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Ariana Cristina Quirino Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 314186820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010226-35.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA CRISTINA QUIRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010226-35.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ariana Cristina Quirino dos Santos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mu… Processo 1010226-35.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ariana Cristina Quirino dos Santos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. ARIANA CRISTINA QUIRINO DOS SANTOS move Ação de Indenização c.c Inexistência de Débitos contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, alegando, em síntese, que foi surpreendido com a existência de débitos em seu nome. Diz que não estabeleceu a relação contratual com o requerido. Pleiteia antecipação de tutela. Requer a declaração de inexigibilidade dos débitos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Junta documentos. A decisão de fls. 119 deferiu a tutela antecipada. Regularmente citado, o acionado apresentou a contestação de fls. 214/228, acompanhada dos documentos de fls. 229/645. Argumenta, em resumo, que as dívidas descritas inicialmente foram adquiridas pelo réu através de cessão de crédito. Discorre sobre a inocorrência de falha na prestação do serviço ou ato ilícito. Insurge-se quanto ao pleito indenizatório. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 649/659. Apresentação de alegações finais pelas partes às fls. 671/672 e 673. É o Relatório. DECIDO. Primeiramente, cumpre esclarecer que é incontroversa a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. Há relação de consumo entre as partes, sendo o autor consumidor e a empresa acionada, fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Ainda, não apenas em razão da relação de consumo, mas também tendo em vista que os fatos alegados pela autora são de difícil comprovação, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. O pleito da requerente é parcialmente procedente. Primeiramente, insta ressaltar que o acionado deixou de acostar aos autos contratos e documentos, devidamente assinados pela autora, que demonstrem a existência e validade dos débitos referidos na inicial. A negativação sem comprovação da dívida, se caracteriza como falha na prestação de serviços, conforme disposto no artigo 14, do CDC. Nesse passo, não se desincumbiu o requerido do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, Código de Processo Civil, restando caracterizada a irregularidade da cobrança. Ressalte-se, mesmo que um terceiro, de má-fé, tenha se utilizado de forma indevida dos dados e documentos do autor, gerando os dissabores relatados, não há que se falar em ausência de responsabilidade da acionada, pois é do fornecedor o ônus de acautelar-se no cadastramento de clientes e na contratação de serviços. Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, mediante a edição da Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A instituição requerida possui responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco. Na condição de fornecedora de produtos e serviços, ao decidir desempenhar atividade profissional especializada no mercado de consumo visando à obtenção de lucros, assumiu os riscos a ela inerentes, não podendo transferi-los ao consumidor que, no caso dos autos, foi vítima de fatos inerentes à própria atividade por ela desenvolvida. Portanto, deve a acionada arcar com os riscos da atividade que exerce, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável, sendo injusto e inadmissível que carreie esses riscos à parte autora, que dessa atividade nenhum benefício extrai. A instituição requerida assume todos os riscos de sujeitar-se a fraudes que causam prejuízo a terceiros, como aconteceu com a parte autora, competindo a mesma apresentar serviços eficientes, seguros e confiáveis. Evidente, in casu, a responsabilidade objetiva por defeito no serviço prestado, do que decorre o dever de indenizar. Contudo, analisando o quadro fático, o dano extrapatrimonial não restou configurado. Não obstante, em que pese a inscrição indevida do nome da autora no rol de inadimplentes, tal conduta não gerou danos morais, visto que a mesma já possuía outra anotação restritiva anterior, a qual já restringia seu direito ao crédito, não comprovando, ainda, ser ilegítimo aquele apontamento. In casu, tal apontamento anterior, lançada por credor diverso (SKY), não foi devidamente esclarecido pela autora, não podendo, assim, se afirmar que seu nome foi maculado por culpa da empresa ré. Consequentemente, não há que falar-se em danos morais, aplicando-se ao caso em tela a Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, a qual consigna expressamente que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Nesse sentido tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Procedência do pedido. Inconformismo por parte do réu. Acolhimento em parte. Inclusão indevida do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Ausência, contudo, de dano moral preexistência de outras anotações (Súmula 385 do STJ). Sucumbência recíproca aplicação do art. 21 do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso de apelação parcialmente provido (Apelação Cível nº 0151822-18.2009.8.26.0100 Rel. Des. Piva Rodrigues, j. 26/04/2011). AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Inscrição indevida em serviço de proteção ao crédito. Existência, porém, de anotações anteriores em nome do requerente. Dano Moral não configurado. Súmula 385 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 0015525-73.2013.8.26.0161, 6ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Paulo Alcides, j. 29/01/2015). É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: I) tornar definitiva a tutela antecipada anteriormente concedida às fls. 119 e II) declarar a inexigibilidade dos débitos mencionados na inicial, excluindo-se os referidos apontamentos dos cadastros de restrição ao crédito. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, o acionado arcará com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 20% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Rio Claro, 23 de junho de 2025. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Josimara De Souza Lima Silva x Prefeito Municipal De Rinópolis

ID: 330137566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003941-50.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMARA DE SOUZA LIMA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITO MUNICIPAL DE RINóPOLIS

