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Angela Maria Marsson x Mônica Denny Maldonado Malamud e outros

ID: 290877237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018880-31.2018.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA MARSSON

Polo Passivo:

MôNICA DENNY MALDONADO MALAMUD SERGIO MALAMUD

Intimação

Advogados:

VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

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PATRICIA MENDES COUTO

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LEANDRO GONÇALVES TEODORO

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ANGELA MARIA MARSSON

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Processo 0018880-31.2018.8.26.0577 (processo principal 1009569-96.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Angela Maria Marsson - Sergio Malamud - - Mônica Denny… Processo 0018880-31.2018.8.26.0577 (processo principal 1009569-96.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Angela Maria Marsson - Sergio Malamud - - Mônica Denny Maldonado Malamud e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Sérgio Malamud e Monica Malamud em face da decisão de fls. 523/524, que determinou a manutenção da posse do veículo penhorado pela depositária Dra. Ângela Maria Marsson, apesar do uso indevido do bem por terceiro não autorizado. Os embargantes alegam omissões na decisão quanto à responsabilização pelo uso indevido, necessidade de aferição da quilometragem, regularidade das despesas realizadas sem autorização judicial e expedição de ofícios ao COE e à Polícia Militar. Decido. Os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais na decisão embargada, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não se verifica a existência de omissões na decisão embargada. A decisão proferida já considerou o uso indevido do veículo e, mesmo assim, concedeu uma segunda oportunidade para a depositária se manter na posse do bem, desde que não permita a utilização do veículo por terceiros, sob pena de substituição da depositária. A decisão embargada reconheceu o uso indevido do veículo e determinou que a depositária não permita mais tal utilização, sob pena de substituição. A responsabilização pelos danos materiais decorrentes do uso indevido poderá ser discutida em ação própria, não sendo objeto da presente decisão. A decisão embargada não abordou a aferição da quilometragem, pois tal providência não se mostrou necessária para a solução da controvérsia, uma vez que o uso indevido já foi reconhecido e a medida adequada foi determinada. A decisão embargada não analisou a validade das despesas realizadas sem autorização judicial, pois tal questão não foi considerada relevante para a manutenção da posse do veículo pela depositária. A decisão embargada não determinou a expedição de ofícios ao COE e à Polícia Militar, pois a comprovação do uso indevido do veículo já foi suficiente para a decisão proferida. Portanto, não há omissões a serem sanadas na decisão embargada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Sérgio Malamud e Monica Malamud, mantendo-se a decisão de fls. 523/524 por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO (OAB 130011/RJ), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), ANGELA MARIA MARSSON (OAB 90000/SP), PATRICIA MENDES COUTO (OAB 112184/SP)

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Processo nº 1009569-05.2025.8.26.0625

ID: 310726470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009569-05.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MF DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GERAIDINE BONATO

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Processo 1009569-05.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mf de Souza - Vistos. Aprecio o requerimento de concessão da tutela provisória de urgência, o qual comporta acolhim… Processo 1009569-05.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mf de Souza - Vistos. Aprecio o requerimento de concessão da tutela provisória de urgência, o qual comporta acolhimento, pois plausíveis e relevantes os fatos alegados na inicial. Com efeito, a concessão da tutela de urgência exige, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cabe ser registrado que a versão trazida na inicial é verossímil, pois as cláusulas contratuais impostas pela parte ré, ab initio, contrariam o art. 23 da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS e a jurisprudência em ação coletiva com efeito erga omnes emanada do TRF-2 (processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101), de maneira que é lícito concluir pela probabilidade do direito invocado, sendo que a cobrança da multa e eventual restrição da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito evidencia o fundado receio de dano de difícil reparação, já que tal situação poderá obstar outras relações negociais da parte autora, razão pela qual reputo demonstrada a urgência do pedido. Por outro lado, anoto que não incide na hipótese o disposto no parágrafo 3º, do artigo 300, do Código de Processo Civil, pois a concessão da presente medida não enseja risco de irreversibilidade do provimento. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória de urgência postulada pela parte autora para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade da multa no valor de R$ 6.895,93, devendo a ré abster-se de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de arbitramento de multa em caso de descumprimento. Nada obstante, tendo em vista que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação, bem como considerando o direito constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade na tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), reputo impertinente a realização da referida audiência na hipótese, cabendo ainda registrar que o acordo é facultado às partes em qualquer momento processual, de modo que a não designação desse ato processual não representa risco de prejuízo. Assim sendo, cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) (via postal - AR Digital Unipaginado) para, no prazo de 15 dias apresentar defesa sob pena de, não o fazendo, resultarem incontroversos os fatos alegados na inicial, intimando-o(a)(s) da tutela de urgência ora concedida. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a ré poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. Intime-se. - ADV: THIAGO GERAIDINE BONATO (OAB 304028/SP)

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R. A. Da S. x A. A. M. I. S. A.

