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Processo nº 1024619-64.2024.8.26.0477

ID: 334923747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024619-64.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARILDO TROBETTA TARCIA DAMARIS FURLAN TROBETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA DE BARROS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024619-64.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Arildo Trobetta - - Tarcia Damaris Furlan Trobetta - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tent… Processo 1024619-64.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Arildo Trobetta - - Tarcia Damaris Furlan Trobetta - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fl. 45), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111,06) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos dos arts. 4º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, que não pode ser afastada sequer por meio de Emenda à Constituição Federal, conforme o seu art. 60, § 4º, IV. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$ 34,35 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: VALERIA APARECIDA DE BARROS SANTANA (OAB 316032/SP), VALERIA APARECIDA DE BARROS SANTANA (OAB 316032/SP)

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B. M. A. V. e outros x D. A. R. V.

ID: 293542727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010069-27.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. M. A. V. E. S. M. V.

Polo Passivo:

D. A. R. V.

Intimação

Advogados:

STEFANIE DUARTE DO NASCIMENTO

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JÉSSICA FERNANDA FERREIRA DUARTE TORLEZI

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ERICA ARAUJO DA SILVA

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CECILIA DE ALBUQUERQUE COIMBRA

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ADEMAR VALTER COIMBRA

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Processo 1010069-27.2023.8.26.0048 - Guarda de Família - Guarda - E.S.M.V. - - B.M.A.V. - D.A.R.V. - Vistos. E. S. M. V. promove ação contra D. A. R. V. visando (a) à fixação da guarda de sua filh… Processo 1010069-27.2023.8.26.0048 - Guarda de Família - Guarda - E.S.M.V. - - B.M.A.V. - D.A.R.V. - Vistos. E. S. M. V. promove ação contra D. A. R. V. visando (a) à fixação da guarda de sua filha B. M. A. V. (n. ...) - compartilhada, mas com residência na casa materna; (b) à regulamentação da convivência paterna própria; e, ademais, (c) ao arbitramento de alimentos em favor da menina. Apresentou documentos (fls. 19/45). Citado, o réu discordou (a) da fixação da casa materna como residência da filha; (b) da extensão da pensão alimentícia pretendida; e (c) do regime de convivência proposto pela mãe (fls. 63/77). Apresentada réplica (fls. 124/134). Ouvido o MINISTÉRIO PÚBICO (fls. 151/159). É o relatório. DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas. A hipótese é de procedência do pedido. A guarda de sua filha. A teor do art. 1.584, § 2º, do Código Civil, "quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor." Sendo assim, e tal como pediu a demanda, a guarda da menina será exercida de forma compartilhada entre seus pais, mas fixada sua residência na casa materna tal como, aliás, como por ela desejado (fls. 158, § 4º). Nada justifica, à evidência, deixe o juízo de fazê-lo: é preciso tenha a menina uma casa como sua referência. Os alimentos devidos pelo pai à sua filha. Não há controvérsia quanto à obrigação paterna de subsidiar o sustento de sua filha, discutindo-se tão somente sua extensão e tendo ele proposto o pagamento mensal de 15% de seus rendimentos líquidos, ademais do convênio médico próprio, porquanto eles autora e réu têm outra filha: H. . O fato, todavia, é que o réu não presta formalmente, ao menos alimentos a tal filha, ela que, ainda morando com a mãe, será naturalmente beneficiada, por via oblíqua, com os alimentos fixados em favor de sua irmã. Por isso, torno definitivos os alimentos inicialmente fixados a título provisório (fls. 49, § 3º), afastada como ora afasto a possibilidade de qualquer redução quanto à base de cálculo própria: os alimentos incidem, à razão de 30%, sobre todos os rendimentos líquidos do réu (rendimentos brutos, menos os descontos obrigatórios), inclusive sobre férias e 13º salário, sem prejuízo do plano de saúde por ele custeado. O regime de convivência. Considerando a importância da convivência de B. com seu pai, mas não havendo ajuste entre ele e sua mãe, não resta alternativa senão fixá-la em termos mínimos, porquanto sujeita a futuros ajustes consensuais, da seguinte forma: o pai poderá tê-la consigo em finais de semana alternados, apanhando-a às sextas-feiras às 18h00 e restituindo-a às 18h00 do domingo subsequente. O Dia dos Pais e o aniversário do pai, ela os passará com ele, regra essa que vale para o Dia das Mães e aniversário dela a mãe. Nos anos ímpares, B. passará o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe e nos anos pares o fará de modo inverso. A primeira metade das férias