.0445

ID: 293488344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1008551-38.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008551-38.2024.8.26.0445 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Luiz Gonzaga Lemes - VISTOS. Trata-se de Queixa-Crime proposta por LUIS GONZAGA LEMES em face de FRANCISCA B… Processo 1008551-38.2024.8.26.0445 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Luiz Gonzaga Lemes - VISTOS. Trata-se de Queixa-Crime proposta por LUIS GONZAGA LEMES em face de FRANCISCA BESERRA EVANGELISTA, na qual se imputa à querelada a prática de crime contra a honra. A queixa-crime deve ser rejeitada em virtude da decadência, uma vez que a querelante nãoi ajuizou a ação penal privada dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses contados a partir da data de conhecimento dos fatos. De acordo com a inicial, acompanhada de documento de fls. 04/06, os fatos ocorreram em 13/06/2024, sendo que o querelante lavrou Boletim de Ocorrência em 24/06/2024, originando o TC nº 1502156-70.2024.8.26.0445. Tem-se ainda que, de acordo com certidão de fls. 56, a querelante, por intermédio da n. Defensora constituída, ajuizou ação penal privada em 23/12/2024. É sabido que a contagem de prazo decadencial ocorre de forma ininterrupta, sem qualquer causa hábil de suspensão. Trata-se de prazo decadencial previsto no direito substantivo, cuja contagem se dá em conformidade do disposto no artigo 10 do Código Penal: "Art. 10 O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário Comum". Sendo assim, verifica-se o transcurso do prazo decadencial de 06 (seis) meses em 12/12/24. Nesse sentido: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. DELITOS DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA SEM AS FORMALIDADES DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA- CRIME NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. O ajuizamento da queixa-crime pressupõe a outorga de poderes especiais ao defensor, mencionando-se no instrumento de mandato o nome do querelado e o fato criminoso, consoante o disposto no art. 44 do Código de Processo Penal. Eventual defeito na representação processual do querelante deve ser sanado no prazo decadencial de seis meses, sob pena de extinção da punibilidade do querelado pela ocorrência da decadência. Inteligência dos art. 38, caput, 568, ambos do Código de Processo Penal. O período decadencial de seis meses para oferta de representação ou ajuizamento de queixa- crime é prazo de direito material e, portanto, deve ser contado segundo a regra contida no artigo 10 do Código Penal, incluindo-se no cômputo o dia do começo e excluindo-se o dia do final. O querelante tomou conhecimento da autoria da difamação em data anterior a 24.11.2020 e da calúnia aos 26.02.2021 e o prazo decadencial de seis meses encerrou-se nos dias 23.05.2021 e 25.08.2021, respectivamente, mas a queixa- crime foi ajuizada somente em 24.08.2021, ou seja, fora do prazo legal quanto à difamação e apesar de, por único dia, ainda do prazo decadencial quanto à calúnia, a procuração juntada aos autos foi confeccionada sem as formalidades legais previstas no art. 44 do Código de Processo Penal, sem que houvesse a possibilidade de regularização da representação processual dentro do prazo decadencial. Extinção da punibilidade reconhecida. Recurso em sentido estrito desprovido e declarada, de ofício, a extinção da punibilidade de HÉLDER CLÁUDIO CARNIO quanto aos delitos a ele imputados na queixa crime de nº 1012153-43.2021.8.26.0477". (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0008155-84.2021.8.26.0477; Relator (a): Gilda Alves Barbosa Diodatti; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022). Destaquei. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCA BESERRA EVANGELISTA, o que faço com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, rejeitada a queixa-crime. Custas ex lege. Comunique-se o IIRGD arquivando-se com as cautelas usuais. P.I.C. - ADV: ALINE RODRIGUES BARBOSA (OAB 428311/SP)