ID: 274776365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009569-03.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 1009569-03.2021.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. A. da S. - Reqda: A. A. M. I. S… ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 1009569-03.2021.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. A. da S. - Reqda: A. A. M. I. S. A. - 1. O tema 1069 foi julgado pelo c. STJ em 13/09/2023, fixando-se as seguintes teses: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Nesta toada, faculto as partes a manifestação acerca do repetitivo, sem novação de teses expostas nas peças principais ou no precedente. Prazo de 15 dias. Sem prejuízo, passo ao saneamento do feito. 2. Embora a parte ré tenha à sua disposição os meios necessários para demonstrar o real custo do tratamento, ônus do qual não se desincumbiu. Sendo assim, rejeito a impugnação ao valor da causa apresentada. 3. No mais, estão implementados os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual deve ser deflagrada a produção probatória necessária ao deslinde do mérito. Como ponto controvertido, fixo: se os procedimentos especificados no documento médico do assistente, decorrente do excesso de pele após a realização de bariátrica, tem natureza reparadora/funcional ou puramente estética. Para o deslinde do ponto controvertido se faz necessário a produção de prova pericial e no caso, presente o requisito do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. Nomeio, assim, o médico JOSE JUAN DE LIMA RODRIGUES, independentemente de compromisso. Considerando a consequência prática advinda da inversão do ônus da prova, reputo que os honorários periciais deverão ser pagos pela parte ré, pois é quem impugna o pedido inicial. Assim sendo, intime-se o perito para a estimativa dos honorários, em 15 dias. Com estimativa, intime-se as partes para manifestação, devendo a parte ré providenciar o depósito, no prazo de 15 dias, da intimação do ato ordinatório, salientando que a sua não realização da prova, será em desfavor da parte ré. Homologado o valor e realizado o depósito o laudo deverá ser apresentado em 45 dias. Facultam-se quesitos e assistentes no prazo de 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 1010345-61.2025.8.26.0477

ID: 298402459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010345-61.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA RAPHAELA PAULA DIONISIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO

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Processo 1010345-61.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daiana Raphaela Paula Dionisio - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte ativa. Anote… Processo 1010345-61.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daiana Raphaela Paula Dionisio - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte ativa. Anote-se. 2 - Tratando-se de ação proposta em face de pessoa jurídica, a citação deve ocorrer em sua sede, razão pela qual, a fim de se evitar eventual nulidade, emende o autor a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias,trazendo aos autos cópia do cartão de CNPJ da empresa requerida, ou sua respectiva ficha cadastral na JUCESP, a fim de verificar o endereço a ser diligenciado, sob pena de indeferimento da inicial Anote-se que tal citação, realizada pelo correio, tem validade com o mero recebimento da correspondência oficial, sendo irrelevante a pessoa do recebedor, a quem compete o devido encaminhamento (cf. STJ, RESP 234303 / MG). 3 - Por ora, deixo de conceder a tutela de urgência pleiteada, pois ausentes dos autos os requisitos cumulativos dispostos no art. 300 do CPC, sendo absolutamente indispensável ao menos aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, com respeito aos princípios básicos do contraditório e ampla defesa, mesmo porque a reclamação administrativa foi realizada e respondida há quase um ano, ao passo que não pode se inferir dos meros "prints" colacionados na exordial (fls. 04/05) conduta adotada pela ré ou a seu mando. Da mesma forma, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não está caracterizado a ponto de antecipar medida que confunde-se com a própria resolução do mérito em favor da parte autora na hipótese de procedência da ação. Registre-se que a medida pretendida em sede de cognição sumária é de cunho satisfativo e, caso deferida, irá exaurir a pretensão principal deduzida nos autos antes mesmo da citação, não sendo demais lembrar nesse ponto, por fim, que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. 4 - Atendidos o item "2", cumpra serventia o Comunicado CG nº 2199/2021 e cite-se, por via postal, com as advertências legais, intimando o requerido a apresentar cópia do contrato de contrato firmado com o(a) autor(a) (contrato originário n. 149754974-149754974032) - fls. 16) e dos documentos utilizados na contratação, no prazo de contestação (art. 396 do Código de Processo Civil). 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7 - Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP)

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Processo nº 1008793-61.2025.8.26.0477

