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Estela Regina Miranda Marques e outros x Flávio Fernandes

ID: 277431429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009657-96.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTELA REGINA MIRANDA MARQUES VINICIUS ZAPAROLI KIMERI

Polo Passivo:

FLáVIO FERNANDES

Intimação

Advogados:

PAULA RUIZ TEMPONI

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HUMBERTO JUSTINO DA COSTA

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ADV: Paula Ruiz Temponi (OAB 309246/SP), Humberto Justino da Costa (OAB 263049/SP) Processo 1009657-96.2023.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius Zaparoli Kimeri, Estela Regina Miran… ADV: Paula Ruiz Temponi (OAB 309246/SP), Humberto Justino da Costa (OAB 263049/SP) Processo 1009657-96.2023.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius Zaparoli Kimeri, Estela Regina Miranda Marques - Reqdo: Flávio Fernandes - Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). Deverão, ainda, informar expressamente se desejam que a audiência a ser eventualmente designada ocorra de forma virtual. Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas. Digam, ainda, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Não havendo mais provas a serem produzidas, intime-se o Ministério Público para que emita parecer final, se o caso. Intimem-se.

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Processo nº 1009657-42.2025.8.26.0011

ID: 330886992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009657-42.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA CALLEGARO

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Processo 1009657-42.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Claro S/A - Cite-se a parte executada, por via postal, para pagamento em três dias e oferecimento de embargos em q… Processo 1009657-42.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Claro S/A - Cite-se a parte executada, por via postal, para pagamento em três dias e oferecimento de embargos em quinze dias. Alternativamente, poderão os executados requerer o parcelamento do débito em até seis vezes, mediante depósito de 30% do valor do débito. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Em caso de pagamento integral no tríduo, reduzo pela metade os honorários. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas postais incidentes - R$ 34,35 - Guia FEDTJ. Então, via digitalmente assinada desta decisão servirá como MANDADO e também como CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE, em caso de diligência em comarca diversa, nos termos do artigo 262 do CPC - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." -, rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. ADVERTÊNCIAS: 1- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) valer-se do disposto no art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 2- O recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou.Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do AR ou do MANDADO aos autos, conforme r. decisão disponibilizada na internet. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: THALITA CALLEGARO (OAB 109580/RS)

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Processo nº 1011694-04.2024.8.26.0229

ID: 292884144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011694-04.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE YAHIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMAURI HARUO SHINOHAR

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Processo 1011694-04.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Jorge Yahiro - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu a pa… Processo 1011694-04.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Jorge Yahiro - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu a pagar ao autor R$ 2.797,00, corrigido monetariamente desde o desembolso, incidindo juros desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado, corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: AMAURI HARUO SHINOHAR (OAB 502009/SP)

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Processo nº 1009657-61.2015.8.26.0506

ID: 330660169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009657-61.2015.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS BARBOSA DE CASTRO PRADO

Intimação

Advogados:

MARCOS TAVARES LEITE

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GABRIELA ANDRADE TAVARES

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Processo 1009657-61.2015.8.26.0506/01 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Marcos Barbosa de Castro Prado - Vistos. Fls. 685/686: Indefiro o pedido, uma vez que a falta de atualização … Processo 1009657-61.2015.8.26.0506/01 - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Marcos Barbosa de Castro Prado - Vistos. Fls. 685/686: Indefiro o pedido, uma vez que a falta de atualização pode resultar em um preço vil, ou seja, inferior a 50% do valor de mercado atual, o que pode levar à anulação do leilão( art. 891 do CPC). Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DECURSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL ENTRE A AVALIAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA PRAÇA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. PREÇO VIL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A realização de leilão mais de dois anos após a data em que feita a avaliação do imóvel é capaz de impor prejuízo ao executado, pois tal lapso temporal é suficiente para alterar substancialmente o valor do bem. 2. Ademais, é de se considerar que a variação do valor de imóveis perante o mercado imobiliário não ocorre pelos mesmos índices aplicáveis à dívida executada, de modo que se torna essencial que o leilão ocorra com base no valor atualizado do bem, para evitar descompasso entre o valor pago pelo arrematante e o verdadeiro valor do bem. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp 1130982/PB, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA - DJe 29/08/2017) (grifei) Ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de leilão judicial cumulada com invalidação de ato judicial - Decisão que deferiu tutela antecipada para suspender a averbação da carta de arrematação do imóvel objetado, expedida nos autos do processo nº 0000788-03.2000.8.26.0038 - A alegação de arrematação do imóvel aquém do preço mínimo, consoante dita o artigo 891, parágrafo único, e a realização de leilão mais de dois anos após a data em que realizada a avaliação do imóvel é capaz de impor prejuízo ao executado, pois tal lapso temporal pode ser suficiente para alterar substancialmente o valor do bem - Precedente do C. STJ - Ante a existência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado é medida de rigor a manutenção da tutela de urgência concedida - Inexistência de perigo de irreversibilidade - Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2110948-43.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2021; Data de Registro: 17/06/2021) Destarte, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, em prosseguimento, requerendo o que entender cabível para efetividade da execução ou informe se pretende a suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. No silêncio, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá o cartório lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: MARCOS TAVARES LEITE (OAB 95253/SP), GABRIELA ANDRADE TAVARES (OAB 358040/SP)

