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Processo nº 1009112-15.2025.8.26.0223

ID: 333624357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009112-15.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLYNE IGNACIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA LAURIANA DA SILVA DOS REIS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1009112-15.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Carolyne Ignacio de Oliveira - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que a… Processo 1009112-15.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Carolyne Ignacio de Oliveira - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de: A) declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei;] B) SUAS TRÊS últimas declarações de imposto de renda, forma integral; C) de seus SEIS últimos extratos bancários (de todas contas constantes n a declarção da alínea a); D) de suas SEIS últimas faturas de cartão de crédito; E) comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Providencie a dedicada equipe de decurso de prazo o efetivo e adequado controle de prazo de acordo com os lapsos temporais concedidos em cada decisão (15 dias). Intime-se. - ADV: KAMILA LAURIANA DA SILVA DOS REIS (OAB 17490/AM)

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J. De Campos Martins x Banco Bradesco S.A.

ID: 290696042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004606-39.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. DE CAMPOS MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PUBLIUS RANIERI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004606-39.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - J. de Campos Martins - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. J. de Campos Martins ingressou com ação declaratória de … Processo 1004606-39.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - J. de Campos Martins - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. J. de Campos Martins ingressou com ação declaratória de nulidade de cobrança contratual c/c repetição de indébito em face de BANCO BRADESCO S.A.. Como fundamento de sua pretensão, alegou que é correntista do banco demandado por muitos anos, identificado o número de sua conta 0023689-6, agência nº 415-4 em Guaratinguetá/SP. Firmou com o Banco instrumentos de Cédula de Crédito Bancário: 1) Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro n° 237-15.232.947 - Valor: R$ 500.000,00; 2) Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro n° 237-15.376.758 - Valor: R$ 225.000,00; 3) Cédula de Crédito Bancário- Empréstimo - Capital de Giro n° 237-15.542.850 - Valor: R$ 250.000,00. Afirmou a ilegalidade da tarifa de cadastro no importe de R$ 850,00 e do seguro e venda casada de seguro no importe nos contratos: 1) Contrato no. 15.232.947 data operação 11/11/2021: Tarifas (R$ 3.500,00), Seguro (R$ 40.760,80) (DOC. Cédula de credito bancário n 237 - 15 232 947); 2) Contrato no. 15.376.758 data operação 12/01/2022: Tarifas (R$ 3.500,00), Seguro (R$ 12.228,61) (DOC. Cédula de credito bancário n 237 - 15 376 758); Contrato no. 15.542.850 data operação 30/03/2022: Tarifas (R$ 3.500,00), Seguro (R$ 16.983,87) (DOC. Cédula de credito bancário n 237 - 15 542 850). Afirmou que os contratos são de adesão. Alegou ser devida a devolução dos valores embutidos nas parcelas a título de seguros e Tarifas devidamente atualizados. Afirmou que buscou a resolução administrativa sem êxito. Requereu: declarar a abusividade da cobrança da TARIFA TAC na formação do instrumento contratual, e determinada a repetição/restituição dos valores efetivamente pagos: a) Contrato no. 15.232.947 = a título de Tarifas (0,63%) no valor de R$ 2.161,40, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora; b) Contrato no. 15.376.758 = a título de Tarifas (1,43%) no valor de R$ 3.245,24, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora; c) Contrato no. 15.542.850 = a título de Tarifas (1,18%) no valor de R$ 1.619,61, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora; declarada a venda casada do Seguro, e por consequência, determine a repetição/restituição dos valores efetivamente pagos: a) Contrato no. 15.232.947 = a título de seguros (7,32%) no valor de R$ 25.113,43, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora; b) Contrato no. 15.376.758 = a título de seguros (4,99%) no valor de R$ 11.324,31, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora; c) Contrato no. 15.542.850 = a título de seguros (5,73%) no valor de R$ 7.864,75, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora; a inversão do ônus da prova; a condenação aos ônus sucumbenciais. Protestou por provas. Atribuiu à causa o importe de R$ 51.328,74 (cinquenta e um mil trezentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos). Juntou documentos às fls. 19 e ss.. Foi deferida à parte autora, por acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento (fls. 140/145), os benefícios da justiça gratuita. Decisão de fls. 146 que recebeu a inicial. