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Ana Carolina Marcondes x Carolina Stilhano Nascimento

ID: 326496523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007438-44.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MARCONDES

Polo Passivo:

CAROLINA STILHANO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

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MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

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ADRIANA APARECIDA CAMILO

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Processo 0007438-44.2018.8.26.0100 (processo principal 1010251-66.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Ana Carolina Marcondes - Carolina Stilhano Nascimento - Vistos. 1. Def… Processo 0007438-44.2018.8.26.0100 (processo principal 1010251-66.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Ana Carolina Marcondes - Carolina Stilhano Nascimento - Vistos. 1. Defiro o pedido de expedição da certidão premonitória (art. 828, CPC). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Identificação do processo: conforme cabeçalho Data de distribuição: 04/02/2014 Parte autora/exequente: Ana Carolina Marcondes Parte ré/executada: Carolina Stilhano Nascimento Valor do débito: R$ 68.156,99 (atualizado até abril/2025) Deverá a parte exequente cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC. 2. Indefiro a expedição de ofício ao Governo Federal, uma vez que as informações pretendidas podem ser obtidas via sistema PREVJUD. Comprove a parte exequente o recolhimento das custas para pesquisa no sistema (1 UFESP = R$ 37,02 por alvo, recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Os valores e as demais instruções para recolhimento podem ser obtidos em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Prazo: 15 dias. 3. A parte exequente requer a utilização de meios atípicos de execução (apreensão de passaporte). A possibilidade de adoção dessas medidas, com base no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, foi afetada para apreciação pelo e. Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.137/STJ), com determinação de suspensão de todos os processos que cuidam de idêntica controvérsia em âmbito nacional, nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Por unanimidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 (STJ, AfR no Resp nº 1.955.539, j. 22/03/2022, rel. Min. Marco Buzzi). Desse modo, diga a parte exequente, em quinze dias, se insiste na medida e, em caso positivo, o processo será suspenso. Intime-se. - ADV: ADRIANA APARECIDA CAMILO (OAB 364644/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP)

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Banco Bradesco S/A x Celina Barbosa

ID: 295769882

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000454-18.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CELINA BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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MILCA VIEIRA PAIVA XAVIER

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000454-18.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000454-18.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Celina Barbosa - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A AUTORA ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA REFERENTES A UM PLANO ODONTOLÓGICO NÃO CONTRATADO, SOLICITANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APELANTE E (II) A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA INDEVIDA, JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO, QUE PARTICIPOU DIRETAMENTE DO DESCONTO INDEVIDO, CONFORME SÚMULA 479 DO C. STJ. 4. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO PLANO ODONTOLÓGICO PELA AUTORA, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA E COBRANÇA INDEVIDA, JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO EM DÉBITOS AUTOMÁTICOS INDEVIDOS É RECONHECIDA QUANDO FALHA NA VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 2. A REPETIÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DE MÁ-FÉ, BASTANDO A COBRANÇA INDEVIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 39, V. CÓDIGO CIVIL, ART. 186, ART. 397, ART. 406. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE 30/03/2021. TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 1001359-48.2023.8.26.0038, REL. CARLOS ABRÃO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 17/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Milca Vieira Paiva Xavier (OAB: 465083/SP) - Flavia Mansur Murad Schaal (OAB: 138057/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010251-61.2023.8.26.0032

ID: 308093854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010251-61.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1010251-61.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Anderson dos Santos Oliveira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação proposta por A… Processo 1010251-61.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Anderson dos Santos Oliveira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação proposta por ANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor no pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, considerando a isenção prevista no artigo 129 da Lei nº 8.213/91 e do Enunciado nº 110 da Súmula do c. Superior Tribunal de Justiça, que não foi alterado pela Lei nº 14.331/2022. Contudo, fica constituído título judicial em favor da autarquia, para que o Estado lhe restitua os honorários periciais adiantados. Isso porque, embora vencida a parte autora, descabe sua condenação ao pagamento de tais honorários periciais. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio dos recursos especiais repetitivos (REsps nºs 1.823.402/PR e 1.824.823/PR Tema 1044), cabe ao Estado arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em caso de improcedência do pleito: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 (julgado em 21/10/2021, publicado em 25/10/2021). No entanto, ressalte-se que eventual pedido de ressarcimento da importância referente aos honorários periciais deve ser objeto de ação própria. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Lesões nos ombros. Incapacidade laborativa e nexo causal não comprovados. Benefício indevido. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO. Tema 1.044/STJ. Questão decidida pelo C. STJ, nos REsp 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, definindo que nas ações acidentárias, os honorários periciais previamente adiantados pelo INSS, constituem despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Fazenda Pública do Estado de São Paulo não é parte no processo. Autarquia poderá pedir ressarcimento em ação própria. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO" (TJSP; Apelação Cível 1001847-75.2021.8.26.0554; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) - destaquei. Dessa forma, cabe ao Estado, na condição de prestador de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes, ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS, o que deve ser exercido pela via própria, em que assegurado o contraditório e a ampla defesa ao Estado. Oportunamente, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1008699-18.2024.8.26.0229