escolares, ademais, ela passará com o pai e a segunda com a mãe. Nas demais datas haverão pai e mãe, como se estima, de se ajustar, dispensando intervenção judicial. É o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE a presente ação promovida por E. S. M. V. contra D. A. R. V., isto que faço para: (a) ATRIBUIR a guarda de B. M. A. V. (n. ...) a seus pais, de modo compartilhado, fixada, no entanto, a casa materna como moradia da menina. Esta sentença vale como termo de guarda; (b) ATRIBUIR ao pai a obrigação de prestar alimentos à sua filha à razão de 30% sobre seus todos os seus rendimentos líquidos (rendimentos brutos, menos os descontos obrigatórios), inclusive sobre férias e 13º salário, sem prejuízo do plano de saúde por ele custeado; e (c) FIXAR o regime de convivência do pai com sua filha nos seguintes termos: o pai poderá tê-la consigo em finais de semana alternados, apanhando-a às sextas-feiras às 18h00 e restituindo-a às 18h00 do domingo subsequente. O Dia dos Pais e o aniversário do pai, ela os passará com ele, regra essa que vale para o Dia das Mães e aniversário dela a mãe. Nos anos ímpares, B. passará o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe e nos anos pares o fará de modo inverso. A primeira metade das férias escolares, ademais, ela passará com o pai e a segunda com a mãe. Nas demais datas haverão pai e mãe, como se estima, de se ajustar, dispensando intervenção judicial. Sucumbente, o réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios dos patronos da autora ora fixados à razão de 10% do valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA FERNANDA FERREIRA DUARTE TORLEZI (OAB 315315/SP), ERICA ARAUJO DA SILVA (OAB 417584/SP), STEFANIE DUARTE DO NASCIMENTO (OAB 371032/SP), CECILIA DE ALBUQUERQUE COIMBRA (OAB 204027/SP), ERICA ARAUJO DA SILVA (OAB 417584/SP), ADEMAR VALTER COIMBRA (OAB 26130/SP), STEFANIE DUARTE DO NASCIMENTO (OAB 371032/SP), JÉSSICA FERNANDA FERREIRA DUARTE TORLEZI (OAB 315315/SP)

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Zilda Aparecida Moreira Chagas x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 279794569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001937-86.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA APARECIDA MOREIRA CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001937-86.2025.8.26.0152 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Zilda Aparecida Moreira Chagas - Reqd… ADV: Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001937-86.2025.8.26.0152 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Zilda Aparecida Moreira Chagas - Reqdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. Após compulsar detidamente os autos, reconsidero de ofício a decisão de fls. retro. Com efeito, muito embora o documento de fls. 9 faça menção a certificação da entidade pelo ICP-Brasil, em consulta ao sítio eletrônico do mesmo verifiquei que a entidade ZapSign não consta como credenciada. Outrossim, diante da existência de fortes indícios de litigância predatória, tendo em vista que a parte e o advogado possuem outros inúmeros processos similares, se faz mesmo indispensável a juntada de procuração assinada pela parte outorgante com firma reconhecida, afim de que se assegurar que há efetivamente ciência e concordância da parte com o ajuizamento da ação. Por tal razão reconsidero a decisão de fls. 157. Passo, então, a prolatar sentença de extinção. Trata-se de ação de proposta por Zilda Aparecida Moreira Chagas em face de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., ambos qualificados. Antes do recebimento da inicial, por haver indício de advocacia predatória, determinou-se a juntada de procuração com firma reconhecida. Todavia, a autora não cumpriu a determinação. É o relatório. DECIDO. A ação deve ser julgada extinta sem julgamento de mérito. Com efeito, determinada a regularização da representação processual do demandante, nenhuma providência foi tomada, evidenciando-se a ausência de pressuposto legal para existência da ação. No caso dos autos, à vista de fundado indício de demanda predatória, a exigência de regularização processual encontra amparo na diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, conforme comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, visando evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Nota-se também que a procuração juntada aos autos é genérica, não especificando o objeto da outorga ou mesmo contra quem seria proposta a demanda, justificando-se, por isso, a determinação de apresentação de procuração específica e com firma reconhecida, documento imprescindível para confirmar, junto à parte, a efetiva manifestação de vontade em litigar. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, inteligência do § 2º, do art. 104, do CPC/15. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. (TJSP; Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Advogado subscritor que possui mais de 1.000 ações idênticas - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1010069-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. P.I.C.