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO

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EDIMAR RODRIGUES LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003941-50.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1006404-16.2022.8.26.0637) (processo principal 1006404-16.2022.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Garantias Constitucionais - Josimara de … Processo 0003941-50.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1006404-16.2022.8.26.0637) (processo principal 1006404-16.2022.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Garantias Constitucionais - Josimara de Souza Lima Silva - Prefeito Municipal de Rinópolis e outro - 1.- Fls. 71: impugnação ao cumprimento de sentença. Diz a parte impugnante que há litispendência - Processo nº 0003899-98.2024.8.26.0637, distribuído em 16/08/2024, com trâmite pela Vara do Juizado Especial Cível. Verificando-se a litispendência entre os processos, ocorre a extinção do segundo processo, no caso, este cumprimento de sentença, sem que haja julgamento dos pedidos nele formulados. Tal situação está prevista no artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. No mais, diz que em face da concessão do Mandado de Segurança, cumpre destacar que, conforme a interpretação consolidada na Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal (STF), os efeitos patrimoniais resultantes da decisão concessiva de Mandado de Segurança não retroagem a período pretérito, ou seja, não abrangem valores relativos a períodos anteriores à data da impetração da inicial. Ou seja, a norma legal é clara ao estabelecer que os efeitos patrimoniais de uma decisão que concede Mandado de Segurança não retroagem a períodos anteriores ao ajuizamento da inicial, o que implica que eventuais direitos pecuniários relativos a períodos passados devem ser pleiteados de forma distinta, por meio das vias legais apropriadas. No caso em questão, a data de ajuizamento da ação de Mandado de Segurança foi 29/06/2022. Em razão disso, quaisquer parcelas vencidas antes dessa data não estão abrangidas pelos efeitos da decisão que eventualmente conceda a segurança pleiteada. Portanto, os valores devidos ao impetrante, relativos a períodos anteriores, deverão ser objeto de reclamação administrativa ou de ação própria para que se possa garantir o pagamento das parcelas vencidas antes da impetração da inicial. Na liquidação, o exequente liquida valores referentes a 05/2022, os quais devem ser expurgados. O § 7º, do artigo 198 da CF, deixou claro que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. Assim, não é possível reclamar, sob o piso constitucional, os valores referentes à adicional de tempo de serviço, férias, e décimo terceiro. Portanto, para efeito de cálculo, deve se limitar apenas à diferença salarial e respeitar o limite de dois salários mínimos. Assim, a discussão deve ficar restrita à questão do pagamento do piso salarial de dois salários mínimos para os Agentes Comunitários de Saúde. Nesse sentido, recente decisão no cumprimento de sentença (0003948-42.2024.8.26.0637), que reconheceu o excesso de execução, que tinha a base de cálculo incorreta, ou seja, a parte exequente utilizou uma base de cálculo errada, incluindo valores de gratificação de nível universitário, 1/3 de férias, quinquênio e 13º salário, que não estavam previstos. O título indicava apenas a aplicação do piso salarial da EC 120/2022, e não a inclusão de outros benefícios. De outra parte, deve ser considerado o complemento salarial destinado a atingir o piso nacional e o plano de carreira do funcionalismo, que passaram a vigorar a partir de outubro de 2023, de acordo com a Lei municipal n. 2.030, de 28 de setembro de 2023. Por fim, a exequente aplicou os juros de mora correspondentes à caderneta de poupança (Fazenda Pública), e o fez desde a data do vencimento da obrigação. Essa prática está em desacordo com o Acórdão, uma vez que os juros de mora são devidos a contar da notificação da autoridade coatora. Adicionalmente, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, em 09 de dezembro de 2021, o montante a ser atualizado deve ser exclusivamente pela taxa SELIC. Assim, considerando os critérios legais, tem-se que o valor devido é de R$ 18.518,15. Há, portanto, um excesso de execução no importe de R$ 7.840,21. Constatado excesso de execução, a impugnação deve ser acolhida, para reduzir o valor da condenação para R$ 18.518,15. Assim, a impugnação é procedente. Sucumbente o impugnado, é cabível a fixação de honorários advocatícios referentes à impugnação ao cumprimento de sentença. Pede: a) A intimação do impugnado para se manifestar, sob pena de confissão e revelia; b) O acolhimento da presente impugnação, reduzindo o valor da condenação para R$ 18.518,15; c) Acolhida a impugnação deve a impugnada arcar com as despesas processuais referentes ao incidente e com os honorários advocatícios. Em resposta, a fls. 109, foi dito que inexiste litispendência. No mais, por outro lado, diz que os cálculos observaram o título executivo judicial, não havendo excesso de execução. Quer o não acolhimento da impugnação; a manutenção dos valores apresentados; a condenação do impugnante ao pagamento de honorários advocatícios; e a continuidade da execução. O feito veio conclusos. Decido. 2.- A sentença nesse sentido: "CONCEDO A SEGURANÇA e o faço para determinar que a autoridade coatora: a) implemente, em favor da parte impetrante, vencimento compatível com o piso salarial nacional da categoria (dois salários-mínimos), apostilando-se; e b) bem como efetue o pagamento dos atrasados, desde a data da impetração até efetiva regularização, conforme os critérios estabelecidos no item anterior, e com reflexos no ATS, sexta-parte, 13°, férias indenizadas e terço constitucional, horas extras e demais verbas calculadas de acordo com o padrão de vencimento, sendo que, sobre o valor devido, incidirão juros de mora equivalentes à remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento". O Acórdão, nesse: "Logo, devidos os valores a partir da impetração, comportando, neste aspecto, pequena reforma a r. sentença. 8. Note-se que a aplicação da EC 120/2022 não incorre em afronta à independência dos poderes, como alegado pela Apelante, seja em razão da observância da hierarquia da norma constitucional, seja em razão do custeio do piso salarial de 2 salários-mínimos das duas categorias, arcado integralmente pela União. 9. Importante salientar que o pagamento de valores pretéritos a partir de 01/07/2022 não incorre em afronta às Súmulas 266, 269 e 271 do STF. O mandado de segurança não pode produzir efeitos patrimoniais pretéritos. (...) Ante o exposto, nega-se provimento à remessa necessária e ao recurso. Pois bem. Prossigo. 3.- Ausentes os requisitos a configurar litispendência, rejeito a alegação. Prossigo. 4.- Analiso o pedido na impugnação, no que é restrito a ela, pois o mais posto busca rediscutir matéria já decidida, com trânsito em julgado; o mesmo sendo aplicado a julgado de outra Vara. Prossigo. 5.- Sobre o termo inicial e final do cálculo, o necessário foi posto no título executivo judicial, transitado em julgado, e os cálculos observou isso - fls. 48/60. Prossigo. 6.- A evolução do cálculo, apresentado pela parte exequente, observou, novamente, o título executivo formado - fls. 48/60. 7.- Ante o exposto, rejeito a impugnação. Prossiga-se o cumprimento de sentença. Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Int. - ADV: MARCIO JOSE FERREIRA DA SILVA (OAB 219211/SP), EDIMAR RODRIGUES LEAO (OAB 422302/SP), GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO (OAB 164185/SP)