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Processo nº 1009657-85.2024.8.26.0008

ID: 317810036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009657-85.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LIE ANDERSON LIE CESAR AUGUSTO LIE CRISTIANE LIE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIZETE SILVA DA COSTA

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LUCIANA RODRIGUES DE FREITAS BARBOSA

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Processo 1009657-85.2024.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Anderson Lie - Adriana Lie - - Cesar Augusto Lie - - Cristiane Lie - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados pel… Processo 1009657-85.2024.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Anderson Lie - Adriana Lie - - Cesar Augusto Lie - - Cristiane Lie - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados pela "de cujus" Marilene Constantino Lie (fls. 10), falecida em 06 de janeiro de 2024, conforme certidão de óbito de fls. 13. Inicialmente, como já decidido, o espólio é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais. Assim, considerando que os bens que compõe o monte mor, notadamente os valores depositados em conta judicial (R$51.003,56 - fls. 182), não demonstram falta de recursos para suportar as custas e despesas processuais, mantenho o indeferimento do pedido de gratuidade processual, ficando expressamente revogado o benefício anteriormente concedido. No mais, compulsando os autos verifica-se que o bem descrito na matrícula imobiliária nº 126.063 do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP, situado na Rua Baquiá, nºs 658, 662 a 666, São Paulo-SP, foi incluído na integralidade da sua fração ideal de 1/5 (um quinto) nas Primeiras Declarações e Plano de Partilha de fls. 107/114 e 267/270. Entretanto, considerando que a de cujus era casada com Lie Liong Gie pelo regime da comunhão universal de bens desde 24 de fevereiro de 1973 e tendo em conta que ele faleceu antes dela (em 13 de janeiro de 2017, conforme consta na certidão de fls. 272/273), faz-se necessário que o regime de bens seja devidamente observado. Com efeito, no regime da comunhão universal, todos os bens adquiridos por qualquer dos cônjuges, inclusive por herança ou doação, comunicam-se e se tornam patrimônio comum do casal, nos termos do artigo 1.667 do Código Civil. Nessa quadra, forçosa a ilação de que, quando a de cujus recebeu por herança a fração ideal de 1/5 (um quinto) do referido bem (em 26 de junho de 1991, conforme consta da R.3/126063 - fls. 47), metade desse percentual (1/10 - um décimo) passou a pertencer ao seu então cônjuge Lie Liong Gie, em razão da comunhão universal, sendo que a outra metade (o 1/10 restante) permaneceu como patrimônio particular da de cujus. Nessa quadra, conclui-se que, no presente inventário, deve ser partilhada apenas a fração ideal de 1/10 (um décimo) do bem. Registro, por oportuno, que a parte do falecido cônjuge (o outro 1/10), que não foi partilhada no inventário anterior de Lie Liong Gie, deverá ser objeto de sobrepartilha. Deverá o inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias: 1- indicar o valor das custas judiciais, nos termos do artigo 4º, parágrafo 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, e formular pedido de levantamento de valores depositados nos autos para seu pagamento; 2- reapresentar as primeiras declarações e o plano de partilha, em peça única, para constar no rol de bens partilháveis apenas a fração ideal de 1/10 (um décimo) do bem descrito na matrícula imobiliária nº 126.063 do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP, situado na Rua Baquiá, nºs 658, 662 a 666, São Paulo-SP. Anoto que, como já decidido, o plano de partilha (artigo 653 do Código de Processo Civil), que deverá contar com uma folha de pagamento para cada um dos herdeiros (e não referente a cada bem), individualizando-se os pagamentos e especificando-se as proporções e valores relativos a cada um dos bens e valores partilhados. No mais, a fim de assegurar a futura partilha, providencie a UPJ a pesquisa de valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras em nome da de cujus junto ao sistema Sisbajud e a transferência dos valores eventualmente localizados para conta judicial vinculada aos autos. Após o encarte dos informes colhidos junto aos sistemas informatizados, independentemente de nova decisão e sem necessidade de remessa dos autos à fila de conclusão, intime-se o inventariante e os demais herdeiros, por ato ordinatório, para manifestar-se sobre os documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos, certifique a UPJ eventual decurso de prazo para manifestação do inventariante e dos herdeiros e, após, arquivem-se os autos, independentemente de nova decisão e sem necessidade de nova remessa dos autos à conclusão, aguardando-se eventual manifestação dos interessados no arquivo. Intimem-se. - ADV: LUCIANA RODRIGUES DE FREITAS BARBOSA (OAB 362292/SP), MARIZETE SILVA DA COSTA (OAB 324785/SP), MARIZETE SILVA DA COSTA (OAB 324785/SP), MARIZETE SILVA DA COSTA (OAB 324785/SP)