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 152 e ss., quando alegou a falta de interesse de agir pela falta de pedido administrativo. Alegou a inépcia da exordial por falta de pedido e causa de pedir e falta de comprovação de débitos em benefício previdenciário do autor. Alegou não ser o caso de inversão do ônus da prova. Ademais, sustentou não haver abusividade ou onerosidade excessiva. Invocou o pacta sunt servanda. Sustentou a legalidade da contratação. Alegou não haver venda casada do seguro contratado. Afirmou não ser o caso de repetição em dobro. Requereu: a improcedência dos pedidos. Juntou documentos às fls. 175 e ss.. Manifestação sobre a contestação às fls. 292 e ss.. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 302), sendo que a parte autora manifestou-se às fls. 305 e ss.. Decisão de fls. 309 que inverteu o ônus da prova e deu nova oportunidade de indicação de provas, tendo o autor se manifestado às fls. 312 e ss.. É o relatório. Fundamento e decido. Em se tratando de matéria de direito e prova exclusivamente documental desnecessária a dilação probatória, razão pela qual, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do mérito. A parte requerida por ocasião da contestação asseverou a inépcia da exordial por falta de pedido administrativo, portanto, alegou ausência de interesse de agir porque a demandada não teria negado atendimento à solicitação da demandante. Contudo, não há que se falar em exaurimento da via administrativa como requisito para o acesso ao Judiciário, direito constitucionalmente garantido. Demais disso, não há que se falar em inépcia da exordial por ausência de pedido ou causa de pedir já que o autor indicou haver ilegalidade nas cobranças de tarifas e seguro e pleiteou a reparação do danos, pelo que não há que se falar em indeferimento da inicial. Assim, afasto as preliminares arguidas e passo a análise do mérito. Outrossim, considera-se que a relação jurídica existente entre as partes se submete às normas Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3º, §2° da Lei n° 8.078/90 e Súmula 297 do STJ. Desta forma, diante do regramento específico do CDC, em tese, possível a revisão do negócio jurídico questionado nos autos. Porém, inobstante a aplicação do CDC ao negócio jurídico, bem como se tratar de contrato de adesão, tais circunstâncias não implicam no reconhecimento automático da existência de cláusulas abusivas e que coloquem o contratante em desvantagem excessiva em relação ao fornecedor. De fato, a iniquidade das cláusulas e do negócio jurídico em seu todo devem ser necessariamente demonstradas para que se possa permitir a intervenção judicial no pacto celebrado. Nesse passo, vale observa-se que a autora apresentou na exordial o contrato que pretende ser revisto (fls. 22 e ss., 31 e ss., e 49 e ss.), pelo que não há que se falar em ausência de tal prova. Com relação as tarifas, o julgado 1.578.553/SP, referente ao Tema 958, firmou as seguintes teses: Tese 1: Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado Tese 2: Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento da comissão de correspondente bancário em contratos celebrados a partir de 25/2/11, data da entrada em vigor da resolução 3.954 [do Banco Central], sendo válida a cláusula pactuada no período anterior, ressalvado o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Tese 3: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso. Nesta banda, deve-se fazer a análise do caso pautada em tais premissas. Cumpre recordar que a tarifa de cadastro se justifica pelo fato de que, como será concedido crédito ao cliente, será necessária a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas sobre a situação financeira do mutuário, razão pela qual o banco poderá cobrar tarifa para ressarcir tais custos. A Tarifa de Cadastro é lícita, podendo ser cobrada pelos bancos: Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Portanto, nesse tópico não há qualquer ilegalidade ou cobrança indevida. Por fim, no que tange ao seguro prestamista, há que se considerar que o seguro se trata de garantia do banco demandado pelo empréstimo concedido. Do mesmo modo que se faculta ao cliente contratar o financiamento com qualquer instituição bancária, em termos em que concorde, o requerido pode eleger o tipo de contrato, ponderando os riscos para cada operação, dando em mútuo o montante ou não, conforme sua análise de riscos para a cessão do crédito. Decidindo-se por emprestar, é-lhe permitido obter uma garantia pelo pagamento das parcelas, e tal garantia é traduzida no seguro prestamista. Nessa linha, destaco que o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça não reconhece a ilicitude do seguro em si, mas