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Elisabete Bercelino x Astropay Instituição De Pagamento Ltda e outros

ID: 330412563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017031-25.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE BERCELINO

Polo Passivo:

ASTROPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A PICPAY INSTITUçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREGORY PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1017031-25.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elisabete Bercelino - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Picpay Institução de Pagamento S/A - - Astropay Instituição de P… Processo 1017031-25.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elisabete Bercelino - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Picpay Institução de Pagamento S/A - - Astropay Instituição de Pagamento Ltda - Vistos em saneador. I. Por primeiro, indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo corréu Banco Mercantil, pois com quem a parte autora mantém conta corrente, a qual objeto do suposto golpe que constitui causa de pedir da presente ação. A questão referente à sua responsabilidade toca ao mérito da lide e com ele será analisado. II. Outrossim, afasto as preliminares de ilegitimidade aventadas pelas corrés PICPAY e ASTROPAY, pois figuram como as instituições destinatárias do valor supostamente transferido de forma indevida da conta da parte autora, sendo o que basta, observando-se a teoria da asserção, para que se reconheça a sua legitimidade ad causam. Certo que o mais arguido, máxime quanto a eventual responsabilidade pelos danos sofridos por correntista de outra instituição bancária, tocam ao mérito da lide e com ele será apreciado. Desse teor, escólio jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: A autora ajuizou a ação contra os requeridos NU PAGAMENTOS S.A., PICPAY S.A., BANCO BS2 S.A. e PAGSEGURO S.A., alegando ter sido vítima de golpe em que recebeu o contato de suposta funcionária da Nubank por meio de ligação telefônica e WhatsApp, sendo induzida a realizar: (i) no aplicativo da requerida Nubank, um empréstimo e transferências via PIX e TED para conta de sua própria titularidade no PicPay; e (ii) no aplicativo do PicPay, transferências via PIX para terceiros titulares de contas mantidas com os corréus Banco BS2 e PagSeguro. Os pedidos da exordial foram julgados improcedentes e a autora recorre para reformar a sentença, para que seja reconhecido que houve ato ilícito por parte da requerida Nubank e que seja reconhecida a responsabilidade de todos os requeridos por falha na prestação dos serviços prestados, condenando-os ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II.Questão em Discussão: determinar se houve falha na prestação de serviços bancários por parte dos requeridos ou se a responsabilidade pelo golpe sofrido é exclusiva da autora e de terceiros. III.Razões de Decidir: PRELIMINARES Violação ao princípio da dialeticidade não configurada.O recurso aviado pela parte autora atende suficientemente ao disposto no art. 1.010, III, do CPC. Ilegitimidade passiva dos corréus Nubank, Banco BS2 e PagSeguro afastada. As condições da ação são verificadas segundo a teoria da asserção. MÉRITO A autora constitui-se consumidora, sendo destinatária final do serviço bancário ofertado pelos requeridos Nu Pagamentos S.A. e PicPay S.A. e, por equiparação, também dos serviços ofertados pelos demais corréus, Banco BS2 S.A. e PagSeguro S.A. Os requeridos enquadram-se na definição legal de fornecedor, uma vez que se organizam empresarialmente para oferta de serviços financeiros no mercado de consumo. I. BANCO BS2 S.A. E PAGSEGURO S.A. Não responsabilização dos corréus mantenedores de produtos bancários aos quais destinados, por conduta de fraudadores, as quantias subtraídas da requerente. Inexistente exercício de controle sobre o âmago dos negócios perpetrados pelos terceiros fraudadores. Faltante liame entre a conduta dos corréus e o dano experimentado, não lhes podendo ser estendida participação qualquer na conduta da qual efetivamente surdiu a laceração. Rompimento do nexo causal. Ausência de requisito essencial à responsabilização civil. (...)(TJSP;Apelação Cível 1010420-42.2024.8.26.0637; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Ação de ressarcimento de valores e reparação por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.592,29, além de condená-los ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Insurgências dos réus. Provimento ao recurso dos correqueridos Santander e Aymoré. Não provimento ao recurso da correquerida Verde Administradora de Cartões de Crédito S.A. CASO EM EXAME. 