ID: 315667940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008699-18.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERPARQUES - COOPERATIVA DE ECON E CRED MUTUO DOS EMPREG DAS EMPRESAS EM DIVERSOES DO EST DE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1008699-18.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperparques - Cooperativa de Econ e Cred Mutuo dos Empreg das Empresas Em Diversoes do Est de Sp - Vistos, Cooperparque… Processo 1008699-18.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperparques - Cooperativa de Econ e Cred Mutuo dos Empreg das Empresas Em Diversoes do Est de Sp - Vistos, Cooperparques - Cooperativa de Econ e Cred Mutuo dos Empreg das Empresas Em Diversoes do Est de Sp propôs a presente ação de cobrança em face de Severino Ferreira Reis, relativo as parcelas em atraso dos contratos de empréstimo descritos na inicial, perfazendo o montante de R$ 4.996,44 Contratos de empréstimo que fundamenta esta demanda às fls. 92/96 e fls. 86/90. Devidamente citado pessoalmente, conforme AR de fl. 122, o requerido não apresentou contestação. Réplica à fl. 134, solicitando a decretação da revelia e julgamento da lide no estado que se encontra. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento ordinário e que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, além do que O juiz deve sempre impedir a realização e provas ou diligências inúteis (art. 130). Já dispõe o artigo 341 do Novo Código de Processo Civil que incumbe ao réu manifestar-se, precisamente, sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, devendo-se presumir como verdadeiras aquelas não impugnadas. Devidamente citado e deixando de ofertar defesa ou impugnação dos cálculos apresentados, imperativa a decretação da revelia do requerido. Inexiste motivos impeditivos, modificativos e extintivos de direito para apreciação deste Juízo ao pedido inicial. O contrato firmado entre autor e réu demonstra os valores e os respectivos vencimentos, objeto da cobrança na presente demanda. Estando os fatos narrados pelo autor devidamente comprovados por meio da documentação juntada e das planilhas de débitos pormenorizadas, é o que basta para a procedência do pedido de cobrança das parcelas em atraso no montante de R$ 4.996,44 (atualizado em setembro/2024). Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ R$ 4.996,44, a ser atualizado desde o vencimento. Quanto aos consectários legais, até o dia 27/08/2024, acorreçãomonetáriadeverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, acorreçãomonetáriadar-se-á pela aplicação doIPCAe os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido oIPCA(caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como "zero"). Diante de sucumbência, condeno o réu, ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizada, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito e julgado e intime-se o requerente para que, querendo, dê início ao cumprimento de sentença através de incidente processual. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Thaynara Lima Moreira x Banco Do Brasil S/A

ID: 293415399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010251-02.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAYNARA LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JORGE SOUZA BONFIM