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Eleliane Aparecida Gomes e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 317531667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005932-41.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELELIANE APARECIDA GOMES RENATA EVANILDA DOS SANTOS DANTAS SILVA THIARA LIANE DA SILVA MORAIS PAES ZULEICA ALVES SANTANA RIBEIRO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATA PASSOS PINHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER CURCIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005932-41.2023.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eleliane Aparecida Gomes - Renata Evanilda dos Santos Dantas Silva - - Th… Processo 1005932-41.2023.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eleliane Aparecida Gomes - Renata Evanilda dos Santos Dantas Silva - - Thiara Liane da Silva Morais Paes - - Zuleica Alves Santana Ribeiro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) em relação à autora Eleliane Aparecida Gomes: declarar o direito de recebimento do adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, incidente sobre os vencimentos integrais, incluída a verba não eventual denominada Piso Salarial Docente, condenando a requerida a pagar à autora as diferenças devidas em virtude do direito reconhecido, observada a prescrição quinquenal; b) em relação à autora Renata Evanilda dos Santos Dantas Silva: declarar o direito de recebimento do adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, incidente sobre os vencimentos integrais, incluída a verba não eventual denominada Gratificação Executiva, condenando a requerida a pagar à autora as diferenças devidas em virtude do direito reconhecido, observada a prescrição quinquenal; c) em relação à autora Thiara Liane da Silva Morais Paes: declarar o direito de recebimento do adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, incidente sobre os vencimentos integrais, incluídas as verbas não eventuais denominadas Gratificação Executiva e Gratificação de Representação, condenando a requerida a pagar à autora as diferenças devidas em virtude do direito reconhecido, observada a prescrição quinquenal; e d) a) em relação à autora Zuleica Alves Santana Ribeiro: declarar o direito de recebimento do adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, incidente sobre os vencimentos integrais, incluída a verba não eventual denominada Piso Salarial Docente, condenando a requerida a pagar à autora as diferenças devidas em virtude do direito reconhecido, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), RENATA PASSOS PINHO MARTINS (OAB 329031/SP)

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Processo nº 1008551-05.2025.8.26.0477

ID: 331035845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008551-05.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LENITA FRANçA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA DA CONCEIÇÃO LIMA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008551-05.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lenita França dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. INDEFIRO… Processo 1008551-05.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lenita França dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. A tutela de urgência sem audiência da parte contrária é providência excepcional, sendo possível apenas quando a convocação do réu possa contribuir para a consumação do dano, razão pela qual apenas em hipóteses excepcionais cabe a concessão de tutela inaudita altera parte. Em verdade, trata-se de uma ponderação de valores, entre a celeridade e efetivação real da justiça, de um lado, e o devido processo legal, notadamente o contraditório, de outro. Em sendo viável a oitiva da parte contrária antes da concessão da medida, esta deve ser efetivada de ordinário. In casu, ausentes os requisitos do art. 300, não é possível a concessão da medida. No mais, o artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: THAIS CRISTINA DA CONCEIÇÃO LIMA DIAS (OAB 431106/SP)

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Sebastiao Costa x Banco Pan S/A

ID: 332656211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008551-79.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008551-79.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastiao Costa - Banco Pan S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória e reparação por danos materia… Processo 1008551-79.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastiao Costa - Banco Pan S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória e reparação por danos materiais e morais ajuizada por Sebastiao Costa contra Banco Pan S/A. Citado, o réu contestou rebatendo os argumentos da inicial (fls. 284/293). Houve réplica (fls. 452/457). 1- Fica rejeitada a alegação de prescrição e decadência. Com efeito, nos termos do art. 27 do CDC, prescreve em 5 anos a pretensão para reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço, iniciando a contagem do prazo a partir da data do encerramento da cobrança. Nesse sentido, há precedente do c. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.PRESCRIÇÃOQUINQUENAL. ART.27DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art.27do CDC - 5 (cinco) anos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'tratando-se de pretensão decorrente dedescontos indevidos,por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art.27do Código de Defesa do Consumidor (CDC)' - (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AgInt no AREsp 1904518 / PB 3ª T. j. 14/02/2025)." 2- No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas; não há nulidades ou irregularidades a serem corrigidas e estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. Quanto aos meios de prova e distribuição do ônus probatório incumbe ao juiz o prudente arbítrio para verificação da relevância, necessidade e utilidade da prova, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante determinação do art. 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, acautelando-se para não vulnerar o direito constitucional à ampla defesa e ao devido processo legal. Para análise do pedido declaratório, considerando a negativa de contratação que se contrapõe aos instrumentos de contratos apresentandos pelo réu, contendo assinatura do consumidor, reputa-se necessária a produção de prova pericial nas respectivas assinaturas. Ante o exposto, defiro a produção de prova pericial grafotécnica nomeando Perita a Sra. Edilaine Raquel Lorenzetti Xavier, independentemente de compromisso (artigos 357, incisos I, II e IV, 370, parágrafo único, 443, inciso II, 465 e 466, todos do Código de Processo Civil). Cadastre-se a nomeação no "Portal dos Auxiliares da Justiça". 3- Intime-se a Perita para propor os honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4- Inexistindo impugnação à proposta de honorários, uma vez impugnada a autenticidade dos documentos pela parte adversa, intime-se a parte que os produziu a depositar a verba honorária, nos termos dos arts. 411, inciso III, 429, inciso II, do CPC. Sobre o tema, confira-se o decidido pelo c. STJ no Recurso Especialn. 1.846.649/MA, processo-paradigma doTema n. 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova - Falsidade - Assinatura, que fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ). 5- Impugnada a estimativa de honorários do perito, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias, conforme expresso no § 3º, art. 465, do mesmo diploma legal acima mencionado. 6- Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, apresentação de quesitos e arguição de impedimento/suspeição do perito em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. 7- Depositados os honorários periciais, proceda o cartório à designação de data e horário para a coleta do material grafotécnico, intimando-se a Sra. Perita e as partes. 8- Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega o laudo. 9- Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em prazo comum de 15 (quinze) dias. 10- Manifestada divergência ou dúvida, intime-se a Perita para esclarecimento em 15 (quinze) dias. 11- Intime-se a requerida a proceder o depósito da via original do contrato junto à Unidade de Processamento Judicial desta comarca, ou a proceder a entrega à Sra. Perita até o momento da coleta de material calígrafo. Int. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1008551-88.2025.8.26.0223