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Jefferson Chagas x Litoral Incorporadora Ltda

ID: 279121438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009972-64.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CHAGAS

Polo Passivo:

LITORAL INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCELO CAMARGO

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LEANDRO NEUMAYR GOMES

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AGEU CAMARGO

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ADV: Marcelo Camargo (OAB 170452/SP), Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP), Ageu Camargo (OAB 304827/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1009972-64.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Marcelo Camargo (OAB 170452/SP), Leandro Neumayr Gomes (OAB 251618/SP), Ageu Camargo (OAB 304827/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1009972-64.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jefferson Chagas - Reqdo: Litoral Incorporadora Ltda - Vistos. Trata-se de ação de preceito cominatório cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Jefferson Chagas Rosignoli em face de Litoral Incorporadora LTDA. A parte autora aduz, em síntese, que em 11/02/2024 observou uma infiltração e avarias no forro de gesso do lavabo em seu apartamento (unidade 82), procedeu com uma abertura e verificou que a infiltração vinha do apartamento de cima. Contatou o morador do apartamento de cima (requerido) e comunicou a situação, no entanto, o requerido informou que nada havia de errado. Informa que após dois meses retornou ao imóvel e constatou novamente a situação e em 02/04/2024 contatou o zelador do edifício afim de solucionar o problema através de seu apartamento. Alega que ficou constatado que somente seria possível solucionar através do apartamento de cima (unidade 92), no entanto, o requerido informou que não tinha ninguém que pudesse sanar o problema, visto que na unidade 92 os ralos estavam secos e o encanamento estava em ordem. No dia 11/04/2024 após entrar em contato com a administradora do edifício, a síndica entra em contato com a parte autora solicitando vídeos e fotos e que um encanador iria vistoriar. Dia 15/04/2024 o encanador informa que constatou duas fontes de problema do vazamento no apartamento 92, sendo que somente seria possível o conserto através da unidade 92. Ocorre que nada foi feito, em 24/04/2024 foi enviada uma notificação extrajudicial ao requerido, visto que a unidade 82 encontra-se insalubre com forro de gesso avariado, ambiente molhado, bolores e mofo. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a obrigação do requerido em realizar as obras necessárias, no mérito a confirmação da tutela, danos materiais no valor de R$30.000,00 pelo período que estão sendo impedidos de utilizar o apartamento, danos morais no valor de R$20.000,00, custas e honorários. Juntou procuração e documentos ás fls. 28/62. Decisão às fls. 73/75 a tutela foi indeferida e determinada a citação da parte ré. Citado às fls. 97, o requerido apresentou contestação às fls. 98/109 aduzindo, em síntese, que não há prova de que o vazamento seja oriundo do apartamento 92, e que os documentos acostados são insuficientes para demonstrar o alegado. A avaliação do encanador é desprovida de embasamento técnico. Informa que o autor apresenta valores sem qualquer base probatória sólida. Réplica às fls. 117/122 reiterando os termos da exordial. Instadas a se manifestarem acerca das provas a produzir (fls. 123), a parte autora requereu a realização de prova pericial (fls. 126/127) e a parte ré informou que não possui mais provas (fls. 128). É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas, estão bem representadas e não há outras nulidades ou preliminares a serem sanadas.Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, DECLARO O FEITO SANEADO. Pois bem. Da leitura dos autos, verifica-se que restou incontroversa que a parte autora é proprietária do apartamento 82 e identificou vazamentos em sua unidade. Cinge a controvérsia em esclarecer se os vazamentos que estão ocorrendo no apartamento 82 são de origem do apartamento 92 ou de outros fatores. Para dirimir tais pontos, defiro, inicialmente, a prova PERICIAL. Para tanto, nomeio perito o Engenheiro Sr. Renan Martins de Almeida, que deverá ser intimado a estimar seus honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o perito. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico e, eventualmente, impugnar a nomeação do i. Perito. No mesmo prazo, os patronos deverão indicar seus e-mails nos autos para que o expert possa comunicar-lhes acerca de eventual agendamento para realização da perícia, com antecedência mínima de cinco dias (artigo 466, § 2º do Novo Código de Processo Civil). Caso os patronos não apresentem os respectivos e-mails, não poderão reclamar vício na intimação. Após o prazo conferido às partes (15 dias), intime-se o expert, para, no prazo de cinco dias, dizer se aceita o encargo e o valor de seus honorários. Após a estimativa, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias. Vale ressaltar que incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, artigo 373, inciso II). A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia. Com a intimação para início dos trabalhos, o laudo deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias. Sobrevindo o laudo pericial, vistas às partes para manifestação, em 10 (dez) dias e, após conclusos. Ficam desde já advertidas as partes que, na eventualidade de o expert requisitar a apresentação de documentos e não for atendido, a elaboração do laudo deverá prosseguir independentemente de outras formalidades e em prejuízo do omisso. Indico como quesito do juízo a resposta ao ponto controvertido acima delineado. Por fim, Por fim, tornem conclusos para apreciação da possibilidade de julgamento antecipado ou designação de audiência de instrução, ante a análise detalhada do magistrado. Int. Cumpra-se. Praia Grande, 23 de maio de 2025.