1. Golpe do boleto falso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em análise consiste em determinar se os requeridos possuem alguma responsabilidade pelo ocorrido, ou, se houve culpa exclusiva de terceiro e/ou da própria autora, que teria sido vítima de golpe de fácil constatação, o que isentaria a parte demandada de qualquer responsabilidade, na medida em que não teria praticado qualquer conduta que pudesse ter nexo de causalidade com o dano ocorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva. A correquerida Quero-Quero Verdecard Instituição de Pagamentos S.A., atual denominação de Verde Administradora de Cartões de Crédito S.A. detém legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, porque no comprovante de pagamento consta expressamente seu nome como recebedora. Preliminar afastada. (...)(TJSP; Apelação Cível 1002718-22.2023.8.26.0462; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE. EMPRÉSTIMOS SEGUIDOS DE TRANSFERÊNCIAS À CONTA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DESTINATÁRIO DOS VALORES. I. CASO EM EXAME: Autor que sofreu o golpe, com a contratação de empréstimos seguidos de transferências a contas de terceiros que ocorreram fora do seu perfil de consumo. Pleito pela condenação da instituição financeira na qual possui conta e da instituição financeira destinatária dos valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu Banco Inter, instituição financeira destinatária das transações indevidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar: (i) a alegação de ilegitimidade passiva; e (ii) se há responsabilidade da instituição apelante pela fraude perpetrada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Legitimidade passiva configurada. (ii) Não houve falha na prestação de serviços pela instituição apelante. Culpa exclusiva de terceiro, corréu, que atuou de forma negligente quando da autorização das operações e transferências. Dever de indenização não configurado. Rompimento do nexo causal. Ausência de responsabilidade da instituição financeira destinatária dos valores. Fortuito externo. Culpa exclusiva de terceiro. Inteligência do artigo 14, §3º do CDC. Sentença reformada. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. (TJSP;Apelação Cível 1005808-03.2024.8.26.0624; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) III. Não há que se falar em falta de interesse de agir, à medida em que a prévia provocação ou o esgotamento dos meios administrativos não figura como condição da ação, sob pena de afronta ao art. 5.º, XXXV, da CF, que assegura a inafastabilidade da apreciação de lesão ou ameaça de direito pelo Poder Judiciário. IV. Presentes os pressupostos processuais e não havendo vícios a serem corrigidos, dou o feito por saneado. V. Saneado o feito, a controvérsia fática estabelecida se resume a perquirir i) a regularidade das operações bancárias indicadas na inicial, ou se a autora foi vítima de golpe; ii) a existência de nexo de causalidade entre qualquer conduta comissiva ou omissiva das instituições financeiras requeridas e o dano alegado; e iii) a culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Para dirimir a controvérsia fática, defiro a produção de prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal da autora. Designo, assim, audiência de instrução para o dia 10 de Setembro de 2025, às 15h30min, a ser realizada nesta Vara Cível, situada no endereço indicado no cabeçalho desta decisão. Fica a parte ré intimada na pessoa de seu advogado. De outro lado, a parte autora deverá ser pessoalmente intimada para o ato, ante o deferimento do depoimento pessoal, diligência da ré PicPay, que deverá recolher as despesas necessárias no prazo de 15 dias. Int. - ADV: GREGORY PIMENTEL (OAB 502705/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 87253/MG), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Isabela Dos Reis Oliveira x Banco Bs2 S/A e outros

ID: 318726879

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010420-42.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BS2 S/A NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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FÁBIO RIVELLI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EDUARDO CHALFIN