ID: 324363717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008551-88.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WENDEL SANTOS DZIEGELEUSK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008551-88.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wendel Santos Dziegeleusk - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada ins… Processo 1008551-88.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wendel Santos Dziegeleusk - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de: A) declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei;] B) SUAS TRÊS últimas declarações de imposto de renda, forma integral; C) de seus SEIS últimos extratos bancários (de todas contas constantes n a declarção da alínea a); D) de suas SEIS últimas faturas de cartão de crédito; E) comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. 2 - O Colendo Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159 que trata de medidas que podem ser determinadas pelos magistrados em ações em curso quando vislumbrado a hipótese de temas e ajuizamento em massa de ações no Poder Judiciário. A mencionada resolução traz em seus "considerandos" tema que preocupa e é matéria de prudente e eficaz atuação do Conselho Nacional de Justiça: "Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento" E mais: há também recente posicionamento da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Bandeirante. E, nesta linha, considerando a distribuição razoável de ações da espécie da inicial nesta Comarca, determino, com base no Enunciado 5 , Enunciados aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/4 E 14/6/24: A) a juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, no prazo de 15 dias; B) a expedição de mandado de constatação por Oficial de Justiça, como diligência do Juízo, para identificação do endereço do autor e da sua vontade de ajuizar a ação, sem prejuízo de posterior oitiva da parte em depoimento pessoal, no momento oportuno, se o caso. 3 - Cumpridos os itens supra, tornem conclusos para sentença e/ou análise da admissibilidade da ação. Providencie a dedicada equipe de decurso de prazo o efetivo e adequado controle de prazo de acordo com os lapsos temporais concedidos em cada decisão (15 dias). Intime-se. - ADV: INGRID OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 388118/SP)

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Processo nº 1000237-09.2025.8.26.0368