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Suelene Aparecida Santos Morais x Baldussi Soluções Ltda Me

ID: 302612803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009657-93.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SUELENE APARECIDA SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

BALDUSSI SOLUçõES LTDA ME

Intimação

Advogados:

LETICIA AMANDA SILVA

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CIBELLE MORTARI KILMAR

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Processo 1009657-93.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Suelene Aparecida Santos Morais - Baldussi Soluções Ltda Me - Ante o exposto, JULGO PA… Processo 1009657-93.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Suelene Aparecida Santos Morais - Baldussi Soluções Ltda Me - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, confirmo a tutela de urgência concedida às págs. 107/108, e: I condeno a requerida à obrigação de não fazer, consistente na cessação de ligações para o número (17) 99209-0121, e; II condeno a requerida ao pagamento, a título de dano moral, da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor da parte autora, acrescida de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando a juntada de substabelecimento sem reserva, providencie a serventia a atualização no cadastro de partes para incluir a nova representante da requerida, mantendo-se, por ora, a publicação, também, em nome dos causídicos anteriores. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: CIBELLE MORTARI KILMAR (OAB 214713/SP), LETICIA AMANDA SILVA (OAB 495211/SP)

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Processo nº 1009657-80.2025.8.26.0451

ID: 278227301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009657-80.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA ANGELELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JOSÉ ZACHEU