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Condomínio Residencial Monte Castelo 1 x Banco Do Brasil S/A

ID: 335084460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001103-60.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MONTE CASTELO 1

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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Processo 1001103-60.2023.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Monte Castelo 1 - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de Execução de Título… Processo 1001103-60.2023.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Monte Castelo 1 - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE CASTELO I em face do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), representado pelo BANCO DO BRASIL S/A, objetivando o recebimento de cotas condominiais inadimplidas. Alega o exequente que o executado é o proprietário registral das unidades devedoras e, portanto, responsável pelo débito que, à época da propositura, totalizava R$ 23.904,74. A inicial veio instruída com as matrículas dos imóveis e demais documentos pertinentes. Após regular citação, o executado apresentou defesa (fls. 260-267), arguindo, em suma, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade pelas despesas condominiais é dos devedores fiduciantes, que exercem a posse direta dos bens. O exequente impugnou a defesa, reiterando a natureza propter rem da obrigação e a responsabilidade do proprietário registral (fls. 271/275). É o relatório. Fundamento e Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo executado deve ser afastada. A controvérsia central reside em definir a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais quando o imóvel, de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), foi objeto de contrato no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida". É cediço que as despesas condominiais ostentam natureza de obrigação propter rem, vinculando-se à própria coisa e, em regra, a responsabilidade pelo seu adimplemento recai sobre aquele que figura como titular do domínio no Registro de Imóveis. No caso, as matrículas acostadas aos autos não deixam dúvida de que o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pelo Banco do Brasil S/A, é o proprietário registral. O executado, por sua vez, fundamenta sua defesa na tese de que a responsabilidade seria dos devedores fiduciantes, invocando a legislação sobre alienação fiduciária e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas 886 e 1095), que condiciona a responsabilidade do credor fiduciário à sua imissão na posse do bem. Contudo, a aplicação de tal tese não é automática e depende fundamentalmente da distribuição do ônus da prova no caso concreto, conforme art. 373 do Código de Processo Civil. A regra geral, como dito, é a responsabilidade do proprietário registral. A transferência dessa responsabilidade a um terceiro possuidor (o devedor fiduciante) constitui um fato impeditivo do direito do autor, cuja prova compete exclusivamente ao réu (executado), nos termos do art. 373, II, do CPC. Para se eximir da responsabilidade, o banco precisaria comprovar de forma inequívoca não apenas a existência de um contrato com o beneficiário final, mas também que o condomínio tinha ciência inequívoca da imissão na posse por parte deste terceiro. Analisando os autos, verifica-se que o executado não se desincumbiu de seu ônus. A defesa apresentada é genérica e de cunho estritamente jurídico, não trazendo aos autos os contratos de mútuo relativos a cada uma das unidades, tampouco qualquer documento que demonstre a efetiva imissão dos beneficiários na posse ou a ciência do condomínio exequente acerca dessa situação. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROGRAMA HABITACIONAL "MINHA CASA MINHA VIDA". FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. A responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais recai sobre o titular do direito real registrado, independentemente da detenção da posse direta, por se tratar de obrigação de natureza propter rem. O Banco do Brasil S/A, na condição de agente operador e representante judicial do FAR, responde processualmente pelas obrigações relativas aos imóveis registrados em nome do fundo, inclusive aquelas decorrentes de inadimplemento de cotas condominiais. A alegada existência de contrato de mútuo com alienação fiduciária não possui eficácia jurídica sem a devida averbação na matrícula do imóvel, inexistindo prova de transferência da posse ou ciência do condomínio quanto à eventual imissão da beneficiária final. Não se aplica ao caso o art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997, que trata da responsabilidade do credor fiduciário, pois o Banco do Brasil S/A atua como gestor do fundo proprietário, e não como credor fiduciário. Incumbe ao embargante, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente, ônus do qual não se desincumbiu. RECURSO DESPROVIDO. Verba honorária não majorada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, porquanto já fixada no patamar máximo na origem, conforme estabelecido pelo § 2º do referido dispositivo legal.(TJSP; Apelação Cível 1010069-62.2024.8.26.0510; Relator (a):FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) A ausência dessa prova é fatal para a tese defensiva. Manter a responsabilidade sobre o proprietário registral, na falta de comprovação de sua transferência a terceiro, é a medida que melhor protege a coletividade condominial, que não pode ser onerada pela incerteza sobre a quem deve dirigir a cobrança. A relação jurídica entre o FAR/Banco do Brasil e o beneficiário final do programa habitacional é estranha ao condomínio e não pode lhe ser oposta se não for devidamente comprovada e comunicada. Portanto, o Banco do Brasil S/A, na qualidade de agente operador e representante judicial do FAR, proprietário registral, possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da execução. No mérito, a dívida está devidamente comprovada pelos documentos que instruem a inicial e os valores não foram especificamente impugnados pelo executado, que se limitou à tese de ilegitimidade. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, REJEITO a defesa apresentada pelo executado às fls. 260-267. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito e requeira o que de direito em termos de prosseguimento. Int. - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1010069-30.2025.8.26.0477

ID: 335886107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010069-30.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE OLIVEIRA ARAúJO DANIELA FIDELQUINO PEREIRA GERSON GOMES DE ARAúJO ROBSON GOMES DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON OGEDA VERTEMATI