ID: 276969297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008793-61.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1008793-61.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. de C. N. H. L. - Vistos. Defiro a tramitação do feito com… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1008793-61.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. de C. N. H. L. - Vistos. Defiro a tramitação do feito com segredo de justiça. Anote-se. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite(m)-se o(s) réu(s) para pagar(em) a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar(em) defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa. Servirá a presente, digitalmente assinada, como MANDADO (EXPEDINDO-SE COMPETENTE FOLHA DE ROSTO). Deverá o autor acompanhar esta decisão, providenciando os meios necessários para seu cumprimento e entrando em contato com a Central de Mandados através do endereço de e-mail praiagdesadm@tjsp.jus.br, para que informem qual oficial de justiça cumprirá e o seu contato, devendo, ainda, entrar em contado com este e não o contrário (segundo a Portaria da Sadm), sob pena de devolução sem cumprimento. No mais, conforme o disposto na Lei nº 13.043/14, que deu nova redação ao art. 2º do DL nº 911/69, comprovado, no prazo de 15 dias, o recolhimento de taxa para emissão de relatórios do sistema RENAJUD (Guia FEDT. Código 434-1 - uma UFESP), promova a serventia, por meio do respectivo sistema, a inserção da restrição judicial de circulação na base de dados do RENAVAM do veículo acima indicado. Defiro o arrombamento se o caso, devendo o oficial certificar o ocorrido, e servirá este como OFÍCIO para requisição de força policial, caso necessário. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele Juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 26/2017 (peticionamento eletrônico inicial: classe 12137 - Requerimento de Apreensão de Veículo), comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva.

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Irlandino Menezes Marcontes x Notre Dame Intermedica Saúde S.A.

ID: 330694077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002710-15.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRLANDINO MENEZES MARCONTES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GEORGE WALDEMIRO MOREIRA FILHO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo 0002710-15.2023.8.26.0704 (processo principal 1009569-64.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Irlandino Menezes Marcontes - Notre Dame Intermedica Saúd… Processo 0002710-15.2023.8.26.0704 (processo principal 1009569-64.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Irlandino Menezes Marcontes - Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para obrigação de fazer, no qual se discute o cumprimento de ordem judicial para apresentação de declaração de permanência de plano de saúde. A ré apresentou pedido de reconsideração da decisão que aplicou multa por descumprimento, alegando erro material no protocolo do documento. O autor, em resposta, noticiou que o cumprimento tardio da obrigação lhe causou novos prejuízos, consistentes na perda da portabilidade de carências, e formulou novo pedido para que a ré custeie seus tratamentos futuros. Noticia-se, ademais, o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela ré contra a aplicação da multa. É o relatório. Fundamento e decido. O V. Acórdão de fls. 280/287, proferido no Agravo de Instrumento nº 2374377-92.2024.8.26.0000, negou provimento ao recurso da executada, mantendo a decisão que aplicou a multa por descumprimento. A questão acerca da regularidade da aplicação da multa encontra-se, portanto, superada por decisão de instância superior, razão pela qual julgo prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 258/260. Contudo, o mesmo aresto consignou que a cobrança dos valores referentes às astreintes deve ser condicionada à distribuição de incidente autônomo e específico para este fim, o que impede a execução da multa nestes autos, conforme pleiteado pelo exequente. Quanto ao novo pedido formulado pelo exequente para que a executada seja compelida a custear tratamentos futuros por dois anos, este não pode ser apreciado na presente via. O presente incidente se limita à efetivação da obrigação de fazer originalmente imposta. O pleito de custeio de tratamentos futuros constitui, em verdade, um pedido de indenização por perdas e danos decorrentes do descumprimento tardio daquela obrigação. A análise de tal pedido demandaria a apuração de novos fatos, como o nexo causal entre a conduta da ré e a efetiva perda da portabilidade de carências, o que extrapola os limites objetivos deste cumprimento de sentença e deverá ser deduzido em ação autônoma, se for o caso, onde será assegurado o amplo contraditório. Ante o exposto, considerando que a obrigação de fazer original foi cumprida, ainda que tardiamente, e que os pedidos remanescentes foram indeferidos, nada mais havendo a prover neste incidente, julgo, por sentença, EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Providencie a parte executada, no prazo de 60 (sessenta) dias, o recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º inciso III da Lei 11.608/2003, sob pena de inscrição de dívida. Decorrido "in albis" tal prazo, expeça-se certidão, encaminhando-a à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda. Com o trânsito em julgado da sentença, anote-se a extinção e arquivamento do processo no Sistema de Automação do Judiciário (SAJ). P.R.I. - ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), GEORGE WALDEMIRO MOREIRA FILHO (OAB 466037/SP)

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Irlandino Menezes Marcontes x Notre Dame Intermedica Saúde S.A.