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ADV: Daniel José Zacheu (OAB 463662/SP) Processo 1009657-80.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marli Aparecida Angelelli - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauric… ADV: Daniel José Zacheu (OAB 463662/SP) Processo 1009657-80.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marli Aparecida Angelelli - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O autor afirma ser servidor municipal submetido ao regime estatutário, com carga horária semanal de 40 horas, e que recebe determinado valor pelo cumprimento de plantões mensais, mas tal verba não integra a base de cálculo das férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio. Requereu a procedência para receber as diferenças devidas e juntou documentos. Procede o pedido. O autor é servidor público municipal (guarda civil), como tal, recebe com habitualidade a verba indicada no código "0606 - FERIADO/FOLGA REMUNERADA". Ocorre que tais valores não são considerados na base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, apesar de integrarem o cálculo do 13º salário. Respeitado o entendimento do requerido, os valores pagos a pela realização de plantões, carregando a denominação de "plantão" ou de "hora extra" na folha de pagamento, são contraprestação aos serviços prestados a cada 12 horas contínuas. Por essa razão, ostentam caráter remuneratório. Convergindo com tal raciocínio está o fato de que a Municipalidade já incorporou as verbas recebidas sob o código "0606 - FERIADO/FOLGA REMUNERADA" à base de cálculo do 13º salário. Ademais, ressalta-se que a jurisprudência deste E. TJ/SP tem continuamente se manifestado pela incorporação das verbas recebidas como contraprestação à prestação de plantões à base de cálculo do terço constitucional de férias, das férias, e do 13º salário, sendo este último já considerado pelo requerido. Observa-se, também, o predominante entendimento jurisprudencial de que tais verbas possuem caráter remuneratório. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1. PLANTÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. Prestação de serviços em caráter extraordinário na forma de plantão. Previsão legal na forma das Leis Complementares Estaduais n° 1.157/2011 e n° 1.176/2012. Contraprestação pelos serviços realizados que possui caráter remuneratório. Natureza transitória da verba de natureza salarial que não afasta a sua incidência na base de cálculo do 13º Salário e das férias e seu terço constitucional, nos termos do art. 7°, inciso VIII e XVIII e art. 39, §3º da Constituição Federal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Incorporação de vantagens vedada pela EC 103/19 que não altera tal conclusão. 2. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Entendimento firmado no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810). Débito oriundo de relação jurídica não-tributária. Incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA-E/IBGE, que bem representa a correção da expressão monetária, aplicados na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º, da Lei 11.960/09, respeitada a inconstitucionalidade da atualização monetária segundo a Taxa Referencial, declarada pelo E. STF. 3. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. Após 09.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa Selic para fins de correção monetária e juros moratórios. 4. Sentença de procedência mantida no mérito, reformada apenas quanto aos juros e correção monetária. Recursos parcialmente providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003376-24.2018.8.26.0526; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023) Agravo de Instrumento. Ação de rito ordinário em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação ofertada pela Municipalidade, e homologou os cálculos constantes no laudo pericial. Recurso de exequente buscando a inclusão das denominadas verbas "horas suplementares" e "horas de plantão" nos cálculos ofertados, sob a alegação de que referidas verbas possuem a mesma natureza das "horas extraordinárias". Acolhimento. Verbas que possuem a mesma natureza daquela a qual foi objeto da ação de conhecimento. Equiparação das horas suplementares e plantões às horas extraordinárias. Entendimento que está em conformidade como o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0056654-22.2014.8.26.0000, julgada pelo C. Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes. Recurso provido para reformar a r. decisão combatida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247262-93.2021.8.26.0000; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023) No tocante as férias prêmio, entendo ser aplicável o raciocínio acima exposto, visto que o artigo 75 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracicaba confere ao funcionário que as requerer 3 meses consecutivos de férias prêmio com todos os direitos e vantagens de seu cargo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Marli Aparecida Angelelli move contra o Município de Piracicaba, para: (A) DETERMINAR que a ré considere os valores recebidos pelo autor como pagamento de "plantão" no cálculo de suas férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, gozadas ou indenizadas, apostilando o necessário; (B) CONDENAR a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento até a citação. Depois disso, ao débito se aplicará apenas a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 22 de maio de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito

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Jussara Rodrigues De Moura x Banco Do Brasil S/A

ID: 335060971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009657-63.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA RODRIGUES DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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JUSSARA RODRIGUES DE MOURA