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ADEMAR PINHEIRO SANCHES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010420-42.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010420-42.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Isabela dos Reis Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Banco Bs2 S/A - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Picpay Instituição de Pagamentos S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: A AUTORA AJUIZOU A AÇÃO CONTRA OS REQUERIDOS NU PAGAMENTOS S.A., PICPAY S.A., BANCO BS2 S.A. E PAGSEGURO S.A., ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE EM QUE RECEBEU O CONTATO DE SUPOSTA FUNCIONÁRIA DA NUBANK POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA E WHATSAPP, SENDO INDUZIDA A REALIZAR: (I) NO APLICATIVO DA REQUERIDA NUBANK, UM EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E TED PARA CONTA DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE NO PICPAY; E (II) NO APLICATIVO DO PICPAY, TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA TERCEIROS TITULARES DE CONTAS MANTIDAS COM OS CORRÉUS BANCO BS2 E PAGSEGURO. OS PEDIDOS DA EXORDIAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES E A AUTORA RECORRE PARA REFORMAR A SENTENÇA, PARA QUE SEJA RECONHECIDO QUE HOUVE ATO ILÍCITO POR PARTE DA REQUERIDA NUBANK E QUE SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DE TODOS OS REQUERIDOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR PARTE DOS REQUERIDOS OU SE A RESPONSABILIDADE PELO GOLPE SOFRIDO É EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINARES VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. O RECURSO AVIADO PELA PARTE AUTORA ATENDE SUFICIENTEMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, III, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRÉUS NUBANK, BANCO BS2 E PAGSEGURO AFASTADA. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SÃO VERIFICADAS SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO A AUTORA CONSTITUI-SE CONSUMIDORA, SENDO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO BANCÁRIO OFERTADO PELOS REQUERIDOS NU PAGAMENTOS S.A. E PICPAY S.A. E, POR EQUIPARAÇÃO, TAMBÉM DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELOS DEMAIS CORRÉUS, BANCO BS2 S.A. E PAGSEGURO S.A. OS REQUERIDOS ENQUADRAM-SE NA DEFINIÇÃO LEGAL DE FORNECEDOR, UMA VEZ QUE SE ORGANIZAM EMPRESARIALMENTE PARA OFERTA DE SERVIÇOS FINANCEIROS NO MERCADO DE CONSUMO. I. BANCO BS2 S.A. E PAGSEGURO S.A. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DOS CORRÉUS MANTENEDORES DE PRODUTOS BANCÁRIOS AOS QUAIS DESTINADOS, POR CONDUTA DE FRAUDADORES, AS QUANTIAS SUBTRAÍDAS DA REQUERENTE. INEXISTENTE EXERCÍCIO DE CONTROLE SOBRE O ÂMAGO DOS NEGÓCIOS PERPETRADOS PELOS TERCEIROS FRAUDADORES. FALTANTE LIAME ENTRE A CONDUTA DOS CORRÉUS E O DANO EXPERIMENTADO, NÃO LHES PODENDO SER ESTENDIDA PARTICIPAÇÃO QUALQUER NA CONDUTA DA QUAL EFETIVAMENTE SURDIU A LACERAÇÃO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. II. NU PAGAMENTOS S.A. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. AUTORA QUE REALIZOU UM EMPRÉSTIMO COMPATÍVEL COM SUA RENDA MENSAL E QUE EFETUOU, VOLUNTARIAMENTE, CINCO TRANSFERÊNCIAS, VIA PIX E TED, PARA CONTA DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE, APÓS TER SIDO INDUZIDA POR GOLPISTA, QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MESMO QUE UMA DAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX EFETUADAS NA MODALIDADE CRÉDITO TENHA SIDO DE VALOR EXPRESSIVO E DESTOANTE DOS GASTOS HABITUAIS DA AUTORA, ELA SE MOSTRA CONDIZENTE COM O PRODUTO BANCÁRIO OFERTADO PELA REQUERIDA, DENOMINADO “PIX NO CRÉDITO”. ADEMAIS, NÃO SE PODE IGNORAR, ESPECIFICAMENTE NO CASO DOS AUTOS, QUE A PRÓPRIA AUTORA EFETUOU AS OPERAÇÕES, ATRAVÉS DE SEU PRÓPRIO DISPOSITIVO RECONHECIDO PELA REQUERIDA, E QUE O DESTINATÁRIO DESSAS TRANSAÇÕES ERA CONTA DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA AUTORA. ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE A CONTA PICPAY DA AUTORA JÁ ERA CONHECIDA, POIS JÁ HAVIAM SIDO REALIZADAS TRANSFERÊNCIAS PARA AQUELA CONTA EM OUTRAS DATAS, SE MOSTRA BASTANTE PLAUSÍVEL. SOLICITAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE IDENTIDADE SOLICITADA PELA REQUERIDA POR DUAS VEZES DURANTE A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES E UMA TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA QUE FALHOU. MESMO NOS MOMENTOS EM QUE HOUVE NECESSIDADE DE REALIZAR BIOMETRIA FACIAL OU NO CASO EM QUE HOUVE FALHA NA TRANSFERÊNCIA TENTADA, A AUTORA CONTINUOU INSISTINDO E CUMPRINDO ELA PRÓPRIA AS INSTRUÇÕES DA FRAUDADORA ATÉ A PERFEITA CONCLUSÃO DO GOLPE. ADEMAIS, É BASTANTE RELEVANTE PARA O DESFECHO DO OCORRIDO O FATO DE QUE NESTE PRIMEIRO MOMENTO DO