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Processo 1010251-02.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thaynara Lima Moreira - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de d… Processo 1010251-02.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thaynara Lima Moreira - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de tutela antecipada e condenação em danos materiais proposta por Thaynara Lima Moreira em face de Banco do Brasil. Alega a autora que realizou negociação no site OLX referente a um videogame e, ao chegar no local combinado, foi surpreendida por 5 indivíduos armados. No local da abordagem, os ladrões pediram as senhas do celular e aplicativos bancários e, após evadirem-se, além de ter se dirigido à Delegacia de Polícia, entrou em contato com os bancos para cancelamento dos cartões. No dia seguinte, após ter adquirido novo chip de celular, a gerente do Banco do Brasil entrou em contato para questionar sobre as transferências ocorridas em conta, de modo que a autora comunicou a ela o ocorrido. Além disso, foi realizado um empréstimo de R$ 124.668,00, com a inclusão de seu nome no rol dos maus pagadores. Liminarmente, pleiteia a devolução do dinheiro transferido indevidamente (R$ 38.875,12), além do cancelamento do empréstimo, declaração de inexistência de débitos e a devolução em dobro das parcelas debitadas indevidamente. No mérito, pede pela condenação do banco ao pagamento de R$ 38.875,12 relativos aos danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais, com a declaração de inexistência do débito relativo ao empréstimo e, por consequência, a retirada da inscrição de seu nome no SPC - SERASA. Juntou documentos (fls. 16/49). Emenda à inicial às fls. 55/90. Foi deferida a tutela de urgência para suspensão das cobranças e abstenção da inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (fls. 107/108), o que foi cumprido pelo réu, conforme fls. 206/216. Devidamente citado, o Banco do Brasil ofertou contestação (fls. 177/205). Em preliminar, impugna o pedido de justiça gratuita e da tutela de urgência conferida. No mérito, aduz a culpa exclusiva de terceiro e, ainda, que de nenhuma forma deu causa ao prejuízo da autora, porquanto as transações foram realizadas mediante o uso de senha. Espera seja afastada, igualmente, a declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo. Insiste que apenas os valores debitados é que podem ser estornados e não há notícia de que a autora tenha pagado pela fatura para restituição de tal quantia. Sem prejuízo, espera pela improcedência dos pleiteados danos extrapatrimoniais. Réplica às fls. 220/230. Instadas a especificar provas, ambas as partes concordaram com o julgamento antecipado de mérito (fls. 236 e 237/238). É o relatório. Inicialmente, a impugnação à justiça gratuita não tem razão de ser, porquanto sequer foi deferida à autora, que recolheu as custas do processo. A tutela de urgência, por sua vez, deve ser mantida, porque presentes os requisitos autorizadores, conforme constou da decisão de sua concessão. A fim de comprovar as alegações relacionadas ao empréstimo bancário, acoste a requerente documentação de sua contratação, de modo a demonstrar a data e horário. Prazo: 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JORGE SOUZA BONFIM (OAB 1146/AC)

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Aig Seguros Brasila S/A x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 293785165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036763-37.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASILA S/A

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FÁBIO RIVELLI