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Processo 1010069-30.2025.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Robson Gomes de Araújo - - Daniela Fidelquino Pereira - - Gerson Gomes de Araújo - - Camila de Oliveira Araújo - Vistos… Processo 1010069-30.2025.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Robson Gomes de Araújo - - Daniela Fidelquino Pereira - - Gerson Gomes de Araújo - - Camila de Oliveira Araújo - Vistos Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual diploma processual (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de 60 dias. Da opção pelo prosseguimento da via judicial: havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 e 485, I, do Código de Processo Civil: 1. Deverá a parte, havendo pedido de justiça gratuita, exibir: a) cópia dos últimos 02 (dois) extratos dos rendimentos de sua aposentadoria/demonstrativos de pagamento de pensão/holerites/demonstrativos de pagamento de rendimento ou equivalente. Tratando-se de "autônomo", deverá descrever a efetiva função exercida e o valor recebido em retribuição, a qualquer título;b) declaração de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios fiscais, incluindo relação de bens e direitos, referentes a cada autor. Caso isento, deverá ser exibido comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. 2. Se a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: 2.1. Exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido. 2.2. Incluir os demais herdeiros no pólo ativo, qualificando-os e regularizando suas representações processuais e de seus cônjuges. 2.3. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados. 2.4. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida. 3. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com uma das espécies de usucapião previstas na legislação: extraordinária, ordinária, especial urbana/constitucional, coletiva ou especial rural. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 4. Esclarecer a origem da posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.). Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 5. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte poderá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes). 6. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome da parte autora, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados. As certidões poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. 7.1. Caso constem ações possessórias, petitórias ou de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; 7.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 7.3. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 8. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível suas citações. 9. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, PONTUALMENTE, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), ajudando a tornar o feito mais célere. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Deverá o advogado da parte cadastrar sua petição no e-SAJ na categoria "Petições Diversas", tipo de petição8431 - Emenda à Inicial,para que seja facilmente localizada no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: MILTON OGEDA VERTEMATI (OAB 205772/SP), MILTON OGEDA VERTEMATI (OAB 205772/SP), MILTON OGEDA VERTEMATI (OAB 205772/SP), MILTON OGEDA VERTEMATI (OAB 205772/SP)

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Sem Parar Sociedade De Crédito Direto S/A x Carlos Aparecido Marion

ID: 333997544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005186-59.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Polo Passivo:

CARLOS APARECIDO MARION

Intimação

Advogados:

HEBER DE MORAES

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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Processo 0005186-59.2024.8.26.0132 (processo principal 1010069-66.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sem Parar Sociedade de Crédito Direto S/A - Carlos Aparecido Marion - Visto… Processo 0005186-59.2024.8.26.0132 (processo principal 1010069-66.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sem Parar Sociedade de Crédito Direto S/A - Carlos Aparecido Marion - Vistos. 1. Sobre o pedido de fls.48/60, o Superior Tribunal de Justiça definiu que é necessário analisar o valor que o executado recebe, de modo a não afetar sua subsistência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE... 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido... 6. Ocorre que a jurisprudência desta Corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. 7. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. 8. Sob essa ótica, a aplicação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. 9. Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência dina do devedor e de sua família. 10. No âmbito do STJ, há, inclusive, julgados nesse sentido: REsp 1.285.970/SP, 3ª Turma, DJe 08/09/2014; REsp 1.326.394/SP, 3ª Turma, DJe 18/03/2013; e REsp 1.356.404/DF, 4ª Turma, DJe de 23/08/2013. 11. Mais recentemente, a matéria foi apreciada por esta Turma Julgadora no julgamento do REsp 1.514.931/DF (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2016), no qual se decidiu que a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família... 15. Por oportuno, ressalte-se que o TJ/GO, utilizando-se da fundamentação adotada na decisão monocrática, que negou provimento ao agravo de instrumento do recorrente, reconheceu que: (...) na espécie, é perfeitamente possível a penhora de verba salarial do agravante, no importe de até 30% (trinta por cento), haja vista que os demonstrativos de pagamento de salários jungidos a estes autos (fls. 40/42) é possível aferir que tal desconto não ensejará comprometimento da sua manutenção digna. Ademias, em que pese a alegação formulada pelo agravante acerca do custeio da pensão alimentícia a sua filha menor em importe superior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), ocorre que as peças colacionadas às fls. 45/53, por si só, não possuem o condão de corroborar tal afirmação (e-STJ fls. 105/106) (grifos acrescentados) (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.14/11/2017; REsp. 1.658.069; g.n.). No mesmo sentido: ...6. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes... 13. A impenhorabilidade da verba remuneratória, contudo, não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia (art. 649, § 2º, do CPC). 14. Outrossim, a jurisprudência desta Corte vem evoluindo para admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. 15. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva, atribuindo ao art. 649, IV, do CPC/73 interpretação teleológica, de modo a fazer incidir a norma quando, efetivamente, estiverem presentes as exigências econômicas e sociais que ela procurou atender. 16. Sob essa ótica, a aplicação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. 17. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte: REsp 1.285.970/SP, 3ª Turma, DJe de 08/09/2014; REsp 1.326.394/SP, 3ª Turma, DJe de 18/03/2013; e REsp 1.356.404/DF, 4ª Turma, DJe de 23/08/2013. 18. Mais recentemente, a matéria foi apreciada por esta Terceira Turma no julgamento do REsp 1.514.931/DF (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 06/12/2016), no qual se decidiu que 'a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família'. 19. Destaque-se ainda o EREsp 1.264.358/SC (Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 02/06/2016), no qual a Corte Especial, apesar de reconhecer o caráter alimentar dos honorários advocatícios, admitiu a penhora da verba em execução fiscal, diante do elevado valor e da ausência de risco à sobrevivência digna do profissional (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.12/09/2017; REsp. 1.673.067). Ainda: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos (STJ; Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; j.19/04/2023; EREsp 1.874.222; g.n.). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, analisando situação similar a dos autos, decidiu da mesma forma: ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS CORPORAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. PREVALECIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE SE REJEITA, CONSIDERANDO A EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO, NESSA PARTE. Segundo a orientação da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana... (TJSP; Rel. Des. ANTÔNIO RIGOLIN; j.13/05/2020; agravo 2028757-72.2020.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 1.1. No caso concreto, verifica-se que a parte executada junta documentos na tentativa de comprovar que a constrição recaiu sobre proventos de aposentadoria. No entanto, os extratos (fls.67/70 e 96/103) não demonstram qualquer lançamento a crédito de origem previdenciária, conforme alega a parte exequente às fls.50. 1.2. Ademais o documento de fls.66 informa que a constrição incidiu sobre valores mantidos em aplicações financeiras, não ficando comprovado que o bloqueio teria incidido em benefício previdenciário. Nesse contexto, indefiro o pedido de desbloqueio. 1.3. Decorrido o prazo recursal em face desta decisão, a Secretaria Judicial fica autorizada a acessar o sistema do mandado de levantamento eletrônico (vide Art.1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10) para o pagamento da(s) quantia(s) de fls.84/87 (R$3.345,82 - com os acréscimos legais) em favor da parte exequente. Para viabilizar o acesso, fica desde já intimada a parte interessada para, assim que tomar ciência desta decisão, apresentar nos autos o formulário para solicitação do MLE (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 - DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ). Frise-se que a apresentação do formulário pela parte é essencial para o cumprimento da determinação, sob as penas da lei. 2. Quanto ao pedido de gratuidade formulado pela executada, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil: § 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidia no mesmo sentido: ... A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Agravante que não trouxe para o feito nenhum documento apto a comprovar o alegado estado de penúria - Não concessão da benesse - Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita (TJSP; Rel. MOURA RIBEIRO; j.27/09/12; agravo 0194778-53.2012.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: EMENTA: Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de elementos objetivos que indiquem impossibilidade de custeio das despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido. Via de regra, simples afirmação feita pelo interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No entanto, havendo fundadas razões, pode o Juiz indeferi-los, máxime quando estão presentes elementos que indicam a possibilidade de custeio das despesas processuais. No caso, o autor é solteiro, trabalhador autônomo, havendo informação de que no final do ano de 2014 adquiriu veículo de valor razoável, além de ter contratado advogado particular, condições essas que não se coadunam com a alegada impossibilidade financeira (TJSP; Rel. KIOITSI CHICUTA; j.01º/10/15; agravo 2192656-28.2015.8.26.000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.1. No caso concreto, considerando que o Código de Processo Civil utiliza o termo elementos, indicando que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade (o que está de acordo com a Constituição Federal Art.5º, inciso LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos) e considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 [3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial... - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à parte autora nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o documento de fls.64/65 comprova que a parte executada tem rendimentos; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda; holerite; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN; (c) a parte