GOLPE A AUTORA TRANSFERIU TODOS OS VALORES DA CONTA NUBANK PARA CONTA JÁ CONHECIDA E DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE, DIFICULTANDO O ACIONAMENTO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA REQUERIDA PARA A REALIZAÇÃO DE MAIORES INTERVENÇÕES. PECULIARIDADES DO CASO QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDAS A FORTUITO INTERNO DA REQUERIDA, UMA VEZ QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA QUALQUER LIGAÇÃO OU CONTRIBUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA COM A FRAUDE PERPETRADA. AS TRATATIVAS QUE CULMINARAM NO EVENTO DANOSO FORAM REALIZADAS FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA REQUERIDA, DE MODO QUE EVIDENTE QUE A AUTORA NÃO AGIU COM A DEVIDA CAUTELA AO REALIZAR AS TRANSFERÊNCIAS OBJETO DA DEMANDA E SEQUER PROCUROU VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTATO QUE RECEBIA. EMBORA A AUTORA AFIRME QUE A SUPOSTA FUNCIONÁRIA DA NUBANK POSSUÍA ATÉ MESMO O NÚMERO DA CONTA DA AUTORA NO PICPAY, FATO É QUE NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE REALMENTE A FRAUDADORA DETINHA, DE ANTEMÃO, TODAS AS INFORMAÇÕES QUE A AUTORA ALEGOU, NÃO HAVENDO, TAMBÉM, QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE DA NUBANK POR EVENTUAL VAZAMENTO DE DADOS. PRECEDENTES DO E. TJSP E DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. III. PICPAY S.A. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. OS VALORES SIMPLESMENTE FORAM RECEBIDOS NA CONTA PICPAY COM A INFORMAÇÃO DE QUE TINHAM SAÍDO DA CONTA NUBANK QUE TAMBÉM É DE TITULARIDADE DA AUTORA. AUTORA QUE REALIZOU TODAS AS TRANSFERÊNCIAS PARA TERCEIROS DE FORMA VOLUNTÁRIA, UTILIZANDO SEU PRÓPRIO DISPOSITIVO E SENHA, SEM VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTATO E DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS DA SUPOSTA FUNCIONÁRIA, ACREDITANDO QUE OS TERCEIROS SE TRATAVAM DE OPERADORES CONTÁBEIS DA REQUERIDA E QUE ERA NECESSÁRIO TRANSFERIR O DINHEIRO PARA CONTA DE TITULARIDADE DELES PARA QUE ELES PUDESSEM REALIZAR PROCEDIMENTO PARA RECUPERAÇÃO DA CONTA DA AUTORA. FALHA DO DEVER DE CAUTELA. GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA QUE É BASTANTE COMUM E CORRIQUEIRAMENTE DIVULGADO NOS MAIS DIVERSOS MEIOS DE INFORMAÇÃO. AUTORA QUE NÃO COLACIONOU QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE TER REALMENTE COMUNICADO O OCORRIDO AO PICPAY, PARA QUE ESTE PUDESSE TOMAR PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR A FRAUDE OU MINIMIZAR SUAS CONSEQUÊNCIAS, NÃO HAVENDO TAMBÉM COMO IMPUTAR QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NESTE PONTO. NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA E A ATIVIDADE DOS REQUERIDOS. PELO CONTRÁRIO, FOI A TOTAL FALTA DE CAUTELA DA AUTORA QUE CONTRIBUIU PARA QUE O GOLPE TIVESSE ÊXITO, VISTO QUE ELA FOI QUEM REALIZOU TODAS AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS, DE FORMA DIRETA E VOLUNTÁRIA. NESTE CENÁRIO, NÃO ERA POSSÍVEL EXIGIR DOS REQUERIDOS QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA PARA EVITAR O ÊXITO DA FRAUDE. TRATA-SE DE FORTUITO EXTERNO, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS, VISTO QUE AUSENTES QUALQUER FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DOS REQUERIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ILÍCITO OU FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS PRESTADOS PELOS REQUERIDOS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 2º, CAPUT; ART. 3º, CAPUT; ART. 14, CAPUT E §3º, II; CPC, ART. 85, §2º E §11; ART. 98, §3º; ART. 487, I; ART. 1.010, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 604.548/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 02.12.2004; STJ, RESP N. 1.893.387/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22.06.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001777-58.2024.8.26.0229, REL. DANIELA MENEGATTI MILANO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1123243-86.2022.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 21.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1086803-26.2024.8.26.0002, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 22.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1077193-05.2022.8.26.0002, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008347-60.2024.8.26.0229, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010742-04.2023.8.26.0506, REL. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 15.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028257-72.2023.8.26.0564, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003030-15.2024.8.26.0348, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ademar Pinheiro Sanches (OAB: 36930/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - 3º andar