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Processo 1009657-63.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Jussara Rodrigues de Moura - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA D… Processo 1009657-63.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Jussara Rodrigues de Moura - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO que JUSSARA RODRIGUES MOURA move contra BANCO DO BRASIL S/A, qualificados nos autos, alegando, em síntese, que os valores depositados em sua conta vinculada ao PASEP foram mal geridos pelo réu, uma vez que este deixou de realizar as devidas atualizações monetárias que eram cabíveis à época. Afirma que, ao se aposentar em 13/06/2012, realizou o saque da conta PASEP da quantia de R$ 1.612,55. Sustenta que, desconhecendo os critérios de correção aplicados e os valores efetivamente depositados, somente após examinar seus extratos e solicitar a realização de perícia contábil, apurou as diferenças apontadas, as inconsistências em razão da má gestão dos valores administrados a título de PASEP, o cálculo de revisão do PASEP da ora postulante o valor de R$ 18.130,43. Pede a condenação do réu ao ressarcimento do saldo da conta do PASEP da ora postulante , conforme valores expostos nas planilhas anexas. Juntou documentos (fls. 13/64). Deu à causa o valor de R$ 18.130,43 (dezoito mil e cento e trinta reais e quarenta e três centavos). O requerido, regularmente citado, contestou o pedido arguindo,preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta da Justiça Estadual e a prescrição da ação.No mérito, sustentou, em resumo, que os saldos das contas individuais vinculadas ao PASEP foram corretamente atualizados de acordo com os índices definidos na legislação de regência, não havendo, portanto, nenhuma diferença a ser paga ao autor. Com a resposta também juntou documentos (fls. 143/177). Réplica a fls. 240/266, impugnando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Indicações de provas a fls. 198/199 e 200. Alegações finais a fls. 204/208 e 209/225. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado da lide, nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de outras provas diante da natureza da matéria controvertida e dos documentos já juntados aosautos. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, não merece acolhimento. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito. Reconheço a prescrição da pretensão apresentada. No caso em apreço, a pretensão deduzida versa sobre a existência de falha na aplicação de índices legais de atualização monetária, juros e expurgos inflacionários, os quais, segundo sustenta o autor, teriam causado desfalques em seu saldo. Com efeito, aplica-se à hipótese o tema repetitivo 1150 do C. Superior Tribunal de Justiça, em que fixadas as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda na qual se discute eventual falha na prestação de serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques na conta individual vinculada ao Pasep. Nessa senda, afere-se que houve movimentação de saque na conta PASEP da requerente em 27/07/2012 (fl.148), ou seja, referida data representa o momento em que a autora teve acesso e tomou ciência do valor concreto em sua conta. Dito isso, em observância aos fatos narrados na petição inicial, concluo que a parte requerente teve ciência do valor depositado em sua conta vinculada ao PASEP logo após de se aposentar. Portanto, aplicando-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil a partir da data do saque, tem-se que a prescrição se consumou no ano de 2022. Assim,considerando que a presente ação foi ajuizada apenas em 2024, transcorridos 12 anos da ciência do fato, evidente que decorreu o prazo prescricional decenal. Nesse sentido: BANCÁRIO Ação de indenização por danos materiais e morais Pasep - Sentença de extinção do processo, por prescrição, nos termosdo artigo 487, II, CPC Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade recursal e ilegitimidade de parte passiva ad causam, arguida em contrarrazões, rejeitadas - Administração da conta e saldo depositado que, nos termos do art.5º da Lei Complementar nº 8/1970 e do art. 12 do Decreto nº 9.978/2019,cabe ao Banco do Brasil Tratando-se de causa de pedir relativa a prestação de serviço bancário defeituoso ou supostos atos ilícitos que geraram desfalques de valores depositados na conta vinculada ao PASEP, caracterizada resulta legitimidade da instituição financeira apelada para responder aos termos da demanda Tema STJ 1150 - Precedentes da Câmara e da Corte - Insurgência da autora contra o reconhecimento da prescrição pelo juízo a quo - Prescrição, na hipótese, decenal - Prazo de 10 anos, contado da ciência inequívoca do desfalque, que se deu com o saque efetuado pela apelante em 2004 e não de data outra ou após perícia Transcurso do prazo decenal previsto no CC, art.205 Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível1000525-38.2024.8.26.0126; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024,) AÇÃO REVISIONAL. PASEP. Sentença de extinção, com resolução de mérito. Prescrição. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Não acolhimento. Exegese do Tema Repetitivo 1150 do C. STJ. Prazo prescricional decenal. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Ciência inequívoca na data do saque do saldo do PASEP pela Apelante. Precedentes deste E. TJSP. Prescrição operada. Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000080-26.2025.8.26.0145; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Assim, considerando que a ciência do alegado prejuízo ocorreu em 27/07/2012, o prazo prescricional expirou em 27/07/2022. A presente ação, no entanto, foi ajuizada apenas em 02/12/2024, estando, portanto, prescrita. Diante do exposto, reconheço a prescrição e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa P.I. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), JUSSARA RODRIGUES DE MOURA (OAB 108396/SP)

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J. C. De S. B. x J. P. De A. e outros

ID: 333038050

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2218985-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DE S. B.