ID: 324326911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000237-09.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARINA MORETTO LIBORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEOMAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000237-09.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Marina Moretto Liborio - Vistos. A parte autora propôs a presente ação de obrigaç… Processo 1000237-09.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Marina Moretto Liborio - Vistos. A parte autora propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, buscando, entre outros pedidos, a troca da placa do veículo de sua propriedade e o cancelamento de multas de trânsito que alega terem sido indevidamente lavradas, em razão da existência de veículo dublê. Contudo, observa-se dos documentos constantes nos autos que as infrações de trânsito impugnadas foram cometidas nos municípios do Rio de Janeiro/RJ e de Nova Iguaçu/RJ, conforme demonstrado pelas autuações anexadas. Dessa forma, considerando que tais penalidades foram lavradas por órgãos de trânsito municipais vinculados às respectivas prefeituras, e que eventual decisão de mérito impactará diretamente os atos administrativos por eles praticados, impõe-se a formação de litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos arts. 114 e 115 do Código de Processo Civil. A ausência de citação de tais entes poderá ensejar nulidade da decisão por violação ao contraditório e à ampla defesa. Saliente-se, porém, que, conforme já decidiu o E. TJSP em caso assemelhado, o direcionamento da lide a municípios localizados em outro Estado-Membro (Rio de Janeiro), acabaria por extrapolar os limites territoriais deste foro, com superveniente incompetência absoluta deste foro de Monte Alto (SP) para o julgamento da causa. Acerca disso, veja-se: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Veículo clonado - Multas de trânsito - Autos de infração lavrados no Município do Rio de Janeiro - Cancelamento das multas - Troca de placa e documentos do veículo - Apreensão do veículo dublê - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Municipal do Rio de Janeiro - Preliminares de incompetência territorial e ilegitimidade passiva - No mérito, legalidade e legitimidade dos atos administrativos - Acolhimento da preliminar atinente à incompetência absoluta - Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não possui competência para processar e julgar a demanda proposta em face de município de outro estado-membro - Violação do pacto federativo - Declaração de inconstitucionalidade da regra de competência que permite que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país - Fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais - ADIs 5492 e 5737 do Colendo STF - Precedentes - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1008551-54.2022.8 .26.0624 Tatuí, Relator.: Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 18/01/2024, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 18/01/2024) Ademais, remanesce a questão atinente à legitimidade do DETRAN/SP no tocante ao cancelamento das multas. Conforme assinalado pelo DETRAN/SP na página 135 de sua peça defensiva: "O DETRAN não tem meios (material fático-probatório) nem legitimidade para defender o ato administrativo realizado por outros entes autuadores. Tampouco a PGE/SP tem mandato para isso. O Sistema Nacional de Trânsito segue o modelo federativo, deferindo a diversos entes a capacidade de autuar e aplicar penalidade de trânsito. O autuador é responsável pela autuação, pela indicação de condutor, pelas notificações, pela decisão de imputação e pela comunicação ao DETRAN (inclusive em caso de anulação). (Grifei). Em casos assemelhados, já se manifestou o E. TJSP no sentido da ilegitimidade passiva da autoridade estadual, no tocante ao pleito de anulação das multas, que não foi responsável pelas autuações. Acerca disso, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Pretensão direcionada à condenação do DETRAN-SP em obrigação de fazer consistente na anulação de multas de trânsito e de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir e pagamento de indenização por dano moral. Causa de pedir fundada no preenchimento fraudulento de formulários de identificação do condutor pela proprietária de veículo automotor que ensejou a indevida instauração de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir em detrimento da autora, que nunca o conduziu . Ação julgada parcialmente procedente na origem para afastar a pontuação de infrações de trânsito indevidamente atribuídas à demandante, bem como anular-se o procedimento administrativo instaurado em atenção ao disposto no art. 261, CTB. Reforma parcial que se impõe. 1) Competência da Justiça Comum Estadual . Não obstante o valor conferido à causa seja inferior a 60 salários mínimos, a autora, anteriormente ao ajuizamento da presente, propôs ação de idêntico jaez contra o DETRAN-SP perante a 2ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, que foi extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei Federal nº 9.099/95 e Enunciado nº 91 do FONAJE, por entender o MM . Juiz oficiante acerca da imprescindibilidade da prova grafotécnica. Ratificação da competência funcional desta Justiça Comum Estadual. 