ID: 330683697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002710-15.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRLANDINO MENEZES MARCONTES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GEORGE WALDEMIRO MOREIRA FILHO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo 0002710-15.2023.8.26.0704 (processo principal 1009569-64.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Irlandino Menezes Marcontes - Notre Dame Intermedica Saúd… Processo 0002710-15.2023.8.26.0704 (processo principal 1009569-64.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Irlandino Menezes Marcontes - Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para obrigação de fazer, no qual se discute o cumprimento de ordem judicial para apresentação de declaração de permanência de plano de saúde. A ré apresentou pedido de reconsideração da decisão que aplicou multa por descumprimento, alegando erro material no protocolo do documento. O autor, em resposta, noticiou que o cumprimento tardio da obrigação lhe causou novos prejuízos, consistentes na perda da portabilidade de carências, e formulou novo pedido para que a ré custeie seus tratamentos futuros. Noticia-se, ademais, o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela ré contra a aplicação da multa. É o relatório. Fundamento e decido. O V. Acórdão de fls. 280/287, proferido no Agravo de Instrumento nº 2374377-92.2024.8.26.0000, negou provimento ao recurso da executada, mantendo a decisão que aplicou a multa por descumprimento. A questão acerca da regularidade da aplicação da multa encontra-se, portanto, superada por decisão de instância superior, razão pela qual julgo prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 258/260. Contudo, o mesmo aresto consignou que a cobrança dos valores referentes às astreintes deve ser condicionada à distribuição de incidente autônomo e específico para este fim, o que impede a execução da multa nestes autos, conforme pleiteado pelo exequente. Quanto ao novo pedido formulado pelo exequente para que a executada seja compelida a custear tratamentos futuros por dois anos, este não pode ser apreciado na presente via. O presente incidente se limita à efetivação da obrigação de fazer originalmente imposta. O pleito de custeio de tratamentos futuros constitui, em verdade, um pedido de indenização por perdas e danos decorrentes do descumprimento tardio daquela obrigação. A análise de tal pedido demandaria a apuração de novos fatos, como o nexo causal entre a conduta da ré e a efetiva perda da portabilidade de carências, o que extrapola os limites objetivos deste cumprimento de sentença e deverá ser deduzido em ação autônoma, se for o caso, onde será assegurado o amplo contraditório. Ante o exposto, considerando que a obrigação de fazer original foi cumprida, ainda que tardiamente, e que os pedidos remanescentes foram indeferidos, nada mais havendo a prover neste incidente, julgo, por sentença, EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Providencie a parte executada, no prazo de 60 (sessenta) dias, o recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º inciso III da Lei 11.608/2003, sob pena de inscrição de dívida. Decorrido "in albis" tal prazo, expeça-se certidão, encaminhando-a à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda. Com o trânsito em julgado da sentença, anote-se a extinção e arquivamento do processo no Sistema de Automação do Judiciário (SAJ). P.R.I. - ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), GEORGE WALDEMIRO MOREIRA FILHO (OAB 466037/SP)

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Processo nº 1008696-61.2025.8.26.0477

ID: 293549085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008696-61.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO THIAGO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CELIA VIANA ANDRADE

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Processo 1008696-61.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Thiago Silva - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistê… Processo 1008696-61.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Thiago Silva - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos 03 (três) meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica a parte advertida de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc), a serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de oficio às instituições financeiras e à Receita Federal. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: MARIA CELIA VIANA ANDRADE (OAB 147673/SP)

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Processo nº 1000834-16.2025.8.26.0129