Polo Passivo:

J. P. DE A. M. M. DE O.

Despacho

Advogados:

BERNARDO MAKY IDEGUCHI

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ALEXSANDRO FERNANDES SILVA DE LIMA

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LILIAN FERNANDA LIMA E FERNANDES

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JOSE CARLOS ROBERTO

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DESPACHO Nº 2218985-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2218985-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: J. C. de S. B. - Agravado: M. M. de O. - Interessado: D. M. de S. A. (Menor) - Agravado: J. P. de A. - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida às fls. 219/221 que concedeu guarda unilateral em favor do Agravado (genitor) e determinou que a Agravante (Avó materna) restituísse o menor até as 18:00 do dia 17/07/2025 sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão do menor com auxílio de força policial, se o caso nas seguintes linhas: Vistos. I A controvérsia dos processos nº 1009567-07.2025.8.26.0020 e1009582-73.2025.8.26.0020 cinge-se à escolha do guardião de D. M. de S. A. (nascido em 06.12.2018). A avó materna J. C. de S. B. ajuizou a ação de guarda autuada sob o nº 1009657-07.2025.8.26.0020 em face do genitor e o avô materno J. P. de O. ajuizou ação de guarda autuada sob o nº 1009582-73.2025.8.26.0020 em face do genitor pleiteando também a guarda unilateral. Ambos os avós maternos apresentaram narrativas colidentes sobre quem teria cuidado do neto durante o tratamento de saúde da genitora. Nos autos nº 1009582-73.2025.8.26.0020, observo que o avô materno J. P. não juntou documentos sobre o suposto convívio e cuidado. Nos autos nº 1009582-73.2025.8.26.0020, os documentos de fls. 28/35 não demonstram essa circunstância nem denotam a inadmissibilidade da residência da criança juntamente com o genitor, único detentor do poder familiar. Por sua vez, quanto à avó materna (autos nº 1009567-07.2025.8.26.0020), os documentos de fls. 11/23 e 64/73 não comprovam que a criança está há anos sob seus cuidados e que seria inadmissível a residência com o genitor. A avó materna apresentou os relatos de testemunhas (fls. 70 e 72), mas não é possível ter conhecimento (com exatidão) do grau de profundidade que os declarantes tinham a respeito da dinâmica familiar, máxime porque o genitor e o avô materno impugnaram a narrativa da avó materna. Nesse contexto, comparativamente, a declaração de fls. 135/137 contém uma descrição mais pormenorizada dos fatos e confirma que a criança estava com o genitor em todas as visitas que a declarante fez na casa do genitor (fl. 135). Na contestação apresenta nos autos nº 1009567-07.2025.8.26.0020, o réu juntou ficha de denúncia no Conselho Tutelar (fl. 114), declaração escolar de que a criança está matriculada no 1ºano do Ciclo I do Ensino Fundamental (fl. 115), declaração de ensino fundamental regular (fl.116), avaliação multimensional emitida em 08.12.2020 (fl. 117) e supostas conversas com a genitora em junho de 2024 sobre a saúde da criança (fls. 127/128). Por fim, em manifestação apresentada em 04.07.2025, o Ministério Público opinou pela concessão da guarda provisória ao genitor e solicitou a realização de estudo psicossocial com urgência (fls. 90/93 dos autos nº 1009582-73.2025.8.26.0020). Tecidas essas considerações, a análise dos autos revela a ausência de plausibilidade jurídica no pedido de guarda unilateral formulado pela avó materna e pelo avô materno. O requerido é o genitor da criança e titular do poder familiar. Malgrado os avós teçam considerações sobre o suposto desinteresse do pai em relação à criança, vê-se que o genitor tem conhecimento sobre a vida da criança, conforme se depreende das declarações de educação e os laudos médicos, além da conversa de Whatsapp apresentada (conversa não impugnada). A rigor, mediante cognição não exauriente dos autos, por ser titular do poder familiar e tendo em vista a inexistência de qualquer fato concreto que denote risco à criança, esta deve permanecer sob a guarda unilateral do genitor. Por oportuno, transcrevo o art. 1.634 do CC: [...] Por conseguinte, a avó materna J. C. de S. B. deve restituir a criança ao genitor. Em petição sigilosa, J. C. de S. B. informou o endereço de sua residência e solicitou que o local permaneça sob sigilo por medida de segurança por ter sido supostamente ofendida e ameaçada (petição sigilosa com protocolo no dia 14.07.2025). Ante o exposto, concedo a guarda unilateral provisória ao genitor. A fim de garantir a segurança das partes, concedo o prazo até três dias (até às 18h00 do dia 17.07.2025) para que a avó materna proceda à