sim da ausência de opção da parte em contratar seguro junto a companhia diversa. No caso em tela, efetivamente, o seguro constava da contratação (fls. 22 e ss., 31 e ss., e 49 e ss.) e se direcionava a contratação do seguro por empresa parceira da instituição financeira ("Bradesco Vida e Previdência S.A.", CNPJ 51.990.695/0001-37). Assim, tendo em vista que não lhe foi conferida a oportunidade para escolher pela Seguradora de sua preferência, sendo imposta a contratação da Seguradora indicada pela Instituição Financeira ("Bradesco Vida e Previdência S.A.", CNPJ 51.990.695/0001-37), resta configurada a existência de abusividade na contratação imposta, que caracteriza venda casada, expressamente vedada pela tese firmada no julgamento do REsp nº 1.639.320/SP e do REsp nº 1.639.259/SP, em harmonia com o disposto no artigo 39, inciso I, do CDC. Nesse sentido: APELAÇÃO - Revisão de contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR insistindo na ocorrência de abusividade na cobrança da taxa de juros - Insurgência contra cobrança de Tarifa de Registro de Contrato (R$302,89), Tarifa de avaliação (R$650,00) e Seguro Prestamista e Assistencial (R$1.970,00) com a consequente restituição em dobro - Inversão do julgado. RELAÇÃO DE CONSUMO - Regularidade dos juros aplicados, em consonância com o avençado - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual MP nº 2170-36/2001), cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo STF - Instituições financeiras que não se submetem a taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos - TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM - Incidência das teses firmadas no julgamento do Tema nº 958 pelo STJ - Tarifa de registro, exigência lícita e devidamente documentada nos autos de que o contrato fora efetivamente registrado, diante do gravame lançado no CRLV - Não demonstração da efetiva prestação de serviço de avaliação, insuficiente para tal desiderato, o "termo de avaliação" acostado aos autos, realizado de forma superficial, sequer indicando o valor do bem - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (prestamista) e ASSISTENCIAL objeto do julgamento repetitivo no REsp nº 1639320/SP (Tema 972) - Abusividade - Ausência de demonstração de que fora ofertado ao consumidor a possibilidade de escolha de outra seguradora, senão aquela indicada pela própria instituição financeira contratante - Devolução do indébito que é medida de rigor, mas que deve ser realizada de forma simples, em consonância com o entendimento perfilhado por esta Colenda Câmara - Redistribuição do ônus de sucumbência - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009112-23.2024.8.26.0361; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) Cédula de crédito bancário - Seguro prestamista - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a Lei de Recursos Repetitivos REsp 1.639.320/SP e REsp 1.639.259/SP, relativos ao Tema 972 - Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Cédula de crédito bancário - Seguro prestamista - Prevista a cobrança de R$ 650,00 a título de seguro prestamista - Ausência de demonstração de que o consumidor tenha podido optar pela seguradora de sua preferência - Venda casada configurada - Ilegitimidade do referido encargo Procedência parcial da ação mantida - Apelo da ré desprovido. (Apelação nº 1031482-84.2016.8.26.0002, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2019, TJSP). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, a fim de reconhecer a existência de abusividade nas cláusulas contratuais relativas ao Seguro Prestamista na Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro n° 237-15.232.947 no valor de R$ 40.760,80, na Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro n° 237-15.376.758, no valor de R$ 12.228,61, na Cédula de Crédito Bancário- Empréstimo - Capital de Giro n° 237-15.542.850, no valor de R$ 16.983,87, condenando a requerida na restituição simples dos valores indevidamente cobrados, que devem ser atualizados desde o efetivo desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, com o abatimento de seus reflexos sobre os demais encargos cobrados na avença, sendo autorizada sua eventual compensação com débitos pendentes de pagamento. Sucumbente em parte, arcará a requerida com os honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Do mesmo modo, deverá o autor arcar com os honorários advocatícios da parte requerida que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da condenação, estando suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade judiciária. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Transitado em julgado, façam-se as anotações necessárias no sistema e arquivem-se os autos. Int.. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), PUBLIUS RANIERI (OAB 182955/SP)

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