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Isabela Dos Reis Oliveira x Banco Bs2 S/A e outros

ID: 319842026

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010420-42.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BS2 S/A NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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FÁBIO RIVELLI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EDUARDO CHALFIN

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ADEMAR PINHEIRO SANCHES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010420-42.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010420-42.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Isabela dos Reis Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Banco Bs2 S/A - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Picpay Instituição de Pagamentos S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: A AUTORA AJUIZOU A AÇÃO CONTRA OS REQUERIDOS NU PAGAMENTOS S.A., PICPAY S.A., BANCO BS2 S.A. E PAGSEGURO S.A., ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE EM QUE RECEBEU O CONTATO DE SUPOSTA FUNCIONÁRIA DA NUBANK POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA E WHATSAPP, SENDO INDUZIDA A REALIZAR: (I) NO APLICATIVO DA REQUERIDA NUBANK, UM EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E TED PARA CONTA DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE NO PICPAY; E (II) NO APLICATIVO DO PICPAY, TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA TERCEIROS TITULARES DE CONTAS MANTIDAS COM OS CORRÉUS BANCO BS2 E PAGSEGURO. OS PEDIDOS DA EXORDIAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES E A AUTORA RECORRE PARA REFORMAR A SENTENÇA, PARA QUE SEJA RECONHECIDO QUE HOUVE ATO ILÍCITO POR PARTE DA REQUERIDA NUBANK E QUE SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DE TODOS OS REQUERIDOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS POR PARTE DOS REQUERIDOS OU SE A RESPONSABILIDADE PELO GOLPE SOFRIDO É EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINARES VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. O RECURSO AVIADO PELA PARTE AUTORA ATENDE SUFICIENTEMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, III, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRÉUS NUBANK, BANCO BS2 E PAGSEGURO AFASTADA. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SÃO VERIFICADAS SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO A AUTORA CONSTITUI-SE CONSUMIDORA, SENDO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO BANCÁRIO OFERTADO PELOS REQUERIDOS NU PAGAMENTOS S.A. E PICPAY S.A. E, POR EQUIPARAÇÃO, TAMBÉM DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELOS DEMAIS CORRÉUS, BANCO BS2 S.A. E PAGSEGURO S.A. OS REQUERIDOS ENQUADRAM-SE NA DEFINIÇÃO LEGAL DE FORNECEDOR, UMA VEZ QUE SE ORGANIZAM EMPRESARIALMENTE PARA OFERTA DE SERVIÇOS FINANCEIROS NO MERCADO DE CONSUMO. I. BANCO BS2 S.A. E PAGSEGURO S.A. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DOS CORRÉUS MANTENEDORES DE PRODUTOS BANCÁRIOS AOS QUAIS DESTINADOS, POR CONDUTA DE FRAUDADORES, AS QUANTIAS SUBTRAÍDAS DA REQUERENTE. INEXISTENTE EXERCÍCIO DE CONTROLE SOBRE O ÂMAGO DOS NEGÓCIOS PERPETRADOS PELOS TERCEIROS FRAUDADORES. FALTANTE LIAME ENTRE A CONDUTA DOS CORRÉUS E O DANO EXPERIMENTADO, NÃO LHES PODENDO SER ESTENDIDA PARTICIPAÇÃO QUALQUER NA CONDUTA DA QUAL EFETIVAMENTE SURDIU A LACERAÇÃO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. II. NU PAGAMENTOS S.A. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. AUTORA QUE REALIZOU UM EMPRÉSTIMO COMPATÍVEL COM SUA RENDA MENSAL E QUE EFETUOU, VOLUNTARIAMENTE, CINCO TRANSFERÊNCIAS, VIA PIX E TED, PARA CONTA DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE, APÓS TER SIDO INDUZIDA POR GOLPISTA, QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MESMO QUE UMA DAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX EFETUADAS NA MODALIDADE CRÉDITO TENHA SIDO DE VALOR EXPRESSIVO E DESTOANTE DOS GASTOS HABITUAIS DA AUTORA, ELA SE MOSTRA CONDIZENTE COM O PRODUTO BANCÁRIO OFERTADO PELA REQUERIDA, DENOMINADO “PIX NO CRÉDITO”. ADEMAIS, NÃO SE PODE IGNORAR, ESPECIFICAMENTE NO CASO DOS AUTOS, QUE A PRÓPRIA AUTORA EFETUOU AS OPERAÇÕES, ATRAVÉS DE SEU PRÓPRIO DISPOSITIVO RECONHECIDO PELA REQUERIDA, E QUE O DESTINATÁRIO DESSAS TRANSAÇÕES ERA CONTA DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA AUTORA. ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE A CONTA PICPAY DA AUTORA JÁ ERA CONHECIDA, POIS JÁ HAVIAM SIDO REALIZADAS TRANSFERÊNCIAS PARA AQUELA CONTA EM OUTRAS DATAS, SE MOSTRA BASTANTE PLAUSÍVEL. SOLICITAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE IDENTIDADE SOLICITADA PELA REQUERIDA POR DUAS VEZES DURANTE A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES E UMA TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA QUE FALHOU. MESMO NOS MOMENTOS EM QUE HOUVE NECESSIDADE DE REALIZAR BIOMETRIA FACIAL OU NO CASO EM QUE HOUVE FALHA NA TRANSFERÊNCIA TENTADA, A AUTORA CONTINUOU INSISTINDO E CUMPRINDO ELA PRÓPRIA AS INSTRUÇÕES DA FRAUDADORA ATÉ A PERFEITA CONCLUSÃO DO GOLPE. ADEMAIS, É BASTANTE RELEVANTE PARA O DESFECHO DO OCORRIDO O FATO DE QUE NESTE PRIMEIRO MOMENTO DO GOLPE A AUTORA TRANSFERIU TODOS OS VALORES DA CONTA NUBANK PARA CONTA JÁ CONHECIDA E DE SUA PRÓPRIA TITULARIDADE, DIFICULTANDO O ACIONAMENTO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA REQUERIDA PARA A REALIZAÇÃO DE MAIORES INTERVENÇÕES. PECULIARIDADES DO CASO QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDAS A FORTUITO INTERNO DA REQUERIDA, UMA VEZ QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA QUALQUER LIGAÇÃO OU CONTRIBUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA COM A FRAUDE PERPETRADA. AS TRATATIVAS QUE CULMINARAM NO EVENTO DANOSO FORAM REALIZADAS FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA REQUERIDA, DE MODO QUE EVIDENTE QUE A AUTORA NÃO AGIU COM A DEVIDA CAUTELA AO REALIZAR AS TRANSFERÊNCIAS OBJETO DA DEMANDA E SEQUER PROCUROU VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTATO QUE RECEBIA. EMBORA A AUTORA AFIRME QUE A SUPOSTA FUNCIONÁRIA DA NUBANK POSSUÍA ATÉ MESMO O NÚMERO DA CONTA DA AUTORA NO PICPAY, FATO É QUE NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE REALMENTE A FRAUDADORA DETINHA, DE ANTEMÃO, TODAS AS INFORMAÇÕES QUE A AUTORA ALEGOU, NÃO HAVENDO, TAMBÉM, QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE DA NUBANK POR EVENTUAL VAZAMENTO DE DADOS. PRECEDENTES DO E. TJSP E DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. III. PICPAY S.A. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. OS VALORES SIMPLESMENTE FORAM RECEBIDOS NA CONTA PICPAY COM A INFORMAÇÃO DE QUE TINHAM SAÍDO DA CONTA NUBANK QUE TAMBÉM É DE TITULARIDADE DA AUTORA. AUTORA QUE REALIZOU TODAS AS TRANSFERÊNCIAS PARA TERCEIROS DE FORMA VOLUNTÁRIA, UTILIZANDO SEU PRÓPRIO DISPOSITIVO E SENHA, SEM VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTATO E DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS DA SUPOSTA FUNCIONÁRIA, ACREDITANDO QUE OS TERCEIROS SE TRATAVAM DE OPERADORES CONTÁBEIS DA REQUERIDA E QUE ERA NECESSÁRIO TRANSFERIR O DINHEIRO PARA CONTA DE TITULARIDADE DELES PARA QUE ELES PUDESSEM REALIZAR PROCEDIMENTO PARA RECUPERAÇÃO DA CONTA DA AUTORA. FALHA DO DEVER DE CAUTELA. GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA QUE É BASTANTE COMUM E CORRIQUEIRAMENTE DIVULGADO NOS MAIS DIVERSOS MEIOS DE INFORMAÇÃO. AUTORA QUE NÃO COLACIONOU QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE TER REALMENTE COMUNICADO O OCORRIDO AO PICPAY, PARA QUE ESTE PUDESSE TOMAR PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR A FRAUDE OU MINIMIZAR SUAS CONSEQUÊNCIAS, NÃO HAVENDO TAMBÉM COMO IMPUTAR QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NESTE PONTO. NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O GOLPE SOFRIDO PELA AUTORA E A ATIVIDADE DOS REQUERIDOS. PELO CONTRÁRIO, FOI A TOTAL FALTA DE CAUTELA DA AUTORA QUE CONTRIBUIU PARA QUE O GOLPE TIVESSE ÊXITO, VISTO QUE ELA FOI QUEM REALIZOU TODAS AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS, DE FORMA DIRETA E VOLUNTÁRIA. NESTE CENÁRIO, NÃO ERA POSSÍVEL EXIGIR DOS REQUERIDOS QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA PARA EVITAR O ÊXITO DA FRAUDE. TRATA-SE DE FORTUITO EXTERNO, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS, VISTO QUE AUSENTES QUALQUER FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DOS REQUERIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ILÍCITO OU FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS PRESTADOS PELOS REQUERIDOS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 2º, CAPUT; ART. 3º, CAPUT; ART. 14, CAPUT E §3º, II; CPC, ART. 85, §2º E §11; ART. 98, §3º; ART. 487, I; ART. 1.010, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 604.548/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 02.12.2004; STJ, RESP N. 1.893.387/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22.06.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001777-58.2024.8.26.0229, REL. DANIELA MENEGATTI MILANO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1123243-86.2022.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 21.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1086803-26.2024.8.26.0002, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 22.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1077193-05.2022.8.26.0002, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008347-60.2024.8.26.0229, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010742-04.2023.8.26.0506, REL. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 15.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028257-72.2023.8.26.0564, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003030-15.2024.8.26.0348, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ademar Pinheiro Sanches (OAB: 36930/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - 3º andar

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