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Processo 1036763-37.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros Brasila S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Constato que não é caso de … Processo 1036763-37.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros Brasila S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Constato que não é caso de extinção do processo (art. 354), nem de julgamento antecipado do mérito (art. 355), tampouco de julgamento antecipado parcial de mérito, razão pela qual passo a sanear o processo nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1.1. Em preliminar, arguiu a ré falta de interesse de agir; alegou que a bagagem foi entregue prontamente e dentro do prazo estabelecido pela Convenção de Montreal, de modo a afastar o prejuízo à segurada da autora. No entanto, mesmo o extravio temporário implica, de modo geral, a necessidade de despesas, por parte do usuário do transporte aéreo, decorrentes da compra de roupas e itens de primeira necessidade. Nesse sentido: REGRESSIVA. SEGURO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE. DANO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO TARIFADA. 1. Ainda que o extravio das bagagens tenha sido temporário, é fato que durou alguns dias. Com isso, os passageiros viram-se obrigados a adquirir bens de primeira necessidade, tal como roupas e itens de higiene pessoal. Mesmo que esses itens tenham sido integrados ao patrimônio dos passageiros, houve dano material, pois eles não teriam sido adquiridos se as bagagens tivessem sido entregues imediatamente com o desembarque. E a seguradora, de todo modo, ao ressarcir os passageiros, provou seu dano material. 2. A seguradora juntou notas fiscais das aquisições objeto do ressarcimento e os depósitos realizados nas contas dos segurados, provando o dano material postulado. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1053189-66.2020.8.26.0100, Relator Desembargador Melo Colombi, j. 06-11-2020) Sendo assim, tendo a autora alegado que, a despeito do extravio temporário de bagagem, ressarciu a segurada por conta de despesas com itens indispensáveis, subsiste o interesse de agir, de modo que fica rejeitada a preliminar. 1.2. Arguiu a ré ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o extravio da bagagem ocorreu durante um trecho operado pela companhia aérea Air France, e não pela Tam. Contudo, tratando-se de operação em regime de codeshare, as companhias envolvidas na prestação do serviço respondem solidariamente, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, entendimento consubstanciado no seguinte aresto: AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE AÉREO - Extravio de bagagem pertencente a beneficiário - Seguradora que ressarciu os prejuízos sofridos - Sub-rogação nos direitos daquele - Ré que atua em regime de codeshare com outra companhia aérea - Responsabilidade reconhecida, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido. (...) Ao que se vê do documento de fls. 125/128, a apelante atua, juntamente com a companhia aérea, Air France, em regime de codeshare, isto é, acordo de cooperação, pelo qual uma companhia aérea transporta passageiros, cujos bilhetes tenham sido emitidos por outra companhia. Dessa forma, tratando-se de voo compartilhado por várias companhias aéreas, todas são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1010251-90.2019.8.26.0003, Relator Desembargador Vicentini Barroso, j. 04-11-2019) Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.3. A terceira preliminar diz respeito aos documentos apresentados em língua estrangeira, sem a devida tradução para o português. Essa circunstância impede, por ora, que se avance ao mérito da causa. Decerto, não há razão para a exigência em caso de documento estrangeiro de fácil compreensão. Contudo, no caso em análise, a ré impugnou os comprovantes de despesas confeccionados em línguas que não são de uso corrente em relações comerciais internacionais. A demandada explicitou que os documentos tornavam extremamente difícil sua resposta, possibilitando o cerceamento de defesa e, consequentemente, a violação dos dispositivos constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, estipulados no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República (fls. 68/69). E trata-se de documentos que fundamentam a pretensão da autora de ressarcir-se dos danos materiais decorrentes do extravio de bagagem. Sendo assim e considerando o requerido em réplica a fls. 117, assinalo à autora o prazo de trinta (30) dias para juntada aos autos da tradução juramentada para o vernáculo dos comprovantes das despesas que dão base ao pedido formulado na inicial. 2. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Maria De Lourdes Da Silva x Auto Viação Ourinhos Assis Ltda