ID: 324385690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000834-16.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. F. S. A. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1000834-16.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - A.F.S.A.C.N. - Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente, tendo por objetivo a exibição de documentos, es… Processo 1000834-16.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - A.F.S.A.C.N. - Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente, tendo por objetivo a exibição de documentos, especificamente o contrato de nº 322005062-3 firmado entre as partes, sob a alegação de que estão ocorrendo diversas averbações de empréstimo junto ao benefício da requerente sem o seu consentimento. Melhor compulsando os autos, diviso que o requerimento administrativo dirigido à instituição financeira ré não foi encaminhado pela própria autora, mas sim através de e-mail do escritório de advocacia que a representa, tendo a recusa da casa bancária se justificado na necessidade de observância do sigilo bancário (p. 47/50). A respeito do tema já decidiu o E. TJ/SP: Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de produção antecipada de prova. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Pedido de cópia do processo administrativo. Utilização de fundamentos do procedimento de exibição de documentos. Falta de interesse de agir. Medida que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 381, do CPC/15. Falta de solicitação administrativa idônea e que descaracteriza a pretensão resistida. Necessidade do ajuizamento da medida não demonstrada. Verba honorária indevida. Extinção mantida. Recurso desprovido, com observação. O pedido é de exibição de cópias do processo administrativo. Assim, como reiterado pela jurisprudência, é preciso comprovação de idoneidade do pedido administrativo. No caso, o requerimento contém termos genéricos e pedido de envio a e-mail do escritório de advocacia não se enquadra como documento idôneo. Não há como impor à ré a condenação em honorários sucumbenciais quando a notificação feita é inidônea. (TJSP; Apelação Cível 1011189-88.2019.8.26.0196; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2020; Data de Registro: 11/05/2020). Ação de obrigação de fazer. Exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial. R. sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485 I, do CPC. Ausência de pedido administrativo válido. Solicitação de envio de documentos para e-mail de advogada que patrocina a causa. Sigilo das informações que deve ser observado pela apelada. Falta de interesse de agir do demandante. Ademais, em princípio, poderia haver certo abuso no direito de demandar pelos escritórios de advocacia que patrocinam interesses como os do apelante, que ajuízam inúmeras ações pleiteando exibição de documentos (quase sempre desnecessariamente). Nega-se provimento ao apelo do acionante.(TJSP; Apelação Cível 1009569-21.2018.8.26.0602; Relator (a):Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019). Desta forma, considerando que a instituição financeira possui o dever legal de observar o sigilo de informações de seus clientes, sendo, em princípio, justificada a recusa de prestar informações a terceiro, determino seja emendada a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, comprovando-se a solicitação administrativa idônea formulada pela própria parte autora, ou por meio de representante munido com o instrumento competente para tanto (p. 49). Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1000828-09.2025.8.26.0129

ID: 325435821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000828-09.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. F. S. A. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1000828-09.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - A.F.S.A.C.N. - Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente, tendo por objetivo a exibição dos contratos des… Processo 1000828-09.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - A.F.S.A.C.N. - Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente, tendo por objetivo a exibição dos contratos descritos na p. 6, firmado entre as partes, sob a alegação de que estão ocorrendo diversas averbações de empréstimo junto ao benefício da requerente sem o seu consentimento. Melhor compulsando os autos, diviso que o requerimento administrativo dirigido à instituição financeira ré não foi encaminhado pela própria autora, mas sim através de e-mail do escritório de advocacia que a representa (p. 48/49), não podendo, assim, ser considerada solicitação administrativa idônea, considerando que à instituição financeira cabe observar o sigilo bancário. A respeito do tema já decidiu o E. TJ/SP: Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de produção antecipada de prova. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Pedido de cópia do processo administrativo. Utilização de fundamentos do procedimento de exibição de documentos. Falta de interesse de agir. Medida que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 381, do CPC/15. Falta de solicitação administrativa idônea e que descaracteriza a pretensão resistida. Necessidade do ajuizamento da medida não demonstrada. Verba honorária indevida. Extinção mantida. Recurso desprovido, com observação. O pedido é de exibição de cópias do processo administrativo. Assim, como reiterado pela jurisprudência, é preciso comprovação de idoneidade do pedido administrativo. No caso, o requerimento contém termos genéricos e pedido de envio a e-mail do escritório de advocacia não se enquadra como documento idôneo. Não há como impor à ré a condenação em honorários sucumbenciais quando a notificação feita é inidônea. (TJSP; Apelação Cível 1011189-88.2019.8.26.0196; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2020; Data de Registro: 11/05/2020). Ação de obrigação de fazer. Exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial. R. sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485 I, do CPC. Ausência de pedido administrativo válido. Solicitação de envio de documentos para e-mail de advogada que patrocina a causa. Sigilo das informações que deve ser observado pela apelada. Falta de interesse de agir do demandante. Ademais, em princípio, poderia haver certo abuso no direito de demandar pelos escritórios de advocacia que patrocinam interesses como os do apelante, que ajuízam inúmeras ações pleiteando exibição de documentos (quase sempre desnecessariamente). Nega-se provimento ao apelo do acionante.(TJSP; Apelação Cível 1009569-21.2018.8.26.0602; Relator (a):Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019). Desta forma, considerando que a instituição financeira possui o dever legal de observar o sigilo de informações de seus clientes, sendo, em princípio, justificada a recusa de prestar informações a terceiro, determino seja emendada a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, comprovando-se a solicitação administrativa idônea formulada pela própria parte autora, ou por meio de representante munido com o instrumento competente para tanto. Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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