restituição da criança ao genitor de forma voluntária sem a necessidade de expedição do mandado de busca e apreensão. É importante que as partes cooperem e, com o auxílio de seus advogados, combinem um local e horário para o cumprimento da presente determinação judicial. Havendo notícia de descumprimento desta ordem judicial, expeça-se mandado de busca e apreensão, com autorização de força policial e arrombamento (se necessários). A medida deve ser cumprida com cautela e segurança, a fim de preservar a incolumidade física e psíquica da criança. Após o cumprimento, esclareçam as partes se possuem interesse na realização de conciliação para a delimitação de regime de convivência provisório com a criança até o julgamento do processo, no prazo de dez dias. II Sem prejuízo do item I, fixo como pontos controvertidos: (i) existência ou não de circunstância que justifique o afastamento do exercício da guarda pelo genitor; (ii) a identificação da pessoa apta a exercer a guarda da criança (avó materna, avô materno ou genitor); e (iii) cabimento ou não de convivência com os avós maternos. Remetam-se os autos ao Setor Técnico para a realização de estudo psicossocial com celeridade, a pedido do Ministério Público. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Postula a parte agravante pela concessão de efeito suspensivo inicialmente argumentando que a demanda versa sobre a guarda do menor D. M. de S. A., nascido em 06/12/2018, através da qual pretende a Agravante, avó materna da criança, a guarda do neto, em face do falecimento de sua filha, G. de S. A. genitora de Davi. Discorre que sua filha foi diagnosticada com Linfoma de Hodgkin em estágio avançado, poucos meses após o nascimento do menor, e diante da impossibilidade de trabalhar e realizar atividades cotidianas, sua filha e seu neto passaram a residir com a Agravante desde 2019. Sustenta a Agravante que, após o falecimento da genitora (29/05/2025), assumiu a guarda fática de Davi, o qual já se encontraria adaptado ao ambiente de sua residência. Sustenta equívoco na decisão hostilizada na medida em que não considerou a realidade fática vivida pelas partes, o que teria sido devidamente apontado por testemunhas que redigiram os documentos de fls. 18/23 indicando a guarda fática do menor; além de não observar o melhor interesse da criança ao argumento de que [...] ao não reconhecer a guarda fática, ignora a estabilidade emocional e o bem-estar da criança, que se encontra plenamente adaptada ao ambiente familiar proporcionado pela avó. A fundamentação do juízo a quo, ao se basear em presunções e não em fatos concretos, viola o direito fundamental da criança à convivência familiar estável e segura, sendo a transferência da guarda ao genitor representaria risco iminente de prejuízos psicológicos e emocionais ao menor. Pretende a concessão de efeito suspensivo e no mérito a reforma da decisão para que seja reconhecida a guarda unilateral do menor em favor da Agravante, com base no melhor interesse da criança e na demonstração da guarda fática exercida desde o falecimento da genitora. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se vislumbra nesta análise perfunctória do caso em concreto, devendo permanecer hígida a decisão de primeiro grau, sendo de rigor aguardar a apreciação pela Turma Julgadora. Com o devido respeito ao entendimento exarado pela parte Agravante, a decisão da lavra do MM juiz de direito, Dr. André Menezes Del Mastro restou regularmente fundamentada e sopesou os elementos de convicção proporcionados nos autos de forma equilibrada e adequada. Por ora não cabe discussão acerca da guarda fática exercida pela avó materna, a qual de acordo com a narrativa fática decorreu do falecimento da genitora do menor enquanto residiam no domicílio da Agravante. Todavia, inexiste qualquer elemento nos autos que indique minimamente que o pai não possa exercer a guarda do menor, não há, ao menos por ora, qualquer indício de risco ao menor no exercício da guarda pelo título do poder familiar, sendo este elemento o que basta para o indeferimento da pretensão recursal. Cumpre ainda fazer menção ao fato de que, conforme decisão hostilizada, a guarda do menor ainda é postulada pelo avô materno nos autos do processo 1009582-73.2025.8.26.0020 Neste diapasão, indefiro o efeito suspensivo pretendido. À contraminuta. Após à D. Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Advs: Jose Carlos Roberto (OAB: 441591/SP) - Lilian Fernanda Lima E Fernandes (OAB: 474372/SP) - Alexsandro Fernandes Silva de Lima (OAB: 498421/SP) - Bernardo Maky Ideguchi (OAB: 511183/SP) - 4º andar

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