ID: 337141524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010251-79.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO VIAçãO OURINHOS ASSIS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO NEVES PIEDADE

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SYDNEY ABRANCHES RAMOS FILHO

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ELLEN CAROLINE DA SILVA

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Processo 1010251-79.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes da Silva - Auto Viação Ourinhos Assis Ltda - Vistos. MARIA DE LOURDES DA SILVA ajuizou … Processo 1010251-79.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes da Silva - Auto Viação Ourinhos Assis Ltda - Vistos. MARIA DE LOURDES DA SILVA ajuizou ação de indenização de danos materiais e morais por ato ilícito c/c anulação de acordo extrajudicial por vício de consentimento em negócio jurídico em face de AVOA - AUTO VIAÇÃO OURINHOS ASSIS LTDA, alegando, em síntese, que sofreu acidente ao descer do ônibus da ré pois seu braço e bolsa ficaram presos na porta, foi arrastada por alguns metros e a roda traseira do ônibus passou por cima de sua perna, esmagando-a. Informa que na época dos fatos possuía 72 anos, era saudável, forte, tinha uma vida ativa e independente. Diz que após alta hospitalar ficou acamada, pois o braço direito e a perna esquerda ficaram imobilizados por vários meses, e dependente de terceiros. Alega que a ré se negou a prestar assistência durante sua recuperação. Discorre sobre as sequelas decorrentes do acidente. Informa que, em 25/02/22, os representantes da ré lhe apresentaram um Termo de Acordo Extrajudicial, sob a justificativa de que, se não concordasse e assinasse dando quitação dos recursos que já havia recebido e se comprometendo a não acionar a empresa, não receberia mais qualquer tipo de apoio, pois, estava em recuperação judicial. Além disso, os representantes afirmaram que, se não concordasse com os termos, o motorista do ônibus, Sr. Francelino Quaresma, sofreria retaliações que afetariam sua vida pessoal. Diz que foi coagida a assinar o acordo, elaborado unilateralmente pela ré, com base em uma planilha de despesas no valor de R$ 27.944,20, sem comprovação de que tais valores foram efetivamente pagos em seu benefício. Alega desconhecer alguns dos serviços listados na planilha. Após essa suposta compensação, a ré lhe ofereceu o valor de R$ 8.000,00, parcelado em 10 vezes, com cláusula de quitação total e impedimento de futura ação indenizatória. A empresa também prometeu prestar ajuda futura, caso necessário, bastando que a autora recorresse à empresa ou ajuizasse ação. Induzida a assinar o documento, afirma que quitou um acidente com danos irreparáveis por valor irrisório. Informa que teve gastos com medicamentos e itens de farmácia no total de R$ 1.395,22. Requer a anulação do termo de acordo extrajudicial por vício de consentimento, dolo; a indenização por danos materiais no valor de R$ 1.395,22; danos morais no valor de R$ 70.600,00; e danos estéticos no valor de R$ 70.600,00. Juntou documentos nas fls. 24/299. Decisão de fl. 308 deferiu a concessão da justiça gratuita e os benefícios da Lei nº 10.741/2003. Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 315/335, alegando, preliminarmente, carência da ação e falta de interesse de agir. Alega que a pretensão da autora encontra-se prescrita. Aduz que, em 25/02/2022 as partes firmaram regular transação com quitação plena, livremente feita sob a égide da legislação civil, sem qualquer coação ou outro vício de consentimento e, portanto, sem nada macular seus regulares efeitos jurídicos. Desde a ocorrência do acidente (12/05/2021), ou seja, por mais de 9 meses, a requerida despendeu atenção especial à autora e prestou-lhe toda a assistência necessária, tais como o pagamento de cuidadora e acompanhante e as despesas de transporte desta (moto táxi), enfermagem, fisioterapia, consulta médica, medicamentos conforme prescrição médica, materiais para curativos, fraldas, aluguel de cadeira de rodas e de banho e tudo mais que era solicitado, totalizando o gasto de R$ 27.944,20. Passados mais de 9 meses da ocorrência do acidente, concordou a autora em pôr fim a questão, com a outorga de quitação plena e irretratável a requerida e ao seu motorista, inclusive quanto as verbas pleiteadas nesta ação. Informa que o valor de R$ 8.000,00 foi devidamente depositado em conta de titularidade da autora. Ressalta que, apesar da autora ser pessoa maior, capaz e totalmente lúcida para a compreensão de seus atos, tudo foi acompanhado por seu filho, Sr. Fernando, pessoa essa também maior e capaz, tendo igualmente ratificado o termo de acordo, na qualidade de testemunha. Aduz que eventual arrependimento posterior em relação ao transacionado não tem o condão de tornar o pacto inválido. Impugna os valores pleiteados a título de indenização. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos nas fls. 336/605. Réplica nas fls. 615/624. Intimadas, as partes manifestaram interesse na dilação probatória (fls. 625/626 e 627/628). Decisão saneadora de fls. 629/632 afastou as preliminares e reconheceu como ponto controvertido eventual existência de vício de consentimento no Termo de Acordo Extrajudicial celebrado em 25/02/22, bem como os danos decorrentes do acidente sofrido em 12/05/21. Assim, designou-se audiência de instrução para a realização da prova testemunhal. Ainda, diferiu-se a análise do pedido de prova pericial para após a conclusão da prova testemunhal. Manifestação da requerida à fl. 637, manifestando sua oposição a audiência telepresencial. Com isso, a decisão de fl. 638 converteu a audiência virtual em presencial. Em audiência realizada na modalidade presencial, com transcrição, áudio e vídeo às fls. 643/646, foi ouvida a informante Juliana de Oliveira, bem como indeferido por este Juízo o pedido de prova pericial sem prejuízo da análise em momento oportuno, na hipótese de reconhecimento do vício do consentimento. Encerrada a instrução, a parte autora se manifestou em alegações finais às fls. 647/658. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, considero que as questões preliminares alegadas em contestação já foram apreciadas, conforme decisão de fls. 629/632. Os pedidos são improcedentes. Trata-se de ação de indenização de danos materiais e morais por ato ilícito c/c anulação de acordo extrajudicial por vício de consentimento em negócio jurídico, na qual a autora pretende a anulação do termo de acordo extrajudicial firmado com a ré, sob a alegação de que foi coagida a assiná-lo em situação de vulnerabilidade, após o acidente causado por negligência da empresa. Sustenta que o acordo foi celebrado sob vício de consentimento (dolo), com base em informações enganosas e ameaça de retaliação ao motorista envolvido, tendo recebido valor irrisório frente aos danos que sofreu. Requer a invalidação do acordo e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Em contrapartida, a parte ré sustenta que tudo foi realizado de forma consensual, com o maior respeito e transparência possível. Ou seja, sem qualquer vício de consentimento (fl. 317). Reforça que não houve coação ou induzimento, tendo a autora, maior e capaz, sido acompanhada a todo tempo de seu filho, que também assinou o acordo. Argumenta que o mero arrependimento posterior não pode invalidar a transação regularmente formalizada. Pugna pela improcedência dos pedidos. Inicialmente, consigno que ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores pela má prestação do serviço (Art. 14 do CDC). Contudo, a falta de verossimilhança da narrativa da exordial não permite a inversão do ônus da prova, afastando a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Assim, na lição de Sérgio Cavalieri Filho: A responsabilidade pelo fato do serviço vem disciplinada no art. 14 do Código, nos mesmos moldes da responsabilidade pelo fato do produto. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Também aqui teremos acidentes de consumo, acontecimentos externos que causam dano material ou moral ao consumidor, só que decorrentes de defeitos do serviço, aos quais serão aplicáveis, com o devido ajuste, os mesmos princípios emergentes do art. 12, pelo que dispensam maiores considerações. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º) (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 331). Contudo, é certo que para que exista a responsabilidade (ainda que objetiva) pela reparação dos danos, deve haver a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do prestador de serviços e o dano alegado. Pois bem. No caso dos autos, restou incontroverso a ocorrência do acidente descrito na inicial, na data de 12 de maio de 2021, envolvendo a autora e o veículo da ré. Também incontroverso que as partes firmaram acordo extrajudicial, conforme fls. 277/282 e 353/358, em decorrência do acidente. O ponto central da controvérsia reside sobre eventual existência de vício do consentimento (dolo) neste acordo, argumentando a parte autora que foi coagida e induzida a erro por representantes da requerida, ao passo que esta defende a plena validade da transação firmada. Neste viés, merece destaque o art. 373, I, do Código de Processo Civil, que assim reza: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como se verá, embora seja possível a anulação de negócio jurídico por vício do consentimento (art. 171, II, do Código Civil), tal circunstância não restou amplamente demonstrada nos autos, consoante art. 373, I do CPC supracitado, pois não foi comprovado que a vontade da autora, no momento da assinatura do acordo extrajudicial, estava maculada, não sendo capaz de ensejar anulação do contrato (CC, art. 171, II) e, consequentemente, a reparação pelos danos materiais, morais e estéticos pleiteados.Vejamos. Inicialmente, analisando o instrumento particular de acordo extrajudicial nas folhas supramencionadas (277/282 e 353/358), é possível verificar que a autora e a ré celebraram um acordo, no qual ficou estipulado que a empresa ré pagou à requerente a importância de R$ 27.944,20 a título de reembolso das despesas médicas e outras despesas (cláusula 2), bem como que arcaria com o valor de R$ 8.000,00, a ser pago em 10 parcelas fixas de R$ 800,00, a títuloindenizatório (cláusula 4). Constou ainda que, cumprido o pactuado, a autora outorgaria quitação plena, geral, irretratável e irrevogável, para nada mais reclamar no presente ou no futuro, quanto a eventuais danos decorrentes do acidente, de forma a inexistir qualquer crédito de natureza indenizatória (material, moral, estético e etc) (cláusula 5). Não há notícia do inadimplemento da obrigação assumida pela parte ré, sobretudo diante da juntada dos documentos de fls. 362/371, 372/376 e 377/562. Humberto Theodoro Júnior, em seu Curso de Direito Processual Civil, Forense, vol. I, 10ª, p. 319, muito