2) Ilegitimidade passiva "ad causam" do DETRAN-SP relativamente ao pleito de anulação de multas de trânsito. Autuações lavradas por órgão da Prefeitura Municipal de São Paulo . Reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade estadual, que não foi responsável pelas autuações. Código de Trânsito Brasileiro que define a responsabilidade de cada órgão de trânsito. Precedentes do STJ e deste E. TJSP . Extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, "ex officio", nos termos do art. 485, VI, CPC. 3) Mérito recursal. Descabimento do pedido indenizatório no caso concreto . Fraude incontroversamente perpetrada por terceiro em detrimento da autora que se consubstancia causa excludente de responsabilidade civil da Administração Pública, à qual se soma a flagrante incompetência funcional do DETRAN-SP para a analisar a subsistência (ou não) dos autos de infração de trânsito e/ou dos formulários de indicação de condutor infrator expedidos pelo Município de São Paulo, nos termos da fundamentação. Sentença parcialmente reformada para extinguir-se parcialmente o feito, sem resolução do mérito, "ex vi" do art. 485, VI, CPC, de ofício, Recurso do réu parcialmente provido para atribuir-se exclusivamente à autora a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Recurso da demandante desprovido . (Grifei). (TJ-SP - AC: 10407027420218260053 São Paulo, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 14/11/2023, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2023) Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual e do DETRAN/SP com relação às multas administrativas aplicadas pelo Município de São José do Rio Preto. Embora não arguida em apelação, a questão abarca matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição. Multas aplicadas pelos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito que apenas comunicam a ocorrência ao DETRAN/SP, sem, contudo, transferir-lhe a legitimidade de cobrança e arrecadação dos valores . Intelecção dos artigos 256, § 3º, do CTB, e 7º, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 723/18. Precedentes. Declaratórios acolhidos para limitar o cancelamento das infrações e dívidas geradas após a data da comunicação de venda, além das consequências legais daí decorrentes, exclusivamente aos débitos de competência da Fazenda Estadual e do DETRAN/SP. (Grifei). (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1000268-62 .2019.8.26.0037 Araraquara, Relator.: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 06/02/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2024). Ressalte-se, contudo, que remanesce a legitimidade passiva do DETRAN/SP exclusivamente quanto ao pedido de troca da placa da motocicleta de propriedade da parte autora, bem como à emissão de novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), por se tratar de providência administrativa de competência do órgão estadual de trânsito, nos termos da legislação aplicável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória com pedido de indenização por danos materiais e morais. Pretensão do autor de licenciar veículo sem pagamento de autos de infração lavrados no Estado do Rio de Janeiro, com a respectiva anulação, em decorrência da existência de veículo "dublê", requerendo ainda a troca de placas. Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, por acolhimento da ilegitimidade passiva do DETRAN/SP . Autarquia que apenas não é responsável pela anulação de auto de infração lavrado por outro órgão, subsistindo a legitimidade quanto ao licenciamento do veículo, retirada da pontuação do prontuário do condutor e substituição da placa do veículo. Legitimidade passiva "ad causam" parcialmente reconhecida. Causa madura, cujo mérito deverá ser julgado. Inteligência do art . 1.013, § 3º, inciso I, do CPC/2015. Fotografias que demonstram que o veículo utilizado nas infrações é de cor diversa daquele de propriedade do autor. Laudo de vistoria que constatou a inexistência de vestígios de adulteração no veículo do autor . Documentos trazidos aos autos em conformidade com o art. 3º, da Portaria nº 1.244/2000. Prova pré-constituída suficiente ao deferimento dos pedidos . RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANO MORAL. Omissão e morosidade imotivadas na apreciação do pedido na seara administrativa. Transtornos e ofensa à honra que ultrapassam a normalidade . Cabimento da indenização, fixada em valor razoável e proporcional ao padecimento sofrido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (Grifei). (TJ-SP - APL: 10050020920168260604 SP 1005002-09.2016.8.26.0604, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 24/05/2017, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/05/2017) Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos seguintes termos: 1) Informe se deseja prosseguir com a demanda nos moldes em que foi proposta, ciente de que não será possível incluir na presente ação o pedido de anulação das multas impostas ao veículo em razão da ausência de legitimidade passiva do DETRAN/SP, que não praticou os atos administrativos impugnados e da incompetência territorial deste juízo para apreciar atos administrativos praticados por entes públicos situados fora do Estado de São Paulo. 2) Caso opte por prosseguir com a ação, deverá emendar a petição inicial a fim de restringir os pedidos exclusivamente àqueles compreendidos na esfera de competência institucional do DETRAN/SP, quais sejam: a troca da placa da motocicleta de sua propriedade e a emissão de novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). 3) Fica ciente a parte autora de que, se não houver manifestação ou regularização no prazo fixado, a demanda poderá ser extinta nos termos do artigo 485 do CPC. Frise-se, por oportuno, que nada obsta à parte autora o ajuizamento de nova ação autônoma com o objetivo de anular as multas de trânsito perante o Juizado Especial da Fazenda Pública com competência territorial no Estado do Rio de Janeiro, foro adequado para apreciação dos atos administrativos praticados por entes públicos situados naquela unidade federativa. Int. - ADV: CLEOMAR FARIA (OAB 412133/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008551-41.2023.8.26.0229" – Página 28 de 28

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