executada não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.), razão pela qual no mesmo prazo ora concedido deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte executada) indicando a composição do núcleo familiar, assim como os documentos respectivos mencionados no item anterior; (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC). (e) consultando o endereço da parte executada na ferramenta street view (Google Maps), constata-se que se trata de um imóvel de padrão acima da média da população brasileira, com portão, pintura nova, garagem, cerca elétrica, câmeras de monitoramento eletrônico etc. (f) consultando o sistema SNIPER [vide print(s) abaixo], constata-se que a parte executada é sócia de empresa Nesse sentido: GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indeferimento Escassez financeira não evidenciada - Recurso não provido... Todavia, o preceito constitucional emerge claro:O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos(artigo 5º, incisoLXXIV). Estabeleceu-se ônus processual... Na hipótese, além de a agravante postular por meio de advogado particular, a documentação trazida ao feito - Declaração de Isento perante a Receita Federal relativa aos anos de 2014 a 2016 e cópia da carteira de trabalho -, por si só, não tem o condão de comprovar o seu estado de pobreza, uma vez que não demonstra a sua situação financeira e patrimonial completa. A agravante não apresentou comprovantes de despesas, contas de consumo, tampouco demonstrou sua renda por meio de demonstrativos de pagamento atuais, nem juntou extratos bancários ou outros documentos consistentes para comprovar a aduzida necessidade, muito embora lhe tenha sido dada oportunidade. Dessa forma, agiu com acerto o r. juízo de origem ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso (TJSP; Rel. PAULO PASTORE FILHO; j.27/11/2017; agravo 2177534-04.2017.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). Cito, também, outros dois julgados: (a) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AUTOR E RESPECTIVA FAMÍLIA INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO (TJSP; Rel. RICARDO FEITOSA; j.15/12/14; agravo 2191974-10.2014.8.26.0000); (b) Agravo de instrumento Justiça gratuita Presunção relativa de pobreza Arts. 4.°, § 1.°, e 5.°, da Lei 1.060/50, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto Recurso não provido, com determinação (TJSP; Rel. CÉSAR PEIXOTO; j.03/03/16; agravo 2269257-75.2015.8.26.0000). 2.2. Assim, concedo o prazo máximo de dez dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido. Ainda sobre a questão, merece destaque Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que bem reflete a questão da gratuidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisional de financiamento de veículo. Justiça Gratuita. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Ausência de documentos a demonstraras alegações genéricas do autor. Falta de indicação da renda do autor, extratos bancários, mormente porque obteve aprovação de crédito bancário para o financiamento que pretende discutir. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido... Frise-se que o ônus para se demandar em Juízo é exatamente o recolhimento das custas, porquanto não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção, eis que, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Não se pode esquecer que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade da justiça é o contribuinte que, também, tanto quanto o pobre, merece ser respeitado, mormente num País de recursos escassos e de tantas carências a serem satisfeitas pelo Poder Público... (TJSP; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/20203; agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 3. No mesmo prazo de 15 dias, a parte exequente deverá dar andamento ao feito, requerendo o que de direito e indicando bens penhoráveis, recolhendo antecipadamente eventuais taxas de acesso a sistemas, nos termos do item 4 da decisão de fls.24/25. Int. - ADV: EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), HEBER DE MORAES (OAB 351161/SP)

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