bem alerta sobre os efeitos da transação: Uma vez, porém, que o negócio jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou a coisa controversa (Cód. Civ., art. 1.030). Por isso, enquanto não rescindida regularmente a transação, nenhuma das partes pode impedir, unilateralmente, que o juiz da causa lhe dê homologação, para por fim à relação processual pendente. - Grifei. Outrossim, dispõe o artigo 849 do Código Civil que: Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes No caso dos autos, ultimado o ajuste de vontades entre a autora e a ré, por meio do instrumento de fls. 277/282 e 353/358, as condições lá estabelecidas fazem lei entre as partes envolvidas, de modo que não pode a autora pleitear a anulação, bem como valores maiores além daqueles estabelecidos no termo de acordo, sem prova cabal da existência de qualquer vício do consentimento, como dito acima, ônus que lhe competia. Carvalho Santos leciona que "é preciso dar à transação toda extensão que comportar, por isso que visando as partes com ela comprar sua tranquilidade, não se concebe que o litígio não ficasse definitivamente ultimado. Nem se compreenderia, muito menos, que a pretexto algum, pudesse uma das partes fazê-lo reviver, mesmo num simples detalhe, perturbando o sossego que a última tinha procurado assegurar por meio da transação. Observa-se que a requerente concordou com os valores estipulados no Instrumento Particular de Acordo Extrajudicial, instrumentalizado por meio de disposições de fácil entendimento e percepção para qualquer pessoa maior e capaz, como o caso. Ora, a redação das cláusulas contratuais não deixa dúvidas a respeito da natureza dos valores pagos e respectiva quitação, de forma que, reitera-se: não se afigura presente qualquer defeito ou vício de consentimento a justificar a nulidade ou anulação da transação firmada. Anote-se, inclusive, que a requerente estava acompanhada de seu filho, Fernando da Silva, que também assinou o acordo (como testemunha, conforme fls. 282 e 358), o que demonstra que não estava sozinha no momento da assinatura, tampouco sem apoio familiar. Inevitavelmente, essa circunstância enfraquece a tese de que teria sido coagida, enganada ou induzida a erro, uma vez que a presença de terceiro de vínculo próximo, também maior e capaz, naturalmente contribui para conferir segurança à parte e clareza quanto o teor do documento. Ademais, note-se que o acordo foi assinado no ano subsequente ao acidente (25/02/2022), o que demonstra que não se trata de transação firmada sob pressão imediata e nervosismo do ocorrido ou nos dias imediatamente posteriores a data dos fatos. Houve, portanto, tempo razoável para que a autora se restabelecesse minimamente e pudesse contar com o apoio de seu filho. Da mesmo modo, não há dúvidas de que a autora deu plena quitação em relação a valores decorrentes do acidente noticiado (cláusula 5 - fl. 281 e 357), sendo que o termo de quitação não deixa dúvida acerca de sua extensão e abrangência, eis que foi devidamente assinado. Além disso, analisando a declaração de Juliana (fl. 646), ouvida como informante do Juízo, verifico que ao ser questionada se até o momento da celebração do termo de acordo a empresaré havia prestado assistência para a Dona Maria, esta respondeu de forma categórica: prestou (min 03:33 até 03:44, fl. 646). Destarte, ao contrário do alegado pela autora na inicial, não restou demonstrado nos autos a indiferença, omissão e negligência da parte ré. O que se tem, na verdade, são elementos que indicam que a requerida prestou auxílio à requerente, arcou com os custos e efetivamente cumpriu com o acordo extrajudicial celebrado, conforme fls. 362/371, 372/376 e 377/558. Percebe-se que também foi dito por Juliana que: Não, não foi falado nada de advogado, aí eu pedi para eles esperarem né? Porque eu ia chamar o filho dela, que é meu esposo, para estar junto porque eu não entendo né? Eu sou leiga no assunto então... aí foi quando eles esperaram até meu esposo chegar para estar assinando o papel (fl. 646). Essa alegação demonstra que a informante, por se considerar leiga no assunto, optou porchamar seu esposo (filho da autora), justamente por entender que ele teria mais condições de auxiliar na compreensão do contrato,ou seja, a própria iniciativa da informante reforça que a assinatura ocorreu com o mínimo de cautela e auxílio necessário. Então, ao contrário do que a autora diz em fl. 649, a declaração da informante não coaduna-se integralmente com os documentos inclusos aos autos. Ao revés, caminha no sentido de que o acordo foi validamente firmado, sem que haja provas hábeis a comprovar a presença de vício do consentimento. Apenas vale pontuar que a ausência de advogado, por si só, não tem o condão de anular referida transação, haja vista que, em se tratando de direitos disponíveis, de natureza meramente patrimonial, não é obrigatória a presença de advogado para a realização de composição amigável. Neste sentido, já se manifestou o E. STJ, "a assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos" (REsp nº 666.328, 1ª Turma, Min. TEORI ZAVASCKi, j. 21/03/05, STJ). Por tudo isso, respeitado entendimento diverso, considero que não restou minimamente demonstrado qualquer vício de vontade, não estando presentes, também, outras causas de invalidação, como lesão ou abusividade, tornando-se evidente que a transação outrora realizada consistiu em ato jurídico perfeito, o que impede venha a autora postular em Juízo nova indenização sobre o fato. Ressalta-se que não há provas inequívocas de que o Instrumento Particular de Acordo Extrajudicial foi imposto à autora, de tal maneira que ela não tinha a necessidade de assiná-lo, podendo ter optado por se valer da via judicial para cobrar o que entendia ser devido. Sobre o tema, pertinente a lição de CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD: Pois bem, a proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) é modalidade de abuso de direito que surge da violação ao princípio da confiança decorrente da função integrativa da boa fé objetiva (CC, art.422). (...). A vedação de comportamento contraditório obsta que alguém possa contradizer o seu próprio comportamento, após ter produzido, em outra pessoa, uma determinada expectativa. É, pois, a proibição da inesperada mudança de comportamento (vedação de incoerência), contradizendo uma conduta anterior adotada pela mesma pessoa, frustrando as expectativas de terceiros. Enfim, é a consagração de que ninguém pode se opor a fato a que ele próprio deu causa. (...). Dessa noção conceitual, é possível retirar os elementos essenciais para a proibição de comportamento contraditório: i) uma conduta inicial; ii) a legitima confiança despertada por conta dessa conduta inicial; iii) um comportamento contraditório em relação à conduta inicial; iv) um prejuízo, concreto ou potencial, decorrente da contradição (Direito civil - Teoria geral, 8ª ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2009, p. 608-609) - Grifei. Assim, considerando a norma anteriormente destacada nesta sentença, inscrita no artigo 373, inciso I, do CPC, quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. Em outras palavras, tem a autora o ônus da ação, ou, na preciosa síntese de MOACYR AMARAL SANTOS, "ao autor cumprirá sempre provar os fatos constitutivos", (cf. "Comentários ao Código de Processo Civil", IV vol., 2ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 1977, p. 33). Sem embargo, no caso destes autos, tal não ocorreu. Nesse sentido, por ser válida a manifestação de vontade expressa no negócio jurídico formalizado no instrumento de fls. 277/282 e 353/358, é de rigor a manutenção de suas cláusulas, em especial da que outorga de quitação plena, geral, irretratável e irrevogável quanto aos valores devidos em decorrência do acidente noticiado na petição inicial, nada havendoa desnaturar a relação contratual firmada entre as partes, de modo que deve ser mantida, à luz do que dispõe o princípio da força obrigatória dos contratos. O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido [...] O contrato importa restrição voluntária da liberdade; cria vínculo do qual nenhuma das partes pode desligar-se sob o fundamento de que a execução a arruinará ou de que não o teria estabelecido se houvesse previsto a alteração radical das circunstâncias (GOMES, Orlando, Contratos, Rio de Janeiro, Forense, 2009, p.38). - Grifei. Em conclusão, como salientado, inexiste fundamento fático ou jurídico que autorize a anulação do termo de acordo extrajudicial entabulado entre as partes, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Desta feita, tem-se que o arrependimento tardio da autora quanto aos termos do negócio celebrado com a ré não é suficiente para desconstituir a declaração de vontade ali firmada que deve subsistir (art. 110 do Código Civil) e, por consequência, a improcedência da ação é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. Transação extrajudicial. Ausência de prova da ocorrência de vício de consentimento. Se a obrigação assumida pela pessoa que celebra negócio jurídico for razoável e proporcional, ante as peculiaridades do caso, não haverá vício do consentimento, e o negócio jurídico deverá ser considerado válido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011766-34.2016.8.26.0564; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2019; Data de Registro: 28/02/2019) INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Acordo extrajudicial celebrado entre as partes anteriormente ao ajuizamento da demanda. Autor que conferiu plena e total quitação no instrumento particular avençado. Ausência de vícios de vontade aptos a macular as disposições contratuais. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1043528-97.2019.8.26.0100; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020). Acidente de veículo. Ação indenizatória. Existência de acordo extrajudicial firmado conferindo plena e geral quitação. Vício na declaração de vontade. Inexistência. Improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0010359-36.2007.8.26.0625; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 10ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2014; Data de Registro: 30/07/2014). Por derradeiro, apenas deixo consignado que, em razão do reconhecimento de que não há vício do consentimento, bem como nenhuma hipótese dos arts. 166 e 171, II, ambos do Código Civil, restou prejudicada a prova pericial para extensão dos danos. Sem mais, passo ao dispositivo. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado os benefícios da gratuidade da justiça. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. Assis, 28 de julho de 2025. - ADV: THIAGO NEVES PIEDADE (OAB 470892/SP), ELLEN CAROLINE DA SILVA (OAB 317094/SP), SYDNEY ABRANCHES RAMOS FILHO (OAB 238320/SP)

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